PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
ConPag 0000007-60.2020.5.11.0001
CONSIGNANTE: INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA
CONSIGNATÁRIO: JANIO VIANA LOBO

SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Trata-se de ação de consignação em pagamento movida por INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA em face do espólio de JANIO VIANA LOBO. Informa a consignante que o consignado faleceu em 22/12/2019 deixando viúva e dois filhos, um deles menor de idade. Por desconhecer outros herdeiros optou por consignar o pagamento do valor de R$3.736,13, conforme verbas indicadas no TRCT anexado aos autos.

Requer que seja declarada extinta a obrigação de pagamento das verbas rescisórias.

Restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal dos herdeiros, conforme certidão do Oficial de Justiça;

Vieram conclusos.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Muito embora tenham sido frustradas as tentativas de citação pessoal da viúva e filhos do falecido, e não tenha sido apresentada certidão de dependentes do INSS, este juízo entende que os autos estão em condições de julgamento.

Esclareço.

Foi apresentada certidão de óbito, documento do qual emana fé pública, no qual consta que o de cujus era casado e deixou dois filhos, um deles menor de idade, sem menção a outros herdeiros. Foi apresentada também certidão de casamento que comprova a condição de viúva da senhora CINEUDES SABOIA LOBO, mediante regime de comunhão parcial de bens.

Diante disso, resta incontroversa a condição de meeira de CINEUDES SABOIA LOBO (Artigo 1.658 do CC), assim como de herdeiros de REBECA SABOIA LOBO e RUBENS SABOIA LOBO, filhos do falecido.

Assim, conclui-se que os acima indicados possuem legitimidade legal para receber as verbas rescisórias devidas ao de cujus, nos termos da Lei 6.858/1980, Artigo 1º.

Pelo exposto, julga-se PROCEDENTE a presente ação de consignação em pagamento, para o fim de considerar quitadas as verbas rescisórias devidas ao de cujus, de forma limitada aos títulos e valores discriminados no TRCT, ressalvado aos herdeiros o direito de postular em juízo, por meio de processo autônomo, quaisquer verbas que entendam devidas.

Determina-se a expedição de alvarás de saque ou transferência de metade do valor depositado a favor de CINEUDES SABOIA LOBO e de 1/4 do valor depositado a favor de REBECA SABOIA LOBO e RUBENS SABOIA LOBO, respectivamente, o último podendo ser liberado a favor de sua genitora CINEUDES SABOIA LOBO.

Fica autorizada a transferência de valores para as contas bancárias de titularidade dos acima indicados, se assim o requererem, no caso do menor de idade podendo ser transferido o valor que lhe cabe para conta corrente de titularidade de sua genitora.

Todos os valores devem ser liberados com os acréscimos legais.

III - CONCLUSÃO.

Em conclusão, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus julgar PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento movida por INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA em face de espólio de JANIO VIANA LOBO, nos termos da fundamentação. Custas a cargo da consignante, das quais a isento pelo ínfimo valor a recolher. Dê-se ciência e liberem-se os valores conforme determinado. Nada mais.

MANAUS/AM, 11 de dezembro de 2020.


JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE
Juiz(a) do Trabalho Substituto