PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
ATAlc 0000812-04.2020.5.11.0004
AUTOR: CLEMENTE AFONSO LOPES BARRETO
RÉU: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

DECISÃO DE TUTELA  DE URGÊNCIA

O reclamante expõe, na inicial, que trabalhou para a requerida, de 17/06/2019 a 16/07/2019, na função de vendedor. Alega que a empregadora não informou, na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS de 2019, a correta duração do vínculo empregatício, o que impossibilitou o trabalhador de receber o abono salarial daquele ano. Diante disso, pretende, em tutela de urgência, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização compensatória.

O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 

No caso específico, compreendo que é necessária dilação probatória para avaliar os fatos alegados pelo obreiro. Além disso, há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que conceder a tutela antecipada (art. 300, § 3º, do CPC). 

Diante do quadro exposto, considero não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada, motivo pela qual a indefiro.

À secretaria para os procedimentos de triagem inicial.

MANAUS/AM, 10 de dezembro de 2020.


GERFRAN CARNEIRO MOREIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular