PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
18ª Vara do Trabalho de Manaus
ATOrd 0000357-94.2020.5.11.0018
AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA DIAS
RÉU: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

SENTENÇA

  

RELATÓRIO

ANTONIO CARLOS PEREIRA DIAS ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, sustentando irregularidade na dispensa e requerendo sua reintegração. Pleiteia, ainda, diferenças salariais por acúmulo de função, com reflexos, bem como indenização por redução de gratificação de férias. Por fim, requereu justiça gratuita e honorários de advogado.

A reclamada apresentou contestação de ID. f0e20f3, refutando a tese da inicial e requerendo a improcedência da ação.

Documentação das partes carreadas aos autos.                     

Manifestação da parte autora aos documentos juntados com a contestação no ID. fe616e1.

Durante a audiência realizada em 05.11.2020 (ata de ID. 5131f06), considerando a natureza da matéria discutida, os elementos de prova constantes dos autos e a manifestação das partes no sentido de não haver demais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Alegações finais remissivas. Conclusos foram os autos e designado este julgamento, do que ficaram cientes as partes presentes na audiência.

Inexitosas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminares

1. INÉPCIA DA INICIAL

A petição inicial trabalhista, regida pela instrumentalidade e simplicidade, possui seus requisitos no art. 840, §1º da CLT.

No caso, os pedidos foram devidamente elucidados, sendo ainda que a reclamada apresentou contestação, não havendo prejuízo. A efetiva existência do direito vindicado é questão atinente ao mérito da demanda e nele será avaliada.

Assim, não verifico qualquer vício nos pedidos ou nas causas de pedir para caracterização da inépcia (art. 330, I, §1º, CPC).

Rejeito.

 

2. INTERESSE DE AGIR

Na inicial o reclamante aponta a ré como devedora do direito, bem como o objetivo que busca, fazendo uso do veículo processual adequado frente a seu interesse. Além disso, demonstrada a necessidade e a utilidade do provimento judicial.

Assim, plenamente evidenciado o interesse de agir, valendo destacar que a efetiva existência do direito é matéria de mérito e nele deverá ser avaliada.

Rejeito.

 

Mérito

1. ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA E REINTEGRAÇÃO

Narra o reclamante, em síntese, que, admitido formalmente na reclamada em 21/10/1997, foi dispensado em 09/03/2020. Aduz que à época da dispensa fazia jus à estabilidade pré-aposentadoria prevista na CCT, razão pela qual teria sido irregular sua dispensa. Assim, pleiteia a anulação da dispensa, com reintegração e pagamento dos salários do período de afastamento.

A reclamada sustenta a inexistência do direito à estabilidade ventilado pelo reclamante, de sorte que não houve qualquer irregularidade na dispensa.

Muito embora seja certo que nos presentes autos não se discuta o direito à aposentadoria, faz-se mister averiguar se, de fato, o reclamante preenchia os requisitos previstos na Cláusula da CCT na época da dispensa, dado que somente neste caso poder-se-á falar em irregularidade da dispensa.

Compulsando de forma detida os autos e conforme o próprio autor discorre em sua inicial, em 2020 o autor teria completado 35 anos de contribuição.

Ocorre que, nos termos da novel legislação previdenciária, que entrou em vigor no dia 12/11/2019 e, portanto, vigente e aplicável ao reclamante quando de sua dispensa, a aposentadoria regular não pode ser obtida somente com o tempo de serviço, uma vez que a nova lei estabeleceu uma idade mínima para a concessão do benefício.

No caso do reclamante, homem, a idade mínima para a aposentadoria, no ano de 2020, considerando as regras de transição, é de 61 anos. Contudo, em 01.01.2020 o autor contava com 54 anos, de sorte que não estava a 24 meses (ou menos) de sua aposentadoria integral, ao que não se verifica, portanto, o direito à estabilidade alegado.

Assim, entendo que o reclamante não demonstrou estar, a contar de 01.01.2020, no máximo a 24 meses de sua aposentadoria integral pelo INSS, razão pela qual entendo não configurada a alegada estabilidade e, portanto, entendo regular a dispensa aplicada pela reclamada.

Ademais, a existência de eventual ação judicial em que se busque o reconhecimento do direito à aposentadoria não constitui circunstância hábil a impedir a dispensa pela empresa, uma vez que, no caso em epígrafe, o empregador agiu dentro dos limites de seus poderes diretivos.

Por tudo isso, julgo improcedente o pedido de anulação da dispensa e de reintegração do autor, bem como os que dele decorrem. 

 

2. ACÚMULO DE FUNÇÃO

Sustenta o reclamante, em síntese, que foi obrigado a executar tarefas diversas daquelas próprias para o cargo contratado, razão pela qual pleiteia o reconhecimento de acúmulo de função com o pagamento de plus salarial, bem como reflexos.

A reclamada, por seu turno, sustenta que o autor sempre executou somente as tarefas atinentes ao seu cargo, estando, todo o trabalho exercido, vinculado ao plexo de atividades da função desempenhada. Requer a improcedência do pleito.

No que tange ao acúmulo de função, por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, a este cumpria o ônus de demonstrar o alegado exercícios de tarefas alheias à função desempenhada, consoante dispõe o artigo 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC.

Contudo, compulsando de forma detida os autos, observo que o reclamante não produziu qualquer elemento hábil a comprovar suas alegações. 

Com efeito, o termo de condução do veículo juntado aos autos apenas comprova que o autor ficou responsável por determinado veículo na empresa, sendo certo que, consoante descrição de atividades do cargo oferecida, o deslocamento aos locais onde deveria atuar o reclamante era parte essencial das tarefas da função exercida.

Assim, entendo que não restou demonstrada efetiva desvirtuação da função praticada, nem tampouco aumento exorbitante de responsabilidade hábil a desfigurar o pactuado.

Não obstante a prática de diversas atividades, é do entender deste Juízo que, no caso dos autos, todas elas se encontram insertas no plexo de tarefas do cargo exercido, bem como eram todas compatíveis com o a sua condição pessoal, inexistindo, portanto, acúmulo.

Assim, uma vez que o autor não se desvencilhou do ônus que lhe competia, julgo improcedente o pleito de acúmulo de função, bem como os que dele decorrem. 

 

3. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS                                                                                    

O reclamante sustenta que a reclamada teria, de forma indevida e unilateral, reduzido o valor da gratificação de férias conforme previsão coletiva. Sustenta que os acordos coletivos sempre previram a gratificação de férias de 100%, porém o ACT 2019/2021 teria reduzido para 50% o valor da referida gratificação.

Sustenta que chegou a recebeu a gratificação a 100% por mais de 16 anos, razão pela qual configuraria direito adquirido que não poderia ter sido suprimido pela reclamada.

A ré destaca a natureza coletiva da pactuação, razão pela qual não haveria falar em unilateralidade. Ademais, sustenta que os acordos coletivos não integram o contrato de trabalho, razão pela qual não houve qualquer irregularidade na modificação pactuada.

Em se tratando de benefícios previstos em norma coletiva, cediço que os direitos previstos em instrumentos coletivos não aderem aos contratos de trabalho, não detendo ultratividade, nem tampouco atingindo status de direito adquirido pela percepção prolongada no tempo.

Com efeito, pela própria natureza da negociação coletiva e pelos princípios da livre iniciativa e do valor social do trabalho, os direitos pactuados nos instrumentos coletivos vigoram tão somente durante o período definido em cada instrumento, de maneira que, não obstante possam ser renovados, nada impede que sejam suprimidos em negociação, ou alterados.

Diante do contexto social dinâmico em que se operam as relações, a cristalização de benefícios tornar-se-ia um desestímulo à negociação frente às incertezas futuras.

Assim, no caso dos autos, uma vez que a gratificação de férias a 100% sempre foi concedida através de instrumento coletivo, sua alteração em novo instrumento, dado que feita de forma regular entre os sindicados, não configura modificação unilateral, nem tampouco qualquer irregularidade pela reclamada.

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por redução da gratificação de férias, bem como seus reflexos.

 

4. JUSTIÇA GRATUITA 

Defiro os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, a teor do art. 790, §3º da CLT, uma vez que a reclamante se declarou hipossuficiente, em observância do artigo 105, do CPC e Súmula 463, do C. TST.

 

5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Com base no § 3º do artigo 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador do reclamado, no percentual de 10% sobre o valor dado à causa.

Os honorários devidos pelo autor deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, até dois anos após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4°, da CLT. 

Decorrido esse lapso, extingue-se a obrigação. 

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação:

1. Rejeitar as preliminares arguidas;

2. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS PEREIRA DIAS em face de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça à parte reclamante, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 790, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% a título de honorários advocatícios sobre os pleitos julgados improcedentes.

Os honorários devidos pela autora deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, até dois anos após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4°, da CLT. Decorrido esse lapso, extingue-se a obrigação. 

As custas processuais são de responsabilidade do reclamante, na importância de R$ 1.263,69, calculadas sobre o valor da causa de R$ 63.184,37, em razão de ter sido sucumbente na demanda (Art. 789, II, da CLT). 

O reclamante fica isenta das custas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 

Cientes as partes

Nada mais.

 

Cristiano Fraga

Juiz do Trabalho Substituto

MANAUS/AM, 27 de novembro de 2020.


CRISTIANO FRAGA
Juiz(a) do Trabalho Substituto