PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000409-81.2019.5.11.0000 (SLAT- Agravo Interno)

 

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

AGRAVADOS: UNIÃO FEDERAL

 

AMAZONAS ENERGIA S/A.

Advogada: Dra. Audrey Martins Magalhães

 

AMAZONAS GERACÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A

Advogado: Dr. Danilo Carvalho Freire Silva Filho

 

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Advogada: Drª. DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

 

PROLATORA: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SLAT. EMPRESA ESTATAL PRIVATIZADA. IMPACTOS DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE PESSOA PRIVADA. INTERESSE PÚBLICO INEXISTENTE. Os impactos de decisão judicial sobre a imagem, valor de mercado e gestão interna de empresa estatal privatizada não geram lesão direta à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Os reflexos hipotéticos de decisão judicial sobre a política nacional de desestatização não justificam o manejo de suspensão de liminar por ente público, visando proteger interesses particulares. Agravo interno conhecido e provido.

RELATÓRIO

"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, e, como agravados, UNIÃO FEDERAL, AMAZONAS ENERGIA S/A., AMAZONAS GERACÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A e CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA.

Insurge-se o agravante (Id. 67aa8e4) contra a decisão de Id. e92943b, a qual deferiu o pedido de suspensão da tutela de urgência concedida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da ACP n° 0000545-51.2019.5.11.0009. Aponta, primeiramente, a substituição da referida decisão de tutela de urgência, pela liminar parcialmente concedida no Mandado de Segurança de n.º 0000387-23.2019.5.11.0000, e, por consequência, ocorreu perda do objeto do presente Pedido de Suspensão de Liminar. Ultrapassada a questão, argumenta que, como destacado na petição inicial da ACP n.º 0000545-51.2019.5.11.0009, é direito dos empregados concursados da Empresa Amazonas Distribuidora de Energia S/A (reclamada na referida ação), serem dispensados somente por ato motivado o que se encontra assegurado pelo próprio regulamento empresarial editado pela referida empresa (norma DG-GP-01/N-013). Diz que referida norma foi revogada apenas no dia 02.05.2019, por meio de ato da Diretoria Executiva, após iniciada a privatização ocorrida em 10.04.2019, devendo ser mantidos os direitos adquiridos pelos trabalhadores, ainda que haja alteração na estrutura jurídica da empresa ou mudança de propriedade, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT. Sustenta ser inegável a alteração unilateral do regulamento por parte da Empresa Amazonas Distribuidora de Energia S/A., com evidentes os prejuízos aos empregados admitidos antes da privatização, por meio do concurso público. Alega também que, embora o C. TST tenha pacificado entendimento no sentido de que o empregado público, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, a sua despedida não pode ocorrer de forma arbitrária, sob pena de afrontar o princípio do devido processo legal, bem como o direito de defesa e o contraditório. Diz que, para a concessão da suspensão da decisão liminar, o requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada deve se dar para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, como prevê a Lei 7.347/85, o que não se verifica urgência da presente medida, tampouco ofensa ao interesse público da União. Afirma que manter a suspensão da decisão implica em menosprezo à ordem jurídica, à segurança dos trabalhadores, além do que desprestigia os princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37 da CF. Aponta ainda a ausência de legitimidade da União, pois a decisão proferida na ACP no. 0000545-51.2019.5.11.0009 não lhe atinge, não havendo demonstração de prejuízo aos cofres públicos. Diante dos fundamentos expostos, requer o provimento do presente Agravo Interno, procedendo-se a reconsideração da decisão monocrática e tornando-a sem efeito, a fim de que a decisão de tutela provisória de urgência concedida nos autos da ACP n.º 0000545-51.2019.5.11.0009, volte a produzir seus efeitos.

Despacho deste Relator no Id. 97019c5 determinando a notificação das agravadas para manifestação acerca do presente Agravo Interno.

As agravadas, AMAZONAS ENERGIA S.A e UNIÃO FEDERAL apresentaram manifestação, respectivamente, nos Id's. 9f450b3, Id. 20ea527, requerendo que seja negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada.

As agravadas, AMAZONAS GERACAO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, não apresentaram manifestação, conforme certidão de Id. 719ab13.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É O RELATÓRIO." (Relatório da lavra do Exmo. Desembargador Lairto José Veloso)

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, decido conhecer do agravo interno interposto pelo Ministério Público do Trabalho.

Quanto à ação de suspensão de liminar ou antecipação de tutela, seu cabimento e legitimidade são elencados no art. 4º da Lei. 8437/1992, que dispõe:

"Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas." (Grifei).

A presente ação de suspensão de liminar ou antecipação de tutela foi ajuizada por pessoa jurídica de direito público (União Federal) contra decisão que concedeu liminar em ação civil pública. No mesmo sentido, há alegação de violação ao interesse público, à segurança jurídica e à ordem econômica.

Dessa forma, considerando que as alegações devem ser consideradas abstratamente, como se verdadeiras fossem, segundo a Teoria da Asserção, tenho por preenchidos os requisitos elencados no art. 4º da Lei. 8437/1992.

JUÍZO DE MÉRITO

A União Federal manejou a presente ação de suspensão de liminar ou antecipação de tutela visando sustar os efeitos de decisão concessiva de antecipação de tutela proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos a Ação Civil Pública nº 0000545-51.2019.5.11.0009, com o seguinte teor:

"a) RECONHECER, liminarmente, como NULA a dispensa dos empregados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, dispensados após 10/04/2019, inclusive os referenciados na lista de ID. fce674e - Pág. 24/26, desde que não tenham sido por justa causa ou a pedido;

b) Por seguinte, determino ainda, liminarmente, a READMISSÃO e a SUBSEQUENTE SUSPENSÃO do contrato de trabalho dos empregados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, dispensados após 10/04/2019, inclusive os referenciados na lista de ID. fce674e - Pág. 24/26, desde que não tenham sido por justa causa ou a pedido. As datas da readmissão e suspensão contratual, que serão as mesmas, retroagirão à data da respectiva dispensa;

c) DETERMINAR, liminarmente, que as rés AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, promovam a realização de um processo seletivo com base em critérios objetivos, formais, justos, imparciais e transparentes, e que oportunize aos empregados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, inclusive os reintegrados, o direito a disputar uma vaga nos quadros da empresa AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, seleção essa que deverá ser promovida no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de atraso, sem limite de valor;

d) DETERMINAR que a empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se abstenha de dispensar de forma imotivada seus empregados concursados, salvo por justa causa ou pedido de demissão, até que seja realizado o processo seletivo interno ora determinado, sob pena de multa coercitiva (astreintes), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por empregado dispensado, sem limite de valor."

A União sustenta que a decisão liminar contraria a eficiência almejada no programa de desestatização instituído pelo Governo Federal, pois engessa a condução das atividades privadas e retira a autonomia inerente ao setor, resultando por desestimular a participação de eventuais interessados nos editais de privatização.

No tocante à urgência na concessão da medida, alega que a mera divulgação da decisão judicial que declarou a nulidade da dispensa de empregados gerou um impacto negativo na estratégia empresarial, no valor de mercado e em potenciais interessados no programa de desestatização. Assim, a autora afirma que a decisão certamente repercutirá negativamente nos resultados de eventuais leilões de privatização.

É exposta, ainda, preocupação com o precedente que será firmado, dada sua aptidão de influenciar as privatizações futuras e aquelas já em curso.

Data vênia, o resumo das alegações da autora é que deve assegurado aos vencedores do processo de licitação o direito de dispensar imotivadamente os funcionários da estatal adquirida, sob pena de inviabilizar o programa nacional de desestatização, em decorrência do prejuízo ao interesse de particulares em participar do certame, ao valor das propostas e à segurança jurídica.

Analiso.

O pedido de suspensão de liminar ou antecipação de tutela formulado diretamente ao Presidente do Tribunal tem previsão no art. 15 da Lei 12.016/2009 (Mandado de Segurança), no §1º do art. 12 da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública) e no art. 16 da Lei 9.507/1997 (Habeas Data).

Contudo, seu regramento geral é mais bem extraído do art. 4º e §§ da Lei 8.437/1992 (Medidas Cautelares contra o Poder Público), que dispõem:

"Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

§ 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.

§ 2o O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

§ 3o Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

§ 4o Se do julgamento do agravo de que trata o § 3o resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

§ 5o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4o, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

§ 6o A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

§ 7o O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

§ 8o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. (Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

§ 9o A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal."

Faz-se necessário pontuar que a suspensão de liminar ou antecipação de tutela é uma ação de natureza cautelar e que seu objeto é, exclusivamente, a retirada de efeitos de decisão liminar que ofenda o interesse público, sem que haja efeito substitutivo.

Assim, a decisão de piso permanece íntegra nos planos da existência e da validade, restando sobrestada somente sua eficácia. A esse respeito, leciona Leonardo Carneiro da Cunha em seu curso "A Fazenda Pública em Juízo":

"O pedido de suspensão não tem natureza recursal, por não estar previsto em lei como recurso e, igualmente, por não gerar a reforma, a anulação nem a desconstituição da decisão. Desse modo, o requerimento de suspensão não contém o efeito substitutivo a que alude o art. 1.008 do CPC.8 Na verdade, (...) o pedido de suspensão consiste numa ação cautelar específica destinada, apenas, a retirar da decisão sua executoriedade; serve, simplesmente, para suspender a decisão, mantendo-a, em sua existência, incólume. No pedido de suspensão, há uma pretensão específica à cautela pela Fazenda Pública." (CUNHA, L. C. A Fazenda Pública em Juízo, 17ª ed. 2020, p. 851)

O objeto da ação de suspensão, sua natureza jurídica, seus requisitos e a inexistência de efeito substitutivo da decisão original deixam claro que a análise do julgador deve recair exclusivamente sobre a ocorrência (ou não) de violação ao interesse público, bem como de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

O mérito da causa principal não deve ser enfrentado no bojo da ação de suspensão, servindo apenas como orientação quanto à tese de prejuízo manifesto ao interesse público. Nesse sentido, prossegue Leonardo Carneiro da Cunha:

"Sem embargo de o presidente do tribunal, no exame do pedido, não apreciar o mérito da demanda originária, é preciso, para que se conceda a suspensão, consoante firme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que haja um mínimo de plausibilidade na tese da Fazenda Pública, exatamente porque o pedido de suspensão funciona como uma tutela provisória de contracautela. O pedido de suspensão funciona, por assim dizer, como uma espécie de "cautelar ao contrário", devendo, bem por isso, haver a demonstração de um periculum in mora inverso, caracterizado pela ofensa a um dos citados interesses públicos relevantes, e, ainda, um mínimo de plausibilidade na tese da Fazenda Pública, acarretando um juízo de cognição sumária pelo presidente do tribunal. Deve, enfim, haver a coexistência de um fumus boni juris e de um periculum in mora, a exemplo do que ocorre com qualquer medida acautelatória." (CUNHA, L. C. A Fazenda Pública em Juízo, 17ª ed. 2020, p. 853)

Pois bem

No presente caso, a União Federal sustenta sua tese na presunção de que a impossibilidade de dispensa imotivada dos empregados da recém privatizada Amazonas Energia S/A reduzirá o interesse em futuras privatizações e o valor de eventuais propostas apresentadas, prejudicando a política de desestatização.

Há uma série de equívocos na referida tese.

Inicialmente, é necessário pontuar que o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus reconheceu expressamente a possibilidade de dispensa imotivada de empregados após a privatização, como fica claro do seguinte trecho da decisão liminar:

"Em relação à aparência do direito do autor, verifica-se ser assente nos tribunais que se a despedida do empregado público, mesmo admitido mediante concurso público, ocorreu após a privatização da empresa pública ou sociedade de economia mista, não cabe a aplicação do novo entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 589.998 PI), acerca da motivação para sua dispensa.

Nesse sentido tem decidido o E. TRT da 11ª Região, conforme se observa por meio dos precedentes firmados nos autos dos processos nº 0001154-18.2016.5.11.0016 (RO), 0000957-72.2016.5.11.0013 (RO) e 0001661-89.2014.5.11.0002 (RO). E ainda, assim se manifestou o C. Tribunal do Superior do Trabalho - TST nos autos dos processos nº 0000850-36.2013.5.11.0012, 0000569-91.2013.5.09.0673, 0001175-54.2010.5.07.0003, 0010505-60.2014.5.15.0020 e 0000755-02.2014.5.09.0020." (ID. 6fad306 - Pág. 3, fl. 52)

Não foi uma suposta estabilidade do ex-empregado público que fundamentou a nulidade das dispensas e determinação de que sejam interrompidos novos desligamentos imotivados, mas, sim, uma nulidade no procedimento de transferência de empregados entre as empresas Amazonas Energia S/A e Amazonas Geração e Transmissão de Energia S/A, enquanto ambas eram ainda estatais. É clara a decisão em seus fundamentos, que transcrevo:

"Por meio do depoimento prestado pela preposta da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, quando ainda subsidiária da Eletrobras, Sra. Marinez Adativa Ferreira Menezes, nos autos do processo nº 00001497-85.2018.5.11.0002 (ID. 2a01874 - Pág. 1), restou comprovado que a seleção para transferência para empresa AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A deu-se de maneira informal, parcial, subjetiva, sem critérios, por meio de simples consultas realizadas diretamente aos empregados, embora já tivesse a segunda ré realizado outros processos seletivos internos para o preenchimento de outras funções.

Em suma, a conduta da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, quando ainda era subsidiária da Eletrobras, em transferir alguns empregados da empresa AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, sem qualquer critério, constitui evidente abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), o que, além de caracterizar ato ilícito (art. 187 do Código Civil), significa ainda verdadeira ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37, caput, da Carta da República de 1988.

Por isso, este juízo entende que a prática de conduta ilícita e lesiva aos princípios que regem a administração pública pela ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, quando ainda era subsidiária da Eletrobrás, suprimiu o direito dos empregados desta ré à época (até a data da privatização) de participar de uma seleção interna, com critérios objetivos, definidos, imparciais e transparentes, que possibilitasse o acesso (aproveitamento) aos cargos existentes na estrutura da nova subsidiária AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A."

Equivocada, portanto, a premissa de que estaríamos diante de um engessamento na condução das atividades privadas e, via de consequência, na própria autonomia inerente.

Na verdade, a autora tenta impor ao Poder Judiciário o peso de gerar insegurança jurídica, contudo, a insegurança é causada pelo sujeito que viola a Lei, produzindo ato jurídico precário (nulidade oculta), não pelos órgãos de controle ao verificar e declarar as nulidades.

Se a União pretende dar à iniciativa privada a segurança jurídica de que poderá manejar amplamente o pessoal das estatais privatizadas, deve assegurar que o ordenamento seja devidamente obedecido em todos os procedimentos que antecedem o certame, incluída a movimentação de pessoal anterior à desestatização.

Em segundo lugar, destaco que a tese veiculada fundamenta-se em uma sucessão de presunções. Presume-se que a decisão liminar afeta o valor de mercado e a lucratividade da empresa privatizada e, então, que esse fato reduziria o interesse em futuras privatizações, de modo que restaria inviabilizada o programa nacional de desestatizações.

O prejuízo ao interesse público surgiria apenas no distante final de uma cadeia hipotética.

Acolher tal pretensão geraria o nocivo precedente de que a Fazenda Pública poderia utilizar esta ferramenta jurídica extraordinária para defender o interesse de particulares de notável poder econômico (vencedores de licitações de privatização de estatais), absolutamente capazes de defender-se com instrumentos legais cabíveis.

Nesse sentido, a Amazonas Energia S/A impetrou o Mandado de Segurança nº 000387-23.2019.5.11.0000, distribuído a minha relatoria, visando desconstituir a decisão liminar, e teve assegurado o direito de dispensar seus empregados, desde que atenda a uma norma interna da própria empresa. A decisão pode ser consultada livremente no sistema PJe, estando registrada sob o ID. b79af44 e contendo a seguinte conclusão:

"Por todo o exposto, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, concedo parcialmente a liminar requerida, para suspender a determinação de realização do processo seletivo, alínea "a" da decisão atacada, até que seja definitivamente julgada a ACP 0000545-51.2019.5.11.0009, e atenuar a determinação contida na alínea "d", que passa a valer nos seguintes termos:

d) DETERMINAR que a empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A atenda às diretrizes contidas na norma DG-GP-01/N-013 em caso de dispensa sem justa causa de seus empregados concursados, fazendo a exposição de motivos do ato, até que seja definitivamente julgada a demanda, sob pena de multa coercitiva, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por empregado dispensado, limitada a R$10.000,00 por empregado." (Grifei). (ID. b79af44 do MSCiv 000387-23.2019.5.11.0000)

Entretanto, tão logo tenha sido concedida a suspensão de liminar requerida nestes autos pela União Federal, a Amazonas Energia S/A protocolou pedido de desistência do mandamus.

Destaco que a decisão de suspensão foi concedida nestes autos no dia 7/10/2019 e o pedido de desistência foi formulado apenas três dias depois, em 10/10/2019.

Portanto, com a devida vênia, entendo que não é possível o deferimento do pedido formulado pela União Federal, pois não restou demonstrado, de modo cabal e preciso, que a manutenção do decisum atacado tenha potencial real de ocasionar lesão à ordem, à saúde e à economia públicas, condições preconizadas na legislação de regência para concessão dessa medida excepcional da suspensão de liminar e de sentença.

Nesse sentido, cito a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - O deferimento do pedido de suspensão exige a comprovação cabal de ocorrência de grave dano as bens tutelados pela legislação de regência (art. 4º da Lei nº 8.437/92), situação inocorrente na hipótese. III - In casu, não houve a comprovação cabal de ocorrência de grave dano aos bens tutelados pela legislação de regência decorrente de r. decisão que reconheceu estar o Biomédico legalmente autorizado a atuar na atividade ligada às técnicas radiológicas. IV - Ademais, verifica-se que a discussão possui caráter jurídico, revelando-se o presente pedido de suspensão como sucedâneo recursal, o que é vedado na via eleita.Agravo regimental desprovido." (AgRg na PET na SLS 1.883/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 28/08/2014.). (Grifo nosso).

Acresça-se, ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o pedido de suspensão de liminar ou antecipação de tutela somente seria cabível nos casos envolvendo concessionárias de serviço público quando o referido serviço, em si, restasse ameaçado, como segue:

"PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. As empresas públicas e sociedades de economia mista apenas são legitimadas para pedir suspensão de decisão ou de sentença quando em discussão questões ligadas diretamente à prestação do serviço público a elas delegado (SLS n.º 771, SC, relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, Dje de 24.08.2009). Agravo Regimental não provido" (AgRg na SLS n.º 1.320/BA, Relator Min. Ari Pargendler, DJe de 23/09/2011).

Ora, se as concessionárias de serviço público somente possuem legitimidade para o pedido de suspensão em caso de questões ligadas diretamente à prestação de serviço, não poderia ser assegurado à União tutelar os interesses privados da concessionária ao lucro e administração de pessoal, sob o fundamento de uma possível influência no ânimo da iniciativa privada em participar de futuras privatizações.

Os argumentos trazidos pela União referentes à hipotética potencialidade de lesão à segurança jurídica e à economia pública, repise-se, diminuição valor de mercado e a lucratividade da empresa privatizada e que esse fato reduziria o interesse em futuras privatizações, não traduz defesa de interesse público primário e sim patrimonial, não justificando a suspensão da liminar deferida em sede de antecipação de tutela.

Não se pode perder de vista que certamente a Amazonas Energia S/A (empresa privatizada), quando da participação da concorrência para a privatização, avaliou e monetizou os riscos e os passivos trabalhistas.

Por fim, a meu juízo, a suspensão da liminar tem maior potencial de causar impacto negativo e efeitos danosos aos trabalhadores e, portanto, à ordem social, do que o deferimento da suspensão da antecipação de tutela.

Assim,  dou provimento ao agravo regimental, para cassar a suspensão da liminar deferida, restabelecendo os efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus.

JUÍZO CONCLUSIVO

Por todo o exposto, decido conhecer do agravo interno interposto pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento, para cassar a decisão de suspensão da liminar deferida (ID. e92943b), restabelecendo os efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus. Tudo nos termos da fundamentação. Deferir pedido da agravada, AMAZONAS ENERGIA S.A, Id. 9f450b3 - Pág. 1, no sentido de que todas as notificações e publicações do processo sejam feitas à advogada Dra. Audrey Martins Magalhães, inscrita na OAB/PI, sob nº 1.829.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO;  SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, DAVID ALVES DE MELO JÚNIOR, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA  e  JOICILENE JERÔNIMO PORTELA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região, manifestou-se oralmente na sessão de 7-10-2020.

Obs.: Sustentação Oral (na sessão de 7-10-2020):  Dr. Francisco Sobrinho de Souza, OAB/PI 1119.  Ausentes na sessão de 18-11-2020: Desembargadores: VALDENYRA FARIAS THOMÉ, por se encontrar de folga compensatória; ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, RUTH BARBOSA SAMPAIO e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, por motivo de férias. Embora ausente na sessão de 18-11-2020, o voto do Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR foi computado, uma vez que ficou consignado na sessão anterior, nos termos do §7º do art. 90 do RI. Desembargadora JOICILENE JERONIMO PORTELA - Prolatora do Acordão.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para cassar a decisão de suspensão da liminar deferida (ID. e92943b), restabelecendo os efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus. Tudo nos termos da fundamentação. Deferir pedido da agravada, AMAZONAS ENERGIA S.A, Id. 9f450b3 - Pág. 1, no sentido de que todas as notificações e publicações do processo sejam feitas à advogada Dra. Audrey Martins Magalhães, inscrita na OAB/PI, sob nº 1.829. Vencidos os Desembargadores Lairto José Veloso (Relator), Francisca Rita Alencar Albuquerque e Ormy da Conceiçõo Dias Bentes que negavam provimento ao agravo para manter, na íntegra, a decisão agravada.

Sessão telepresencial realizada em Manaus/AM, em 7 de outubro de 2020.

 

JOICILENE JERÔNIMO PORTELA

Desembargadora do Trabalho

Prolatora

VOTO VENCIDO

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso

Conheço do Agravo Interno, porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

Insurge-se o agravante (Id. 67aa8e4) contra a decisão de Id. e92943b, a qual deferiu o pedido de suspensão da tutela de urgência concedida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da ACP n° 0000545-51.2019.5.11.0009. Aponta, primeiramente, a substituição da referida decisão de tutela de urgência, pela liminar parcialmente concedida no Mandado de Segurança de n.º 0000387-23.2019.5.11.0000, e, por consequência, ocorreu perda do objeto do presente Pedido de Suspensão de Liminar. Ultrapassada a questão, argumenta que, como destacado na petição inicial da ACP n.º 0000545-51.2019.5.11.0009, é direito dos empregados concursados da Empresa Amazonas Distribuidora de Energia S/A (reclamada na referida ação), serem dispensados somente por ato motivado o que se encontra assegurado pelo próprio regulamento empresarial editado pela referida empresa (norma DG-GP-01/N-013). Diz que referida norma foi revogada apenas no dia 02.05.2019, por meio de ato da Diretoria Executiva, após iniciada a privatização ocorrida em 10.04.2019, devendo ser mantidos os direitos adquiridos pelos trabalhadores, ainda que haja alteração na estrutura jurídica da empresa ou mudança de propriedade, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT. Sustenta ser inegável a alteração unilateral do regulamento por parte da Empresa Amazonas Distribuidora de Energia S/A., com evidentes os prejuízos aos empregados admitidos antes da privatização, por meio do concurso público. Alega também que, embora o C. TST tenha pacificado entendimento no sentido de que o empregado público, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, a sua despedida não pode ocorrer de forma arbitrária, sob pena de afrontar o princípio do devido processo legal, bem como o direito de defesa e o contraditório. Diz que, para a concessão da suspensão da decisão liminar, o requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada deve se dar para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, como prevê a Lei 7.347/85, o que não se verifica urgência da presente medida, tampouco ofensa ao interesse público da União. Afirma que manter a suspensão da decisão implica em menosprezo à ordem jurídica, à segurança dos trabalhadores, além do que desprestigia os princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37 da CF. Aponta ainda a ausência de legitimidade da União, pois a decisão proferida na ACP no. 0000545-51.2019.5.11.0009 não lhe atinge, não havendo demonstração de prejuízo aos cofres públicos. Diante dos fundamentos expostos, requer o provimento do presente Agravo Interno, procedendo-se a reconsideração da decisão monocrática e tornando-a sem efeito, a fim de que a decisão de tutela provisória de urgência concedida nos autos da ACP n.º 0000545-51.2019.5.11.0009, volte a produzir seus efeitos.

Das contrarazões das agravadas. Da inexistência de substituição da decisão agravada pela liminar concedida no Mandado de Segurança n° 0000387-23.2019.5.11.0000.

In casu, as agravadas arguem o argumento requerendo a rejeição do pedido do agravante no que pertine à alegação de que a decisão agravada foi substituída pela liminar concedida no Mandado de Segurança referenciado e como tal, perdeu o objeto.

Acolho o argumento das agravadas.

Explico.

Na realidade, referido MS foi impetrado pela agravada Amazonas Energia S.A., tendo sido objeto de desistência em 10.10.2019, que foi devidamente homologado pela Relatora, Desembargadora Joicilene Jerônimo Portela que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, conforme verificado após visita feita nos autos do mandamus.

Assim, não há falar em perda de objeto da decisão agravada, por isso, rejeito o argumento do agravante.

Da preliminar suscitada pelo agravante. Da necessidade de discussão de norma interna da agravada Amazonas Energia. Incorporação ao contrato de trabalho.

Não conheço.

Explico.

Na verdade, a via estreita do Agravo Interno não é adequada para análise do argumento, por se tratar de matéria a ser discutida no feito principal. Analisar a questão no atual momento, como quer fazer crer o agravante, é o mesmo que antecipar o julgamento do mérito do feito principal.

Portanto, não conheço do argumento.

Mérito.

Inicialmente, transcrevo a decisão agravada, Id. e92943b:

DECISÃO

(...)

À análise.

Como dito anteriormente, a Juíza de 1º grau que está analisando a Ação Civil Pública em comento admitiu a intervenção da ora requerente no feito principal, razão pela qual o óbice que havia para efeito de análise do pedido de suspensão da liminar concedida em tutela antecipatória deixou de existir e como tal prossigo na apreciação do pedido.

Trata-se de SLAT manejado pela União Federal, através do qual pretende a suspensão da liminar de tutela antecipada concedida pelo Exmo. Juiz Substituto na Titularidade da 9ª Vara do Trabalho de Manaus perante a Ação Civil Pública distribuída sob n.° 0000545-51.2019.5.11.0009, cujo teor da concessão encontra-se transcrito no relatório.

Pois bem.

Data venia ao entendimento da Juíza a quo constante na liminar concedida, não merece prosperar.

Explico.

É sabido que a concessão de tutela provisória se justifica quando há uma real probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre no presente caso.

Por outro lado, determinar a readmissão de inúmeros empregados dispensados após 10.04.2019, inclusive os que se encontram listados no Id.fce674e-págs. 24/26 dos autos principais, mesmo que a referida decisão ainda determine que após a readmissão torne-se suspenso o contrato de trabalho dos empregados readmitidos, sem a devida análise do mérito da ação principal, com todas as vênias, a mim parece evidente precipitação, na medida em que a tutela de urgência foi concedida sem audiência da parte contrária, ou seja, foram considerados apenas os fatos narrados na petição inicial da Ação Civil Pública e como tal as rés não foram ouvidas.

Como se vê, sob esse aspecto, não se vislumbra o fumus boni iuris a justificar a reintegração imediata de dezenas e até centenas de empregados, a ensejar a concessão da tutela provisória concedida na citada ACP.

Pelo conjunto fático constante da ação principal, notoriamente fica prejudicada a tentativa a privatização das empresas rés que, originariamente, compõem o polo passivo da relação jurídica da Ação Civil Pública.

Vê-se assim que a manutenção da tutela provisória inviabiliza o objetivo almejado pelo processo de privatização, principalmente considerando ser absolutamente necessário à apreciação do mérito da ação subjacente.

Por outro lado, não existe, em princípio, o perigo da demora, pois, os empregados dispensados receberam os seus direitos rescisórios, de acordo com a previsão legal e como tal, se porventura algum prejuízo houver no futuro, os mesmos poderão ingressar com ações individuais no sentido de obter a consequente reparação, porém, sempre através de ação ordinária com a devida análise, após a concessão do pleno direito de defesa e ao contraditório da parte contrária, jamais através de liminar em tutela de urgência.

Diante deste quadro, a suspensão da decisão do Juízo a quo nos autos da Ação Civil Pública n.º 0000545-51.2019.5.11.0009, é medida que se impõe.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da tutela provisória concedida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, na referida ACP, com fundamento no art. 4º da Lei n. 8.437/92, conferindo efeito suspensivo da liminar, nos termos do §7º do artigo já citado, tendo em vista vislumbrar a demonstração de plausibilidade nas razões apresentadas pela requerente, além de identificar a urgência da medida de suspensão, no sentido de evitar prejuízo ao processo de privatização das rés, caso seja mantida a decisão impugnada, sem a devida análise do mérito da ação principal.

Friso, por oportuno que os efeitos da suspensão da tutela concedida no processo subjacente deverá ser mantida até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no mérito da ação principal ou enquanto não houver provimento de recurso revogando a decisão de suspensão ora concedida.

Dê-se ciência à requerente, ao Juízo da 9ª VT de Manaus, ao Ministério Público do Trabalho, autor da ação principal e às empresas rés AMAZONAS ENERGIA S/A., AMAZONAS GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, enviando cópia da petição inicial do presente SLAT, bem como desta decisão.

Manaus, 7 de outubro de 2019

LAIRTO JOSE VELOSO

Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11"

Ao exame.

Tais foram os argumentos que embasaram a decisão objeto do presente agravo, os quais mantenho, por seus próprios fundamentos, cumprindo sublinhar que o ora agravante, não cuidou de apresentar qualquer espécie de elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado por este Relator, quando da apreciação da medida liminar requestada, em sede de cognição sumária.

Vale mencionar, por oportuno, que os argumentos apresentados no presente agravo interno interposto, não tem o condão de alterar o posicionamento anteriormente adotado por este Relator quando da análise da medida de urgência, sendo certo que, na decisão interlocutória ora agravada, restou consignado entendimento de que, determinar a readmissão de inúmeros empregados dispensados sem justa causa, ainda que após essa readmissão, os contratos de trabalho tornem-se suspensos, porém sem a devida análise do mérito da ação principal, com todas as vênias, a mim parece evidente precipitação, na medida em que a tutela de urgência foi concedida sem audiência da parte contrária, ou seja, foram considerados apenas os fatos narrados na petição inicial da Ação Civil Pública.

Registro, por oportuno, que embora o Juízo de 1º grau tenha concedido a tutela de urgência para efeitos de readmissão de inúmeros empregados em 07.10.2019, até a presente data sequer ocorreu audiência inaugural no feito principal.

Além disso, ressalto que a concessão ou não do efeito suspensivo em SLAT decorre da livre convicção e prudente arbítrio do julgador. Assim, uma vez concedida ou não a medida, esta só pode ser reformada se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e isso de forma irrefutável, o que positivamente não se vislumbra na hipótese, conforme adiante se demonstra.

Com efeito, da análise minuciosa dos autos, observa-se ter restado amplamente fundamentada a decisão agravada, a qual concluiu pela suspensão da tutela de urgência concedida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, na ACP no. 0000545-51.2019.5.11.0009, com fundamento no artigo 4° da Lei n° 8.437/92, conferindo-lhe efeito suspensivo liminar, nos termos do art. §7º do artigo já citado, tendo em vista vislumbrar a demonstração de plausibilidade nas razões apresentadas pela requerente, além de identificar a urgência da medida de suspensão, no sentido de evitar prejuízo ao processo de privatização das rés, caso seja mantida a decisão impugnada, sem a devida análise do mérito da ação principal.

Pelas razões ora esposadas, reitero entendimento esposado na decisão agravada, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de medida liminar.

Portanto, nada a alterar na decisão.

Da sustentação oral

Requereu, a agravada Amazonas Energia SA, nas contrarrazões de Id. 9f450b3 deferimento do pedido de sustentação oral na forma do art. 224, §2° do RITRT da 11° Região, com notificações para sessão através do e-mail indicado.

Ao exame.

Primeiramente devo registrar que na verdade é o §3º do art. 224 do RITRT11 que admite sustentação oral no Agravo Interno e não o §2º como mencionado pela empresa.

Por outro lado, o pedido de inscrição para sustentação oral por parte do advogado deve ser feito até o início da sessão de julgamento, diretamente na Secretaria do Pleno (art. 81, §1º do RITRT11) e não através de contrarrazões.

Assim, indefiro o pedido, em face da via eleita ser inadequada.

Finalmente, defiro pedido da agravada, AMAZONAS ENERGIA S.A, Id. 9f450b3 - Pág. 1, no sentido de que todas as notificações e publicações do processo sejam publicadas à advogada Dra. Audrey Martins Magalhães, inscrita na OAB/PI, sob nº 1.829.

Ante o exposto, conheço do Agravo Interno, acolho argumento de contrarrazões suscitado pelas agravadas quanto a inexistência de substituição da decisão agravada pela liminar concedida no Mandado de Segurança n° 0000387-23.2019.5.11.0000; não conheço da preliminar suscitada pelo agravante no que pertine a necessidade de discussão de norma interna da agravada Amazonas Energia. Incorporação ao contrato de trabalho e no mérito, nego-lhe provimento para manter, na íntegra, a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação.

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.


Voto do(a) Des(a). JOICILENE JERONIMO PORTELA / Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela

Com todas as vênias, divirjo do respeitável entendimento esposado pelo Ilustre Desembargador Relator e voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental, para cassar a suspensão da liminar deferida, restabelecendo os efeitos da liminar deferida na ACP nº 0000545-51.2019.5.11.0009, pelos seguintes fundamentos:

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, decido conhecer do agravo interno interposto pelo Ministério Público do Trabalho.

Quanto à ação de suspensão de liminar ou antecipação de tutela, seu cabimento e legitimidade são elencados no art. 4º da Lei. 8437/1992, que dispõe:

Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (Grifei).

A presente ação de suspensão de liminar ou antecipação de tutela foi ajuizada por pessoa jurídica de direito público (União Federal) contra decisão que concedeu liminar em ação civil pública. No mesmo sentido, há alegação de violação ao interesse público, à segurança jurídica e à ordem econômica.

Dessa forma, considerando que as alegações devem ser consideradas abstratamente, como se verdadeiras fossem, segundo a Teoria da Asserção, tenho por preenchidos os requisitos elencados no art. 4º da Lei. 8437/1992.

JUÍZO DE MÉRITO

A União Federal manejou a presente ação de suspensão de liminar ou antecipação de tutela visando sustar os efeitos de decisão concessiva de antecipação de tutela proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos a Ação Civil Pública nº 0000545-51.2019.5.11.0009, com o seguinte teor:

a) RECONHECER, liminarmente, como NULA a dispensa dos empregados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, dispensados após 10/04/2019, inclusive os referenciados na lista de ID. fce674e - Pág. 24/26, desde que não tenham sido por justa causa ou a pedido;

b) Por seguinte, determino ainda, liminarmente, a READMISSÃO e a SUBSEQUENTE SUSPENSÃO do contrato de trabalho dos empregados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, dispensados após 10/04/2019, inclusive os referenciados na lista de ID. fce674e - Pág. 24/26, desde que não tenham sido por justa causa ou a pedido. As datas da readmissão e suspensão contratual, que serão as mesmas, retroagirão à data da respectiva dispensa;

c) DETERMINAR, liminarmente, que as rés AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, promovam a realização de um processo seletivo com base em critérios objetivos, formais, justos, imparciais e transparentes, e que oportunize aos empregados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, inclusive os reintegrados, o direito a disputar uma vaga nos quadros da empresa AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, seleção essa que deverá ser promovida no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de atraso, sem limite de valor;

d) DETERMINAR que a empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se abstenha de dispensar de forma imotivada seus empregados concursados, salvo por justa causa ou pedido de demissão, até que seja realizado o processo seletivo interno ora determinado, sob pena de multa coercitiva (astreintes), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por empregado dispensado, sem limite de valor.

A União sustenta que a decisão liminar contraria a eficiência almejada no programa de desestatização instituído pelo Governo Federal, pois engessa a condução das atividades privadas e retira a autonomia inerente ao setor, resultando por desestimular a participação de eventuais interessados nos editais de privatização.

No tocante à urgência na concessão da medida, alega que a mera divulgação da decisão judicial que declarou a nulidade da dispensa de empregados gerou um impacto negativo na estratégia empresarial, no valor de mercado e em potenciais interessados no programa de desestatização. Assim, a autora afirma que a decisão certamente repercutirá negativamente nos resultados de eventuais leilões de privatização.

É exposta, ainda, preocupação com o precedente que será firmado, dada sua aptidão de influenciar as privatizações futuras e aquelas já em curso.

Data vênia, o resumo das alegações da autora é que deve  ser assegurado aos vencedores do processo de licitação o direito de dispensar imotivadamente os funcionários da estatal adquirida, sob pena de inviabilizar o programa nacional de desestatização, em decorrência do prejuízo ao interesse de particulares em participar do certame, ao valor das propostas e à segurança jurídica.

Analiso.

O pedido de suspensão de liminar ou antecipação de tutela formulado diretamente ao Presidente do Tribunal tem previsão no art. 15 da Lei 12.016/2009 (Mandado de Segurança), no §1º do art. 12 da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública) e no art. 16 da Lei 9.507/1997 (Habeas Data).

Contudo, seu regramento geral é mais bem extraído do art. 4º e §§ da Lei 8.437/1992 (Medidas Cautelares contra o Poder Público), que dispõem:

"Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

§ 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.

§ 2o O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

§ 3o Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

§ 4o Se do julgamento do agravo de que trata o § 3o resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

§ 5o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4o, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

§ 6o A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

§ 7o O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

§ 8o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. (Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

§ 9o A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal."

Faz-se necessário pontuar que a suspensão de liminar ou antecipação de tutela é uma ação de natureza cautelar e que seu objeto é, exclusivamente, a retirada de efeitos de decisão liminar que ofenda o interesse público, sem que haja efeito substitutivo.

Assim, a decisão de piso permanece íntegra nos planos da existência e da validade, restando sobrestada somente sua eficácia. A esse respeito, leciona Leonardo Carneiro da Cunha em seu curso "A Fazenda Pública em Juízo":

"O pedido de suspensão não tem natureza recursal, por não estar previsto em lei como recurso e, igualmente, por não gerar a reforma, a anulação nem a desconstituição da decisão. Desse modo, o requerimento de suspensão não contém o efeito substitutivo a que alude o art. 1.008 do CPC.8 Na verdade, (...) o pedido de suspensão consiste numa ação cautelar específica destinada, apenas, a retirar da decisão sua executoriedade; serve, simplesmente, para suspender a decisão, mantendo-a, em sua existência, incólume. No pedido de suspensão, há uma pretensão específica à cautela pela Fazenda Pública." (CUNHA, L. C. A Fazenda Pública em Juízo, 17ª ed. 2020, p. 851)

O objeto da ação de suspensão, sua natureza jurídica, seus requisitos e a inexistência de efeito substitutivo da decisão original deixam claro que a análise do julgador deve recair exclusivamente sobre a ocorrência (ou não) de violação ao interesse público, bem como de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

O mérito da causa principal não deve ser enfrentado no bojo da ação de suspensão, servindo apenas como orientação quanto à tese de prejuízo manifesto ao interesse público. Nesse sentido, prossegue Leonardo Carneiro da Cunha:

"Sem embargo de o presidente do tribunal, no exame do pedido, não apreciar o mérito da demanda originária, é preciso, para que se conceda a suspensão, consoante firme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que haja um mínimo de plausibilidade na tese da Fazenda Pública, exatamente porque o pedido de suspensão funciona como uma tutela provisória de contracautela. O pedido de suspensão funciona, por assim dizer, como uma espécie de "cautelar ao contrário", devendo, bem por isso, haver a demonstração de um periculum in mora inverso, caracterizado pela ofensa a um dos citados interesses públicos relevantes, e, ainda, um mínimo de plausibilidade na tese da Fazenda Pública, acarretando um juízo de cognição sumária pelo presidente do tribunal. Deve, enfim, haver a coexistência de um fumus boni juris e de um periculum in mora, a exemplo do que ocorre com qualquer medida acautelatória." (CUNHA, L. C. A Fazenda Pública em Juízo, 17ª ed. 2020, p. 853)

Pois bem

No presente caso, a União Federal sustenta sua tese na presunção de que a impossibilidade de dispensa imotivada dos empregados da recém privatizada Amazonas Energia S/A reduzirá o interesse em futuras privatizações e o valor de eventuais propostas apresentadas, prejudicando a política de desestatização.

Há uma série de equívocos na referida tese.

Inicialmente, é necessário pontuar que o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus reconheceu expressamente a possibilidade de dispensa imotivada de empregados após a privatização, como fica claro do seguinte trecho da decisão liminar:

"Em relação à aparência do direito do autor, verifica-se ser assente nos tribunais que se a despedida do empregado público, mesmo admitido mediante concurso público, ocorreu após a privatização da empresa pública ou sociedade de economia mista, não cabe a aplicação do novo entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 589.998 PI), acerca da motivação para sua dispensa.

Nesse sentido tem decidido o E. TRT da 11ª Região, conforme se observa por meio dos precedentes firmados nos autos dos processos nº 0001154-18.2016.5.11.0016 (RO), 0000957-72.2016.5.11.0013 (RO) e 0001661-89.2014.5.11.0002 (RO). E ainda, assim se manifestou o C. Tribunal do Superior do Trabalho - TST nos autos dos processos nº 0000850-36.2013.5.11.0012, 0000569-91.2013.5.09.0673, 0001175-54.2010.5.07.0003, 0010505-60.2014.5.15.0020 e 0000755-02.2014.5.09.0020." (ID. 6fad306 - Pág. 3, fl. 52)

Não foi uma suposta estabilidade do ex-empregado público que fundamentou a nulidade das dispensas e determinação de que sejam interrompidos novos desligamentos imotivados, mas, sim, uma nulidade no procedimento de transferência de empregados entre as empresas Amazonas Energia S/A e Amazonas Geração e Transmissão de Energia S/A, enquanto ambas eram ainda estatais. É clara a decisão em seus fundamentos, que transcrevo:

"Por meio do depoimento prestado pela preposta da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, quando ainda subsidiária da Eletrobras, Sra. Marinez Adativa Ferreira Menezes, nos autos do processo nº 00001497-85.2018.5.11.0002 (ID. 2a01874 - Pág. 1), restou comprovado que a seleção para transferência para empresa AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A deu-se de maneira informal, parcial, subjetiva, sem critérios, por meio de simples consultas realizadas diretamente aos empregados, embora já tivesse a segunda ré realizado outros processos seletivos internos para o preenchimento de outras funções.

Em suma, a conduta da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, quando ainda era subsidiária da Eletrobras, em transferir alguns empregados da empresa AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, sem qualquer critério, constitui evidente abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), o que, além de caracterizar ato ilícito (art. 187 do Código Civil), significa ainda verdadeira ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37, caput, da Carta da República de 1988.

Por isso, este juízo entende que a prática de conduta ilícita e lesiva aos princípios que regem a administração pública pela ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, quando ainda era subsidiária da Eletrobrás, suprimiu o direito dos empregados desta ré à época (até a data da privatização) de participar de uma seleção interna, com critérios objetivos, definidos, imparciais e transparentes, que possibilitasse o acesso (aproveitamento) aos cargos existentes na estrutura da nova subsidiária AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A."

Equivocada, portanto, a premissa de que estaríamos diante de um engessamento na condução das atividades privadas e, via de consequência, na própria autonomia inerente.

Na verdade, a autora tenta impor ao Poder Judiciário o peso de gerar insegurança jurídica, contudo, a insegurança é causada pelo sujeito que viola a Lei, produzindo ato jurídico precário (nulidade oculta), não pelos órgãos de controle ao verificar e declarar as nulidades.

Se a União pretende dar à iniciativa privada a segurança jurídica de que poderá manejar amplamente o pessoal das estatais privatizadas, deve assegurar que o ordenamento seja devidamente obedecido em todos os procedimentos que antecedem o certame, incluída a movimentação de pessoal anterior à desestatização.

Em segundo lugar, destaco que a tese veiculada fundamenta-se em uma sucessão de presunções. Presume-se que a decisão liminar afeta o valor de mercado e a lucratividade da empresa privatizada e, então, que esse fato reduziria o interesse em futuras privatizações, de modo que restaria inviabilizado o programa nacional de desestatizações.

O prejuízo ao interesse público surgiria apenas no distante final de uma cadeia hipotética.

Acolher tal pretensão geraria o nocivo precedente de que a Fazenda Pública poderia utilizar esta ferramenta jurídica extraordinária para defender o interesse de particulares de notável poder econômico (vencedores de licitações de privatização de estatais), absolutamente capazes de defender-se com instrumentos legais cabíveis.

Nesse sentido, a Amazonas Energia S/A impetrou o Mandado de Segurança nº 000387-23.2019.5.11.0000, distribuído a minha relatoria, visando desconstituir a decisão liminar, e teve assegurado o direito de dispensar seus empregados, desde que atenda a uma norma interna da própria empresa. A decisão pode ser consultada livremente no sistema PJe, estando registrada sob o ID. b79af44 e contendo a seguinte conclusão:

"Por todo o exposto, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, concedo parcialmente a liminar requerida, para suspender a determinação de realização do processo seletivo, alínea "a" da decisão atacada, até que seja definitivamente julgada a ACP 0000545-51.2019.5.11.0009, e atenuar a determinação contida na alínea "d", que passa a valer nos seguintes termos:

d) DETERMINAR que a empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A atenda às diretrizes contidas na norma DG-GP-01/N-013 em caso de dispensa sem justa causa de seus empregados concursados, fazendo a exposição de motivos do ato, até que seja definitivamente julgada a demanda, sob pena de multa coercitiva, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por empregado dispensado, limitada a R$10.000,00 por empregado." (Grifei). (ID. b79af44 do MSCiv 000387-23.2019.5.11.0000)

Entretanto, tão logo tenha sido concedida a suspensão de liminar requerida nestes autos pela União Federal, a Amazonas Energia S/A protocolou pedido de desistência do mandamus.

Destaco que a decisão de suspensão foi concedida nestes autos no dia 7/10/2019 e o pedido de desistência foi formulado apenas três dias depois, em 10/10/2019.

Portanto, com a devida vênia,  entendo que não é possível o deferimento do pedido formulado pela União Federal,  pois não restou demonstrado, de modo cabal e preciso, que a manutenção do decisum atacado tenha potencial real de ocasionar lesão   à ordem, à saúde e à economia pública, condições preconizadas na legislação de regência para concessão dessa medida excepcional da suspensão de liminar e de sentença.

Nesse sentido, cito a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - O deferimento do pedido de suspensão exige a comprovação cabal de ocorrência de grave dano as bens tutelados pela legislação de regência (art. 4º da Lei nº 8.437/92), situação inocorrente na hipótese. III - In casu, não houve a comprovação cabal de ocorrência de grave dano aos bens tutelados pela legislação de regência decorrente de r. decisão que reconheceu estar o Biomédico legalmente autorizado a atuar na atividade ligada às técnicas radiológicas. IV - Ademais, verifica-se que a discussão possui caráter jurídico, revelando-se o presente pedido de suspensão como sucedâneo recursal, o que é vedado na via eleita. Agravo regimental desprovido." (AgRg na PET na SLS 1.883/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 28/08/2014.)

Acresça-se, ainda que a a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o pedido de suspensão de liminar ou antecipação de tutela somente seria cabível nos casos envolvendo concessionárias de serviço público quando o referido serviço, em si, restasse ameaçado, como segue:

"PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

ILEGITIMIDADE ATIVA. As empresas públicas e sociedades de economia mista apenas são legitimadas para pedir suspensão de decisão ou de sentença quando em discussão questões ligadas diretamente à prestação do serviço público a elas delegado (SLS n.º 771, SC, relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, Dje de 24.08.2009). Agravo Regimental não provido" (AgRg na SLS n.º 1.320/BA, Relator Min. Ari Pargendler, DJe de 23/09/2011).

Ora, se as concessionárias de serviço público somente possuem legitimidade para o pedido de suspensão em caso de questões ligadas diretamente à prestação de serviço, não poderia ser assegurado à União tutelar os interesses privados da concessionária ao lucro e administração de pessoal, sob o fundamento de uma possível influência no ânimo da iniciativa privada em participar de futuras privatizações.

Os argumentos trazidos pela União referentes à hipotética potencialidade de lesão à segurança jurídica e à economia pública, repise-se,  diminuição valor de mercado e a lucratividade da empresa privatizada e que esse fato reduziria o interesse em futuras privatizações, não traduz defesa de interesse público primário e sim patrimonial, não justificando a suspensão da liminar deferida em sede de antecipação de tutela.

Não se pode perder de vista que certamente  a Amazonas Energia S/A (empresa privatizada), quando da participação da concorrência para a privatização, avaliou e monetizou os riscos e os passivos trabalhistas.

Por fim, a meu juízo, a suspensão da liminar tem maior potencial de causar impacto negativo  e efeitos danosos aos trabalhadores e, portanto, à ordem social, do que o deferimento da suspensão da antecipação de tutela

Assim, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental, para cassar a suspensão da liminar deferida, restabelecendo os efeitos da  decisão liminar proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus.

JUÍZO CONCLUSIVO

Por todo o exposto, decido conhecer do agravo interno interposto pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento, para cassar a decisão de suspensão da liminar deferida (ID. e92943b), restabelecendo os efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus. Tudo nos termos da fundamentação.

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES / Gabinete do Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes

Vênia para divergir do voto relator e seguir o voto divergente, proferido pela Exma. Desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, dando provimento ao agravo regimental.