PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000390-41.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A.

IMPETRADO: MARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA , JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

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EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando que o objeto do writ é impedir a realização da audiência telepresencial designada para o dia 25/09/2020 e já realizada, resta evidenciada a ausência de interesse processual da impetrante, diante da inutilidade do provimento jurisdicional pretendido nesta ação, e a consequente perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança, motivo pelo qual declara-se extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Segurança denegada.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, BANCO BRADESCO S.A., e como autoridade coatora, JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM.

A impetrante ajuizou Mando de Segurança (id. b27b061), com pedido liminar, contra ato praticado pela autoridade coatora por meio do qual, nos autos da reclamação trabalhista nº 0001355-57.2018.5.11.0010, proposta pelo terceiro MARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA contra a impetrante, determinou a realização de audiência na forma telepresencial, mesmo com a manifestação contrária da impetrante.

Aduz, em síntese, que a decisão proferida pela autoria coatora é nula, tendo em vista a impossibilidade de assegurar a oitiva em separado das partes e testemunhas durante a realização de audiência de instrução por videoconferência, bem como a impossibilidade de o Juiz impedir as possíveis interferências externas nos depoimentos das testemunhas.

Requereu a impetrante, de forma liminar, o cancelamento da audiência designada para ocorrer de forma telepresencial e, posteriormente, após a manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público, a concessão definitiva da tutela, com a determinação para que a audiência ocorra seja realizada de forma presencial após o término do isolamento social decorrente da pandemia da Covid-19.

Em decisão interlocutória, esta Relatora indeferiu a medida liminar pretendida nos termos da decisão de id. 2b80c7a.

A autoridade coatora apresentou manifestação ao presente Mandado de Segurança (id. 900bee5).

O terceiro MARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA e o Impetrante não apresentaram manifestação (id. e1020e0).

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (id. af51a89) opinando pela denegação da segurança postulada.

É O RELATÓRIO.

VOTO:

MÉRITO

O presente mandado de segurança foi impetrado no dia 22/09/2020 com a finalidade de desconstituir a decisão do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus no processo de n.º 0001355-57.2018.5.11.0010 que determinou a realização de audiência de instrução na forma telepresencial, designada para o dia 25/09/2020 às 09h.

Esta Relatora, em decisão monocrática (id. 2b80c7a) indeferiu o pedido de liminar de cancelamento da audiência, e determinou o processamento do writ com a intimação da autoridade coatora e do Ministério Público do Trabalho, consoante procedimentos definidos na Lei nº 12.016/09.

Os autos, então, tornaram-se conclusos para relatar no dia 14/10/2020, após a data designada pela autoridade coatora para a realização da audiência telepresencial. Ressalto que esta Relatora este em gozo de férias no período de 05/10/2020 a 03/11/2020.

Em rápida consulta aos autos do processo nº 0001355-57.2018.5.11.0010 por meio do PJe-JT, constata-se que a audiência previamente designada pela autoridade coatora foi realizada na data de 25/09/2020 às 09h, conforme id 365sd79.

Assim, diante destes fatos, e considerando que o objeto deste writ é justamente impedir a realização da audiência telepresencial no dia 25/09/2020, entendo evidenciada a ausência superveniente de interesse processual da impetrante, diante da inutilidade do provimento jurisdicional pretendido nesta ação, e a consequente perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança, motivo pelo qual declaro-o extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, e, via de consequência, denego a segurança postulada (art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09).

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ausência do interesse de agir pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, via de consequência, denego a segurança postulada (art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09).

Comino custas processuais ao impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, que fica desde já citado.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA,  FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA  CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, ausente por se encontrar de folga compensatória no período 9 a 11-12-2020.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ausência do interesse de agir pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, via de consequência, denegar a segurança postulada (art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09). Custas processuais ao impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, que fica desde já citado.

 Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  3 a 9 de dezembro de 2020.

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora