PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO nº 0000408-62.2020.5.11.0000 (CCCiv)

SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DO TRABALHO. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DO FEITO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo em que tramita a execução coletiva não se torna prevento para julgar superveniente pedido individual de cumprimento de sentença. Dessa forma, não havendo causa de distribuição por dependência, deve prevalecer a regra da livre distribuição do feito, de maneira aleatória, nos termos do art. 285 do CPC. Conflito negativo de competência conhecido e provido no sentido de declarar, como competente para processar e julgar o feito, o Juízo suscitante.

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência, em que são partes, como suscitante, o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM e, como suscitado, o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM.

ALAN LEITE BRAGA ajuizou o cumprimento de sentença nº 0000470-96.2020.5.11.0002, em face do BANCO DO BRASIL S/A, autuado em 17/6/2020 e distribuído por dependência ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em razão da existência do processo nº 0299900-24.1989.5.11.0002.

O juízo da 2ª VTM, ao receber o processo, determinou a redistribuição aleatória do feito (Id 681d8b1 - pág. 13), entendendo não se configurar qualquer hipótese que justificasse a distribuição por prevenção.

Os autos foram, então, distribuídos por sorteio à 6ª Vara, que suscitou o conflito negativo de competência (Id 681d8b1 - pág. 22), aduzindo que o caso não resta alcançado pela hipótese prevista no art. 97 do CDC, execução individual de ação coletiva, tanto assim que originalmente fora requerida a distribuição por dependência do processo para a 2ª Vara do Trabalho de Manaus.

Foi proferido despacho (Id 8238d4c), determinando a expedição de ofício ao juízo suscitado, para prestar informações e, em seguida, o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer.

O juízo suscitado não apresentou manifestação, conforme certidão de Id 323afa6.

O Ministério Público do Trabalho ofereceu o parecer de Id 6854e0a, sustentando estar configurada hipótese de distribuição por dependência delineada no art. 286, inciso II, do CPC, motivo pelo qual entende pela ocorrência de prevenção da 2ª Vara do Trabalho de Manaus e pela sua competência para processar e julgar o processo nº 0000470- 96.2020.5.11.0002.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Admito o presente conflito, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, ALAN LEITE BRAGA ajuizou o cumprimento de sentença nº 0000470-96.2020.5.11.0002, em face do BANCO DO BRASIL S/A, autuado em 17/6/2020 e distribuído por dependência ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em razão da existência do processo nº 0299900-24.1989.5.11.0002.

O juízo da 2ª VTM, ao receber o processo, determinou a redistribuição aleatória do feito (Id 681d8b1 - pág. 13), entendendo não se configurar qualquer hipótese que justificasse a distribuição por prevenção.

Os autos foram, então, distribuídos por sorteio à 6ª Vara, que suscitou o conflito negativo de competência (Id 681d8b1 - pág. 22), aduzindo que o caso não resta alcançado pela hipótese prevista no art. 97 do CDC, execução individual de ação coletiva, tanto assim que originalmente fora requerida a distribuição por dependência do processo para a 2ª Vara do Trabalho de Manaus.

Pois bem.

De acordo com o art. 43 do CPC/15, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Admite-se, no entanto, a modificação da competência relativa pela conexão, que, de acordo com o art. 55 do CPC/15, ocorre quando for comum o pedido ou a causa de pedir de duas ou mais ações, ou pela continência, que, conforme art. 56 do CPC/15, se verifica quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Ademais, ressalta-se que o §3º do art. 55 do CPC/15 determina a reunião, para julgamento conjunto, de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, ainda que não se verifique conexão entre eles.

Em qualquer das hipóteses, definiu o art. 58 do CPC/15 que a reunião das ações far-se-á no juízo prevento, que, conforme art. 59 do mesmo diploma legal, é aquele em que houve o registro ou a distribuição da petição inicial.

No presente caso, o juízo suscitante, da 6ª Vara do Trabalho de Manaus, alega a existência de conexão, apta a ensejar prevenção, entre os processos nº 0000470-96.2020.5.11.0002 e nº 0299900-24.1989.5.11.0002, este último anteriormente ajuizado e distribuído ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus (suscitado).

Nesse aspecto, é necessário esclarecer que o processo nº 0299900-24.1989.5.11.0002 constitui ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Amazonas (SEEB-AM), que atualmente se encontra em fase de impugnação de cálculos apresentados pelos empregados substituídos, conforme despacho de Id e4c70e9 (daqueles autos), proferido em 28/10/2020.

Dessa forma, é possível constatar que os dois processos entre os quais se discute a existência de conexão, apta a ensejar a distribuição por prevenção, são uma ação coletiva (processo nº 0299900-24.1989.5.11.0002), ajuizada pela entidade sindical laboral (SEEB-AM), e um pedido de cumprimento de sentença individual, proposto por ALAN LEITE BRAGA.

Assim sendo, e com a devida vênia ao entendimento exarado no parecer do Ministério Público do Trabalho, entendo que, em se tratando da confrontação entre demanda individual e coletiva, não se vislumbra a ocorrência de conexão ou continência entre as causas, de maneira a ensejar a prevenção do juízo em que tramita o processo coletivo, em relação a cada pedido individual que seja realizado de maneira superveniente.

No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. 28,86%. AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DE PAGAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESP N. 1.340.444/RS. I - Segundo entendimento desta Corte, a competência interna do Superior Tribunal de Justiça tem natureza relativa, não caracterizando nenhuma nulidade a inobservância da suposta prevenção, caso houvesse. (AgInt nos EREsp 1.382.576/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019). Atualmente, por ordem e orientação da Presidência desta Corte Superior, por meio do Despacho Administrativo n. 1.153.590, de 23/3/2018, Processo SEI/STJ n. 1.153.690, as execuções individuais decorrentes de ação coletiva devem ser livremente distribuídas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento administrativo exposto pelo mencionado Despacho n. 1.153.590, entende que o julgamento de Ação Coletiva não enseja a distribuição por prevenção do feito executivo individual, devendo esse ser distribuído por sorteio. Nesse sentido também: AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014. Indeferido, portanto o pedido de retirada de pauta..." (n.n) (AgInt no REsp 1633824/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019)

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 98, CAPUT, § 2º, I, E 101, I, DO CDC. AVOCAÇÃO PELO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário" (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 3. Obrigar os beneficiados pela sentença coletiva a liquidá-la e a executá-la no foro em que a ação coletiva foi julgada implica inviabilização da tutela dos direitos individuais. 4. A interpretação conjunta dos arts. 98, caput, § 2º, I, e 101, I, do CDC leva à conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva não torna prevento o respectivo juízo para fins de execução individual, sob pena de tornar letra morta a garantia, referida no acórdão embargado, à efetivação da tutela dos interesses individuais albergados pela ação coletiva, consubstanciada na possibilidade de ajuizamento da demanda executória individual no foro de domicílio do credor. 5. É irrelevante o fato de a execução ter se iniciado nos autos da ação coletiva e continuar na ação de execução individual, em face do caráter disjuntivo de atuação dos legitimados e da expressa previsão da possibilidade do concurso de créditos (art. 99 do CDC). 6. A decisão proferida na Ação Coletiva, sobre a qual se pretende atribuir caráter de definitividade sobre o juízo competente, refere-se à distribuição interna no Foro da Justiça Federal de Brasília/DF (se poderia haver "livre distribuição", ou se deveria ocorrer a concentração na Vara em que processada a execução coletiva), e não à avocação de todas as execuções individuais do País para aquele juízo. 7. Agravo Regimental não provido." (n.n) (AgRg no REsp 1432236/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 23/05/2014)

Ademais, em situação idêntica a presente, envolvendo conflito de competência entre cumprimento de sentença individual e a ação de cumprimento nº 0299900-24.1989.5.11.0002, a C. Seção Especializada I deste E. Tribunal posicionou-se pela inexistência de causa de distribuição por prevenção ao juízo da 2ª VTM, determinando a livre distribuição do feito superveniente, conforme acórdão a assim ementado:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, CONTINÊNCIA, CONEXÃO OU PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Inexiste litispendência, continência, conexão ou prevenção entre a ação coletiva proposta pelo sindicato e a ação individual ajuizada pelo reclamante, porquanto não caracterizados os elementos a que se refere o artigo 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Inteligência do artigo 104 do CDC e da Súmula nº 18 deste E. TRT11. Conflito negativo de competência conhecido e não provido para declarar a competência do Juízo Suscitante (10ª VTM)." (TRT-11, CCCiv 0000174-80.2020.5.11.0000, Rel. Des. MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, SEÇÃO ESPECIALIZADA I, Sessão virtual de 10 a 15/7/2020)

Ante o exposto, declaro a competência do juízo suscitante, da 6ª Vara do Trabalho de Manaus, para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0000470-96.2020.5.11.0002, por entender que, em se tratando de processo coletivo, há de ser aplicado o regramento próprio, contido na Lei nº 8.078/90, a afastar as disposições gerais do CPC acerca da conexão entre processos individuais.

À Secretaria do Pleno caberá comunicar aos Juízos envolvidos no presente conflito negativo de competência, após a publicação desta decisão, dando-lhes ciência da mesma.

Em conclusão, admito o presente conflito negativo de competência para, no mérito, declarar a competência do juízo suscitante (juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus) para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0000470-96.2020.5.11.0002, ajuizado por ALAN LEITE BRAGA em face do BANCO DO BRASIL S/A, como entender de direito, para onde fica determinada a remessa dos autos, conforme fundamentação./lpf

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES;  DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR e o JOSÉ DANTAS DE GÓES, Presidente da Seção Especializada I, convocado para compor quórum, de acordo com o art. 25, §1º, do Regimento Interno.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargadoras Valdenyra Farias Thomé, Eleonora de Souza Saunier e Joicilene Jerônimo Portela, ausentes por se encontrarem de férias.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, admitir o presente conflito negativo de competência para, no mérito, declarar a competência do juízo suscitante (juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus) para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0000470-96.2020.5.11.0002, ajuizado por ALAN LEITE BRAGA em face do BANCO DO BRASIL S/A, como entender de direito, para onde fica determinada a remessa dos autos, conforme fundamentação.

 Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  1º a 4 de dezembro de 2020.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS