PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO nº 0000393-93.2020.5.11.0000 (AgI-MSCiv)

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

AGRAVADOS: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, ANDRÉ VAGNER DO NASCIMENTO PINHEIRO

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Não trazendo o agravante elementos capazes de alterar o cenário fático-jurídico delineado nos autos, há de se manter íntegra a decisão monocrática ora agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo interno conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Mandado de Segurança, em que são partes, como agravante, BANCO BRADESCO S.A. e, como agravados, o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM e ANDRÉ VAGNER DO NASCIMENTO PINHEIRO.

Trata-se de agravo interno (Id 80b1b40), interposto pelo impetrante BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão monocrática de Id f1e6e4d, que indeferiu o pedido de medida liminar para o cancelamento de audiência telepresencial designada pelo juízo impetrado nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000404-16.2020.5.11.0003.

O agravante sustenta que, ao contrário do que consta na decisão liminar, o "fumus boni juris" restou devidamente comprovado nos autos, uma vez que a oitiva de testemunhas por meio de audiência virtual atinge diretamente o devido processo legal e o contraditório e a ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, o que foi amplamente explanado na inicial.

Ressalta, ainda, que a conclusão adotada pela decisão monocrática afronta, além dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, também os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, pois, caso constatado algum vício, a audiência teria que ser anulada, atrasando ainda mais o processo.

Reitera, por fim, que a realização da audiência por meio telepresencial impossibilita ao juízo a percepção do tom de voz, da forma de se expressar, do olhar e da linguagem corporal, para a constatação da veracidade dos relatos das partes e testemunhas, impedindo também a fiscalização do sigilo dos relatos e da inexistência de comunicação externa.

Requer, portanto, o provimento do presente recurso para que, mediante a revisão da decisão liminar agravada, seja cancelada a audiência telepresencial nos autos de nº 0000404-16.2020.5.11.0003.

Foi proferido despacho (Id e34129e), determinando a notificação da parte agravada, para manifestação.

O juízo impetrado apresentou informações (Id 0c2e707).

O agravado ANDRÉ VAGNER DO NASCIMENTO PINHEIRO não apresentou manifestação (Id 0bc6735).

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo interno, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

O agravante sustenta que se encontram configurados os requisitos legais para o deferimento da medida liminar pleiteada, alegando que o "fumus boni juris" restou devidamente comprovado nos autos, uma vez que a oitiva de testemunhas por meio de audiência virtual atinge diretamente o devido processo legal e o contraditório e a ampla defesa.

Analiso.

Inicialmente, destaco que, embora a audiência telepresencial impugnada pelo impetrante estivesse designada para o dia 3/11/2020, em consulta aos autos de origem (0000404-16.2020.5.11.0003), é possível constatar que o início da instrução processual foi adiado para o dia 27/11/2020, às 10h15, motivo pelo qual persiste o interesse processual do impetrante no pleito de cancelamento da audiência virtual.

Nesse aspecto, analisando as razões expostas pelo agravante, constato que não há novos elementos capazes de modificar os fundamentos já vertidos na decisão liminar impugnada.

Conforme já ressaltado, entendeu-se ausente o "fumus boni juris", pois, ao contrário do que alega o agravante, os atos normativos que disciplinam a realização das audiências telepresenciais não facultam o cancelamento do ato por iniciativa unilateral da parte, conforme se observa no art. 4º, §2º, do Ato Conjunto n° 5/2020/SGP/SCR deste Tribunal, bem como no art. 3º, § 2º, da Resolução no 314, de 20 de abril de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, ambos já citados na decisão agravada:

"Nesse aspecto, é relevante destacar que a regulamentação da matéria no âmbito deste Tribunal Regional ocorreu por meio do Ato Conjunto n° 5/2020/SGP/SCR, de 30 de abril de 2020, o qual, em sua redação original, dispunha da seguinte forma:

Art. 4º. A partir de 4 de maio de 2020 e até ulterior deliberação, poderão ser realizadas audiências nas unidades judiciárias ou nos CEJUSCs-JT, por meio telepresencial, respeitada a seguinte cronologia: (...)

§2º. A realização das audiências telepresenciais é uma faculdade do magistrado, o qual determinará a inclusão do processo em pauta apenas após a prévia concordância das, devendo tal concordância ser direcionada ao Juízo por meio de petição.

§3º. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. (n.n)

Ocorre que a redação do aludido dispositivo normativo foi alterada, em 23/6/2020, por meio do Ato Conjunto n° 6/2020/SGP/SCR, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 4º. A partir de 4 de maio de 2020 e até ulterior deliberação, poderão ser realizadas audiências nas unidades judiciárias ou nos CEJUSCs-JT, por meio telepresencial, respeitada a seguinte cronologia:(...)

§ 2º. A realização das audiências telepresenciais é uma faculdade do Magistrado

§ 3º. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes.

Conforme se observa, a realização das audiências telepresenciais, em um primeiro momento, encontrava-se condicionada à previa concordância das partes, requisito este que foi suprimido pela nova redação do art. 4º, §2º, do Ato Conjunto n° 5/2020/SGP/SCR, conferindo ao juiz a prerrogativa de decidir pela viabilidade da audiência telepresencial em cada processo, sem prejuízo das manifestações das partes a respeito do tema, as quais, contudo, não vinculam a decisão do magistrado.

Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre a realização de atos processuais no período da pandemia, por meio da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, estabeleceu que se submetem à decisão fundamentada do magistrado as alegações formuladas pelas partes quanto à inviabilidade da realização de atos processuais por meio virtual:

Art. 3º Os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais. (...)

§ 2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados devidamente justificada e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado." (Id f1e6e4d - págs. 2 e 3)

Em adição, visando a reforçar os fundamentos já vertidos em momento anterior, apresento os seguintes precedentes do CNJ a respeito da matéria de direito em debate, os quais demonstram a ausência de probabilidade do direito da parte impetrante, ora agravante, ao cancelamento da audiência telepresencial mediante o simples pedido unilateral da parte:

"PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. A DISPENSABILIDADE DE DECISÃO DO JUIZ PARA SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS ESTÁ RESTRITA ÀS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 3º, §3º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 314/2020. PRECEDENTES DO CNJ. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DEPENDE DE JUSTIFICATIVA DA PARTE NOS AUTOS QUANTO À ABSOLUTA IMPOSSIBILDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO E POSTERIOR DECISÃO FUNDAMENTADA DO MAGISTRADO. INSUFICIÊNCIA DO MERO PEDIDO DO ADVOGADO. ART. 3º, §2º, DA RESOLUÇÃO CNJ 314/2020. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A possibilidade de suspensão dos prazos processuais prevista no § 3º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/2020 limita-se à apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova, conforme julgamento do PCA 0003594- 51.2020.2.00.0000. 2. A suspensão de audiência de instrução por meio de videoconferência depende da análise da justificativa apresentada pela parte e posterior decisão do juiz da causa, nos termos do § 2º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/2020, não bastando o mero pedido do advogado. 3. A realização de audiência por meio de videoconferência não viola a legislação processual civil, conforme art. 236, § 3º, art. 385, §3º, art. 453, §2º, art. 461, §2º, e 937, §4º, todos do Código do Processo Civil. 4. Pedido julgado improcedente." (n.n) (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0005251-28.2020.2.00.0000 - Rel. TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL - 42ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 27/07/2020).

"PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE E PEDIDO FORMULADO EM ACORDO PELAS PARTES. PRECEDENTES. I - A mera solicitação de suspensão de audiência por videoconferência por uma das partes não é capaz de impedir a realização do ato, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo. II - Sendo apresentado ao juízo requerimento de suspensão da audiência formulado em comum acordo pelas as partes, deverá o ato ser suspenso, conforme entendimento firmado nos autos do - PP 0003406-58.2020.2.00.0000. III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar. V - Recurso conhecido e parcialmente provido." (n.n) (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020).

Nesse aspecto, ressalta-se que o impetrante, ora agravante, não alegou a existência de limitações específicas, peculiares ao caso concreto, que inviabilizassem a realização da audiência na modalidade telepresencial, limitando-se a aduzir circunstâncias hipotéticas e genéricas - possibilidade de intervenção externa e de violação à incomunicabilidade das testemunhas - as quais, caso acatadas pelo juízo de forma automática, como pretende o agravante, se prestariam a propiciar o cancelamento de toda e qualquer audiência telepresencial, pelo simples pedido de uma das partes, o que não corresponde às disposições normativas de regência da matéria, conforme interpretação contida nos precedentes do CNJ.

Por fim, não se vislumbra a alegada violação ao princípio da razoável duração do processo, uma vez que, ao aduzir tal argumento, o agravante parte do pressuposto que ocorrerá vício na produção da prova, levando à anulação da audiência telepresencial e à necessidade de se repetir o ato. Trata-se, pois de argumento hipotético, que toma como certo o insucesso da realização da audiência telepresencial, ignorando completamente a possibilidade de realização hígida e formalmente perfeita do ato, que se encontra amparado por atos normativos específicos, de maneira a propiciar a marcha processual em tempo adequado. Por outro lado, é o cancelamento da audiência e sua postergação para momento ainda indefinido, quando for viável sua realização presencial, tal como pretendido pelo agravante, que representa a certeza de retardamento da prestação jurisdicional, em inequívoco prejuízo à razoável duração do processo, evidenciando-se assim a improcedência do argumento.

 Dessa forma, mantém-se a conclusão adotada na decisão liminar, no sentido de que os argumentos apresentados pela parte impetrante, ora agravante, não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual foi indeferida a tutela de urgência, na forma do artigo 7°, III, da Lei n° 12.016/2009 c/c o art. 300 do CPC.

Por todo o exposto, não merece provimento o agravo interno interposto pelo impetrante, uma vez que ausente qualquer argumento capaz de alterar os fundamentos vertidos na decisão monocrática agravada.

Em conclusão, conheço do agravo interno e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão agravada, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES;  DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR e JOSÉ DANTAS DE GÓES,  Presidente da Seção Especializada I, convocado para compor quórum, de acordo com o art. 25, §1º, do Regimento Interno.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargadoras Valdenyra Farias Thomé, Eleonora de Souza Saunier e Joicilene Jerônimo Portela, ausentes por se encontrarem de férias.

 POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a decisão agravada, nos termos da fundamentação.

 Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  1º a 4 de dezembro de 2020.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS