PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Manaus
ExFis 1669600-98.2006.5.11.0002
EXEQUENTE: União Federal - representada por Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amazonas - 1º Grau
EXECUTADO: RICARDO ROSSETE MORAES, MGB INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, JOSE BENTES COUTINHO NETO, MARIO GERSON SANTOS BORGES, RICARDO ROSSETE MORAES, NETO SAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME, NETO SAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME, INTERPLAST INDUSTRIA DE PLASTICO DA AMAZONIA LTDA - EPP, MAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, SILSAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

SENTENÇA

A prescrição intercorrente atende à manutenção da segurança jurídica e pacificação social, vez que não seria razoável que a execução se mantivesse indefinidamente, ficando o executado à mercê de ato executório que demandasse iniciativa do exequente quando bem entendesse.

No caso dos autos, verifica-se que se encontram arquivados há mais de dois anos, e até a suspensão da execução todos os esforços foram envidados com o fim de localização de ativos financeiros ou bens passíveis de solver o crédito exeqüendo. O exequente foi intimado por seu advogado para apresentar elementos que viabilizassem o prosseguimento da execução, quedando-se silente por mais de dois anos. Conclui-se que o exequente deu causa à paralisação do feito, operando-se a prescrição intercorrente.

Importantíssimo salientar que em decisão sobre a matéria em análise, o TST nos autos do E-RR 693.039/2000.6, reconheceu que a Súmula 114 tem sua aplicabilidade restrita à situação em que o andamento do processo depende exclusivamente de impulso oficial. Assim, a paralisação do feito por omissão ou descaso do exequente autoriza a pronúncia desta espécie prescricional.

Face ao exposto, e considerando que o processo ficou parado sem qualquer movimentação por mais de 02 anos, imperiosa, portanto, a aplicação da prescrição intercorrente, com base no Art. 11-A da CLT, razão pela qual pronuncio a prescrição intercorrente do direito de prosseguir com a execução em face da executada, declarando extinta a execução.

Rearquivamento dos autos, agora, de forma definitiva.

MANAUS/AM, 27 de novembro de 2020.


HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular