PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Manaus
ExFis 0000515-75.2017.5.11.0012
EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AM
EXECUTADO: CASTELINHO REFEICOES LTDA

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos, etc.

A exequente interpôs os presentes Embargos de Declaração em face da Sentença de Extinção da Execução (Id. 61a5aac).

A executada não obstante tenha sido notificada para se manifestar, quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Os presentes embargos merecem conhecimento, visto que atendidos os requisitos inerentes a esta postulação judicial e, no mérito, merecem acatamento.

A exequente almeja reforma da sentença de extinção e o prosseguimento da execução, sob o argumento de que não houve inércia da parte Autora e de que às execuções fiscais se aplicam a Lei  6.830/80.

Pois bem, conforme se verifica, a presente reclamação de fato se trata de uma execução fiscal e deve seguir os regramentos da lei especifica retrocitada.

Nesse sentido, segundo requerido pela exequente proceda-se a mais duas consultas ao sistema Sisbajud e , caso não haja êxito, arquivem-se os autos provisoriamente nos termos do Art. 40 da Lei 6.830/80.

CONCLUSÃO

Isto posto, conheço dos Embargos Declaratórios interpostos pela Exequente, para fim de julgá-los PROCEDENTES e determinar o prosseguimento da execução nos termos da fundamentação esposada. 

Cientifiquem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo. 

 

MANAUS/AM, 07 de dezembro de 2020.


AUDARI MATOS LOPES
Juiz(a) do Trabalho Titular