PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
SLS 0000413-84.2020.5.11.0000
AUTOR: AMAZONAS ENERGIA S.A
RÉU: JUÍZO DA 1º VARA DO TRABALHO DE LÁBREA

REQUERENTE:        AMAZONAS ENERGIA S/A.

Advogados:                Francisco Sobrinho de Sousa e Dra. Audrey Martins Magalhães

REQUERIDO:           JUÍZO DA 1º VARA DO TRABALHO DE LÁBREA

 

DECISÃO

 

Alegando a possibilidade de claro prejuízo ao serviço e interesse público, além de notável cerceamento do poder diretivo da empresa, a requerente, AMAZONAS ENERGIA S/A ingressa com o presente pedido no sentido de obter imediata suspensão da sentença de Id.8ba3591, pág. 14/18 prolatada nos autos do Processo n.º 0000046-56.2020.5.11.0551, onde é reclamada, tendo como reclamante MANOEL BATISTA DE SOUZA, acrescentando que referida decisão, confirmou e até  ampliou a tutela de urgência concedida no Id.8d07a2f do processo principal, tornando sem efeito a dispensa sem justa do autor, até esgotado o estado de calamidade legalmente imposto, prorrogando a fluência do aviso prévio para data posterior e proibindo que seja exigido o deslocamento do reclamante, no mesmo período, a outra localidade para a realização de exame demissional. 

Sustenta que a sentença trouxe fundamentação inidônea, tendo em vista que a reclamada não é integrante da administração pública indireta desde 04/2019. Assevera que a empresa está sendo proibida de reorganizar o quadro estrutural, uma vez que não pode demitir empregados e contratar outros, em razão da sentença mencionada. Afirma que, em última análise, a sentença gera colapso do sistema elétrico do Estado do Amazonas, ao exigir que a empresa mantenha o mesmo status anterior ao da privatização. Defende que, a fim de evitar ameaça à ordem pública e econômica, é necessária a suspensão da tutela deferida, uma vez que obriga a contratar com quem não tem expresso interesse, bem como impossibilita a prestação de serviço público adequado.

Aduz que há cabimento e legitimidade do presente requerimento com base nos arts.4º da Lei n° 8.347/92, art.12 da Lei nº 7.347/85 e art.15 da Lei nº 12.016/09. 

Assevera que o STF e o TST pacificaram o entendimento de que a legitimidade de pedir a suspensão alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, bem como outras entidades de direito privado prestadoras de serviços público nas hipóteses em que as liminares contra elas deferidas alcancem o serviço público prestado e causem lesão à ordem, saúde, à segurança e à economia pública. 

Diz que em caso similar o TST decidiu pela suspensão de tutela antecipada que determinava reintegração de empregados demitidos após privatização de concessionária de serviço público.

Insiste que o pleito do reclamante implica risco de lesão à economia e ordem públicas, vez que obriga concessionária de serviços públicos a manter em seu quadro de empregados trabalhadores sem que haja espeque legal para que isto ocorra. Defende que um dos principais objetivos da privatização é a melhoria do serviço público como consequência de uma reestruturação administrativa. A partir do momento que o Poder Judiciário determina reintegrações sem qualquer ofensa, está tornando inócua a privatização. Alega que o prejuízo econômico público (não se pode ignorar que as empresas são prestadoras de serviço público) é inestimável e certamente impactará na efetividade, qualidade, produtividade do serviço desenvolvido e nos seus resultados financeiros.

Reitera que ter mais empregados do que o necessário causa uma série de consequências ao negócio desenvolvido, e mais ter empregados que a requerente entende que não estão dentro do perfil de negócios que pretende implementar. Manter empregados públicos e não apenas empregados que são efetivamente indispensáveis, a decisão da forma posta veda a autonomia da impetrante e seu poder diretivo, violando diretamente o art. 2º, da CLT ao impedir que dirijam a prestação pessoal de serviço, causará severo impacto a concessão de serviço público federal.

Defende que ao perder o controle e poder de mando, a requerente, consequentemente, tem esvaziado seu poder de gestão, também controle financeiro, perfilhando o mesmo colapso experimentado pela Administração Pública. A manutenção do empregado mal fere os parâmetros econômicos após a privatização.

Afirma que inexiste previsão legal que impeça a dispensa do autor, sem justa causa, logo, a sentença viola o art. 5º, II, da CF e o art. 477-A da CLT

Reitera que a liminar proibindo qualquer rescisão contratual criou obrigação/estabilidade no emprego não prevista em lei, tampouco em ACT firmado entre a CEPISA e o Sindicato dos Trabalhadores, oque implica inequívoca violação ao artigo 5º, II, artigo 7º, I e XXVI, e art. 170 da CF, bem como ao artigo 477-A da CLT.

Defende que a empresa reclamada agora é responsável pela concessão do fornecimento de energia elétrica e lhe cabe a obrigação de prestar o serviço com segurança à população, sendo de sua responsabilidade os atos que seus empregados (prepostos) praticarem, não sendo admissível ser forçada a manter em seu quadro, empregado que entenda não gozar da sua confiança e não desempenhar bem suas atividades.

Assevera que o poder de contratar e dispensar é inerente a responsabilidade de prestar o serviço público sendo abusivo e ilegal a empresa privada ser obrigada ater empregado que entende por bem não ter o perfil que esta pretende estabelecer na sua gestão.

O Governo Federal entendeu por bem realizar a venda das Subsidiárias da Eletrobrás considerando o prejuízo e a situação deficitária destas empresas. Todavia, o serviço é que extrema relevância para população. Os adquirentes assumiram o compromisso a não só prestar o serviço publico, mas a fazer volumosos investimentos e também se comprometeram a cumprir metas, e a em determinado tempo resultar com lucros. 

Alega, ainda, a nulidade da fundamentação, sob argumento de que a mesma é dissociada dos autos, por ser genérica, além de violar o art.489,§1º, I, II e III do CPC. 

Diz também que além de ser uma inverdade a argumentação que a ré é integrante da administração pública, a sentença constitui verdadeiro desvio de finalidade das verbas públicas. 

Afirma que há violação aos arts. 93, IX da CF/88 e 832 da CLT, uma vez que a fundamentação não diz respeito ao caso posto para julgamento.

Reitera que já retornou ao normal a circulação de pessoas mediante viagens rodoviárias, fluviais e aéreas, de modo que o deslocamento atualmente está permitido em todo o Estado do Amazonas e dessa forma, não existe interesse processual na modalidade utilidade, posto que não mais existe impossibilidade de locomoção, dado que os decretos que vedavam o transporte de passageiros não mais têm vigência

Aduz, ainda, que a decisão é extra petita violando o art.492 do CPC, pois houve proibição integral de demissão durante a pandemia. Afirma que a sentença entende que a demissão do reclamante é ilegal por ser no período de pandemia, que a empresa deveria preservar o emprego. Contudo, afirma que a causa de pedir é que a demissão seria ilegal por impossibilidade de realizar exame demissional, dada as restrições de deslocamento decorrente da pandemia de COVID-19.

Dessa forma, requer a suspensão da tutela antecipada deferida no Processo n.º0000046-56.2020.5.11.0551 a fim de suspender a obrigação da imediata reintegração do reclamante ao quadro funcional da empresa, eis que a manutenção da tutela implica evidente ofensa à ordem e economia públicas, restando demonstrada a presença dos pressupostos indispensáveis para concessão da presente medida.

Ao exame.

Primeiramente, eis inteiro teor da decisão impugnada Id. f6622b4:

                     “II – FUNDAMENTAÇÃO

DA DISPENSA DO AUTOR

 

Narra a exordial ter sido o autor admitido em 13.08.1982.

Trabalhou até receber aviso de dispensa em 18.05.2020, conforme aviso juntado aos autos.

No trâmite rescisório, alega que necessita passar por exame demissional, sendo que a empresa prestadora de serviços atua em outra cidade e em outra unidade da Federação: Porto Velho/RO.

A empresa teria oferecido um veículo de pequeno porte para o deslocamento até a cidade de Porto Velho, expondo a todos ao risco da COVID19, além de retenção no caminho de ida ou retorno à cidade de moradia, já que existiriam várias legislações regionais que limitam o trânsito de pessoas.

Além do risco de contágio no trajeto, entende o autor que a dispensa não pode se concretizar:

“notório que o governo federal está providenciando empréstimos milionários para todas as empresas distribuidoras de energia elétrica, para cobrir as eventuais inadimplência de consumidores. Nesse sentido foi publicado o Decreto 10.350, no dia 18 do corrente mês, e que se encontra em anexo (Doc. 04).

Pode-se observar que o mencionado Decreto 10.350, logo no artigo 1º, estabelece acriação e gestão da “CONTA-COVID”, que receberá recursos para cobrir eventuais déficits das empresas de distribuição de energia elétrica, sendo que o artigo 7º desse mesmo decreto estabelece que os custos e encargos decorrentes dessas operações serãosuportados pelos consumidores.

Ora, não se mostra razoável que a empresa receba benefícios da administração pública, que em em última análise serão suportados pelos consumidores, e ainda assim não tenha qualquer responsabilidade social, podendo livremente não apenas dispensar os seus empregados como também fazer com que se exponham a elevado risco de contaminação.”

A ré defende-se:

“No tocante à simples proibição de demissão em razão da pandemia, requerendo que a demissão aguarde o fim desse estado de calamidade, não há amparo legal para tolher o poder diretivo do empregador:”

“A pandemia não retira do empregador o poder discricionário de dirigir a prestação de serviço, contratando ou demitindo na forma da lei. Se para o Reclamante o governo federal ajudou as empresas, inobstante a reclamada ainda não tenha recebido nenhum subsídio, a demissão do reclamante o possibilita receber auxílio-desemprego, FGTS da conta, bem como todas as rubricas.

Outrossim, não cabe a esta reclamada a realização de políticas públicas de manutenção de emprego em razão da pandemia, tarefa que cabe aos Poderes Executivos e Legislativos.

Também não se alegue a ausência de exame demissional impossibilite a demissão ou permita a reintegração, pois possibilitaria em ultima ratio a aplicação de penalidade administrativa, ilidida nesse caso pela força maior.”

Não se nega que a rescisão contratual seja uma das mais evidentes manifestações do poder diretivo.

O poder diretivo concedido aos empregadores na condução da atividade empresarial, dentro da liberdade de atuação do artigo 2º da CLT, autoriza as medidas necessárias para o desempenho das atividades e organização de toda a produção.

A questão que se coloca é: existem limites ao poder diretivo?

O autor traz como fundamento de sua demanda o Decreto 10.350/2020, destinado amenizar prejuízos do setor energético tendo em vista uma potencial e acachapante inadimplência no horizonte.

Além de benefícios na chamada CONTA-COVID, a ré poderá repassar custos e encargos (AINDA MAIS!) aos demais consumidores do sistema.

Muito embora não contenha dispositivos tipicamente trabalhistas, sabe-se que o referido decreto é parte de um conjunto de medidas legais voltados ao enfrentamento da pandemia Estamos vivendo a construção de tristes páginas da História mundial, de forma que todos sabemos qual a e a de todos os dispositivos mens legislatoris mens legis promulgados no transcorrer do estado de calamidade: preservação de empregos e estímulo da economia.

À disposição da ré encontrava-se, à época, uma plêiade de medidas que, sem dúvidas, representariam economia, à exemplo das MPs 927 e 936, ambas de 2020.

Mas fica a dúvida: precisaria de mais economia uma empresa com benefícios inextensíveis aos demais particulares e dotada de possibilidade de repassar custos aos seus clientes?

Se necessita a ré, ainda mais, economizar, seria o pagamento de uma rescisão contratual de empregado tão antigo a medida, sabidos os custos do desligamento?

Com uma percepção mais cooperativa e solidária, eu responderia que não a ambos os questionamentos.

Como doutrinariamente sedimentado, os direitos fundamentais são direitos humanos positivados nas Constituições dos Estados.

A Constituição Federal consagra o trabalho como valor social e como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso IV).

Além disso, o trabalho é garantidor de uma existência digna, pavimentando, ainda mais, o caminho para o seu reconhecimento como um direito fundamental social.

Aliás, a dignidade da pessoa humana é o eixo axiológico de toda carta constitucional e irradiante, inclusive e sobretudo, nas relações particulares.

Entendo que, ante a excepcionalidade do período de pandemia, o art. 421, § único, do CC, permite um maior dirigismo contratual, sobretudo considerada a particularidade do Decreto 10.350/2020 e a natureza da ré (integrante da Administração Pública Indireta).

Muito embora não seja objeto desta demanda, desde há algum tempo, venho defendendo tratamento diferenciado no procedimento de desligamento dos trabalhadores da ré, analogicamente ao que ocorre na EBCT.

Retomando: há que se privilegiar a manutenção da relação de emprego, em razão do que preceituam os artigos 1º, III, IV, 3º, I, 170, caput e inciso VIII, da Constituição, além do princípio da solidariedade, bem como da função social do contrato e da empresa.

Nesta senda integrativa e interpretativa, a par da discussão das a latere formalidades de dispensa dos funcionários da ré, tenho que o direito de dispensa sem justa causa, no contexto pandêmico, apenas pode ser exercido como ultima ratio, após intentadas outras medidas idôneas à preservação da empresa e do emprego.

Tratamento com dignidade significa incorporar uma ética de enxergar no trabalhador um ser merecedor de igual consideração e respeito: se a ré tem um conjunto de políticas que lhe arrefecem as perdas, por que impor ao seu colaborador de anos a penúria do desemprego em plena crise de emprego originada na pandemia antes de se tentar outras medidas?

Apesar de já ter me pronunciado sobre o antecedente (sustando a dispensa), a fim de que não se alegue que deixei de me manifestar sobre os argumentos da ré, deixo claro meu entendimento no sentido de desconsiderar a realização do exame demissional como da substância do ato de demissão.

Razão assiste à ré, portanto, ao afirmar ser a ausência da realização do exame demissional uma infração administrativa passível de multa e incapaz de infirmar a dispensa manifestada, quando possível, pela ré.

Por tudo, JULGO procedente a demanda para CONFIRMAR e AMPLIAR a tutela concedida ao ID 8d07a2f, tornando sem efeito a dispensa do autor até esgotado o estado de calamidade legalmente imposto, prorrogando a fluência do aviso prévio para data posterior (excluindo-se, para o aviso, o dia do começo e incluindo o do vencimento (Súmula nº 380 do TST c/c art. 132, do CC) e proibindo que seja exigido o deslocamento do autor, no mesmo período, a outra localidade para a realização de exame demissional, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversível à parte autora em caso de descumprimento.

Em que pese possa haver revisões e levantamentos de restrições de circulações (e de fato, no Amazonas comportam-se como se não existisse mais coronavírus), estando sustado o principal (que é a demissão), razão não há para que seja exigido deslocamento, que é acessório.”

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Clara se faz a inteligência do art. 790, §3º CLT e da Súmula 463 do C.TST. Considerando o requerimento constante da petição inicial e que o salário base é superior ao teto de 40% do RGPS (parâmetro – folhas de pagamento a parti de fls. 12), INDEFIRO de ofício os benefícios da Justiça gratuita.

DOS HONORÁRIOS

Segundo os critérios do art. 85, do CPC, sirvo-me do parâmetro de fixar o proveito econômico

como sendo os salários de junho a dezembro de 2020, baseado no contracheque de fls. 12 (7*R$ 4.794,12= R$33.558,84), de forma que, com a procedência total, CONDENO a ré no pagamento de honorários sucumbenciais , em benefício do patrono do autor, no importe de R$1.677,94 (5% de R$33.558,84).

Para atualização dos honorários, utilizar critérios válidos à época da exigibilidade da parcela.

Sobre custas, adotarei o mesmo critério (art. 789, IV, da CLT, qual seja, o proveito econômico da manutenção do vínculo até dezembro de 2020. Fixo custas, pela ré, sobre R$33.558,84, no importe de R$671,18.

Notifiquem-se as partes.

 

III – CONCLUSÃO – DISPOSITIVO

 

Ante o exposto e tudo mais que dos autos constar, na ação trabalhista promovida por MANOEL BATISTA DE SOUZA (autor) em face de AMAZONAS ENERGIA S.A (ré), DECIDO: 1- JULGAR os pedidos exordiais PROCEDENTES para, CONFIRMAR e AMPLIAR a tutela concedida ao ID 8d07a2f, tornando sem efeito a dispensa do autor até esgotado o estado decalamidade legalmente imposto, prorrogando a fluência do aviso prévio para data posterior (excluindo-se, para o aviso, o dia do começo e incluindo o do vencimento (Súmula nº 380 do TST c/c art. 132, do CC) e proibindo que seja exigido o deslocamento do autor, no mesmo período, a outra localidade para a realização de exame demissional, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), reversível à parte autora em caso de descumprimento. 2 - INDEFERIR os benefícios da justiça gratuita; 3 - ARBITRAR honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, arcados pela ré, no importe de R$1.677,94 (5% de R$33.558,84). Tudo conforme a fundamentação, que integra a presente para todos os fins de direito. Fixo custas, pela ré, sobre R$33.558,84, no importe de R$671,18. NOTIFIQUEM-SE as partes.”

 

Compulsando os autos principais, verifiquei que a ora requerente já ingressou com Recurso Ordinário (Id.06850ab), com pedido de tutela antecipada,  no sentido de sustar a ordem de imediata reintegração do reclamante, estando apelo em processamento no Juízo primário.

Pois bem.

Trata-se de pedido de suspensão de liminar deferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lábrea, nos autos do Processo nº 0000046-56.2020.5.11.0551.

O art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992 trata da medida postulada: 

“Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.”

In casu, em que pese até passado recente, analisando  vários processos desta mesma natureza, minha posição era no sentido de reconhecer a legitimidade da requerente para ingressar com medida desta natureza. 

Entretanto, em obediência à disciplina judiciária, revejo minha posição e doravante passo a acompanhar entendimento recentíssimo adotado, em decisão liminar  proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, nos autos do Processo SLS 1001469-44.2020.5.00.0000, que tem como autora exatamente a ora requerente AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A concluindo pela ilegitimidade ativa da requerente e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Eis inteiro teor da decisão:

 “D E C I S Ã O

A Amazonas Energia S/A, invocando os arts. 4º da Lei nº 8.437/92, 12 da Lei nº 7.347 /1985, 15 da Lei nº 12.016/2009 e 309 do RITS, apresenta pedido de suspensão de liminar e de sentença para impugnar decisão proferida por Juízo de Vara do Trabalho na Reclamação Trabalhista nº 0000646-60.2020.5.11.0007 e mantida pelo Eg. TRT da 11ª Região em decisão monocrática no Mandado de Segurança nº 0000394-78.2020.5.11.0000, que determinou a reintegração de um único trabalhador ao emprego.

A Requerente afirma que um trabalhador ajuizou Reclamação Trabalhista com o pedido de reconhecimento de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Alega que a reintegração no emprego foi deferida em sede de tutela antecipada e mantida por decisão monocrática em Mandado de Segurança. Sustenta que “(...) há claro prejuízo ao serviço e interesse público, além de notável cerceamento do poder diretivo da empresa (...)”, já que a decisão estaria proibindo a reorganização de seu quadro de pessoal. (ID. e4542f5, pág. 3). Assevera que “(...) a sentença (mantida pelo acórdão) apelada gera o colapso do sistema elétrico do Estado da Amazonas (...)” (ID. e4542f5, pág. 3). Defende sua legitimidade para apresentar o pedido de suspensão. Destaca haver ofensa à ordem e economia públicas, com prejuízo à prestação adequada de serviço público diante da determinação de manter trabalhador no seu quadro de pessoal. Afirma que a decisão impugnada aplicou o instituto da ultratividade das normas coletivas. Aponta violação aos arts. 5º, II, 7º, I e XXVI, e 170 da Constituição da República; 141 e 492 do CPC de 2015; e 2º, 477-A, 614, § 3º, da CLT. Requer a determinação de “(...) suspensão da tutela antecipada deferida em sentença, mantida por acórdão, no processo nº 0000646-60.2020.5.11.0007, a fim de suspender a obrigação de imediata reintegração do reclamante ao quadro funcional da empresa ( ...)” (ID. e4542f5, pág. 31).

Está regular a representação processual (ID. 0ac2ceb).

Decido.

Na Reclamação Trabalhista nº 0000646-60.2020.5.11.0007, o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Manaus/AM reconheceu que o trabalhador já havia preenchido os requisitos da norma coletiva para a estabilidade pré-aposentadoria e determinou “(...) a imediata REINTEGRAÇÃO do reclamante no trabalho, nas mesmas condições anteriormente ostentadas, no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento desta decisão. (...)” (ID. 9d305f7, pág. 5).

Em decisão monocrática do Desembargador Relator no Mandado de Segurança nº 0000394-78.2020.5.11.0000, impetrado pela empresa Requerente, o pedido liminar foi indeferido, sob o argumento de que “(...) a impetrante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que faz à jus cassação da decisão que determinou a reintegração do litisconsorte ao cargo que ocupava no mesmo (...)” (ID. 14e0295, pág. 26).

A empresa apresentou a presente medida com o objetivo de “(...) suspender a obrigação de imediata reintegração do reclamante ao quadro funcional da empresa. (...)” (ID. e4542f5, pág. 18).

A suspensão de liminar e de sentença é regulada pelos arts. 4º da Lei nº 8.437/1992 e 309 do RITST:

Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Art. 309. O Presidente, nos termos da lei, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá, por decisão fundamentada, suspender a execução de liminar ou a efetivação de tutela provisória de urgência ou da evidência concedida ou mantida pelos Tribunais Regionais do Trabalho nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes.

Não se desconhece que o Eg. TST admite a legitimidade excepcional de pessoas jurídicas de Direito Privado para postular medidas de contracautela, conforme decidido no TST-AgR-ED-SLAT-5151-29.2017.5.00.0000.

Contudo, a legitimidade não se evidencia pela mera natureza da Requerente de concessionária de serviço público ou pela condição de existência de qualquer tipo de interesse público suscitado no pedido de suspensão.

Sob essa perspectiva, é importante ressaltar a diferença entre interesse público primário (inerente à coletividade) e interesse público secundário (referente ao patrimônio da pessoa jurídica).

Nesse sentido, cito a doutrina de Diogo de Figueiredo Moreira Neto: 

 

(...) deve-se partir da ideia de que o interesse público primário é um conceito substantivo, definido a partir das necessidades, das aspirações, dos valores, dos anseios, das tendências e das opções gerados e manifestados numa sociedade, enquanto o interesse público derivado ou secundário é um conceito adjetivo, definido ou inferido a partir das necessidades organizativas e funcionais do Estado. (Curso de Direito Administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial, 16. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 613)

 

Quando a controvérsia envolve apenas interesses patrimoniais da pessoa jurídica de Direito Privado prestadora de serviço público, é inviável reconhecer sua legitimidade excepcional para apresentar pedido de suspensão, já que não se verifica atuação com o objetivo de tutelar a economia, a saúde, a ordem e a segurança públicas.

De acordo com o Eg. STJ, a legitimidade de pessoa jurídica de Direito Privado para apresentar medida de suspensão se configura apenas quando ela atua na defesa de interesse público primário:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEGITIMIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE INTERESSE PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE PATRIMONIAL SUBJACENTE. TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Há legitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público) para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa do interesse público primário. Precedentes: AgRg no AREsp 784.604/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/5/2016; AgRg no AREsp 50.887/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/2/2016. 2. No caso concreto, a Corte de origem concluiu que o interesse patrimonial subjacente da Companhia não obsta a tutela do interesse público. Portanto, rever tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 916.084 /BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 3/2/2017 - destaquei)

PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. (...) 2. O STJ reconhece legitimidade ativa às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público), quando na defesa do interesse público primário, para ajuizar o pedido de Suspensão de Liminar. 3. A Corte de origem consignou que a recorrente, pessoa jurídica de direito privado, busca, "ao ajuizar a presente medida de contracautela, preservar a sua própria receita, à medida em que a decisão liminar guerreada reduz o valor do serviço público em questão, qual seja, o transporte coletivo", o que inviabiliza o conhecimento do excepcional pedido suspensivo. 4. In casu, não se vislumbra a presença de interesse público primário da Concessionária apto a justificar a sua legitimidade processual ativa para pleitear a presente medida suspensiva. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 50.887/AM, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 12/2/2016 - destaquei)

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I – Nos termos da legislação de regência (Lei nº 8.437/1992 e 12.016/2009) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do colendo Pretório Excelso, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o poder público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - As pessoas jurídicas de direito privado possuem, excepcionalmente, legitimidade para formular pedido de suspensão de decisão ou de sentença nesta Corte Superior apenas quando buscam tutelar bens relacionados, diretamente, ao interesse público. Precedentes da Corte Especial. (...) (AgRg na SLS 1.956/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 23/3/30215 - destaquei)

A doutrina também se orienta pela legitimidade excepcional das pessoas jurídicas de Direito Privado em medidas de suspensão apenas quando há atuação efetiva na defesa de interesse público em sentido estrito.

Cito, por exemplo, as lições de Leonardo Carneiro da Cunha acerca da legitimidade excepcional das pessoas jurídicas de Direito Privado integrantes da Administração Pública Indireta para formular pedido de suspensão:

        As concessionárias de serviço público, que se revistam da condição de empresas públicas ou sociedades de economia mista, são pessoas jurídicas de  direito privado, não se encartando, portanto, no conceito de Fazenda Pública. Por essa razão, não estariam legitimadas, em princípio, a intentar o pedido de suspensão junto ao presidente do tribunal competente.

 

Embora não se encaixem no conceito de Fazenda Pública nem desfrutem da condição de pessoas jurídicas de direito público, as concessionárias de serviço público integram a Administração Pública indireta, exercendo atividade pública. Se, no exercício dessa atividade, houver algum provimento de urgência ou de cumprimento imediato que cause lesão à ordem, à economia, à saúde ou à ordem pública, cabe o pedido de suspensão pela concessionária de serviço público. (A Fazenda Pública em Juízo. 17. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, Livro Eletrônico - destaquei)

O mesmo raciocínio deve ser aplicado às pessoas jurídicas de Direito Privado que são concessionárias de serviço público. 

Entretanto, no presente caso, não resta configurada a legitimidade excepcional da Requerente.

Não há verossimilhança na alegação da Requerente de que a reintegração de um único trabalhador gera risco à ordem e economia públicas.

Da mesma forma, não há como admitir o argumento de que a reintegração de um único trabalhador é capaz de gerar o colapso do sistema elétrico do Estado do Amazonas.

Tratando-se de pedido para suspender decisão judicial que determinou a reintegração de um único trabalhador, é evidente que a medida busca tutelar interesse exclusivamente privado da Requerente, e não interesse público primário.

Não há relação direta da reintegração ao emprego com a necessidade de tutelar a ordem, saúde, segurança e economia públicas. 

 

Não há como deferir o pedido de suspensão sem a efetiva demonstração de que a decisão impugnada gera grave risco a interesse público primário. 

Ainda que se admitisse a legitimidade pela mera condição de pessoa jurídica de Direito Privado prestadora de serviço público, o que não se reconhece, a Requerente não demonstrou que a decisão judicial gera impacto na economia, saúde, segurança e ordem públicas.

A mera defesa do interesse exclusivamente privado de concessionária de serviço público não justifica a suspensão dos efeitos da decisão, o que subtrai o requisito essencial para o manejo da contracautela suspensiva.

Além da ilegitimidade ativa da Requerente, também se evidencia a incompetência funcional da Presidência do Eg. TST para apreciar o pedido. 

A pretensão da Requerente consiste na suspensão dos efeitos de decisão proferida por Juízo de Vara do Trabalho. Transcrevo trecho dos pedidos da exordial: “(...) requer que Vossa Excelência determine a suspensão da tutela antecipada deferida em sentença (...)” (ID. e4542f5, pág. 31).

Apesar da afirmação na petição inicial de que a decisão foi mantida por acórdão do Eg. TRT, essa informação não se confirma pelos próprios documentos juntados, que indicam que a decisão do Juízo da Vara (ID. 9d305f7) foi mantida monocraticamente pelo Desembargador Relator do Mandado de Segurança (ID. 14e0295).

À luz do regime jurídico da suspensão de liminar, o § 4º do art. 4º da Lei nº 8.437/1992 determina que apenas "caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário", "se do julgamento do agravo de que trata o § 3º resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender" (destaquei), hipótese não constatada nos autos.

No mesmo sentido determina o art. 309 do RITST, ao estabelecer que o Presidente "poderá , por decisão fundamentada, suspender a execução de liminar ou a efetivação de tutela provisória de urgência ou da evidência concedida ou mantida pelos Tribunais Regionais do Trabalho nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes" (destaquei).

No caso, não há evidência nos autos de que o Eg. TRT tenha se manifestado, de forma colegiada, sobre as decisões que se pretende suspender.

Pelo contrário, a Requerente juntou decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu pedido liminar no Mandado de Segurança nº 0000394-78.2020.5.11.0000 (ID. 14e0295).

Sob essa perspectiva, a ausência de manifestação colegiada do Tribunal Regional sobre a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição resulta na incompetência funcional da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho para conhecer do presente pedido de suspensão de liminar e de sentença. 

Nesse sentido são os seguintes precedentes:

 

De início, cabe pontuar a competência funcional do TST para apreciar a presente SLAT, à luz do § 4º do art. 4º da Lei 8.437/92, porquanto esgotada a instância da SLAT aforada no 13º Regional, em face do julgamento do agravo regimental que manteve incólume a liminar que indeferiu o pleito formulado pelo ente público (seq. 3) (SLAT-1000338-39.2017.5.00.0000 DEJT 21/12/2017) In casu, verifica-se efetivamente que o ato impugnado na presente SLAT foi proferido por juízo de 1º grau em sede de ação civil pública, o que obsta a atuação da Presidência desta Corte, em face de sua incompetência funcional para analisar a lide, nos termos do art. 4º, caput, da Lei 8.437/92, considerando que o juízo competente para tanto seria inequivocamente a Presidência do 20º Regional, porquanto cabível recurso ordinário contra a sentença proferida nos autos da referida ação, à luz do art. 895, I, da CLT (SLAT-7651-68.2017.5.00.0000, DEJT-5/6/2017)

 

Confirmando esse entendimento, o Órgão Especial desta Corte, na sessão de 3/9/2018, proferiu a seguinte decisão:

AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR (SLS). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ORIUNDA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O art. 4º da Lei 8.437/92 dispõe que "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas." Com amparo no referido dispositivo legal, o então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho atribuiu efeito suspensivo à liminar deferida na sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 0020169-30.2014.5.04.0018, na forma como requerido. Contra essa decisão oriunda da Presidência do TST, o Ministério Público do Trabalho interpôs agravo. No caso, a ANTT apresentou pedido de suspensão de liminar perante a Presidência do TRT da 4ª Região, buscando suspender os efeitos da sentença prolatada no âmbito do Juízo de Primeiro grau. O pedido foi indeferido pelo Presidente daquela Corte regional. Contra essa decisão indeferitória, houve a interposição de agravo no âmbito da Corte a quo. Paralelamente, a ANTT apresentou novo pedido de suspensão, agora perante a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que ora se analisa. Efetivamente, constata-se que a ordem que se pretende suspender na presente medida é oriunda do juízo do primeiro grau. Nessa condição, o pedido de suspensão de liminar deve ser apreciado pelo Presidente da Corte a quo (TRT da 4ª Região), órgão competente para apreciar o recurso ordinário interposto no processo principal. Portanto, o ajuizamento desta medida de suspensão de liminar (SLS), diretamente perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, afronta o art. 4º da Lei 8.437/92. Desse modo, dá-se provimento do agravo, para, declarando a incompetência funcional do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, extinguir o processo, sem resolução do mérito" (Ag-SLS - 1000390- 35.2017.5.00.0000, Red. Ministra Kátia Magalhães Arruda, Órgão Especial, DEJT 26 /9/2018)

Igualmente, Leonardo Carneiro da Cunha esclarece que a renovação do pedido de suspensão ao Tribunal Superior "(...) somente é permitida após o julgamento proferido no agravo interno. Ainda que rejeitado o pedido de suspensão, a Fazenda Pública não poderá, desde logo, renová-lo ao Tribunal Superior. Deverá, antes disso, interpor o agravo interno e aguardar seu julgamento.Confirmada, no julgamento do agravo interno, a rejeição do pedido de suspensão, caberá, somente a partir daí, sua renovação para o Presidente do respectivo Tribunal Superior." (A Fazenda Pública em Juízo. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 689 – destaquei).

A admissão da suspensão de liminar diretamente pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho implicaria supressão de instância não autorizada pelo ordenamento jurídico.

As hipóteses de julgamento per saltum devem respeitar os princípios do devido processo legal e da reserva legal, somente sendo admitidas nos estritos limites da lei. A invocação de urgência não permite, por si só, a antecipação de medida processual.

O E. Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica acerca do não cabimento do instituto da suspensão como sucedâneo recursal:

Agravo regimental na suspensão de segurança. Aposentadoria. Proventos integrais e paridade. Gratificação de Incremento à Arrecadação (GIA). Matéria infraconstitucional. Ausência de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Suspensão indeferida. 1. O Tribunal de origem concedeu a ordem no mandamus para garantir o pagamento de Gratificação de Incremento à Arrecadação (GIA). 2. A discussão sobre a inclusão ou não de gratificação na composição de proventos de aposentadoria não trata de matéria constitucional. 3. A pretensão do recorrente implica exame per saltum da questão, sendo pacífico o entendimento no Supremo Tribunal de que o incidente de suspensão não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso cabível, para se promover o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (SS 5276 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 18/12/2019 – destaquei)

Ademais, considerando que a Requerente invoca o art. 15 da Lei nº 12.016/2009 na petição inicial (ID. e4542f5, pág. 4), é importante registrar a flagrante inadequação da via eleita para postular a suspensão dos efeitos da decisão impugnada.

Os arts. 15 da Lei nº 12.016/2009 e 308 do RITST tratam da suspensão de segurança concedida em ação mandamental:

 

Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. 

 

Art. 308. O Presidente do Tribunal, na forma da lei, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, pode suspender, por decisão fundamentada, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida em última instância pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

 

Os preceitos normativos transcritos referem-se à possibilidade de suspensão da execução de liminar ou de decisão concessiva em sede de mandado de segurança. 

 

Nesse sentido, cito a doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha: "objetiva-se, com o pedido de suspensão, sobrestar o cumprimento da liminar ou da ordem concedida, subtraindo seus efeitos, com o que se desobriga a Fazenda Pública do cumprimento da medida. Sendo a liminar ou a sentença de procedência concedida em mandado de segurança, o pedido de suspensão tem fundamento no art. 15 da Lei 12.016/2009 (...)" (A Fazenda Pública em Juízo. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 659 – destaquei).

 

No caso, não se verifica a existência de liminar ou ordem concedida em Mandado De Segurança. Pelo contrário, como exposto pela própria Requerente na petição inicial, a decisão proferida no Mandado de Segurança julgou improcedente o pedido liminar (ID. 14e0295, pág. 26).

 

Não há liminar ou segurança concedida que enseje a presente suspensão no âmbito de Tribunal Superior.

 

Por não se tratar de julgamento de recurso, a decisão proferida no Mandado de Segurança não promove efeito substitutivo da decisão impugnada, de modo que não incide o art. 1.008 do CPC /2015.

Portanto, a decisão monocrática proferida no Mandado de Segurança demonstra que a via eleita pela Requerente não é adequada, já que não há interesse processual na suspensão de decisão que indefere pedido liminar na ação mandamental.

Nesse contexto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por (i) ilegitimidade ativa da Requerente, (ii) incompetência funcional da Presidência do Eg. TST e (iii) inadequação da via eleita.

Ante o exposto, diante da ilegitimidade ativa da Requerente, da incompetência funcional da Presidência do Eg. TST e da inadequação da via eleita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.

Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão à Requerente, ao Desembargador Presidente do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Manaus/AM e ao trabalhador.

Intime-se o D. Ministério Público do Trabalho, na forma da lei. Custas pela Requerente no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, arquive-se.

Publique-se.

Brasília, 2 de outubro de 2020.

LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente no Exercício da Presidência do

Tribunal Superior do Trabalho”

Portanto, adotando os mesmos  fundamentos acima transcritos, concluo que a requerente não possui legitimidade ativa para a propositura do presente pedido.

Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Publique-se. 

Transitado em julgado o processo, 

Arquive-se.

 

MANAUS/AM, 27 de outubro de 2020.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11