PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000203-33.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: SERGIO DOS SANTOS FIALHO

IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, ISAAC IQUES MOURA SANTOS, SAN PRESS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

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EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO EXECUTIVO DETERMINADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. APLICAÇÃO DO ART. 833, INC. IV, §2.º E ART. 529,§3.º, DO CPC. LEGALIDADE. O novo Código de Processo Civil de 2015, instituído pela Lei nº 13.105/2015, estabeleceu em seu artigo 833, inciso IV e §2.º, nova regra a respeito da penhora sobre os salários, pensão e proventos, etc., retirando do texto legal a expressão absolutamente, constante na redação do CPC de 1973, e instituindo por meio do § 2.º, exceção à regra da impenhorabilidade no que se refere à satisfação dos créditos de natureza alimentar. Ante a alteração legislativa, é legal a penhora sobre salários, subsídios e proventos de aposentadoria, observado o limite de até 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da norma inscrita no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015. Segurança concedida.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, SÉRGIO DOS SANTOS FIALHO, como autoridade coatora, o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

O impetrante ajuizou Mandado de Segurança (id. fea28f1), com pedido liminar, contra ato praticado pela autoridade coatora atrás citada, por meio do qual, nos autos da reclamação trabalhista nº 10735-92.2013.5.11.0006, determinou a liberação total do valor bloqueado na conta dos litisconsortes, por entender que tal bloqueio não se enquadrava na exceção legal, violando direito líquido e certo do impetrante.

Aduz o impetrante que a decisão do Juízo não obedeceu ao comando legal do art. 833, §2º, do CPC.

Relata que a autoridade coatora determinou o desbloqueio dos valores em desfavor do impetrante, sem, no entanto comunicá-lo, violando o direito ao contraditório.

Afirmou estarem presentes os requisitos para a concessão do pedido de liminar, quais sejam, o fumus boni iuris, concernentes no descumprimento das normais processuais que proíbem a decisão surpresa e possibilita a penhora de até 50% do valor líquido do salário para o pagamento da dívida trabalhista, e periculum in mora, ante a decisão proferida que mandou liberar de imediato a quantia bloqueada pelo seu total, sem resguardar os 50% do salário líquido, para o pagamento dos créditos do impetrante.

No mérito, requereu que a ação mandamental seja julgada procedente, com a concessão da segurança definitiva.

Em decisão interlocutória, recebidos os autos em Plantão Judiciário, a MM Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS indeferiu a liminar postulada (id 5cfb578).

Inconformado, o impetrante opôs agravo interno postulando revisão na decisão que denegou o Mandado de Segurança (id 44699a6), o pedido foi conhecido e provido (id 3235f11).

Foram apresentadas informações pelo Juízo reputado coator (id. 7e2a00a) e pelo litisconsorte ISAAC IQUES MOURA SANTOS (id 2af3bbb).

O Ministério Público do Trabalho apresentou manifestação para reformar a decisão monocrática proferida nos autos (id. 1892f26).

É O RELATÓRIO.

VOTO:

I. MÉRITO

Passo ao voto.

O Impetrante se insurge contra ato praticado pelo Juízo da 6.ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, que determinou o desbloqueio da penhora via Bacenjud, na conta bancária do litisconsorte.

Informa, em suma, que houve violação ao disposto no art. art. 833, §2º, do CPC, haja vista que a norma estabelece que até 50% do valor do salário pode ser penhorado para o pagamento de dívida trabalhista.

Por oportuno, transcrevo parte da decisão reputada coatora (id. 78ec03c):

"(...)

Em relação ao valor penhorado, verifica-se do contracheque juntado pelo executado que o montante foi bloqueado na conta bancária em que são depositados os valores de salário do sócio da empresa executada, no banco Itaú. Inclusive, no extrato de id. Bfb024a, é possível verificar o bloqueio judicial via Bacenjud no valor de R$6.303,82, conforme certidão de id. 9852Bf7 - pág. 255. No mesmo extrato é possível observar depósitos a título de "Remuneração/Salário", nos valores expressos nos contracheques coligidos pelo requerente.

Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e A exceção legal da impenhorabilidade de tais valores os montepios...". é relativa apenas a prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Ainda que as verbas do trabalhador sejam de natureza alimentar, os valores não são considerados prestação alimentícia, mas créditos de natureza trabalhista que, apesar da sua relevância, não se equiparam a prestação de alimentos a ensejar a exceção. "

Como relatado, a MM Desembargadora Plantonista indeferiu a medida liminar que requeria a manutenção do bloqueio, na conta do litisconsorte, para pagamento de dívida trabalhista, na quantia correspondente a 50% do salário líquido até o pagamento total do valor devido.

Todavia, por ocasião do julgamento do Agravo Interno interposto contra tal decisão, esta Relatora acolheu o apelo do Impetrante para reformar a decisão liminar e autorizar seja mantida a penhora, porém limitada a 20% sobre o valor salarial (id 3235f11).

Cabe ressaltar quanto à matéria discutida, que o CPC de 1973, instituído pela Lei n.º 5.869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Esse também era o sentido da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C. TST.

Contudo, o novo Código de Processo Civil de 2015, instituído pela Lei nº 13.105/2015, estabeleceu em seu artigo 833, inciso IV e §2.º, nova regra a respeito, retirando do texto legal a expressão "absolutamente", inscrita na redação do CPC de 1973, e instituindo por meio do § 2.º, exceção à regra da impenhorabilidade no que se refere à satisfação dos créditos de natureza alimentar, deixando a  impenhorabilidade de ser absoluta.

Assim dispõe o art. 833, inc. IV e §2.º do CPC/15:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."

Adaptando à novel legislação, o C. TST alterou a redação da OJ 153 da SBDI-2, por meio da Resolução nº 220/2017, de modo a adequá-la ao novo mandamento legal, e limitou sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, conforme texto atualizado a seguir transcrito:

OJ 153 TST. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Como se observa da redação do §2.º do artigo 833 do CPC, a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais".

A interpretação literal decorrente do dispositivo legal acima mencionado excepciona a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando tratar-se de ato executivo praticado para satisfação de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem, estando incluído aí o crédito de natureza trabalhista.

O TST já consolidou seu entendimento acerca da admissibilidade da penhora parcial de salários, proventos, a partir da vigência do CPC/2015 para pagamento de créditos trabalhistas, como se vê nos julgados abaixo:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, § 2º, do CPC/2015. N a presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio dos rendimentos do executado, ora impetrante . A penhora foi efetuada no valor de R$ 8.548,91. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança para limitar a penhora em 30% dos proventos do executado. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 5/4/2017, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o § 2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhora de salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. Ademais, no que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 30%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelo dispositivo legal citado. Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo do impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei. Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO: 1420420175210000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/05/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2 . Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 29/11/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 20% do valor dos salários percebidos pelo Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-157-08.2019.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/07/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de ação mandamental contra determinação de penhora de 30% sobre os salários do executado. 2. O eg. Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, para reduzir a 10% a penhora. 3. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 7/12/2018, na vigência, portanto, do CPC/15. 4. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 10% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Quer fosse mantida a penhora sobre o percentual de 30%, quer sobre o percentual de 10%, não se vislumbra ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-80033-93.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/06/2020).

Desse modo, conforme já mencionado no acórdão de id 3235f11, em razão da alteração legislativa, entende-se pela legalidade da penhora sobre salários, subsídios e proventos de aposentadoria, devendo ser respeitado, porém, o limite de até 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da norma inscrita no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015.

Observando-se esta limitação, compatibiliza-se os interesses legítimos do credor de obter a satisfação de seu crédito e do não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor (art. 805 do CPC).

In casu, o ato judicial praticado pela Autoridade Coatora determinou o desbloqueio da penhora on line na conta judicial do litisconsorte.

Assim, a fim de resguardar o direito à subsistência do Impetrante e o seu mínimo existencial, resolvo convolar em definitivas as razões de decidir constantes do acórdão de id 3235f11, por conseguinte, conceder a segurança pretendida pelo impetrante, para o efeito de reconhecer a possibilidade de penhora na conta bancária do litisconsorte ISAAC IQUES MOURA, limitado, contudo, a 20% (vinte por cento), sobre o valor salarial, nos autos do processo nº 0010735-92.2013.5.11.0006,.

Concedo a gratuidade de justiça ao Impetrante, ante a apresentação de requerimento expresso e declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, §§2.º e 3.º do CPC, e por não haver provas que evidenciem a falta do atendimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

II. DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, decido conhecer do Mandado de Segurança impetrado e, no mérito, conceder a segurança pretendida pelo Impetrante, a fim de manter a possibilidade da penhora na conta bancária do litisconsorte ISAAC IQUES MOURA SANTOS, limitado, contudo, a 20% (vinte por cento), sobre o valor salarial, nos autos do processo nº 0010735-92.2013.5.11.0006.

Concedo a gratuidade de justiça ao Impetrante, ante a apresentação de requerimento expresso e declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, §§2.º e 3.º do CPC, e por não haver provas que evidenciem a falta do atendimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA,  FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA  CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

Obs: Sustentação oral: Dr. Ademário do Rosário Azevedo;  Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, ausente por se encontrar de folga compensatória no período 9 a 11-12-2020.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos,  conhecer do Mandado de Segurança impetrado e, no mérito, por maioria, conceder a segurança pretendida pelo Impetrante, a fim de manter a possibilidade da penhora na conta bancária do litisconsorte ISAAC IQUES MOURA SANTOS, limitado, contudo, a 20% (vinte por cento), sobre o valor salarial, nos autos do processo nº 0010735-92.2013.5.11.0006. Conceder a gratuidade de justiça ao Impetrante, ante a apresentação de requerimento expresso e declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, §§2.º e 3.º do CPC, e por não haver provas que evidenciem a falta do atendimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Voto divergente da Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque, que denegava a segurança requerida.

 Sessão telepresencial realizada em Manaus/AM, em 9 de dezembro de 2020.

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora