PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ExFis 0000175-80.2016.5.11.0008
EXEQUENTE: União Federal - representada por Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amazonas - 1º Grau, UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AM
EXECUTADO: HOSPITAL SANTA JULIA LTDA

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 

I – RELATÓRIO

O embargante HOSPITAL SANTA JULIA LTDA opôs embargos de declaração (ID. bc2e7ef), argumentando que o despacho de ID. bc67d40, ao determinar o arquivamento da presente execução fiscal, incorreu em omissão por não dispor acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A UNIÃO FEDERAL, representada pelo Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou contraminuta ao recurso (ID. 8f2a3d9), na qual pugna pela fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com o art. 85, do CPC.

Conclusos, vieram-me os autos para decisão.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivamente oferecidos e subscritos por procurador regularmente constituído nos autos.

Diante da existência de regramento próprio na CLT acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, o princípio da especialidade impõe que, no processo do trabalho, a matéria atinente aos honorários deve ser regida, primordialmente, pelo art. 791-A, da CLT. O §1º, do referido dispositivo legal, é claro ao consignar que os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública. 

Logo, a extinção do processo ajuizado pela União Federal, sem resolução do mérito, em virtude de reconhecimento da litispendência (art. 485, V, CPC) também é uma hipótese de sucumbência. Isso porque houve pronunciamento judicial desfavorável ao ente público, dando ensejo à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O §2º, também do art. 791-A, do texto consolidado, apresenta rol exemplificativo de parâmetros para auxiliar o Juízo na fixação dos honorários. In casu, deve ser levada em consideração mais uma particularidade, qual seja: a inexistência de resolução do mérito da demanda.

Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração. 

Destarte, retifique-se o despacho de ID. bc67d40, de modo que a União Federal seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada do embargante HOSPITAL SANTA JULIA, como prevê o art. 791-A, caput, da CLT, no total de R$ 1.000,00, calculados em 5% sobre o valor arbitrado em R$ 20.000,00, exclusivamente para esse efeito, tendo em vista o princípio da razoabilidade, os critérios indicados no §2º do art. 791-A e a extinção do processo sem resolução do mérito.

III – CONCLUSÃO 

Pelos fundamentos acima expendidos, conheço do aclaratório aparelhado pelo embargante HOSPITAL SANTA JULIA LTDA, nos autos da ação ajuizada por UNIÃO FEDERAL, representada pelo Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito ACOLHÊ-LOS.

Destarte, retifique-se o despacho de ID. bc67d40, de modo que a União Federal seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada do embargante HOSPITAL SANTA JULIA, como prevê o art. 791-A, caput, da CLT, no total de R$ 1.000,00, calculados em 5% sobre o valor arbitrado em R$ 20.000,00, exclusivamente para esse efeito, tendo em vista o princípio da razoabilidade, os critérios indicados no §2º do art. 791-A e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Tudo conforme fundamentação. 

Notifiquem-se as partes. 

Nada mais.

MANAUS/AM, 07 de dezembro de 2020.


SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular