PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RemNecTrab 0000566-03.2019.5.11.0017
JUÍZO RECORRENTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) RECORRENTE: JUCIMAR AMARO DE MOURA
RECORRIDO: JUCIMAR AMARO DE MOURA , SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)


EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017

Embargante(s):
JUCIMAR AMARO DE MOURA
Advogado(a)(s):
ANA CAROLINA BETTINI DE ALBUQUERQUE LIMA e OUTROS (DF - 42759)
Embargado(a)(s):
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
Advogado(a)(s):
KLEBER CORREA DA SILVA e OUTROS (PA - 19994)

 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada em 28/05/2020 - id. f327bf0; recurso apresentado em 04/06/2020 - id. 5799d5c).

Regular a representação processual (id. 31a8f24 ).

Desnecessário o preparo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Cuida-se de Embargos de Declaração (id. 5799d5c), opostos por JUCIMAR AMARO DE MOURA à r. Decisão (id. 69ecd39) que deu provimento aos embargos declaratórios de id. 84a5804, para acolher o recurso de revista também quanto à divergência jurisprudencial com os Regionais da 3ª, 11ª e 2ª Regiões.

A embargante aduz, em síntese, que a decisão padece de erro material, na medida em que os arestos colacionados pela recorrente são oriundos da 3ª, 4ª e 7ª Regiões, com id´s 04ace26, 5c5cf85, 4729bd6 e fafd375, e não a0412ce, d590e1e, 3b4118d, 963b739, como mencionado na decisão embargada.

Assiste razão à embargante, razão por que passo a sanar o erro material apontado.

É que na página 7 do Recurso de Revista do reclamante (id. 37bb778) foram indicados 3 arestos de Tribunais Regionais e 1 da SDBI-1 do TST, sendo aqueles da 3ª, 11ª e 2ª Regiões. Contudo, quando da transcrição desses arestos, o recorrente apresentou arestos das 3ª, 4ª e 7ª Regiões e 1 da SBDI-1 do TST, com os id´s 04ace26, 5c5cf85, 4729bd6, fafd375, respectivamente.

Dessa forma, corrigo o erro material da decisão de id. 69ecd39, para que as divergências jurisprudenciais admitidas passem a ser as seguintes:

PRESCRIÇÃO TOTALAlega o recorrente que teria incididosobre a espécie a prescrição total, comamparo na Súmula 294 do c. TST, umavez que a alteração das regras depagamento da gratificação postulada(prevista em norma regulamentar)ocorreu em novembro de 2007.Argumenta que se trata a alteração naforma de pagamento da FCT -FunçãoComissionada Técnica de ato único doempregador, pelo que ensejaria aprescrição total.Examino.O que se extrai da narrativa dos fatos éque o autor postula o pagamento dediferenças atinentes à parceladenominada FCT. Como argumento,aduz que houve redução do seu valor aolongo dos últimos anos. Além disso, aparte pretende obter a declaração danatureza salarial da parcela trabalhista ea condenação da ré ao pagamento dosreflexos. De tal maneira, constata-seque as lesões apontadas ocorreram deforma continuada, o que implica aaplicação da prescrição parcial.E, já tendo havido, na r. sentença de origem, o pronunciamento daprescrição quinquenal, não há maisnada a deferido, no aspecto.Rejeito. (PROCESSO nº 0010394-19.2017.5.03.0113 - Id. 04ace26)

DA PRESCRIÇÃOO reclamado renova o pedido deprescrição total do pedido de 'b)Declaração da nulidade da alteraçãocontratual lesiva em relação àdesvinculação da matriz salarial,determinando-se à reclamada amanutenção da norma interna queestabelece o valor percentual da FunçãoComissionada Técnica/Auxiliar aosalário base do(a) empregado(a)'.Menciona que é incontroverso que anorma foi alterada e a FCT deixou deser paga em percentual, passando a serpaga em nível, desvinculada da matrizsalarial em 2007. Afirma que aprescrição é a perda da pretensão dedireito material diante da inérciade seutitular, iniciando-se a contagem nomomento em que este tomaconhecimento da violação do direito.Observa que, conforme a Súmula 294 doTST, a prescrição do pedido deprestações sucessivas decorrentes daalteração do pactuado é total, excetoquando o direito à parcela estejatambém assegurado por preceito de lei.Enfatiza que, no caso, o pedido éembasado em alteração no regulamentoda empresa ocorrido em 2007, isto é, alesão diz respeito a direito não previstoem lei e ocorreu há mais de 5 anos antesda propositura da ação. Diante dissotambém entende que os pedidoscontidos nos itens 'c', 'd' e 'e', portratarem de lesões supostamente originadas e ou decorrentes da alteraçãodo regulamento, que não maisprevê opagamento em percentual, encontramseprescritos.Analiso.Tal como mencionado na sentença,caso 'comprovado o ato do empregadorcom o objetivo de desvirtuar ou impedira aplicação dos preceitos constantes daCLT, no caso a alteração contratuallesiva, será nulo de pleno direito, nostermos do art. 9° e 468 da CLT. Não háfalar, portanto, em prescrição total dodireito da ação, conforme dispõe asúmula 294 do TST, uma vez que nãohouve fixação pelo legislador de prazodecadencial para as ações declaratóriasde nulidade'.Embora a norma que alterou a forma decálculo da FCT seja de 2007, as pretensões deduzidas na petição inicialenvolvem prestações sucessivas, pois aprópria natureza do contrato detrabalho, que é de trato continuado,pressupõe que a lesão que repercuta nosalário seja necessariamente renovadamês a mês, já que é justamente esta aessência da periodicidade do salário.Não há se falar, no caso, em prescriçãototal, nos termos da Súmula 294 doTST.Nego provimento. (PROCESSO nº 0020970-51.2015.5.04.0004 - id. 5c5cf85)

1 -PRESCRIÇÃO.(...)Com efeito, cinge-se a pretensão autoral à declaração da natureza salarial da parcela intituladaFunção Comissionada Técnica, com a consequente incorporação ao salário e, ainda, pagamento das diferenças devidas até tal momento, observada a prescrição quinquenal.Consoante a jurisprudência dominante no âmbito do TST, a supressão ou a redução da parcela em questão, a despeito de ter origem em norma interna da empresa, viola a irredutibilidade salarial prevista pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988, bem como a proibição de alteração contratual lesiva contida no art. 468 da CLT, aspecto suficiente para atrair a prescrição parcial a que alude a parte final da Súmula nº 294 do TST:'PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei'. (destaquei)(...)Logo, merece provimento o apelo, para afastar a prescrição total declarada pela sentença. Ajuizada a ação em 24/04/2017, devem ser declaradas prescritas as pretensões anteriores a 24/04/2012 (PROCESSO nº 0000593-10.2017.5.07.0003 - id. 4729bd6)

MÉRITODiscute-se, no caso dos autos, a prescrição aplicável à pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes dealteração do pactuado com relação à parcela 'FCT/FCA', se total ouparcial.Em se discutindo diferenças salariais, mais reflexos,decorrentes da integração de verba, cuja natureza salarial foireconhecida pelas instâncias ordinárias -hipótese dos autos, não há sefalar em aplicação da prescrição total, na medidaem que o direito àintegração postulada, na forma do artigo 457, § 1º, da CLT, caracterizalesão de trato  sucessivo.Nesse sentido são os seguintes precedentes de todasas Turmas deste Tribunal:(...)Dessa forma, aplica-se a prescrição parcial.Pelo exposto, dou provimento ao recurso de embargospara declarar a incidência da prescrição parcial à pretensão derecebimento de diferenças salariais decorrentes de alteração do pactuadocom relação à FCT/FCA e determinar o retorno dos autos à Egrégia Turmaa fim de que prossiga no exame dos demais temas do recurso de revista,como entender de direito (PROCESSO TST-E-RR 1428-40.2015.5.10.0017 - id. fafd375)

Portanto, corrigido os erros materiais apontados, bem como persistindo a demonstração de divergência jurisprudencial, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea 'a' da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO.

Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para, sanando erro material apontado, retificar a fundamentação da decisão embargada, para que apresentados os corretos arestos e códigos identificadores para fins de divergência jurisprudencial perseguida pela recorrente, acolhendo integralmente os embargos declaratórios, conforme fundamentação supra.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Instância Superior.

dcm

MANAUS, 3 de Novembro de 2020.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11