PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus
ExTiEx 0000524-26.2020.5.11.0014
EXEQUENTE: EDUARDO MELO DE MESQUITA
EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA

DESPACHO COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA
 

Processo: 0000524-26.2020.5.11.0014
Reclamante: EDUARDO MELO DE MESQUITA
Reclamada: BANCO DO BRASIL SA
 

Na forma do art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e do artigo 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, ficam as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, cientes do teor da decisão abaixo:

Processo n. 0000524-26.2020.5.11.0014 

                             

 

Vistos etc.,

 

Renato Mendes Mota e outro, nos autos em epígrafe, deduziram a petição de ID: 996688b, que denominaram “Agravo de Petição”, inconformados com a R. Despacho (ID acc1708), exarado nos autos em questão, que rejeitou liminarmente a pretensão dos supostos agravantes, sob o fundamento de que houve violação direta aos artigos 113 e 884 do CC, caput do artigo 22 e seus §§ 4º e 7º, da Lei 8.906/94, ao inciso III e IV do artigo 8º da e artigo 133 ambos da Constituição Federal.

EDUARDO MELO DE MESQUITA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, deduzido em face do BANCO DO BRASIL S/A, apresentou manifestação em face do denominado “AGRAVO DE PETIÇÃO”, requerendo o seu não conhecimento, por inadequação do meio em sede de execução e em razão do tumulto processual perpetrado pelo suposto “agravante”, pugnando ainda pelo desentranhamento das peças colacionadas pelos advogados peticionários e retirada do nome do advogado Renato Mendes Mota do sistema PJE nos presentes autos, em razão da inserção indevida do advogado em autos alheios.

Vieram-me os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO:

 

 

 

DO NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DE HONORÁRIOS RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO

 

Os doutos patronos pretenderam no primeiro momento suas habilitações nos autos desta ação de execução, o que foi indeferido por meio do despacho transcrito pelo exequente, mas aqui reproduzido:

 

 

 

 

Em razão do indeferimento de suas habilitações, os advogados ingressaram com a peça denominada “agravo de petição”, rebatendo a não inclusão na relação jurídica processual.

 

Mas est modus in rebus. Não é a denominação dada a uma peça que determina sua natureza. In casu, não se trata de agravo de petição porque não guarda pertinência com a matéria do processo executório na qual pretendem suas habilitações.

 

Não há nexo de interdependência entre seus interesses de intervir e a matéria objeto da relação jurídica existente entre exequente e executado. 

 

A pretensão dos doutos patronos exige longo e específico processo de conhecimento capaz de formar um título que possa assegurar eventual direito à percepção de honorários advocatícios. Estaria em questão, inclusive, a competência desta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria.

 

A ação de execução tem estreitos limites e somente, excepcionalmente, admite alguma parcela de conhecimento em seu bojo. Não é o caso presente, pois conforme já destacamos, não houve autorização ou contrato entabulado entre os “agravantes” e o exequente, o que afasta qualquer nexo de interdependência entre eventual interesse dos causídicos e a ação de execução na qual pretenderam habilitação.

 

Por isso, já seria bastante ao não conhecimento da peça colacionada como agravo de petição a simples impossibilidade de fazer deste processo de executório um foro de cognição acerca de elementos alheios ao ambiente executivo sob análise.

 

Todavia, não é somente isso que descaracteriza aquela peça como se recurso de terceiro interessado fosse, uma vez que não foi trazido aos presentes autos nenhuma demonstração do interesse jurídico dos doutos advogados, pois limitaram-se a alegar tão somente uma possível assembléia realizada em 2019 que teria autorizado a cobrança de honorários sem que houvesse qualquer contrato firmado individualmente com o exequente.

 

 

 

INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO E NÃO CONHECIMENTO DO “AGRAVO DE PETIÇÃO” 

 

O agravo de petição está previsto no art.897, a , da CLT e é utilizado para impugnar decisões judiciais proferidas no curso do processo de execução. Normalmente, o agravo de petição é interposto em face das decisões definitivas ou terminativas proferidas em processo de execução trabalhista, como na decisão que julga eventuais embargos à execução ou embargos de terceiros, ou ainda extingue, total ou parcialmente, a execução.

 

O artigo 897, parágrafo 1º, da CLT estabelece um pressuposto específico de admissibilidade do agravo de petição, ou seja, a delimitação, justificada, das matérias e valores impugnados:

 

"O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença."

 

Dessa forma, não será admitido agravo de petição genérico, devendo ser indicado pelo agravante, sob pena do não conhecimento do apelo, as matérias e valores impugnado, bem como a fundamentação da irresignação. O objetivo é por cobro a recursos protelatórios e a impugnações genéricas, portanto, a adstrição recursal é, pois, pressuposto intrínseco de cabimento deste apelo.

 

Terceiros interessados podem fazer uso do agravo de petição, todavia necessário que demonstrem interesse jurídico e a jurisprudência é pródiga de exemplos.

 

O interesse recursal tal qual o interesse de agir é integrado pelo binômio necessidade/utilidade e, por isso, o art.997, parágrafo único, do CPC/2015, dispõe que cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

 

Dessa forma, os advogados peticionários deveriam ter trazido aos presentes autos a devida demonstração do interesse jurídico capaz de respaldar as suas habilitações na ação executiva.

Limitaram-se a afirmar a existência de uma assembléia ocorrida no ano de 2019, na qual ficou decidido que os sindicalizados se obrigariam a pagar honorários advocatícios no percentual de 10%.

 

Trata-se de alegação genérica, abstrata, sem qualquer relação jurídica demonstrada com o exequente, pois este desde o longínquo ano de 1994, consoante alega o exequente e é fato notório, é magistrado deste Tribunal, não havendo qualquer contrato firmado individualmente entre os doutos patronos e o exequente.

 

Não há qualquer relação jurídica delimitada, justificadamente, entre a matéria impugnada e o objeto da ação de execução. Há, somente, a indicação genérica de uma assembléia realizada pelo sindicato, sem a participação e, sequer a demonstração da ciência do exequente de que tal assembléia seria realizada.

 

Não havendo demonstração do interesse jurídico por parte dos advogados, outro caminho não há senão o não conhecimento do Agravo de Petição (ID....), porque não atende ao parágrafo 1º, do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao art.997, parágrafo único do CPC/2015;

 

Razão assiste ao exequente quanto aos precedentes do STJ e relativos à necessidade do exercício da faculdade de indicar os beneficiários com a consequente opção de adquirir os direitos e assumir as obrigações, sem o que não será possível submetê-lo ao contrato fixado entre o sindicado e advogado contratado por este.

 

Isso ocorreu no presente caso, pois se o exequente desde 1994 não tem qualquer vínculo com o sindicato e a alegada assembleia teria ocorrido em 2019, ao exequente não se aplica qualquer decisão ali tomada. 

 

A lei citada pelos doutos advogados impõe a expressa opção do substituído processual para a submissão aos acordos entabulados pelo sindicato. Portanto, ao contrato firmado com o Sindicato é facultado ao substituído optar, ou não, pela adesão.

 

Os advogados não trouxeram qualquer elemento que pudesse demonstrar a adesão do exequente, portanto, este não fez qualquer opção relativa à contratação dos advogados peticionários por parte do sindicato. 

 

Realmente, bem apontado pelo exeqüente, “é opcional ao substituído se submeter às regras do contrato para fins de gerar a obrigação de reter os valores dos honorários, não exercendo essa opção, não é possível submetê-lo. O que não impede que o sindicato represente mesmo assim os sindicalizados, uma vez que detém legitimidade extraordinária”.

 

O Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (este, inclusive, manifestou repercussão geral), já sedimentaram o entendimento aqui exposto e já citado na decisão anterior que indeferiu a habilitação pretendida pelos doutos advogados, conforme jurisprudência a seguir:

 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO– AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS– INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS SUBSITUÍDOS E OS ADVOGADOS – ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 – ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. Verifica-se que o ato coator, que determina a liberação de valores relativos a honorários advocatícios contratuais deduzidos do precatório expedido em favor dos substituídos sem que haja autorização expressa destes ou procuração outorgada por eles aos advogados, além de violar direito líquido e certo e acarretar graves prejuízos aos substituídos, está eivado de ilegalidade. Isso porque, ainda que a legitimação extraordinária do sindicato para a defesa de direitos e interesses da categoria que representa seja ampla - inclusive no que tange à liquidação e à execução de créditos - a dedução (ou retenção) de honorários contratuais sobre o montante da condenação somente é permitida se o contrato de honorários for celebrado com cada um dos substituídos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ou com a expressa autorização de cada um deles para tanto, pois o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os substituídos filiados, diante da ausência de relação jurídica contratual.Ademais, mesmo diante da existência de contrato de honorários firmado com os substituídos (o que não é o caso) o levantamento de valores somente é possível diante da inexistência de litígio ou controvérsia entre outorgante e advogado. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

 

 

 

 

 

 

Ademais, assiste razão ao exequente quando afirma: “apesar do agravante alegar que houve overruling com a alteração legislativa do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB, na realidade, a regra só serviu para consolidar o entendimento jurisprudencial pacificado, uma vez que faculta a indicação dos beneficiários que poderão optar por se submeter às obrigações firmadas pelo Sindicato em contratos celebrados com advogados. Logo, a opção deve ser individualizada, como já entendido anteriormente”.

 

A conclusão tirada pelo exequente encontra correspondência com a jurisprudência das Cortes superiores, acima transcrita, e impõe o não conhecimento da petição, que não é o recurso de agravo de petição e deve ser desentranhado dos autos, juntamente com a petição anterior, já indeferida por este magistrado, bem como a consequente retirada do nome do advogado Renato Mendes Mota do sistema PJE relativamente a este processo.

 

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ARBITRAR HONORÁRIOS DE CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL

 

Além de todos os pontos já expostos, a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar o presente pedido de inclusão dos doutos advogados tendo por “fundamento” uma alegada assembléia que teria arbitrado os honorários.

 

A matéria requer cognição exauriente e equivale ao “Arbitramento de Honorários”, visto que o contrato firmado entre o sindicato e os doutos advogados, ou até mesmo com o exequente, tem natureza eminentemente civil.

 

A relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo Código Civil, não configurando relação de trabalho. Por isso, a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. A matéria é da competência da Justiça Comum.

 

Há decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (https://www.conjur.com.br/2019-fev-15/justica-comum-julgar-honorarios-contratuais-advogado#) ao reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) que considerou a Justiça do Trabalho competente para decidir a questão por se tratar de discussão que envolve os honorários advocatícios contratualmente ajustados. 

 

O TRT-8 entendeu que se o crédito trabalhista foi recebido na íntegra pelo advogado habilitado, “não resta dúvida de que os valores questionados decorrem da ação trabalhista”.

 

Relatora do recurso, a ministra Kátia Magalhães Arruda afirmou que já é pacífico o entendimento de que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

 

Concluiu a relatora : “A relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição da República”, (RR-268200-65.2009.5.08.0114)

 

Emenda Constitucional 45, ao ampliar a competência da Justiça do Trabalho não incluiu ações que envolvem cobrança de honorários advocatícios, ainda que resulte do processo do trabalho.

 

O Superior Tribunal de Justiça fixou a competência da Justiça Comum para questões semelhantes, inclusive, já há a Súmula nº 363: "compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".

 

Os honorários advocatícios contratuais pretendidos pelos doutos advogados sequer referem-se ao exequente, pois decorrem de prestação de serviço no âmbito do Direito Processual Trabalhista resultando de suposta assembléia na qual foram arbitrados esses pretendidos honorários. Portanto, não é relação jurídica trabalhista relativamente ao exequente, pois não houve qualquer demonstração de contrato entre este e os advogados peticionários. 

 

O Superior Tribunal de Justiça também já firmou precedentes no mesmo sentido:

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I. A competência para o julgamento da causa se define em função da natureza jurídica da questão controvertida, demarcada pelo pedido e pela causa de pedir. II. Se a ação de cobrança objetiva o pagamento de honorários de sucumbência, em razão de vínculo contratual, a despeito da sentença ter sido proferida pela Justiça do Trabalho, a competência para apreciar a causa é do juizado especial cível. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juizado Especial Cível de Conceição/PB, suscitado. (CC -46. 722 /PB -2004/0144442-7, Relator Ministro CASTRO FILHO, DJ 03.04.2006); 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL INALTERADA PELA EC 45 /2004. 1. Discute-se a competência para julgamento de ação de arbitramento de honorários referentes aos serviços prestados em ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. 2. Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45 /2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso I do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 3. Entretanto, a competência para julgamento de causas como a dos autos não foi atraída para a Justiça do Trabalho. Isso porque a demanda em questão possui natureza unicamente civil e se refere a contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre profissionais liberais e seus clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ser considerada como de índole trabalhista. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu/SP, o suscitado (CC - 52719 /SP-2005/0119847-0, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ 30.10.2006); 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CF. REDAÇÃO DADA PELA EC N. 45 /2004. AÇÃO ORDINÁRIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 22§ 2º, DA LEI N. 8906 /94). RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. De acordo com jurisprudência iterativa do STJ, a definição da competência para julgamento da demanda vincula-se à natureza jurídica da controvérsia, que se encontra delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. 2. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que visa o arbitramento judicial de honorários advocatícios (art. 22§ 2º , da Lei n. 8.906 /94) decorrente da prestação de serviços profissionais, por envolver relação de índole eminentemente civil e não dizer respeito à relação de trabalho de que trata o art. 114 da Constituição vigente, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional n. 45 , de 2004. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Governador Valadares (MG), o suscitado Processo (CC 48976 /MG -2005/0061289-6, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 28.08.2006.

CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DA PETIÇÃO (ID:996688b) para determinar o imediato desentranhamento das petições dos doutos advogados (ID:644ec4a) bem como a retirada do nome do advogado Renato Mendes Mota do sistema PJE relativo a esta ação de execução. Para que promovam no foro e forma adequados o que entenderem. TUDO NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.

MANAUS/AM, 06 de novembro de 2020.


PEDRO BARRETO FALCAO NETTO
Juiz(a) do Trabalho Titular