PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ExFis 0000727-79.2015.5.11.0008
EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA
EXECUTADO: RODAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, JOAQUIM DA CUNHA LIMA

DECISÃO

I – R E L A T Ó R I O.

RODAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA – ME, executada, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs Exceção de Pré-Executividade, sob o argumento de que as multas inscritas em dívida ativa objeto de execução encontram-se atingidas pelas prescrições bienal e quinquenal (ID. bfee295).

O exequente MINISTERIO DA FAZENDA, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou contraminuta, na qual pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade (ID. c180026).

É o relatório.

II – F U N D A M E N T A Ç Ã O.

Preliminar de mérito

Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade no Processo do Trabalho.

Atendidos os requisitos legais, conheço da presente Exceção de Pré-Executividade.

Mérito

Prescrição bienal.

A excipiente defende que as dívidas ativas objeto de execução foram atingidas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

No entanto, não lhe assiste razão.

A prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Carta Maior, aplica-se exclusivamente aos créditos decorrentes das relações de trabalho. In casu, a presente execução trata-se de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, oriunda de penalidades administrativas imposta à excipiente pelos órgãos fiscalizadores das relações de trabalho. 

Dito isso, a prescrição cabível ao caso em apreço é aquela prevista pelo art. 1º-A, da lei nº 9.873/1999, o qual preceitua que “constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor”.

Deve ser afastada, portanto, a incidência da prescrição bienal levantada pela excipiente.

Prescrição quinquenal.

A excipiente defende que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança judicial da dívida ativa inicia-se a partir do vencimento da obrigação. Sustenta que as dívidas ativas objeto de cobrança judicial estariam prescritas, vez que surgiram no lapso temporal compreendido entre 1998 e 2007, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos.

Em que pese o esforço argumentativo expendido pela excipiente, mais uma vez a sua tese não deve prosperar.

De início, deve restar claro que o prazo prescricional do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, aplica-se exclusivamente aos casos em que a Fazenda Pública figura na condição de devedora. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA CEDIDA AO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. PRAZO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. 1. “A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reformando a sentença de mérito, reconhece a prescrição ou decadência” (AgInt no REsp 1347892/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, QUARTA TURMA, DJe 26.4.2017). 2. “Inaplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 quando a Fazenda Pública seja credora, pois, por ser norma especial, restringe-se sua aplicação às hipóteses em que os entes públicos sejam devedores (art. 1º) (REsp 1153702/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 10.5.2012). 3. Prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, §5º, I). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1363936 MG 2013/0015897-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALOTTI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 03/09/2019) (grifos acrescidos).

Conforme exposto anteriormente, ao caso em análise aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º-A, da lei nº 9.873/1999.

Superada tal controvérsia, cumpre definir qual é o termo inicial do prazo prescricional. 

Ao contrário do que entende a excipiente, o prazo prescricional para a cobrança judicial da dívida ativa tem início com a constituição definitiva do crédito, o que coincide com o término do regular processo administrativo do qual se origina. Tal conclusão decorre, mais uma vez, da análise do texto do art. 1º-A, da lei nº 9.873/1999, o qual define queconstituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor”. 

No caso em análise, existe uma particularidade que deve ser considerada. Conforme demonstrado pelo MINISTERIO DA FAZENDA, os débitos objeto de cobrança judicial sofreram sucessivos parcelamentos. Dessa forma, impõe-se a aplicação dos incisos IV e V, do art. 2º, da lei 9.873/1999, cuja redação transcreve-se a seguir:

Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: 

(…)

IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;

V – quando por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

Dos documentos que acompanham a contraminuta à exceção de pré-executividade, depreende-se que, em 01/08/2011, foi reconhecido o inadimplemento do saldo remanescente dos débitos objeto de cobrança judicial após o cumprimento parcial dos acordos de parcelamento. Sendo assim, a partir de 01/08/2011 começou a correr o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação executória. Tendo em vista que a presente ação foi autuada em 16/04/2015, não há que se falar em configuração da prescrição.

Por fim, acrescente-se que não há que se falar em prescrição intercorrente. Isso porque, a fim de pronunciar a prescrição intercorrente, deve ser observado o procedimento previsto pelo art. 40, da lei nº 6.830/1980, nos seguintes termos:

Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§ 5º – A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Tendo em vista que não houve a suspensão da execução, com o posterior arquivamento dos autos, não foi iniciado o prazo relativo à prescrição intercorrente.

Pelas razões delineadas, deve ser afastada a hipótese de prescrição quinquenal.

III – C O N C L U S Ã O.

Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por RODAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA – ME, para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE.

Tudo nos termos da fundamentação. 

Notifiquem-se as partes.

Nada mais. /trle

MANAUS/AM, 07 de dezembro de 2020.


SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular