PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO: 0000231-98.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: WALDEMIRO P LUSTOZA E CIA LTDA

ADVOGADO: SILVYANE PARENTE DE ARAUJO CASTRO

IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

LITISCONSORTE: ORACILDO JAIR PEREIRA CORREA

TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

scm

MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE DO FGTS. ANULAÇÃO DE JUSTA CAUSA. PANDEMIA COVID-19. Faz-se necessária a manutenção da ordem de suspensão da tutela deferida pelo d. Juízo de primeiro grau, haja vista que, no processo principal, os pleitos decorrem da anulação ou não da justa causa aplicada pela impetrante. Assim, deve-se aguardar o trânsito em julgado da ação, uma vez que, na hipótese da justa causa ser mantida, o reclamante não fará jus à movimentação dos depósitos fundiários.

 

RELATÓRIO

WALDEMIRO P LUSTOZA E CIA LTDA impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora, o Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto da 12ª Vara do Trabalho de Manaus, JOSÉ ANTONIO CORREA FRANCISCO, por ter praticado ato, supostamente, ilegal, ao autorizar a liberação do valor constante na conta vinculada do reclamante, ORACILDO JAIR PEREIRA CORREA, nos autos da Reclamatória n. 0000140-69.2020.5.11.0012.

A impetrante sustentou inexistir motivação fática ou jurídica para a liberação dos depósitos de FGTS do reclamante, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por justa causa. Informou que, apesar de ter apresentado pedido de reconsideração apresentado pela impetrante, o Douto Magistrado manteve a decisão, determinando a expedição de Alvará. Destacou, ainda, que, a decisão impugnada foi proferida, ex officio, pela autoridade coatora. Refutou, também, os fundamentos da decisão do Juiz a quo, porquanto o estado de calamidade pública causado pela pandemia do Covid-19, a recomendação n. 05 do GCGJT, de 19/03/2020 e a Medida Provisória n. 946, de 07/04/2020 autorizam apenas a liberação de valores incontroversos, no limite de R$ 1.045,00, o que não é o caso dos autos, visto que o saldo da sua conta vinculada é de R$ 21.486,06. Em sede de liminar, a impetrante requereu a imediata suspensão do ato impugnado, com a expedição de cópia da decisão à Caixa Econômica Federal, a fim de evitar a perda da eficácia da medida, na hipótese dos valores já terem sido levantados pelo reclamante. Atribuiu à causa o valor de R$100,00.

Em plantão judiciário, o Excelentíssimo Desembargador AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA concedeu a liminar e suspendeu a eficácia da decisão proferida pela autoridade indicada como coatora, nos autos da Reclamatória n. 0000140-69.2020.5.11.0012. Determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, à autoridade coatora, bem como a intimação do litisconsorte passivo - ORACILDO JAIR PEREIRA CORREA -, e o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

A autoridade coatora foi oficiada, por e-mail (ID. 456d451), em 06/08/2020, porém não apresentou informações.

A UNIÃO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apesar de devidamente notificadas, via sistema PJe (IDs. 233d713 e 23ca301), não apresentaram manifestação.

 

O litisconsorte, em que pese ter sido regularmente notificado (ID. fd71150), também, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO manifestou-se pelo prosseguimento do feito, por não vislumbrar interesse público tutelável, reservando-se, contudo, à futura manifestação, caso entenda necessário, a teor do que preceitua o art. 83, II, VI, VII e XII, da Lei Complementar n. 75/93 (ID. 43c8bcd).

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

 

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, admito o Mandado de Segurança.

DO MÉRITO

O Mandado de Segurança consiste em ação constitucional, apta a preservar direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder decorrentes de atos emanados de autoridades (art. 5º, LXIX, da CF/1988, e art. 1º, da Lei n. 12.016/2009).

In casu, a impetrante pretende cassar a decisão judicial, exarada pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto da 12ª Vara do Trabalho de Manaus, JOSÉ ANTONIO CORREA FRANCISCO, nos autos da Reclamatória n. 0000140-69.2020.5.11.0012, que autorizou o levantamento dos depósitos fundiários da conta vinculada do reclamante, sob o fundamento de que a medida está amparada no estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19, na Recomendação n. 05 do GCGJT, de 19/03/2020 e na Medida Provisória n. 946, de 07/04/2020.

Ao refutar o ato apontado como ilegal, a impetrante alegou que 1) a autoridade coatora proferiu a decisão de ofício; 2) os normativos indicados não se adequam ao caso vertente, tendo em vista não haver valores incontroversos a liberar, pois o objeto da ação trabalhista é o pedido de anulação da justa causa aplicada, sendo que não houve sequer a instrução da lide, até o momento; 3) o saldo da conta vinculada do reclamante é de R$ 21.486,06, excedendo, portanto, o limite autorizado pela MP 946 (R$ 1.045,00).

Passo à análise.

Do quadro fático delineado na petição inicial e do que consta dos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000140-69.2020.5.11.0012, extrai-se que o Juiz a quo não determinou, ex officio, a liberação do saldo da conta vinculada do reclamante. Na realidade, em 05/05/2020, o reclamante apresentou o pedido de tutela antecipada incidental (ID. e22890d), para fins de levantamento dos depósitos de FGTS.

Não obstante, a impetrante possui razão nos demais argumentos, devendo prevalecer as razões de decidir adotadas pelo Excelentíssimo Desembargador AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, quando da concessão da medida liminar, nos autos do presente mandamus, conforme se verifica nos elucidativos trechos a seguir:

"A decisão atacada padece, portanto, de dupla ilegalidade - seja pela violação do comando inserto no 29-B da Lei nº 8.036/1990, seja pela afronta ao art. 6º da Medida Provisória n. 946/2020 - mormente se considerado que não foi afastada a eficácia dos dispositivos em tela por meio de controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual , nos sua suspensão é medida que se impõe termos do inc. III do art. 7º da Lei n. 12.016/2009.

Registre-se, ainda, que a modalidade de extinção do contrato de trabalho do reclamante (impetrado) ainda se encontra em debate na instância de origem, constituindo o cerne da reclamatória trabalhista ainda pendente de julgamento, o que reafirma a necessidade de sustação do ato judicial que viabilizou a movimentação da conta vinculada do reclamante.".

Assim, forçoso reconhecer a ilegalidade do ato praticado, por estar em desacordo com as regras estabelecidas no art. 29-B da Lei n. 8.036/1990, na MP 946/2020 e na Recomendação n. 05/2020, do GCGJT, razão pela qual deve ser mantida a suspensão da eficácia da decisão proferida nos autos do processo n. 0000140-69.2020.5.11.0012, que autorizou a movimentação do saldo da conta vinculada de ORACILDO JAIR PEREIRA CORREA.

Destaca-se que, não há, na reclamatória trabalhista e nem nos autos deste Mandado de Segurança, qualquer manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do reclamante, acerca do cumprimento ou não da ordem de suspensão da transferência de valores da conta vinculada.

Entretanto, é imprescindível a manutenção da ordem de suspensão da tutela deferida pelo d. Juízo de primeiro grau, haja vista que, no processo principal, os pleitos decorrem da anulação ou não da justa causa aplicada pela impetrante. Desse modo, deve-se aguardar o trânsito em julgado da ação, uma vez que, na hipótese da justa causa ser mantida, o reclamante não fará jus ao levantamento dos depósitos fundiários.

Destarte, decido admitir a presente Ação, confirmando a Segurança concedida em sede de decisão liminar.

 

Conclusão

Ante o exposto, admito a presente ação mandamental e, no mérito, julgo-a procedente, confirmando a Segurança concedida em sede de decisão liminar, nos termos da fundamentação. Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das custas processuais, de cujo recolhimento fica dispensada, ante a isenção legal.

 

DISPOSITIVO

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES e o JOSÉ DANTAS DE GÓES, Presidente da Seção Especializada I, convocado para compor quórum, de acordo com o art. 25, §1º, do Regimento Interno.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargadoras Valdenyra Farias Thomé, Eleonora de Souza Saunier e Joicilene Jerônimo Portela, ausentes por se encontrarem de férias.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO,  por unanimidade de votos, admitir a presente ação mandamental e, no mérito, julgá-la procedente, confirmando a Segurança concedida em sede de decisão liminar, nos termos da fundamentação. Condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das custas processuais, de cujo recolhimento fica dispensada, ante a isenção legal.

 

  Sessão telepresencial realizada em Manaus/AM, 4 de dezembro de 2020.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS