PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ETCiv 0000871-77.2020.5.11.0008
EMBARGANTE: GETULIO CORREA
EMBARGADO: NELIANE CONCEICAO MOREIRA

DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por GETULIO CORREA, nos autos dos presentes embargos de terceiro que move contra NELIANE CONCEICAO MOREIRA, objetivando a desconstituição da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 13.837. Aduz que faz jus à tutela pretendida devido ao fato de que detinha a posse do imóvel em período anterior à constrição judicial e, apesar da falta de registro da carta de arrematação, adquiriu o bem em questão através de contrato particular de compra e venda.

Vieram-me conclusos.

É o relatório.

Passo a decidir.

De acordo com o art. 300 do CPC/2015 cabe a tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A expressão probabilidade do direito não pode ser entendida como prova definitiva, cabal, conclusiva, porque o provimento antecipado é provisório, dado em cognição superficial.

Contudo, não basta a prova da probabilidade do direito, isso porque é preciso que a demora do processo possa trazer dano ou o risco ao seu resultado útil.

Portanto, não basta um temor subjetivo da parte. Necessário que estejam presentes na hipótese, elementos objetivos que levem ao convencimento de que o dano ocorrerá ou se agravará se a tutela não for concedida.

No presente caso, o contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações sobre imóvel financiado e hipotecado indica que a alienação do apartamento nº 1.301, no Edifício Rio Solimões, localizado no Condomínio Vista del Rio, foi feita ao embargante há mais de 20 anos, em 26/08/1998 (ID. f208ea5). Em complemento, foram juntados boletos de cobrança de enérgica elétrica e IPTU, reforçando a tese de que o embargante detém, de fato, o imóvel constrito (ID. f208ea5, fl. 23).

A despeito de o art. 1.245, do Código Civil, condicionar a transferência de propriedade entre vivos ao registro do título translativo no Registro de Imóveis tal regra admite exceções. Existe, inclusive, entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na sua súmula nº 84, no sentido de que “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Tal conclusão decorre do fato de que a mera ausência de averbação da transferência no registro de imóvel não priva de efeitos os instrumentos particulares de efeitos equivalentes.

In casu, ainda que a venda do imóvel não tenha sido registrada no cartório, fato que daria plena publicidade do ato, não se pode desconsiderar a existência de instrumento particular de cessão de direitos e obrigações do imóvel em questão com firmas reconhecidas em cartório em momento anterior ao cumprimento de sentença que deu origem aos presentes embargos. Tal interpretação prestigia a boa-fé das partes, nos termos do art. 113, caput, CC/02 e, sobretudo, afasta a possibilidade de fraude à execução. Nesse contexto, a transação formalizada por meio do instrumento particular de cessão de direitos gera direitos e obrigações, inclusive para terceiros, tendo em vista a possibilidade de preservação do direito de posse.

Constatada a verossimilhança das alegações e a probabilidade do direito, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que seja retirada a constrição feita no apartamento nº 1.301, no Edifício Rio Solimões, localizado no Condomínio Vista del Rio, matriculado no 2º Registro de Imóveis de Manaus sob o nº 13.837. 

Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão. /trle

MANAUS/AM, 10 de dezembro de 2020.


SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular