PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000230-16.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: PEDRO DE ALCANTARA DUQUE CAVALCANTI

IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA

RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

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EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO EXECUTIVO DETERMINADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. APLICAÇÃO DO ART. 833, INC. IV, §2.º E ART. 529,§3.º, DO CPC. LEGALIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu em seu artigo 833, inciso IV e §2.º, nova regra a respeito da penhora sobre os salários, pensão e proventos, etc., retirando do texto legal a expressão absolutamente, constante na redação do CPC de 1973, e instituindo por meio do § 2.º, exceção à regra da impenhorabilidade no que se refere à satisfação dos créditos de natureza alimentar. Ante a alteração legislativa, é legal a penhora sobre salários, subsídios e proventos de aposentadoria, limitado o desconto a até 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da norma inscrita no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015. Segurança parcialmente concedida.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, PEDRO ALCÂNTARA DUQUE CAVALCANTI, como autoridade coatora, o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR.

O impetrante ajuizou Mandado de Segurança (id. 54a103f), com pedido liminar, contra ato praticado pela autoridade coatora atrás citada, por meio do qual, nos autos da reclamação trabalhista nº 0001642-28.2017.5.11.0051, determinou a expedição de mandado de penhora de salário e demais proventos em desfavor do impetrante.

Afirmou o impetrante que a ordem de penhora de salário representa violação ao comando legal ao inciso IV do art. 833 do CPC e afronta à Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do C. TST.

Apresentou ainda como fundamento a situação de risco provocada pela pandemia da COVID-19, ressaltando os seus efeitos sobre as relações jurídicas.

Relatou, por fim, que a autoridade coatora determinou a penhora da conta judicial do impetrante, sem qualquer limitação, incidindo sobre a totalidade dos seus proventos de aposentadoria, o que ensejou o ajuizamento do presente writ, postulando suspender a penhora sobre seus salários, fonte de subsistência do impetrante.

Ressaltou estarem presentes os requistos para a concessão do pedido de liminar, quais sejam, o fumus boni iuris, concernentes na impossibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria, e periculum in mora, ante o valor da aposentadoria ser destinado a sua subsistência.

No mérito, requereu que a ação mandamental seja julgada procedente, com a concessão da segurança definitiva.

Em decisão interlocutória, recebidos os autos em Plantão Judiciário, o MM Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA não deferiu a liminar postulada, porém limitou a ordem de bloqueio a 30% da remuneração do executado, bem como a restituição, ao impetrante, dos valores já eventualmente penhorados acima de 30% de sua remuneração (id e7fec47).

Inconformado, o impetrante opôs agravo regimental postulando revisão na decisão que denegou o Mandado de Segurança (id 8480857), o pedido foi parcialmente atendido (id 2cc8dd9).

Foram apresentadas informações pelo Juízo reputado coator (id. 69d5a42).

O Ministério Público do Trabalho apresentou manifestação denegando a segurança (id. 0a65c21).

É O RELATÓRIO.

VOTO:

I. MÉRITO

Como relatado, o entendimento do MM Desembargador Plantonista foi pelo não deferimento da medida liminar que requeria a suspensão do mandado de penhora, contudo, limitou a ordem de bloqueio a 30% da remuneração do impetrante, conforme decisão interlocutória de id. e7fec47.

A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos (id 7910e72):

"DECISÃO

"(...)

De início, cabe rechaçar a tese autoral quanto à impossibilidade de penhora de salário do devedor para pagamento de dívida em execução na Justiça do Trabalho; vale dizer, ao contrário do postulado na peça, desde do advento do CPC/2015, a jurisprudência nacional "tem admitido a penhora sobre o salário do devedor, por considerar que o crédito trabalhista possui natureza alimentícia". Neste sentir, destaco houve alteração substancial nas hipóteses de impenhorabilidade legal com a novel legislação processual, que passou a permitir a constrição de salários para pagamento de "prestação alimentícia, independente mente de sua origem", conforme § 2º de seu art. 833.

Ora, conquanto o entendimento jurisprudencial predominante à época da vigência do CPC/73 era de que o dispositivo equivalente daquele código (§ 2º de seu art. 649) mencionava a espécie "prestação alimentícia"; o novo diploma processual passou a referir-se ao gênero "prestação alimentícia", no qual se inclui, por óbvio, as parcelas em execução na Justiça do Trabalho.

Vale dizer que o entendimento inserto na OJ n. 153 da SDI-2 do TST, não se aplica à presente hipótese, uma vez que traduzem vedação à penhora em conta salário levada a efeito à época da vigência do CPC/73; sob a égide do CPC/2015, por outro lado, os enunciados em questão são desprovidos de eficácia. Destaco ainda que a própria SDI-2 do TST já fixou o entendimento de que o § 2º de seu art. 833 do CPC/2015, permite a penhora em conta salário do devedor trabalhista, limitada ao percentual de 50% dos ganhos líquidos auferidos, conforme precedentes abaixo da SDI-II do TST.

(...)

A decisão do Juízo a quo, neste aspecto, prima facie, não padece de ilegalidade ou abuso de poder.

No entanto, a par de viável a apreensão judicial dos valores remuneratórios do executado, realizando juízo de ponderação de princípios constitucionais e da nova ordem processual, limito a ordem de bloqueio a 30% da remuneração do executado, compatibilizando-se, dessa forma, os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor.

Assim, determino ao Juízo da 1ª VTBV:

I. a limitação da ordem de bloqueio a 30% da remuneração do executado;

II. a restituição, ao impetrante, dos valores já eventualmente penhorados acima de 30% de sua remuneração;

Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei n° 12.016/2009.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 12 da Lei n° 12.016/2009)."

 

Pois bem.

Necessário frisar que o ato tido como ilegal foi praticado na data de 24.06.2020, sendo, portanto, aplicável a atual norma que regulamenta a matéria referente à impenhorabilidade dos salários durante a fase executória prevista no art. 833, inc. IV e §2.º, do CPC de 2015.

"Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações,os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,ressalvado o § 2º;(...)§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."

A expressão "qualquer que seja a sua origem" abrange todos os créditos de natureza alimentar, inclusive os trabalhistas. E é esta a compreensão sobre o tema reconhecida pelo TST, o que motivou a alteração da OJ 153 da SDBI-II, que ora transcrevo:

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. (gn)

A nova redação evidencia que a impenhorabilidade integral do salário somente poderá ser oposta se ocorrida na vigência do CPC de 1973.

É neste sentido a jurisprudência do C. TST, conforme transcrevo:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST.1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no presente mandado de segurança, impetrado contra ato judicial em que determinada retenção de 20% dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo. 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS mensalmente, razão pela qual não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EX-SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). Controvérsias e eventuais nulidades surgidas no curso da execução trabalhista, quando a insurgência é ventilada pelo executado, devem ser solucionadas por meio dos embargos à execução (artigo 884 da CLT), de cuja decisão cabe a interposição de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). Portanto, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora (redirecionamento da execução contra ex-sócio), resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-188-37.2017.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2017).

In casu, o ato judicial praticado em 24.06.2020 determinou a penhora da conta judicial do Impetrante, sem qualquer limitação, incidindo sobre a totalidade dos seus proventos de aposentadoria.

Assim, muito embora não tenha sido acolhida a tese da impenhorabilidade total como requerido pelo Impetrante, o MM Desembargador Plantonista entendeu presentes os requisitos necessários para concessão parcial da liminar, conforme previsto no art. 7.º, III, da Lei n° 12.016/2009 III, limitando a penhora em 30% dos ganhos líquidos do Impetrante (art. 833, §2.º, do CPC c/c art. 529, §3.ºdo CPC), devendo o valor excedente a este percentual ser devolvido mediante Alvará.

Diante do exposto, considerando que a decisão impugnada não viola qualquer direito líquido e certo do impetrante, resolvo convolar em definitivas as razões de decidir constantes do acórdão de id. 2cc8dd9 e, por conseguinte, conceder parcialmente a segurança pretendida pela parte, para o efeito de reconhecer a possibilidade de penhora de salário do impetrante, limitado, contudo, a 10% (dez por cento), em razão da pandemia.

II. DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, decido conceder parcialmente a segurança pretendida pela parte, para o efeito de reconhecer a possibilidade de penhora de salário do impetrante, limitado, contudo, a 10% (dez por cento), em razão da pandemia.

Comino custas processuais ao impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA,  FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA  CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

 OBS: Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, ausente por se encontrar de folga compensatória no período 9 a 11-12-2020.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por maioria de votos, conceder parcialmente a segurança pretendida pela parte, para o efeito de reconhecer a possibilidade de penhora de salário do impetrante, limitado, contudo, a 10% (dez por cento), em razão da pandemia.  Custas processuais ao impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00. Voto divergente da Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque, que denegava a segurança.

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  3 a 9 de dezembro de 2020.

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora