PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO TRT ED 0000735-05.2019.5.11.0012 (ED)

 

EMBARGANTE: ANA CAROLINA FREIRE DE OLIVEIRA

Advogada: Angela Maria Leite de Araujo Silva

 

EMBARGADA: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.

Advogado: Celso Valerio França Vieira

 

RELATORA: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à análise de violações constitucionais ou de legislação federal ou à reapreciação das razões de decidir do julgador. Também não se destinam à verificação do acerto ou desacerto da decisão ou da justiça ou injustiça na apreciação do caso concreto. Embargos conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n° ED 0000735-05.2019.5.11.0012, em que é embargante ANA CAROLINA FREIRE DE OLIVEIRA e embargada CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.

A reclamante opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento das matérias suscitadas (fls. 294/299).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

A embargante alega não concordar com o acórdão embargado, por ter expressamente apontado, tanto na "Manifestação ao Laudo Pericial" (fls. 250) quanto no "Recurso Ordinário" (fls. 268), as inconsistências do laudo pericial e os elementos de discordância com as conclusões da perita do juízo.

Sustenta que o acórdão não enfrentou pontos importantes suscitados em sede de recurso ordinário, deixando de considerar alguns fatores importantes que configuram a incidência da doença ocupacional, como o fato de que as queixas de dor nos punhos e ombro se iniciaram 1 (um) ano após a admissão (2016); a plena capacidade laboral no ato admissional; e a resposta da perita judicial aos quesitos da reclamante, afirmando que as atividades laborais exercidas pela obreira exigiam constante movimentação dos membros superiores, incluindo ombros e punhos bilateralmente.

Aduz, assim, que, ao declarar ser incabível o reconhecimento da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, bem como a indenização pelos danos decorrentes da doença laboral, o acórdão recorrido violou os arts. 7º, XXVIII, da CRFB/88, 20 e 21, da Lei n. 8.213/91 e 186, 187 e 927 do CC, na medida em que não houve a deliberação correta acerca dos elementos probatórios constantes dos autos.

Requer, ao final, manifestação expressa sobre os pontos suscitados para fins de prequestionamento.

Sem razão.

Registro, inicialmente, que os presentes embargos não mencionam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a postular a manifestação deste órgão quanto aos pontos acima questionados e a rediscutir matéria já apreciada.

Ocorre, porém, que os embargos de declaração não se prestam à análise de violações constitucionais ou de legislação federal ou à reapreciação das razões de decidir do julgador. Também não se destinam à verificação do acerto ou desacerto da decisão ou da justiça ou injustiça na apreciação do caso concreto.

Por outro lado, consigno que o acórdão foi expresso ao estabelecer os fundamentos para a manutenção da sentença, que julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais decorrentes de doença ligada ao trabalho.

Com efeito, consignou-se no acórdão embargado que a reclamante trabalhou na empresa demandada pelo período aproximado de 1 ano e 4 meses, sendo que o quadro de dor nos membros lesionados tiveram início após 9 meses de labor, porém não tiveram evolução nem durante a contratação nem após a dispensa, consoante fls. 218 e 237 do laudo pericial.

O julgado atacado destacou, ainda, que a reclamante tem histórico laboral pregresso à reclamada em empresas do Distrito Industrial, tais como MAGICLEAN ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e SALCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Consignou-se, também, a existência de risco ergonômico baixo para os membros lesionados (ombros e punhos) nos postos de trabalho da obreira, bem como o fato de que as demandas laborais não exigiam esforço da região das mãos e dos braços e que, apesar de repetitiva, a atividade laboral possibilitava o gozo de micro e macro pausas.

Ao final, o julgado ressaltou que o laudo pericial atestou que não havia fatores de caráter organizacional que possam, de alguma forma, ter contribuído para o surgimento das lesões da reclamante e que a obreira não apresentava incapacidade laboral.

Não há falar, portanto, em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, eis que a tese alegada nos embargos foi totalmente apreciada no decisumembargado.

Constata-se, em consequência, que os aclaratórios foram desviados de sua função jurídico-processual, porquanto a embargante pretende protelar o feito e rediscutir matéria já apreciada.

Importante destacar, ainda, que prequestionar a matériasignifica discutir previamente. Nesse diapasão, tem-se que referido requisito foi observado pelo simples fato de a matéria ter sido suscitada e decidida nos termos acima destacados, a despeito do órgão ter adotado tese diversa da pretendida pelo embargante (Súmula 297 do TST).

Por fim, na linha da jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, in verbis:

Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - Informativo n. 585)

Embargos de declaração rejeitados.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, na forma da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA; Relatora: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA; JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 17 a 23 de novembro de 2020.

 

JOICILENE JERÔNIMO PORTELA

Desembargadora do Trabalho
Relatora

Votos