PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000377-42.2020.5.11.0000 (MSCiv)

AGRAVANTE: AMAZON SECURITY LTDA.

AGRAVADOS: CARLOS ALBERTO TAVARES DA CUNHA, JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DE MANAUS

RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

jms

 

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO. Não configura violação ao contraditório e ampla defesa a concessão de medida liminar inaudita altera pars quando verificada a presença cumulada dos requisitos do "perigo da demora" e da "fumaça do bom direito", tal como ocorreu no presente mandamus. Agravo regimental conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Regimental, em que são partes, como agravante, AMAZON SECURITY LTDA (terceiro interessado), e, como agravados, CARLOS ALBERTO TAVARES DA CUNHA (impetrante) e JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (autoridade coatora).

O Impetrante, ora agravado, apresentou pedido de concessão de liminar para liberação dos depósitos de FGTS em sua conta vinculada (id. 8bfb0e9).

Proferida decisão monocrática por esta Relatora no sentido de deferir a liminar (id. fb01c17).

Inconformada, a Agravante interpôs o presente Agravo Regimental (id. 7bfe653) em que questiona o deferimento da liminar.

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

I. ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo Regimental, porque presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

 

II. MÉRITO

Insurge-se a agravante contra a decisão proferida por esta Relatora que deferiu a medida liminar requerida pelo impetrante no sentido de determinar a expedição de Alvará Judicial para que este último promovesse o saque dos valores de FGTS (8%) depositados em sua conta vinculada.

Sustenta que a decisão liminar antecipou os efeitos da sentença e, por isso, entende que não foi respeitado o contraditório e a ampla defesa da agravante, porquanto não foi analisada a contestação, bem como a documentação juntada nos autos principais.

Argumenta que o magistrado deve prestigiar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e do contraditório, mostrando-se atento à verificação dos procedimentos necessários à solução do litígio, nos termos do art. 5º, inciso LV da CF/88. Assim, requer a suspensão da decisão agravada.

Pois bem.

Persisto entendendo que a tutela pretendida merece deferimento.

Os argumentos ventilados pela agravante não trazem qualquer fato novo a demonstrar a ausência de probabilidade do direito do impetrante.

Como bem delineado na decisão agravada, esta Relatora entendeu, do contexto geral exposto no mandamus, que visualiza, por ora, a verossimilhança da versão apresentada pelo impetrante (rescisão indireta do contrato de trabalho em face dos atrasos salariais), além da presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a que alude o art. 303, do CPC (manutenção do estado de subsistência do trabalhador e de sua família).

Reitera-se que a própria AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - parte que figura como litisconsorte nos autos principais - confirmou o encerramento do contrato de serviços de vigilância com a agravante, Amazon Security Ltda., além de deixar claro que não havia interesse em renová-lo. Sendo assim, há plausibilidade jurídica nas alegações lançadas na petição inicial do mandamus quanto à modalidade de rompimento do pacto laboral.

Não há, portanto, qualquer elemento concreto que conduza à conclusão diversa, pois, como dito na decisão agravada, não teria fundamento algum o impetrante vir postular nesta Especializada o pagamento de verbas já recebidas ou se o contrato estivesse em normal vigência.

Rememoro a agravante que não configura violação ao contraditório e ampla defesa a concessão de liminar inaudita altera pars quando verificada a presença cumulada dos requisitos do "perigo da demora" e da "fumaça do bom direito", tal como ocorreu na hipótese em tela.

Diante desse cenário, rejeito as razões da agravante e mantenho incólume a decisão de id. fb01c17.

 

III. DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, decido conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento a fim de manter a decisão de id. fb01c17 íntegra, na forma da fundamentação.

 

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA,  FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA  CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, ausente por se encontrar de folga compensatória no período 9 a 11-12-2020.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento a fim de manter a decisão de id. fb01c17 íntegra, na forma da fundamentação.

 Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  3 a 9 de dezembro de 2020.

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

acompanho a Exma Relatora