PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
SLS 0000454-51.2020.5.11.0000
AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA
RÉU: LUCIANA HONORATO GALUCIO

REQUERENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA

Advogado: Dr. Tertuliano Rosenthal Figueiredo

REQUERIDA: LUCIANA HONORATO GALUCIO

 

 DECISÃO

 

A COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA, invocando o art. 1.029, § 5º do CPC, c/c Súmula 414, I do TST, ingressa com o presente pedido, no sentido de obter concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Processon.º 0001415-67.2019.5.11.0051, onde é reclamada, tendo como reclamante LUCIANA HONORATO GALUCIO, afirmando que na sentença prolatada, foram concedidos todos os pleitos autorais, bem como concedida, liminarmente, a imediata reintegração da Reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, nas mesmas condições de trabalho anteriores ao afastamento,  com o pagamento dos salários do período de afastamento, ou seja, desde 3 de maio de 2018, até a efetiva reintegração, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, arbitrando, desde logo, no caso de não pagamento dos salários mensais no prazo fixado,  o valor mensal substitutivo de dez salários mínimos mensais para fins de cálculo de remuneração mensal devida à reclamante. Sustenta que o Juízo a quo desconsiderou o sobrestamento do feito ordenado pelo Tribunal Superior e ainda considerou a controvérsia como assunto sedimentado, o que não deve prosperar. Argumenta que o perigo da demora repousa na alta possibilidade da requerente vir a sofrer consequências gravíssimas em sua folha de pagamento, com a efetiva possibilidade de bloqueio de numerário e/ou bens, cujo efeito imediato pode ser o prejuízo de suas atividades, com reflexo direto sobre os demais empregados. A negativa na concessão da medida pleiteada, juntamente com o atual estado financeiro da Requerente, pode ocasionar danos irreparáveis. Defende que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário não causará nenhum dano à parte Requerida. Primeiro porque a não faz mais parte do seu quadro de empregados, desde a data de 03.5.2018. Segundo porque, caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela permanência da liminar concedida, somente quanto à reintegração, o que se levanta por amor ao debate, ela poderá aguardar o julgamento final do processo no exercício de suas funções. Acrescenta que, no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998, o Supremo Tribunal Federal fixou Repercussão Geral para estabelecer que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, especificamente, tem o dever de motivar os atos de dispensa sem justa causa de seus empregados, não estendendo seu entendimento ao empregado de sociedade de economia mista na ocasião. Dessa forma, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto na Reclamatória Trabalhista autuada sob o nº 0001415-67.2019.5.11.0051, sustando a ordem de reintegração imediata da requerida, a exemplo do pagamento imediato dos salários vencidos e vincendos, até o julgamento final do Recurso Ordinário. Subsidiariamente, caso se entenda por manter a ordem imediata de reintegração, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário, no sentido de sustar a ordem de pagamento imediato dos salários vencidos e vincendos, aplicando ao caso o § 5º do art. 1.029, bem como o parágrafo único do art. 995, ambos do CPC, inclusive para manter suspenso o andamento do processo principal, em primeira instância, até o julgamento final do Recurso Ordinário interposto.

Ao exame.

Primeiramente, eis inteiro teor da decisão impugnada Id. 5cbf735:

 

“FUNDAMENTOS

QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA CONTRATAÇÃO

Na defesa a reclamada reporta-se à contratação sem o devido concurso público, pelo que entende que não haveria efeitos contratuais face à nulidade desses moldes de contratação.

Ocorre que já houve reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, conforme demonstra cópia do Acórdão proferido na ação rescisória nº 0000481-05.2018.5.11.0000 (id. 9ee8412).

Logo, a tese da nulidade da contratação está superada por decisão transitada em julgado do Egrégio Tribunal.

Por tais fundamentos, rejeita-se a questão prejudicial de nulidade da contratação.

MÉRITO

REINTEGRAÇÃO

A reclamante pretende a reintegração ao trabalho, porquanto alega que já teria sido reconhecida a validade do contrato de emprego entre as partes através da ação rescisória nº 0000481-05.2018.5.11.0000.

A reclamada impugnou o pedido, alegando que a contratação da reclamante teria sido irregular, não havendo que se falar em estabilidade.

Entretanto, o tribunal reconheceu a validade do contrato de emprego da reclamante diretamente com a reclamada (id. 9ee8412). Logo, não tem cabimento a alegada nulidade da contratação, como acima examinado.

Nesse caso, portanto, a dispensa da reclamante não tem validade jurídica, conforme já reconhecido pelo Egrégio Tribunal. E se não tem validade jurídica, em se tratando de empregada de empresa pública ou mesmo sociedade de economia mista, como é o caso, sua dispensa teria que ser motivada. E não o foi. Antes pelo contrário, o Egrégio Tribunal reconheceu a regularidade da admissão e contratação.

Assim, na medida em que reconhecida a regularidade da contratação da reclamante (por decisão do Egrégio Tribunal), o ato que motivou a dispensa dela, portanto, não pode gozar da presunção de legitimidade e veracidade, notadamente porque já há decisão transitada em julgado.

Em tais casos, a consequência deve ser mesmo a reintegração da reclamante ao mesmo cargo e função que ocupava.

Por todos esses fundamentos, determina-se, liminarmente, que a reclamada promova a imediata reintegração da reclamante, nas mesmas condições de trabalho anteriores ao afastamento, inclusive com o pagamento, no prazo de 10 dias, dos salários do período de afastamento (desde 3 de maio de 2018 até a efetiva reintegração), comprovando nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente de nova intimação, ficando desde logo arbitrado, em caso de não pagamento dos salários mensais no prazo acima, o valor mensal substitutivo de dez salários mínimos mensais para fins de cálculo de remuneração mensal devida à reclamante.

Tendo havido reintegração, prejudicado estão os pedidos de verbas rescisórias.

TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIDÊNCIAS ACESSÓRIAS. ASTREINTES

Ficam as partes alertadas que esta decisão importa reconhecer o direito-dever ao trabalho, pelo que deverá a reclamante, uma vez reintegrada, permanecer à disposição para trabalhar regularmente, na forma legal e contratual, e à empresa-reclamada deverá reconhecer esse direito-dever, abstendo-se de praticar qualquer ato que importe menoscabo, discriminação ou trabalho em condições gravosas à reclamante ou seu estado de saúde (físico ou mental), em tudo observado o dever de boa-fé, que deve nortear o comportamento das partes.

E como medida de apoio às obrigações de fazer ora determinadas (reintegração no emprego nas condições determinadas nesta decisão, pagamento dos valores devidos, e ainda comprovação do cumprimento dessas determinações no prazo estabelecido nesta decisão), estabelece-se tutela específica para determinar providências que assegurem o resultado prático das obrigações (artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 497, caput e parágrafo único, 536, e 537, caput e §1º, do Código de Processo Civil/2015), cominando, a favor da reclamante, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia de atraso no cumprimento da reintegração ora determinada ou qualquer das outras obrigações de fazer (reintegração com pagamento dos valores devidos e ainda comprovação nos autos da reintegração, tudo nos prazos assinalados), sem prejuízo da remuneração mensal devida acima pelos dias de afastamento, devendo a Secretaria da Vara, imediatamente, providenciar a expedição do competente mandado de reintegração, que deverá ser cumprido imediatamente, devendo a reclamada ser intimada preferencialmente na pessoa de seu Presidente (ou ainda quem estiver fazendo as vezes), que deverá ficar ciente que qualquer recalcitrância no cumprimento das determinações desta decisão e do mandado judicial de reintegração caracterizará desobediência à ordem judicial e atentado ao exercício da dignidade da justiça (artigo 77, IV e VI, além dos §§1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015), podendo o Juízo tomar medidas processuais cabíveis, tais como multa ou ordem de prisão (artigo 77 do Código de Processo Civil/2015), além das medidas indutivas (restritivas de direito), coercitivas, mandamentais ou subrogatórias (artigo 139, IV, do Código de Processo Civil) para assegurar o cumprimento.

Esclarece-se, para evitar uso indevido dos meios jurídicos, que, conforme a firme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de medida liminar e tutela provisória de urgência (antiga antecipação de tutela) é uma faculdade conferida em lei ao julgador, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (Súmula nº 418 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Também não há direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional (rectius: concedendo medida liminar em tutela provisória de urgência), determina a reintegração (antigas Orientações Jurisprudenciais nº 64 e 142 da Subseção 2 de Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Esclareça-se ainda que é incabível reclamação correicional por inexistir erro de procedimento (error in procedendo) e porque o ato é impugnável por meio de recurso próprio após decisão final (artigo 38, IV, parte final, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região).

Nesse caso, tendo sido concedida tutela provisória de urgência, as obrigações de fazer devem ser cumpridas independentemente do trânsito em julgado, sob pena de irreversibilidade ou aprofundamento da lesão, por isso mesmo, a multa diária cominada incidirá a partir da ciência da decisão e enquanto houver recalcitrância ou retardo no cumprimento de qualquer das obrigações de fazer ora determinadas, podendo o Juízo, a qualquer tempo fazer uso da faculdade de agravar ou atenuar a multa diária (artigo 537, caput e §1º, do Código de Processo Civil/2015) caso não resultem dessa determinação não resultem o resultado prático de que se busca (artigo 537 do Código de Processo Civil/2015).

Deve ser também esclarecido que a cominação de multa diária (astreintes) não está sujeita à limitação imposta pelo artigo 412 do Código Civil Brasileiro por não se referir à cláusula penal e sim medida coercitiva com objetivo de assegurar o resultado prático (artigo 537 do Código de Processo Civil/2015), tendo incidência apenas e tão somente no caso de não haver o devido cumprimento da ordem judicial exarada, desprestigiando assim a determinação judicial.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE

Na petição inicial, a reclamante requer, ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nos presentes autos.

O benefício da justiça gratuita atualmente exige tão somente dois requisitos: o requerimento do trabalhador e a demonstração de que não recebia salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho), cujo teto máximo atual é de R$5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

Nesse caso, houve requerimento da reclamante na petição inicial e ela sequer possui contrato de emprego, sendo certo que seu salário atual não é superior ao limite de 40% do teto máximo, percentual hoje equivalente a R$ 2.258,32 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos). 

Logo, isso é o quanto basta para o deferimento e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 5.584/70, e artigos 98 e 99, caput e §3º do Código de Processo Civil/2015.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante.

REQUERIMENTO PARA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELA RECLAMADA

A reclamada requereu ainda os benefícios da justiça gratuita, alegando sua impossibilidade financeira de pagamento de eventuais despesas processuais.

Ocorre que não existe previsão legal para isenção do pagamento das despesas processuais pela reclamada, que é pessoa jurídica de direito privado.

Também é irrelevante que a reclamada tenha perdido a concessão para a prestação de serviços de geração e fornecimento de energia elétrica por ato do Ministério de Minas e Energia, pois isso não afasta sua responsabilidade pelos riscos da atividade econômica.

Assim, além de inexistir previsão legal para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, não pode ela invocar os riscos da atividade econômica para obter favor processual não previsto em lei.

Indefere-se o requerimento da reclamada para os benefícios da justiça gratuita.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO

Sobre as verbas deferidas incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária nos termos do artigo 879, §7º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Na forma do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declara-se a natureza salarial dos salários do período de afastamento, sobre os quais haverá incidência de encargos fiscais e previdenciários que deverão ser recolhidos pela reclamada, considerando o prosseguimento do contrato de emprego.

Não há compensação ou deduções a fazer já que não há demonstração de pagamento de parcela da mesma natureza.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA 

A Lei nº 13.467/17, introduziu modificações em normas de direito material e processual do trabalho, passando a ter vigência a partir de 11 de novembro de 2017.

E a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), os honorários advocatícios constituem pedido implícito e passam a ser devidos ao advogado (titular do direito) pelo trabalho despendido no processo, e decorrente da mera sucumbência.

Cabe, portanto, o arbitramento dos honorários advocatícios, na forma do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, e observando-se os incisos do §2º do artigo 791-A da

Consolidação das Leis do Trabalho.

E no caso destes autos, arbitram-se honorários advocatícios pela reclamada em favor dos patronos da reclamante, observando-se os incisos do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não podendo haver qualquer desconto adicional a título de honorários advocatícios de qualquer natureza dos valores devidos à reclamante.

Por tais fundamentos, arbitram-se honorários advocatícios pela reclamada em favor dos patronos da reclamante no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não podendo haver desconto adicional a título de honorários de qualquer natureza dos valores e créditos devidos à reclamante.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Boa Vista-RR na reclamação proposta por LUCIANA HONORATO GALUCIO em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA:

a) rejeitar a questão prejudicial de nulidade da contratação;

b) no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a reclamada (COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - CERR) promova a reintegração imediata da reclamante LUCIANA HONORATO GALUCIO nas mesmas condições de trabalho anteriores ao afastamento, inclusive com o pagamento, no prazo de 10 dias, dos salários do período de afastamento (desde 3 de maio de 2018 até a efetiva reintegração), comprovando nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente de nova intimação, ficando desde logo arbitrado, em caso de não pagamento dos salários mensais no prazo acima, o valor mensal substitutivo de dez salários mínimos mensais para fins de cálculo de remuneração mensal devida à reclamante, sob pena de imediato bloqueio judicial dos valores devidos e levantamento dos valores devidos pela reclamante, tudo observados os parâmetros de liquidação fixados nesta sentença, tudo conforme os fundamentos.

c) estabelecer tutela específica para determinar providências que assegurem o resultado prático das obrigações (artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 497, caput e parágrafo único, 536, e 537, caput e §1º, do Código de Processo Civil/2015), cominando, a favor da reclamante, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia de atraso no cumprimento da reintegração ora determinada ou qualquer das outras obrigações de fazer (reintegração, pagamento dos salários e comprovação nos autos da reintegração no prazo assinalado), devendo a Secretaria da Vara, imediatamente, providenciar a expedição do competente mandado de reintegração, que deverá ser cumprido imediatamente, devendo a reclamada ser intimada preferencialmente na pessoa de seu Presidente (ou ainda quem estiver fazendo as vezes), que deverá ficar ciente que qualquer recalcitrância no cumprimento das determinações desta decisão e do mandado judicial de reintegração caracterizará desobediência à ordem judicial e atentado ao exercício da dignidade da justiça (artigo 77, IV e VI, além dos §§1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015), podendo o Juízo tomar medidas processuais cabíveis, tais como multa ou ordem de prisão (artigo 77 do Código de Processo Civil/2015), além das medidas indutivas (restritivas de direito), coercitivas, mandamentais ou subrogatórias (artigo 139, IV, do Código de Processo Civil) para assegurar o cumprimento.

d) arbitrar honorários advocatícios pela reclamada em favor dos patronos doa reclamante no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

e) deferir os benefícios da justiça gratuita à reclamante.

e) indeferir o requerimento de benefícios da justiça gratuita à reclamada.

Improcedentes os demais pedidos e requerimentos por falta de amparo legal.

Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) .

INTIMAR AS PARTES VISTO QUE EM FACE DO BRUTAL E DESUMANO VOLUME DE SERVIÇOS NÃO FOI POSSÍVEL PUBLICAR A SENTENÇA NA DATA DESIGNADA.”

 

Pois bem.

                     A COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA, ajuíza a presente ação, cadastrada no PJE como "SLAT -Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela", requerendo, com base no art. 1.029, § 5º, do CPC e na Súmula 414, I do C. TST, a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto no Processo  nº 0001415-67.2019.5.11.0051.

                     Entretanto, tratando-se de recurso interposto contra sentença, aplica-se ao caso o disposto no § 3º do art. 1.012 do CPC, que assim dispõe:

"§ 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação."

Ocorre que nos termos do art. 29, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, compete às Turmas o julgamento de recursos ordinários e as remessas necessárias, e o § 5º do art. 26 do referido normativo, estabelece que o Presidente e o Corregedor do Tribunal não concorrerão à distribuição dos processos durante o período dos respectivos mandatos. 

Ante o exposto, diante da inadequação da via eleita, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão à Requerente, ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR e à Requerida.

 Custas pela Requerente no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$1.000,00), para cujo recolhimento fica isenta em face da lei.

Publique-se. 

Transitado em julgado o processo, 

Arquive-se.

 

MANAUS/AM, 04 de dezembro de 2020.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11