PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus
ExTiEx 0000524-26.2020.5.11.0014
EXEQUENTE: EDUARDO MELO DE MESQUITA
EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA

 

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

Vistos e etc.

 

RELATÓRIO

 

BANCO DO BRASIL S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando, em síntese, obscuridade, nos seguintes termos

“que a decisão embargada asseverou que a matéria ventilada nos Embargos à Execução teria transitada em julgado, por ausência de interposição de recurso próprio em face da decisão de id 7f81d6c que julgou a impugnação prevista no art. 879, §2º, da CLT. No entanto, não cabe recurso contra a referida decisão, pois tratar-se de uma interlocutória, vez que a marcha processual ainda sequer tinha chegado a fase de garantia do juízo e Embargos à Execução. Pelo contrário, a decisão de id 7f81d6c apenas homologou a conta e abriu prazo para que Embargante efetuasse o pagamento em 48h sob pena de sofrer a penhora via BACENJUD, o que acabou ocorrendo em 28/08/2020, id 415b894. Logo, conforme art. 884 da CLT, garantida a execução ou penhorado os bens, terá o Executado o prazo de 05 (cinco) cinco dias para apresentar os Embargos, o que foi feito pelo Embargante, não havendo qualquer razão para se considerar transitada em julgada a matéria. Desse modo, a decisão ora Embargada é obscura, por trazer uma fundamentação incompreensível a luz da regra estampada na CLT e no rito processual trabalhista que vige no país, posto os Embargos à Execução foram opostos com base no art. 884 da CLT e merecerem ser analisados conforme o rito processual adequado. Portanto, diante da manifesta obscuridade da decisão embargada, requer sejam acolhidos e providos os Aclaratórios dando efeito modificativo no julgado para ser aplicado o correto rito processual trabalhista”.

 

 

Alega o embargante, igualmente, omissão, sob o seguinte fundamento:

 

“Na esteira do tópico anterior, a decisão que julgou os Embargos à Execução não analisou as matérias que foram objeto de insurgência, se limitando a alegar a existência de trânsito em julgado. No entanto, como se depreende do art. 884 da CLT, não há que se falar em trânsito em julgado, pois os Embargos à Execução foram opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias da penhora feita via BACENJUD, momento processual adequado para o oferecimento da insurgência, razão pela qual a decisão embargada foi manifestamente equivocada. Desse modo, é necessário que as matérias preliminares e de mérito presentes nos Embargos à Execução sejam apreciadas e julgadas para se evitar supressão de instâncias. Assim, diante da omissão da decisão embargada, os aclaratórios devem ser conhecidos e providos para sanear o feito com o julgamento das matérias ventiladas nos Embargos à Execução.”

 

Pede, portanto, a total procedência dos embargos, a fim de conferir efeito modificativo da sentença. 

Conclusos.

 

FUNDAMENTAÇÃO

                        

Sustenta o embargante a existência de obscuridade na sentença, uma vez que a decisão embargada teria entendido haver trânsito em julgado, pela ausência de recurso impugnando aquela decisão.

Somente por esse argumento, verifica-se não haver qualquer obscuridade a ser aclarada, porque a compreensão do embargante não deixa nenhum traço capaz de capitular os embargos de declaração ora sob análise naquelas hipóteses do art.1.022 do CPC/15.

No que diz respeito à alegada omissãoigualmente, melhor sorte não encontra o embargante, porque os Embargos à Execução apresentados refletem de maneira emblemática a antítese da lealdade processual, traduzindo exercício abusivo do direito de recorrer, além de caracterizar atentado à dignidade da justiça.

E é assim, porque o Banco do Brasil S/A, não apenas neste processo, mas em outros que tramitam por esta Vara, vem utilizando mecanismos abusivos e repetitivos em sucessivos meios recursais, com o objetivo precípuo de procrastinar um feito que já vaga pelos escaninhos da Justiça do Trabalho por mais de 03 décadas.

Na presente ação de execução, o embargante alegou todos os pontos que entendeu serem hábeis ao seu desiderato, ou seja, abusar do direito de utilizar aquela “IMPUGNAÇÃO”, como se EMBARGOS À EXECUÇÃO fossem, e o que era melhor para ele: SEM GARANTIA DE JUÍZO.

Pois bem, este juízo analisou TODOS os pontos constantes daqueles EMBARGOS À EXECUÇÃO travestidos de “IMPUGNAÇÃO” e determinou ao impugnante, que depositasse o valor correspondente ao crédito do exequente.

Não satisfeito, o Banco do Brasil S/A interpôs Embargos de Declaração, tendo este juízo em decisão o considerado litigante de má-fé, aplicando-lhe a multa respectiva, porque não se tratava de quaisquer daquelas hipóteses de cabimento de embargos de declaração previstas no art.1022 do CPC.

Ainda não satisfeito com suas manobras abusivas, o Banco do Brasil S/A não efetuou o depósito determinado, para alongar um pouco mais o feito e impor maior custo ao Judiciário e ao exequente, aguardou o comando de bloqueio em conta. 

Sem depositar o valor relativo aos honorários e à multa por litigância de má-fé, portanto não estando o juízo garantido, ingressou com os EMBARGOS À EXECUÇÃO, repetindo exatamente todos os argumentos da Impugnação, que já haviam sido apreciados. 

Dessa forma, não se trata de “não observância do procedimento por parte deste juízo”; ao contrário, quem não observou o procedimento foi o ora embargante ao fazer uso de instrumentos abusivos e, portanto, de forma inadequada. Caracterizando litigância de má-fé e abuso do direito de recorrer.

A liberação de valores ao exequente traduz medida impositiva do sistema normativo, uma vez que os pretensos Embargos à Execução nada mais são que uma fiel reprodução do conteúdo material daquela impugnação, sem qualquer alteração.

Assim, não há qualquer omissão na sentença embargada, uma vez que esta tão somente reiterou o que já constou da sentença relativa à IMPUGNAÇÃO, ou seja, constou da sentença que, REALMENTE, julgou os EMBARGOS À EXECUÇÃO, ainda que sob a denominação fantasiosa de “IMPUGNAÇÃO”.

Pretender que este juízo reapreciasse todo o acervo de conteúdo material já exaustivamente traçado na sentença relativa à impugnação (entenda-se embargos à execução), além de caracterizar reiteração de litigância de má-fé é atentar contra a dignidade da jurisdição.

Omissão não houve na decisão, pois pautada de maneira lógica e compatível em seus fundamentos e conclusão, reconhecendo os elementos legais e encartando os fatos na norma. E mais, sendo TODOS os pontos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO uma CÓPIA FIEL E ABUSIVA DA IMPUGNAÇÃO, à evidência, trata-se da MESMA PEÇA, ou seja, aquela suposta “IMPUGNAÇÃO” nada mais é que os EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos em evidente abuso de direito e manifesta litigância de má-fé, estando ali TODOS os elementos necessários à interposição do recurso adequado e relativo aos EMBARGOS À EXECUÇÃO. Uma vez que não recorreu daquela DECISÃO, que não tinha NADA DE INTERLOCUTÓRIA, deixou transcorrer in albis o prazo.

Não há obscuridade se a decisão apresentou os fundamentos e estes foram manifestamente compreendidos pela parte, consoante se pode verificar do trecho dos embargos declaratórios acima transcrito.

Com efeito, tendo o Juízo se manifestado de forma clara acerca de TODOS os itens da IMPUGNAÇÃO, REPETIDOS IPSIS LITERIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nada havia a ser decidido que já não houvesse sido.

Não pode o Judiciário compactuar com tão odioso e flagrante abuso de direito, portanto, com um atentado à dignidade da Justiça, que merece reprimenda.

O ora embargante, se insatisfeito com a decisão em sede de “IMPUGNAÇÃO”, entenda-se tratar-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO TRAVESTIDO DE IMPUGNAÇÃO, deveria ter procurado a via recursal adequada, não o fez, razão pela qual não poderia mais fazê-lo.

Pelo exposto, não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, por não haver obscuridade ou omissão na decisão hostilizada, razão pela qual julgo-os improcedentes.

Do caráter protelatório dos presentes embargos

O legislador ordinário preocupou-se com o comportamento desleal do embargante no processo, não descurou em dispor sobre a eventualidade de recurso sem fundamentação minimamente razoável, com objetivo apenas procrastinatório.

Sabendo o embargante que seus fundamentos não resistem ao mínimo argumento jurídico, ainda assim, aventura-se e manifesta sua intenção de protelar e tumultuar o feito.

O embargante não tem interesse juridicamente tutelado em apontar obscurididade na decisão, sob o argumento: “por trazer uma fundamentação incompreensível a luz da regra estampada na CLT e no rito processual trabalhista que vige no país, posto os Embargos à Execução foram opostos com base no art. 884 da CLT e merecerem ser analisados conforme o rito processual adequado”.

Não se coaduna com a postura do litigante de boa-fé a alegação vazia e contrária, inclusive, a fato incontroverso, como efetivamente ocorre no presente feito. Toda a matéria contida nos EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE É A MESMA PEÇA DE “IMPUGNAÇÃO” FOI EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NAQUELE MOMENTO E SOMENTE EM RAZÃO DE FLAGRANTE ABUSO DE DIREITO FOI NOVAMENTE DEDUZIDA EM OUTRA PEÇA COM NOMENCLATURA DISTINTA, MAS COM O MESMO CONTEÚDO. 

Todos os argumentos articulados pelo embargante são, à evidência, desprovidos de qualquer suporte razoável a justificá-los 

Ictu oculi, constata-se uma REITERAÇÃO da absoluta natureza protelatória dos presentes embargos, uma vez que, cômoda a posição do embargante que, além de ganhar tempo para interposição do recurso, aventura-se, sob os pálios argumentos da obscuridade e omissão, sem nenhum objetivo infrigente, uma vez que demonstra o conhecimento integral dos fundamentos da decisão impugnada.

Os embargos têm intuito manifestamente protelatório, e trata-se de REITERAÇÃO deste caráter, pelo que aplico a multa prevista no artigo 1.025, §3º, do CPC/2015, NA BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.

 CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, decido julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS PELO EXECUTADO EMBARGANTE BANCO DO BRASIL S/A, para manter inalterada a sentença embargada, bem como APLICAR A MULTA PREVISTA NO ART. 1.025, §3º, DO CPC/2015, NA BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, EM FAVOR DO EMBARGADO.  TUDO NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. 

 

MANAUS/AM, 06 de novembro de 2020.


PEDRO BARRETO FALCAO NETTO
Juiz(a) do Trabalho Titular