PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000325-46.2020.5.11.0000 (MSCiv)

AGRAVANTE: MANPOWER STAFFING LTDA.

AGRAVADOS: LARISSA NAYARA FELIX DA SILVA; JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

AGRAVO INTERNO

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR MANTIDO. Não se vislumbrou, em sede de cognição sumária, o direito líquido e certo aduzido, tampouco a urgência a justificar a intervenção excepcional deste Tribunal através do presente writ, pois, restou patente que fora ultrapassado o prazo máximo previsto para o contrato temporário, o que o desconfigurou para contrato a prazo indeterminado, para o qual há a previsão de garantia de emprego à empregada gestante, nos termos do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo, portanto, plenamente cabível a reintegração da Litisconsorte deferida pela autoridade dita coatora em sede de tutela antecipada. Por não ser, a decisão reputada coatora, absurda ou revestida de aparente ilegalidade, pelo contrário, ao se mostrar razoável e adequada diante do cenário apresentado, há de ser mantido incólume o decisum agravado, que indeferiu a medida liminar pretendida pela impetrante. Agravo Conhecido e Não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo em sede de Mandado de Segurança, em que constam, na qualidade de Agravante, a Impetrante, MANPOWER STAFFING LTDA. e, como Agravados, o JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (autoridade coatora) e a Litisconsorte LARISSA NAYARA FELIX DA SILVA.

A Impetrante interpôs Agravo Interno, em 25/08/2020, com fulcro no art. 224, I, do RI (ID. 4db2e6f), em face da Decisão Monocrática (ID. 5d8f680), de 18/08/2020, que indeferiu a medida liminar por ela pretendida, no âmbito deste writ, objetivando a reforma da decisão proferida pelo julgador primário, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000608-24.2020.5.11.0015, contra si movida por LARISSA NAYARA FELIX DA SILVA, em sede de tutela antecipada, que determinou a reintegração da Reclamante no emprego em decorrência de estabilidade gravídica.

Requereu, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo.

Em síntese, argumenta que o "fumus boni iuris" teria restado comprovado nos autos, no sentido de não ser cabível o deferimento de estabilidade gravídica em contratos de trabalho temporários, o que já teria sido definido pelo TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, bem como, que necessitaria de análise das provas produzidas nos autos para ser deferida reintegração.

Quanto ao periculum in mora, argumenta estar presente no fato de que não existe mais o posto ocupado pela Litisconsorte, uma vez que, por se tratar de contrato temporário, somente houve a contratação da mesma para atendimento de demanda extraordinária de tomador de serviços.

Aduz, ainda, que a validade ou não do trabalho na modalidade temporária é questão de mérito, não sendo, a seu ver, aplicável, aos contratos temporários, a Súmula 244 do C. TST e que, não sendo possível a reintegração, como no caso de contrato temporário, esta poderia ser convertida em indenização, nos termos do art. 496, CLT, inexistindo, então, prejuízo à Litisconsorte.

Notificado, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009, o Ministério Público do Trabalho apresentou Parecer, em 29/09/2020 (ID. 74e8abf), manifestando-se pela confirmação da denegação da liminar de Id. 5d8f680, já indeferida, e, no mérito, pela denegação da segurança, com a manutenção da ordem de reintegração.

Proferido despacho, em 13/10/2020 (ID. d15f94b), após a devolução dos autos pelo parquet com seu parecer, determinando a expedição de ofício ao Juízo da MM. 15ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, autoridade dita coatora, bem como, a notificação da Litisconsorte Impetrada, Sra. LARISSA NAYARA FELIX DA SILVA, para manifestação a respeito do Agravo, no prazo de 08 dias, se assim quisessem.

Prestadas informações pela Autoridade Coatora (ID. 54997b7), juntadas aos autos em 20/10/2020, mantendo sua decisão proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000608-24.2020.5.11.0015.

A Litisconsorte quedou-se silente quanto ao Agravo da Impetrante, no entanto, antes da interposição deste, apresentou manifestação quanto ao presente Writ (ID. 399ccd2), em 03/09/2020, no sentido de que seja mantido o indeferimento do pedido liminar da Impetrante, ante a descaracterização do contrato temporário.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conhece-se do Agravo Interno, na forma do artigo 224, I, do Regimento Interno do TRT 11º Região, tendo em vista que estão presentes seus requisitos de admissibilidade.

Assevere-se, por oportuno, que a parte, a despeito de ter cadastrado o presente Agravo, no sistema do PJE, como Agravo Regimental, corretamente denominou seu apelo como Agravo Interno, com fulcro no art. 224, RI, não sendo necessárias maiores divagações acerca do cabimento do mesmo.

PRELIMINAR

EFEITO SUSPENSIVO

Verifica-se, das razões recursais, que a Impetrante, a despeito de fazer alusão a pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, limitou-se a apontar a existência de "inequívoco" periculum in mora, nos seguintes termos (ID. 4db2e6f - Pág. 3):

Caso sejam superadas as preliminares supra, considerando a inequívoca existência de periculum in mora, em absoluta atenção ao princípio Constitucional da segurança jurídica, requer seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo.

Todavia, como se nota, a agravante não trouxe elementos suficientes para embasar seu pedido, sendo que a existência ou não do periculum in mora, que, inclusive, já fora afastada na decisão ora vergastada, será objeto de análise do mérito do presente Agravo.

Dessa forma, INDEFERE-SE o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo.

MÉRITO

AGRAVO DA IMPETRANTE

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

A Agravante almeja a reforma da decisão de ID. 5d8f680, que não concedeu a liminar por ela vindicada. Em síntese, argumenta que o "fumus boni iuris" teria restado comprovado nos autos, no sentido de não ser cabível o deferimento de estabilidade gravídica em contratos de trabalho temporários, o que já teria sido definido pelo TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, bem como, que necessitaria de análise das provas produzidas nos autos para ser deferida reintegração.

Quanto ao periculum in mora, argumenta estar presente no fato de que não existe mais o posto ocupado pela Litisconsorte, uma vez que, por se tratar de contrato temporário, somente houve a contratação da mesma para atendimento de demanda extraordinária de tomador de serviços.

Aduz, ainda, que a validade ou não do trabalho na modalidade temporária é questão de mérito, não sendo, a seu ver, aplicável, aos contratos temporários, a Súmula 244 do C. TST e que, não sendo possível a reintegração, como no caso de contrato temporário, esta poderia ser convertida em indenização, nos termos do art. 496, CLT, inexistindo, então, prejuízo à Litisconsorte.

De plano, insta rememorar a decisão agravada, que indeferiu a liminar pleiteada, destacando-se os trechos de sua fundamentação, a seguir (ID. 5d8f680):

(...)

In casu, em uma análise propedêutica dos autos, não vislumbro direito líquido e certo a ser tutelado pela presente via mandamental, sendo certo que a decisão proferida nos autos principais, que determinou a reintegração da trabalhadora em razão de seu estado gestacional, constitui faculdade do julgador, diante do seu poder geral de cautela, quando da apreciação dos fatos e provas que lhe foram postos.

A antecipação de tutela deferida na origem foi baseada nas provas e nas convicções do Juízo a respeito da matéria e na plausibilidade do direito da Reclamante de ser reintegrada no emprego.

De fato, os documentos trazidos aos autos demonstram que o prazo máximo do contrato de trabalho temporário, previsto nos §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei 6019/74, foi ultrapassado, em que pesem as alegações da Impetrante, no sentido de que o contrato de trabalho da Reclamante não teria desrespeitado os 270 dias legalmente autorizados pela norma em comento.

Verifica-se, como bem apontado pelo juízo impetrado, que o contrato de trabalho inicialmente firmado pela empregada e a ora Impetrante (ID. 7d5357f - Pág. 2/3) trouxe a previsão de duração de 15/10/2019 a 13/01/2020, consoante consignado na cláusula 5ª do referido documento, que assim dispôs:

5ª) A vigência do presente contrato de trabalho temporário terá inicio em " 15/10/2019 " e término em " 13/01/2020 ", salvo em caso de eventual extinção do motivo justificador da demanda, que dará causa para término imediato do contrato, uma vez que atrelado a sua existência. Em caso de permanência do motivo justificador da demanda, fica cientificado o TEMPORÁRIO que o contrato de trabalho poderá ser prorrogado automaticamente. (g.a.)

Portanto, o ADITIVO CONTRATO DE TRABALHO (ID. 72d9504), firmado em 15/05/2020, trazendo a informação de que o contrato teria previsão de duração até 11/04/2020, é inválido, uma vez que o § 2º do art. 10º da Lei 6019/74, a despeito de autorizar a prorrogação do contrato temporário, a limita ao prazo de 90 dias contados do termo final previamente acordado, que, no caso, seria o dia 13/01/2020 e não 11/04/2020, sendo certo que, em 01/2020, considerando o previsto na cláusula 5º acima, houve a prorrogação do contrato por mais 90 dias, de forma automática.

Assim, acordado o prazo inicial do contrato como sendo de apenas 90 dias, ainda que a lei autorize uma duração total de até 270 dias, atualmente, o prazo no caso fica limitado aos 180 dias, contando-se os 90 dias iniciais mais o máximo de 90 dias de prorrogação.

Acaso se acatasse o termo final de 270 dias alegado pela Impetrante, estaríamos convalidando uma situação com duas prorrogações de 90 dias, o que, obviamente, não é o que está descrito na lei.

E, desnaturado o contrato temporário, ante o descumprimento do requisito relativo ao prazo de duração, a natureza da contratação passa a ser de contrato a prazo indeterminado, no qual é cabível a estabilidade gestacional nas dispensas sem justa causa, nos termos do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo irrelevante a discussão acerca da aplicação ou não do referido instituto às contratações temporárias.

Dessa forma, a aparência do bom direito, detectada pelo juízo impetrado e ora confirmada, é suficiente para a manutenção do comando de reintegração.

Portanto, entende-se inexistir o fumus boni iuris no presente pedido de reversão da tutela deferida em primeiro grau, nos autos principais, requisito indispensável ao deferimento da liminar ora requerida.

Ressalte-se, também, inexistir perigo de irreversibilidade do ato, pois a permanência da trabalhadora no emprego propicia o sinalagma entre as prestações trabalho e salário, garantida a bilateralidade ínsita à relação empregatícia, não se observando prejuízos à empresa, que pode perfeitamente realocar a obreira em outra tomadora de serviços.

Desta forma, resta também inexistente o requisito do periculum in mora.

Entende-se que a decisão ora combatida não representa ato judicial absurdo, revestido de ilegalidade ou decorrente de abuso de poder, o que é corroborado, inclusive, de certa forma, pela Orientação Jurisprudencial 64 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, cuja transcrição faz-se oportuna:

OJ 64, SBDI-II, TST. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (inserida em 20.09.2000)

Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva." - g.n.

Neste sentido, aliás, a Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-II do C. TST, plenamente aplicável ao caso, por trazer rol exemplificativo e não taxativo dos casos por ela abarcados. A seguir:

OJ 142, SBDI-II, TST. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela da Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.

Diante dos elementos constantes do feito principal, sem dúvida, há de ser prestigiado o valor social do trabalho e a proteção à maternidade, em homenagem aos artigos 1°, IV, e 6° da Constituição da República e 8° do Código de Processo Civil, cabendo à empregadora, quando da instrução processual, a ocorrer no âmbito da demanda originária, demonstrar a veracidade de suas alegações.

Ademais, cumpre lembrar que ao julgador de primeira instância é sempre possível a revogação da medida antecipatória, no curso natural do andamento do processo, forte no § 4º, do art. 273, do CPC.

Assim, considerando-se o caráter de provisoriedade da liminar concedida na origem, podendo ser revista até decisão final, e não se verificando o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, não se observa violação a direito líquido e certo da empresa impetrante.

Pelas razões acima delineadas, prestigiando o poder geral de cautela, do qual se valeu o Juízo dito coator, e considerando a ausência da probabilidade do direito da Impetrante, indispensável à concessão da tutela provisória, nos termos dos arts. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009 e 300 do CPC, além do senso de cautela e prudência que o caso exige, INDEFIRO o pedido liminar ora em análise.

(..)

Nada a reformar.

Pois bem, em sede de mandamus, nos termos do artigo 7°, III, da Lei n° 12.016/2009, a medida liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou seja, quando a parte conseguir, em sede de cognição sumária, demonstrar a probabilidade do seu direito, assim como eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em hipótese de demora no pronunciamento do órgão jurisdicional.

In casu, como bem apontado na decisão ora agravada, a Impetrante, em sede de cognição sumária, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, ao contrário do por ela alegado, não se tendo vislumbrado sequer o direito líquido e certo aduzido, tampouco a urgência a justificar a intervenção excepcional deste Tribunal via a presente ação mandamental, pois, restou evidente a descaracterização do contrato temporário, razão pela qual seria irrelevante a discussão acerca do cabimento da estabilidade de gestante nesta modalidade de contrato de trabalho.

Assim, ainda que argumentado pela Impetrante, restou afastada a existência do fumus boni iuris a justificar o deferimento da liminar em comento, uma vez que se mostrou patente que fora ultrapassado o prazo máximo previsto para o contrato temporário, o que o desconfigurou para contrato a prazo indeterminado, para o qual há a previsão de garantia de emprego à empregada gestante, nos termos do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, entendimento este compartilhado pelo órgão ministerial em seu parecer (ID. 74e8abf).

Nesse ponto, transcreve-se a fundamentação constante da decisão ora agravada, a fim de que integre o presente decisum, nos seguintes termos (ID. 5d8f680):

(...)

Portanto, o ADITIVO CONTRATO DE TRABALHO (ID. 72d9504), firmado em 15/05/2020, trazendo a informação de que o contrato teria previsão de duração até 11/04/2020, é inválido, uma vez que o § 2º do art. 10º da Lei 6019/74, a despeito de autorizar a prorrogação do contrato temporário, a limita ao prazo de 90 dias contados do termo final previamente acordado, que, no caso, seria o dia 13/01/2020 e não 11/04/2020, sendo certo que, em 01/2020, considerando o previsto na cláusula 5º acima, houve a prorrogação do contrato por mais 90 dias, de forma automática.

Assim, acordado o prazo inicial do contrato como sendo de apenas 90 dias, ainda que a lei autorize uma duração total de até 270 dias, atualmente, o prazo no caso fica limitado aos 180 dias, contando-se os 90 dias iniciais mais o máximo de 90 dias de prorrogação.

Acaso se acatasse o termo final de 270 dias alegado pela Impetrante, estaríamos convalidando uma situação com duas prorrogações de 90 dias, o que, obviamente, não é o que está descrito na lei.

E, desnaturado o contrato temporário, ante o descumprimento do requisito relativo ao prazo de duração, a natureza da contratação passa a ser de contrato a prazo indeterminado, no qual é cabível a estabilidade gestacional nas dispensas sem justa causa, nos termos do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo irrelevante a discussão acerca da aplicação ou não do referido instituto às contratações temporárias.

Dessa forma, a aparência do bom direito, detectada pelo juízo impetrado e ora confirmada, é suficiente para a manutenção do comando de reintegração.

Portanto, entende-se inexistir o fumus boni iuris no presente pedido de reversão da tutela deferida em primeiro grau, nos autos principais, requisito indispensável ao deferimento da liminar ora requerida.

(...)

Ademais, foi utilizadA, como fundamento para o indeferimento da liminar, a Orientação Jurisprudencial 64 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, que, expressamente, dispõe não ferir direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei, como é o caso ora em análise, pelos motivos já expostos alhures, sendo corroborado pelo entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-II do C. TST, por analogia.

Dessa forma, entende-se inexistir a fumaça do bom direito no caso, requisito indispensável ao deferimento da liminar requerida, asseverando-se não se verificar sequer a existência de direito líquido e certo no caso.

Tampouco há que se falar em periculum in mora no caso, pois, como já ilustrado na decisão ora atacada, inexiste perigo de prejuízo à Impetrante, pois, ainda que já tenha cessado a necessidade do serviço extraordinário que motivou a contratação da obreira em primeiro lugar, esta pode facilmente ser realocada para prestar serviços em outra tomadora de serviços, tendo em vista que a atividade por ela desempenhada, de auxiliar de produção, não é exclusiva de uma única empresa tomadora de serviços.

Mister asseverar, apenas para fins argumentativos, que, mesmo que se reconhecesse a presença do periculum in mora, ainda assim não seria cabível o deferimento da liminar pretendida, pois, é necessário a conjunção de ambos os requisitos, da fumaça do bom direito e do perigo da demora, para tanto.

Portanto, inexistindo o fumus boni iuris ou o periculum in mora, incabível o deferimento da liminar, como pretendido, estando, a decisão agravada, absolutamente escorreita em seus fundamentos, pelo que, deve ser mantida.

Dessa forma, nega-se provimento ao presente Agravo.

Providências:

Compulsando-se os autos, verifica-se que há pedido da Impetrante, em seu Agravo, de notificação exclusiva do patrono Dr. BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (substabelecimento ID. 463096f).

Deste modo, a fim de se evitar alegações de nulidades pelas partes, DEFERE-SE o requerimento da parte, nos termos da Súmula 427, TST, a fim de determinar-se que a Secretaria da Turma observe o nome do referido advogado nas futuras publicações.

DISPOSITIVO

Por todas essas razões, CONHECE-SE do Agravo Interno, previsto no artigo 224, I, do Regimento Interno deste Tribunal, interposto pela Impetrante e, no mérito, NEGA-SE PROVIMENTO ao mesmo, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator: JOSÉ DANTAS DE GÓES;  ORMY DA  CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, ausente por se encontrar de folga compensatória no período 9 a 11-12-2020.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo Interno, previsto no artigo 224, I, do Regimento Interno deste Tribunal, interposto pela Impetrante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  3 a 9 de dezembro de 2020.

Assinado em 10 de dezembro de 2020.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator