PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000008-53.2017.5.11.0000 (DCG)

AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RDOV E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS

AGRAVADO: SIND. DAS EMPRESAS DE TRANSP. DE PASSAGEIROS DO EST. DO AM.

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

AGRAVO INTERNO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Inexistindo previsão acerca do cabimento de Agravo Regimental para a situação apresentada, deve, o apelo ora em debate, ser analisado como se Agravo Interno fosse, nos termos do art. 224, RI. Tendo sido apresentado o Agravo, pelo Executado, em face da decisão que indeferiu seu pedido de suspensão da execução, fora do octídeo previsto no artigo 224, §3º do Regimento Interno deste Regional, não há como este Tribunal conhecê-lo, porquanto, intempestivo. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso cabível da decisão que se pretende ver impugnada. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. MULTA. AGRAVO PROTELATÓRIO. ART. 1.021, §4º, CPC/15. O manejo do Agravo pela parte, no caso, não pode ser considerado como protelatório a ponto de imputar-lhe a multa prevista no §4º do art. 1.021, do códex processual civil, mormente porque a Constituição Federal assegura, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante inteligência do artigo 5º, inciso LV. Ademais, o apelo em foco não se reveste do manto procrastinatório, porquanto, é do interesse da parte sucumbente a reforma da decisão que lhe foi contrária. Agravo não conhecido. Pedido em Contrarrazões indeferido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo, em que são partes, como Agravante, o Suscitado/Executado SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO E URBANO EM MANAUS E NO AMAZONAS - STTRM e, como Agravado, o Suscitante SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM.

Trata-se de Agravo (ID. d88d7bb), apresentado pelo Suscitado/Executado, em 24/09/2020, em face da decisão (Id c412313), de 03/09/2020, que indeferiu seu pedido de suspensão dos atos executórios enquanto perdurasse o período de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, por ele apresentado em 04/06/2020 (Id. ba47dab), após sua notificação acerca do despacho que determinou o prosseguimento da execução (Id 06dacf6). Pugna pela reforma da decisão agravada, para que seja suspensa a execução, nos termos requeridos.

Instado a se manifestar (ID. d726e64), o Suscitante apresentou Contrarrazões, em 22/10/2020 (Id. 7f55e65), na qual arguiu, preliminarmente, a intempestividade do apelo e, no mérito, pugnou pela rejeição do pedido, bem como, pela aplicação de multa ao Agravante, nos termos do §4º do art. 1.021, CPC/15.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Cumpre ressaltar, inicialmente, que a matéria referente à admissibilidade dos Recursos é de ordem pública, de modo que pode ser examinada ex officio pelo julgador, independentemente de requerimento da parte ou do interessado, não se sujeitando à preclusão.

Assim, o conhecimento ou não dos Recursos, de uma maneira geral, depende do preenchimento de determinados requisitos necessários à sua admissibilidade, quais sejam: o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal, a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.

Ab initio, mister ressaltar que, tendo em vista a alteração do Regimento Interno deste E. TRT, ocorrida em 12 de setembro de 2018, consoante RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 200/2018, o recurso cabível, atualmente, contra decisão monocrática proferida pelo Relator é o Agravo Interno, previsto no art. 224, I, do Regimento Interno deste Regional, no prazo de 08 dias. In verbis:

Art. 224 . Cabe agravo interno ao colegiado competente para a ação originária ou o recurso, conforme o caso, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação ou da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho:

I - da decisão monocrática proferida pelo relator;

II - da decisão monocrática do Presidente do Tribunal em processo judicial ou em matéria relativa a precatório, exceto quando sujeita a recurso específico para o Tribunal Superior do Trabalho;

III - da decisão do Corregedor Regional em reclamações correicionais.

§ 1.° O agravo interno independe de preparo e será processado nos próprios autos, vedado o trancamento monocrático pelo relator.

§ 2.° O agravo interno será submetido ao prolator da decisão monocrática, que, após intimar o agravado para manifestar-se, poderá reconsiderá-la ou determinar a sua inclusão em pauta de julgamento, exceto o interposto contra a decisão do Presidente do Tribunal ou do Corregedor-Regional em que não houve retratação, o qual será distribuído entre os demais integrantes do Tribunal Pleno.

(...)

Verifica-se, no caso, que o Executado apresentou Agravo Regimental, com fulcro nos artigos 896, §5º da CLT, art. 5º, alínea c, da Lei nº 7701/88 e art. 24 do Regimento Interno deste Tribunal, todavia, inexiste previsão desta espécie recursal no âmbito dos Tribunais Regionais, não estando, sequer, previsto, atualmente, no Regimento Interno desta corte trabalhista, somente havendo a figura do Agravo Interno, consoante disposto no art. 224, do RI, razão pela qual, ante o princípio da fungibilidade, o presente apelo será apreciado como se Agravo Interno fosse, por não se tratar de erro grosseiro, cabendo a sua adequação.

Pois bem.

No caso em apreço, observa-se que o apelo não atende ao requisito da tempestividade, como será visto a seguir.

Para melhor compreensão processual, faz-se necessário um breve resumo dos atos processuais relevantes para o deslinde da presente questão.

Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve, transitado em julgado, no qual o Suscitado, ora Agravante, foi condenado ao pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e custas no importe de R$ 3.000,00, encontrando-se, atualmente, em sede de execução.

Em 01/06/2020(Id 06dacf6), foi determinado o prosseguimento da execução, com a penhora dos ativos financeiros do Executado, via BACENJUD, bem como, o registro de eventuais constrições no RENAJUD, tudo na forma dos artigos 883 e 883-A da CLT, mantendo-se a inclusão do Suscitado no BNDT.

Em face desta decisão, o Suscitado STTRM peticionou nos autos, em 04/06/2020 (Id. ba47dab), requerendo a suspensão dos atos executórios enquanto perdurasse o período de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, pedido que foi fundamentadamente indeferido, em 03/09/2020 (Id c412313), em razão da ausência de provas das alegações do Sindicato.

Referida decisão foi publicada, para efeitos legais, em 04/09/2020, através de disponibilização no DOEJT, tendo, o Suscitado/Executado, peticionado, em 10/09/2020 (Id 9ccc4a6), pugnando pela reconsideração do despacho, fazendo juntada de vários documentos novos, a fim de comprovar suas alegações.

Em resposta a esta nova petição, foi proferido despacho, em 15/09/2020, mantendo o decisum anterior por seus próprios fundamentos (Id f39f66d).

Notificado, novamente, o Suscitado, através de publicação no DOEJT, em 16/09/2020, este interpôs o presente Agravo, em 24/09/2020, a fim de questionar a decisão que indeferiu seu pedido de suspensão da execução.

Como se observa pelo relatório acima, o inconformismo do Suscitado dirige-se à decisão de 03/09/2020 (Id c412313), que primeiramente analisou seu requerimento de suspensão dos atos executórios em razão da pandemia, que fora publicada em 04/09/2020, devendo, portanto, o prazo recursal de 08 dias úteis, ser contado desta data, com termo final em 17/09/2020, e não da publicação do despacho que rejeitou seu pedido de reconsideração.

Todavia, como visto, a parte optou pela apresentação de simples petição, em 10/09/2020 (Id 9ccc4a6), com pedido de reconsideração e reforma da decisão, sem o manejo de qualquer recurso legal dentro do prazo supracitado, tendo aguardado a resposta à sua petição para, enfim, apresentar o recurso cabível.

Verifica-se, então, que o apelo da parte foi interposto fora do octídeo previsto no artigo 224 do Regimento Interno deste Regional, mostrando-se intempestivo, tendo em vista que, conquanto tenha sido cientificada da decisão monocrática no dia 04/09/2020, através de publicação no DOEJT, apenas o interpôs no dia 24/09/2020 (Id. d88d7bb), fora, assim, do prazo recursal, o qual se findou no dia 17/09/2020, ressalte-se.

Com efeito, a apresentação de pedido de reconsideração dirigido ao magistrado prolator da decisão, não tem o condão de suspender, tampouco interromper, o prazo recursal, por completa ausência de previsão legal.

Assim, nos termos do art. 224, do RI c/c 1.021, CPC/15, competia ao Suscitado apresentar seu pleito recursal dentro do prazo legal de oito dias, a serem contados da data da ciência da decisão que se pretendia reformar, e não da ciência do despacho que apreciou o seu pedido de reconsideração.

Isso porque, as decisões monocráticas proferidas pelo relator desafiam a interposição de Agravo Interno e, nesse contexto, a decisão que analisou o pedido de reconsideração possui natureza meramente interlocutória, ante a ausência de conteúdo definitivo ou terminativo, já que este conteúdo se externou na decisão que buscava reformar com esta petição, e, nos termos do art. 893, §1º da CLT, são irrecorríveis de imediato.

No mesmo sentido caminha a jurisprudência do C. TST e dos demais Regionais, a saber:

(...)"AGRAVO INTERNO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO APRESENTADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem com fundamento na preclusão. Examinando as razões do agravo, infere-se que a parte agravante renova a questão relativa à prescrição, objeto do seu agravo de instrumento para este C. TST. Ocorre que, uma vez denegado seguimento ao recurso extraordinário, cabia à parte manejar o recurso adequado em face do despacho denegatório. O protocolamento do pedido de chamamento do feito à ordem para exame da questão de fundo concernente à prescrição, a par de não suspender o prazo para a interposição de qualquer outro recurso, tornou preclusa a análise da matéria. Nesse contexto, a decisão agravada não merece reparos, restando verificada, ainda, a manifesta improcedência do apelo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-985-08.2012.5.09.0863, Órgão Especial, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/05/2019).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O fato de a parte autora apresentar pedido de reconsideração/chamamento do feito à ordem, dirigido ao Juízo de primeiro grau, não tem o condão de devolver-lhe o prazo para oferecimento de Recurso Ordinário. Assim, não tendo o recorrente apresentado o recurso dentro do octídio legal previsto no art. 897, I, da CLT, contado da ciência da decisão terminativa que pretendia reformar (e não da ciência do despacho que apreciou seu pedido de reconsideração/chamamento do feito à ordem), operou-se a preclusão temporal. Recurso Ordinário não conhecido, por intempestividade. (TRT6 Processo: ROT - 0000826-71.2017.5.06.0023, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 03/12/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 04/12/2018))

AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO à ORDEM. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O pedido de chamamento do feito à ordem, formulado em face de decisão que determinou o arquivamento do feito, não tem o condão de interromper o prazo recursal. Portanto, o prazo para interposição de recurso ordinário começa a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao da ciência da decisão original, e não da que aprecia o pedido de chamamento do feito à ordem. Nessa linha, protocolado o recurso ordinário quando já expirado o prazo legal, afigura-se flagrantemente intempestivo o referido apelo, merecendo mantido, portanto, o despacho que lhe denegou seguimento. Agravo de instrumento não provido. TRT7 Acórdão. Processo:0001948-16.2017.5.07.0016. Redator(a): Alencar, Maria Roseli Mendes. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 28 nov. 2018. Publicado em: 29 nov. 2018. (...)

Dessa forma, ante a não interrupção ou suspensão do prazo para a parte recorrer da decisão que indeferiu seu pedido de suspensão da execução, publicada em 04/09/2020, entende-se que se encontra intempestivo o Agravo apresentado em 24/09/2020, apenas após a apreciação da petição da parte com pedido de reconsideração.

Assim, em virtude do não preenchimento do pressuposto objetivo de admissibilidade recursal da tempestividade, NÃO SE CONHECE do Agravo apresentado pelo Suscitado.

MULTA. ART. 1.021, §4º, CLT. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES.

O Suscitante/Agravado, em suas Contrarrazões, pugnou pela aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021, CPC/15 ao Agravante.

Assim dispõe referido dispositivo:

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

A aplicação da multa prevista no § 4 º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno por votação unânime, devendo ser analisada a situação posta em cada caso concreto, através de decisão fundamentada, sendo cabível apenas quando o apelo mostrar-se manifestamente inadmissível ou sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.

Entende-se que, no caso, o Suscitado valeu-se dos meios que julgou adequados para postular, em grau de recurso, sua pretensão.

Nesse diapasão, não se vislumbra qualquer excesso passível de sanção pecuniária no manejo do presente Agravo pelo Suscitado, ainda que não tenha sido conhecido, mas, tão-somente, o exercício do seu direito de recorrer, mormente porque a Constituição Federal assegura, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante inteligência do artigo 5º, inciso LV.

Ademais, o apelo em foco não se reveste do manto procrastinatório, porquanto, é do interesse da parte sucumbente a reforma da decisão que lhe foi contrária, sendo que a aplicação da referida penalidade só tumultuaria a percepção do crédito perseguido e oneraria ainda mais o Agravado, que alega lutar para dar continuidade à sua atividade econômica.

Portanto, no caso, mesmo que acolhido de forma unânime o voto, no sentido do não conhecimento do Agravo, impõe-se indeferir o pedido de aplicação da multa prevista no § 4 º, do art. 1.021 do CPC/15, ao Agravante.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do Agravo interposto pelo Suscitado, por intempestividade. Outrossim, INDEFERE-SE o pedido feito pelo Suscitante em Contrarrazões, de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021, CPC/15 ao Agravante. Tudo na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator: JOSÉ DANTAS DE GÓES; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA,  JOICILENE JERÔNIMO PORTELA e DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado nos termos do art. 117 da LOMAN.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

OBS: Ausentes os Desembargadores: VALDENYRA FARIAS THOMÉ, por se encontrar de folga compensatória; DAVID ALVES DE MELO JÚNIOR, ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, RUTH BARBOSA SAMPAIO e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, por motivo de férias. 

ISTO POSTO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Agravo interposto pelo Suscitado, por intempestividade e INDEFERIR o pedido feito pelo Suscitante em Contrarrazões, de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021, CPC/15 ao Agravante. Tudo na forma da fundamentação.

 Sessão telepresencial realizada em Manaus/AM, em 18 de novembro de 2020.

Assinado em 19 de novembro de 2020.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS