PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
18ª Vara do Trabalho de Manaus
ATOrd 0000295-54.2020.5.11.0018
AUTOR: JOSELIR SALES DA CRUZ FILHO
RÉU: SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

SENTENÇA

Processo n.: 0000295-54.2020.5.11.0018

Reclamante: JOSELIR SALES DA CRUZ FILHO

Reclamadas: SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

 

RELATÓRIO

JOSELIR SALES DA CRUZ FILHO, em 25.03.2020, propõe ação trabalhista contra SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; com base nas alegações da petição inicial, formula os pedidos relacionados em item específico; atribui à causa o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais); e anexa documentos. 

A segunda reclamada apresenta defesa escrita (ID 3fee291) acompanhada de documentos, onde contesta os argumentos da petição inicial e pede a improcedência da ação. 

A parte autora manifesta-se sobre os documentos que acompanham a defesa da segunda reclamada (ID 2eebe07).

O reclamante e a segunda reclamada comparecem à audiência telepresencial, sendo inexitosa a tentativa de conciliação. 

A segunda reclamada apresenta emenda à contestação (ID 388b581), bem como anexa novos documentos. 

O autor e a segunda reclamada comparecem à audiência de prosseguimento. A primeira reclamada, notificada por edital, deixa de comparecer, sendo declarada sua revelia e confissão quanto à matéria de fato.

São ouvidos os depoimentos do autor e do representante da segunda reclamada. O reclamante apresenta impugnação aos documentos juntados pela segunda reclamada (ID 798e30a).

Encerra-se a instrução sem outras provas. As razões finais são apresentadas por meio de memoriais. A nova tentativa de conciliação não tem resultado positivo. A publicação da sentença é adiada.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminares

1. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA

A pretensão deduzida em Juízo pressupõe, no plano lógico, a legitimidade das partes indicadas na petição inicial para figurar nos polos ativo e passivo do processo. Assim é porque se a pretensão da parte autora está deduzida em face das rés, somente elas podem responder à demanda, ninguém mais. Ora, se o pedido é de reconhecimento de responsabilidade subsidiária, não é possível, antes de analisar o mérito, excluir a segunda reclamada do processo. Neste caso se estaria negando a apreciação dos fatos que sustentam a pretensão trazida ao juízo.

Rejeito.

 

2. INÉPCIA

Na Justiça do Trabalho, vigora o princípio da simplicidade, o que ocasiona um menor rigorismo quanto aos requisitos formais da petição inicial de uma reclamação trabalhista. O artigo 840, § 1°, da CLT, dispõe que a reclamação poderá ser escrita ou verbal e, sendo escrita, deverá ter, entre outros requisitos, uma breve exposição dos fatos e o pedido. A declaração de inépcia da petição inicial somente tem cabimento quando ausentes a causa de pedir ou o pedido (certo e determinado), inviabilizando a formação do contraditório, ou quando não houver indicação do valor. 

No caso em exame, todas as pretensões possuem a correspondente breve exposição fática, não havendo qualquer prejuízo à defesa.

Por tais razões, não há inépcia da petição inicial.

Afasto a preliminar suscitada.

 

Mérito

1. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

Aduz a reclamante, em síntese, que laborou na reclamada de 02/06/2016 a 13/06/2018. Assevera que sempre laborou em regime de turno ininterrupto, laborando em turnos de 10h diárias nos horários de 05:00 a 15:00, 15:00 a 01:00 e de 22:00 a 08:00, com uma folga de um dia, sendo que isto ocorria com alternância constante, de acordo com os interesses das Reclamadas.

Assevera o autor, em síntese, que a jornada de 10h em turnos ininterruptos

A reclamada restou revel e confessa quanto á matéria ficta.

Em detida análise da documentação juntada, observo que no contrato entre a 2ª e a 1ª reclamada foram fixados os horários de fornecimento de prestação de serviço em turnos de 9 horas, com uma hora de descanso, consoante elucida o documento de ID. 9674903 – Pág. 4.

Comparando tais documentos e os controle de ponto juntados aos autos (ID. 3383ca7 e seguintes), observo que os horários ali constantes são os mesmos dos definidos no pacto entre as empresas, razão pela qual entendo que a efetiva jornada praticada pelo reclamante não se tratava de efetivo turno ininterrupto, mas de regular jornada, com possibilidade de eventuais trocas de horário.

Destaque-se que muito embora a 2ª reclamada não tenha juntado o controle de ponto específicos do reclamante, tais documentos referem-se a controles de ponto de outros trabalhadores que executavam as mesmas tarefas que o reclamante, exercentes também do cargo de ‘eletricista de RD’, consoante apontam os referidos holerites, donde se retira sua relevância probatória.

Não obstante, uma vez que não foram juntados aos autos os registros de ponto do reclamante, impõe-se reconhecer a alegação da inicial de que o reclamante laborava jornada de 10h.

Por tudo isso, entendo que embora não se tratasse de regime de turno ininterrupto, de fato o reclamante laborou em regime extraordinário de jornada e, considerando que não restou demonstrada nos autos qualquer contraprestação neste sentido, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras.

Assim, considerando que o reclamante fora contratado para trabalhar 8 horas por dia, são devidas 2 (duas) horas extras por dia de efetivo serviço. 

Defiro, pois, o pagamento de 2 (duas) horas extras por dia de efetivo serviço, com adicional de 50%, considerando a escala indicada na petição inicial (três dias de labor e um de folga – ciclo de quatro dias), durante todo o período contratual, exceto férias e demais afastamentos, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com a multa de 40%.

A base de cálculo das horas extras deverá considerar as parcelas salariais pagas com habitualidade, conforme entendimento expresso na Súmula 264 do TST. Assim, devem integrar a base de cálculo a gratificação de motorista, o adicional de periculosidade e o adicional noturno. 

Considerando a jornada contratada de 8 horas, utilize-se o divisor de 220 e observem-se os limites do pedido.

 

2. TROCA DE PLANTÕES – MINUTOS RESIDUAIS EXTRAS

O reclamante sustenta, em síntese, que era obrigado a se apresentar cerca de 30 minutos antes no início regular de sua jornada de trabalho, sendo impedido, no entanto, de fazer o devido registro de ponto. Requer o pagamento de tal período como hora extra, bem como reflexos.

Ante à revelia e confissão da reclamada e considerando que a segunda ré não contesta o pedido específico, nem tampouco junta os controles de ponto do reclamante, presumem-se verdadeiras as alegações contidas na inicial.

Defiro o pagamento de 30 (trinta) minutos extras por dia de efetivo serviço, com adicional de 50%, considerando a escala indicada na petição inicial (três dias de labor e um de folga – ciclo de quatro dias), durante todo o período contratual, exceto férias e demais afastamentos, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com a multa de 40%.

A base de cálculo das horas extras deverá considerar as parcelas salariais pagas com habitualidade, conforme entendimento expresso na Súmula 264 do TST. Assim, devem integrar a base de cálculo a gratificação de motorista, o adicional de periculosidade e o adicional noturno. 

Considerando a jornada contratada de 8 horas, utilize-se o divisor de 220 e observem-se os limites do pedido.

 

3. INTERVALO INTRAJORNADA

Alega o reclamante que havia supressão do intervalo intrajornada.

Cumpre à empregadora o ônus de demonstrar os registros de ponto dos trabalhadores, notadamente quando se considera que, no caso dos autos, ficou evidenciado que a 1ª ré tinha mais de 20 empregados.

No caso dos autos, contudo, não há qualquer documento com registros de ponto do autor, pelo que não se revela possível aferir se de fato a obrigação fora garantida pela reclamada.

Em face do exposto, considerando a confissão ficta aplicada à reclamada e a ausência de qualquer registro de ponto nos autos capaz de confrontar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, impõe-se considerar que de fato o autor não usufruía a hora intervalar. 

Sendo o período intervalar suprimido, o empregador deve adimplir o período como hora extraordinária, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, e do entendimento expresso na Súmula 437, item I, do TST.

A lei 13.467/2017, no entanto, alterou a redação do referido parágrafo, que passou a dispor o seguinte:

§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (destaquei).

Dessa forma, para os intervalos suprimidos até 12.11.2017, deve ser adimplida a hora extra acrescida de 50%. Já para os intervalos suprimidos a partir de 13.11.2017, é devida indenização correspondente ao valor da hora normal acrescido de 50%.

Defiro o pagamento de 1 (uma) hora extra por dia de efetivo serviço, até 12.11.2017, com adicional de 50%, pela supressão do intervalo intrajornada, considerando a escala indicada na petição inicial (três dias de labor e um de folga – ciclo de quatro dias), com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com a multa de 40%.

Defiro, ainda, o pagamento de indenização correspondente a 1 (uma) hora acrescida de 50% por dia de efetivo serviço, considerando a escala indicada na petição inicial (três dias de labor e um de folga – ciclo de quatro dias), de 13.11.2017 até o término do contrato, pela supressão do intervalo intrajornada.

A base de cálculo das horas intervalares deverá considerar as parcelas salariais pagas com habitualidade, conforme entendimento expresso na Súmula 264 do TST. Assim, devem integrar a base de cálculo a gratificação de motorista, o adicional de periculosidade e o adicional noturno. 

Considerando a jornada contratada de 8 horas, utilize-se o divisor de 220 e observem-se os limites do pedido.

 

4. HORAS IN ITINERE

Sustenta o autor que em dois dos turnos que trabalhava tinha que sair do trabalho em horário no qual não havia transporte público. Aduz que isso ocorria quando encerrava o expediente à 1h da manhã e quando iniciava às 5h da manhã. 

Não refere qual o tempo que despedia da casa para o trabalho, nem especifica por qual meio realizava o deslocamento. 

É pressuposto para a consideração da hora in itinere como de efetivo serviço que o empregador forneça o meio de transporte, o que sequer foi alegado no presente caso. O entendimento expresso no item II da Súmula 90 do TST deve ser adotado para fins de verificar a ocorrência do difícil acesso ou da ausência de transporte público. Assim, se o empregador fornece condução e o local é servido com transporte público somente em alguns horários, é devida a hora in itinere. Não é o caso do autor, pois, como exposto, não há alegação de que o empregador fornecia transporte.

Diante disso, indefiro a pretensão específica. 

 

5. HORA NOTURNA REDUZIDA

O Juízo considerou que o reclamante estava sujeito a uma jornada de 8 horas diárias, mas que, na prática, cumpria 10 horas. 

No entanto, foi afastada a alegação de turno ininterrupto de revezamento, uma vez que a segunda reclamada juntou diversos controles de ponto, de outros empregados que exercem a mesma função do reclamante, e que cumpriam horários fixos. 

Dessa forma, tendo em vista a confissão da primeira reclamada e a ausência dos controles de ponto do autor, impõe-se fixar qual o horário de trabalho o reclamante cumpria, uma vez que, na peça de ingresso, não há essa especificação. 

Considero, assim, que o autor alterava a sua jornada a cada mês. Assim, no primeiro mês, das 5h às 15h, no segundo, das 15h à 1h, no terceiro, das 22h às 8h.

Pela análise do contracheque juntado aos autos constata-se que de fato o empregador não adimplia a diferença relativa à redução da hora noturna.

Enquanto a hora diurna é de 60 minutos, a noturna é de 52 minutos e 30 segundos. Por isso, a cada hora de trabalho noturno, devem-se calcular mais 7,50 minutos de serviço.

Desse modo, quando o reclamante trabalhava das 15h à 1h, cumpria 3 horas noturnas, ou seja, lhe são devidos 22,5 minutos por dia. Já no horário das 22h às 8h, o reclamante cumpria 7 horas noturnas, sendo-lhe devidos 52,5 minutos extras.

Defiro, assim, o pagamento das diferenças correspondentes à redução da hora noturna, sendo 22,5 minutos por dia de efetivo serviço na escala das 15h à 1h, e 52,5 minutos na escala das 22h às 8h, no valor da hora normal e considerando a fixação de jornada mensal intercalada feita nesta decisão, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com a multa de 40%.

Não é devido o adicional de 20%, pois a empregadora já pagou o adicional noturno sobre as horas laboradas. O adicional sobre a prorrogação está analisado em tópico específico. 

 

6. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA – SÚMULA 60 DO TST

Pretende o reclamante lhe seja reconhecido o direito ao recebimento de diferenças de adicional noturno pela consideração das horas diurnas cumpridas após a jornada noturna. Entende que faz jus a essa diferença quanto à escala cumprida das 22h às 8h, relativamente às horas laboradas após as 5h da manhã. 

Ocorre que, quando cumpriu as jornadas das 22h às 8h, a empregadora considerou como noturno somente o labor prestado até às 5h da manhã. Não há contestação da segunda reclamada quanto a este ponto. Todavia, no caso dessa  jornada específica, o reclamante cumpria integralmente sua jornada em horário noturno, prorrogando-a para além daquele. Nessas hipóteses, impõe-se considerar também como noturno o labor prestado das 5h da manhã até o final do expediente, por aplicação do disposto no artigo 73, § 5°, da CLT e do entendimento expresso no item II da Súmula 60 do TST. 

Sendo assim, é devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas posteriores às 5h da manhã em razão da prorrogação da jornada noturna cumprida integralmente, estritamente nos períodos em que o reclamante cumpriu a jornada contratual das 22h às 8h.

Diante disso, defiro o pagamento de diferenças de adicional noturno (20%), pela consideração também como noturnas das horas prestadas além das 5h da manhã, estritamente nos períodos em que o reclamante cumpriu a jornadas das 22h às 8h, com o cômputo da hora noturna reduzida, observada a fixação de escala mensal feita no tópico “5” desta fundamentação, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS com a multa de 40%.

 

7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – AMAZONAS ENERGIA

O contrato de ID 779dbec demonstra que a segunda reclamada contratou a primeira para executar serviços em rede de distribuição de energia elétrica. O preposto da segunda ré declara em depoimento que “o contrato feito entre a litisconsorte e a Superluz foi de prestação de serviços de manutenção em rede elétrica e de natureza emergencial”.

Diante disso, afasta-se a alegação da segunda reclamada de que a relação contratual estabelecida era de simples empreitada. 

A prova dos autos aponta que a parte autora efetivamente trabalhou em favor da segunda reclamada. 

O fato de não ter sido a segunda reclamada a real empregadora do reclamante não a exime da responsabilidade por eventuais créditos reconhecidos nesta decisão, inclusive quanto ao pagamento de verbas rescisórias e multas decorrentes. Aplica-se, no aspecto, a previsão contida no artigo 5°-A, § 5°, da Lei 6.019/74. 

A segunda reclamada não integra a Administração Pública, na medida em que se trata de sociedade anônima, com personalidade jurídica privada, não se enquadrando como autarquia ou fundação pública, nem tampouco sociedade de economia mista, sendo mera concessionária de serviço público. 

Pelo exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos deferidos nessa decisão.

 

8. JUSTIÇA GRATUITA 

Com fundamento nos artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT e 99, § 3°, do CPC, e considerando a declaração de pobreza juntada com a petição inicial, concedo à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita.

Ressalte-se que a declaração de pobreza faz prova de tal condição, nos termos do artigo 1° da lei 7.115/83. Deve-se interpretar o artigo 790, §§ 3° e 4°, da CLT, conforme a CF/88, ou seja, em observância ao artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna.

 

9. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Com fundamento no artigo 791-A, caput, da CLT, defiro honorários de sucumbência ao procurador do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença. 

Com base no § 3º do artigo 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores das reclamadas, no percentual de 10% sobre a parte dos pedidos em que foi sucumbente o reclamante (horas in itinere) 

O pedido de pagamento de reflexos é acessório ao pleito principal. Por isso, reflexos indeferidos não são considerados para fins da sucumbência. 

Cumpre salientar que, segundo entendimento deste Juízo, a sucumbência do reclamante decorre, tão somente, do indeferimento de seus pedidos, mas não do mero deferimento quantitativamente menor de cada pleito. Adota-se, por analogia, o entendimento expresso na Súmula 326 do STJ. Assim, a título exemplificativo, horas extras, horas intervalares e valores indenizatórios deferidos a menor não caracterizam sucumbência para fins do cálculo de honorários.

Os honorários devidos pelo autor deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, até dois anos após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4°, da CLT. Decorrido esse lapso, extingue-se a obrigação. 

Deixo de autorizar qualquer desconto de honorários sobre o crédito do reclamante, uma vez que a gratuidade da justiça é um direito constitucional fundamental, não podendo haver restrição a tal direito por lei infraconstitucional. A gratuidade de justiça é um pressuposto para o exercício do direito fundamental de acesso à Justiça, constante não apenas na Carta Magna, como também no artigo 8° do Pacto de San José da Costa Rica, norma internacional ratificada pelo Brasil. Impõe-se, assim, uma interpretação do texto celetista que garanta a máxima efetividade dos direitos fundamentais ora mencionados, o que, por certo, não admite o pagamento de honorários de sucumbência pela parte hipossuficiente, detentora da gratuidade de Justiça. 

 

11. COMPENSAÇÃO

Não há compensação ou abatimento a serem autorizados, pois as parcelas reconhecidas não foram pagas sequer em parte, ou foram contempladas apenas diferenças.

 

12. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora correspondem a indenização a ser paga pelo atraso no cumprimento da obrigação, sendo, portanto, uma forma de recompor perdas e danos. Assim, para o cálculo dos juros de mora deve ser observada a data do ajuizamento da ação trabalhista e também, como termo final, a data do efetivo pagamento, conforme teor da Súmula nº 200 do TST. 

Aos créditos trabalhistas incidem juros de mora desde a data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT. O percentual a ser aplicado é o de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, ressalvadas as execuções contra a Fazenda Pública. 

O art. 879, §7º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, determina que, para os créditos exigíveis a partir de 11.11.2019, o índice de juros a incidir é o equivalente ao aplicado à caderneta de poupança. Ressalte-se que o STF decidiu pela impossibilidade de modulação de efeitos quanto a juros e correção monetária (RE 870.947 – decisão de outubro de 2019).

No entanto, revendo posição anterior, este Juízo, em análise detida do conteúdo da referida MP, afasta a aplicação do índice da caderneta de poupança, por considerar inconstitucional, tanto material, quanto formal, o conteúdo específico da MP 905/2019. Há violação ao artigo 62, caput, da CRFB, pois evidente a ausência dos requisitos de relevância e urgência. Há também inconstitucionalidade formal, uma vez que MP não pode tratar de matéria processual – art. 62, § 1°, I, b, da CRFB. Além disso, evidente que os juros da poupança não remuneram o capital de qualquer credor, não podendo o crédito trabalhista ser tratado de modo mais prejudicial. Há, aqui, afronta ao direito fundamental de propriedade – art. 5°, XXII, da CRFB, bem como à isonomia dos credores. Os credores civil e tributário estão sujeitos aos juros de 1%.

Assim, o percentual a ser aplicado é o de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1°, do CTN.

Quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas, em sede de medida cautelar de Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, o STF determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a discussão acerca do índice de correção monetária a ser utilizado.

Assim, não obstante este Juízo considere aplicável o índice IPCA-E para os débitos trabalhistas (desde março de 2009), inviabilizada a adoção deste índice no momento, ante o efeito vinculante da decisão ora mencionada. 

Não obstante, como explana o ministro Gilmar Mendes no julgamento de Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática que deferiu a medida cautelar: “a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.”

Assim, as condenações deverão ser calculadas, neste momento, para fins de publicação de sentença de conhecimento líquida e/ou para fins de dar andamento ao processo, com a aplicação do índice menos gravoso ao devedor, ou seja, a TR.

Na fase de liquidação de sentença, havendo posicionamento definitivo do C. STF, deverão as partes suscitarem a questão, para eventual cálculo e condenação da diferença resultante da aplicação do índice IPCA.

Ressalte-se que a aplicação da TR servirá exclusivamente para que o processo não permaneça parado, sem possibilidade de andamento da liquidação e execução. Posterga-se, assim, a definição do efetivo índice de correção monetária para o momento em que o C. STF se posicionar sobre o tema. 

 

13. MÁ-FÉ DA SEGUNDA RECLAMADA

A segunda reclamada não deduz pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, nem utiliza o processo para conseguir objetivo ilegal. Não há demonstração de qualquer outra hipótese prevista nos artigos 793-B da CLT e 80 do CPC/2015. 

Indefiro, por isso, o pedido de condenação da parte à multa por litigância de má-fé.

 

14. ARTIGO 489, § 1°, DO CPC/2015

Nos termos do artigo 489, § 1°, do CPC, aplicável, de forma subsidiária, ao processo do trabalho, o juízo deve enfrentar os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a decisão por ele prolatada. 

Conforme entendimento já firmado pelo C. STJ (ED MS 21.315-DF, de 15.06.2016), o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 

Por isso, embargos de declaração fundados exclusivamente na não observância do artigo 489, § 1°, do CPC, sem fundamentação específica, serão considerados protelatórios.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação:

1. Em preliminar, REJEITO as arguições de inépcia e de ilegitimidade passiva;

2. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de JOSELIR SALES DA CRUZ FILHO para condenar SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI e, de forma subsidiária, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento de:

a) 2 (duas) horas extras por dia de efetivo serviço, com adicional de 50%, considerando a escala indicada na petição inicial (três dias de labor e um de folga – ciclo de quatro dias), durante todo o período contratual, exceto férias e demais afastamentos, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com a multa de 40%;

b) 30 (trinta) minutos extras por dia de efetivo serviço, com adicional de 50%, considerando a escala indicada na petição inicial (três dias de labor e um de folga – ciclo de quatro dias), durante todo o período contratual, exceto férias e demais afastamentos, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com a multa de 40%;

c) 1 (uma) hora extra por dia de efetivo serviço, até 12.11.2017, com adicional de 50%, pela supressão do intervalo intrajornada, considerando a escala indicada na petição inicial (três dias de labor e um de folga – ciclo de quatro dias), com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com a multa de 40%;

d) indenização correspondente a 1 (uma) hora acrescida de 50% por dia de efetivo serviço, considerando a escala indicada na petição inicial (três dias de labor e um de folga – ciclo de quatro dias), de 13.11.2017 até o término do contrato, pela supressão do intervalo intrajornada;

e) diferenças correspondentes à redução da hora noturna, sendo 22,5 minutos por dia de efetivo serviço na escala das 15h à 1h, e 52,5 minutos na escala das 22h às 8h, no valor da hora normal e considerando a fixação de jornada mensal intercalada feita nesta decisão, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com a multa de 40%;

f) diferenças de adicional noturno (20%), pela consideração também como noturnas das horas prestadas além das 5h da manhã, estritamente nos períodos em que o reclamante cumpriu a jornadas das 22h às 8h, com o cômputo da hora noturna reduzida, observada a fixação de escala mensal feita no tópico “5” desta fundamentação, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS com a multa de 40%;

g) honorários de sucumbência ao procurador do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença.

 

A base de cálculo das horas extras e horas extras intervalares, bem como as demais parcelas, quando cabível, deverá considerar as parcelas salariais pagas com habitualidade, conforme entendimento expresso na Súmula 264 do TST. Assim, devem integrar a base de cálculo a gratificação de motorista, o adicional de periculosidade e o adicional noturno. Considerando a jornada contratada de 8 horas, utilize-se o divisor de 220 e observem-se os limites do pedido.

Custas de R$ 600,00, a serem suportadas pela reclamada, fixadas sobre o valor de R$ 30.000,00, provisoriamente atribuído à condenação.

Concede-se à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores das reclamadas, no percentual de 10% sobre a parte dos pedidos em que foi sucumbente o reclamante (horas in itinere). Os honorários deverão ser rateados, em partes iguais, entre as duas demandadas. 

Os honorários devidos pelo autor deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, até dois anos após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4°, da CLT. Decorrido esse lapso, extingue-se a obrigação, ficando vedada qualquer forma de dedução ou compensação do crédito. 

Autoriza-se a retenção das contribuições fiscais, observado o entendimento contido na Súmula 368 do TST. 

As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas deferidas nas alíneas "a", "b", "c", “e” e "f" deste dispositivo, exceto sobre reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3 e FGTS com 40%; cada parte arcará com sua cota nos termos da legislação previdenciária, autorizando-se a retenção, pela ré, dos valores devidos pela parte autora; a ré deverá comprovar nos autos o recolhimento em trinta dias, observando o prazo legal (Súmula 368, item II, TST). 

Liquidação por cálculos.

Atualização monetária e juros de mora na forma de Lei e conforme critérios estabelecidos na fundamentação. 

Intimem-se as partes.

Cumpra-se no prazo legal.

Nada mais.

 

CRISTIANO FRAGA

Juiz do Trabalho Substituto

 

 

MANAUS/AM, 07 de dezembro de 2020.


CRISTIANO FRAGA
Juiz(a) do Trabalho Substituto