PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
15ª Vara do Trabalho de Manaus
ATOrd 0000001-11.2020.5.11.0015
AUTOR: DEBORA DOS SANTOS GUIMARAES
RÉU: NURSES - SERVICOS DE SAUDE DA AMAZONIA LIMITADA - EPP, FUNDACAO HOSPITAL ADRIANO JORGE, ESTADO DO AMAZONAS

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

DÉBORA DOS SANTOS GUIMARÃES ajuizou reclamatória trabalhista contra NURSES - SERVIÇOS DE SAÚDE DA AMAZÔNIA LIMITADA - EPP., reclamada, e FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE e ESTADO DO AMAZONAS, litisconsortes, postulando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com consequente pagamento de verbas rescisórias, diferença salarial, intervalo intrajornada,  indenização por danos morais, multa por descumprimento de Norma Coletiva, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, baixa na CTPS e benefícios da justiça gratuita.

Houve desistência do pleito de horas intervalares (Id. 5229890). 

A reclamada apresentou contestação escrita, Id. 46b90d0,pugnando, em suma, pela total improcedência dos pedidos. 

A litisconsorte FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE não se fez presente em audiência, embora notificada. 

O litisconsorte ESTADO DO AMAZONAS apresentou contestação escrita, Id. bbaf298, suscitando preliminar de    ilegitimidade passiva e,  no, mérito,  pugnando pela total improcedência da ação, bem como por sua não responsabilização.   

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

Foi produzida prova documental.

Depoimento das partes presentes em audiência, conforme ata de Id. ae5dce2, cujos termos integram este relatório para todos os fins. 

Alegações finais remissivas pela reclamante, reclamada e pelo litisconsorte Estado do Amazonas. Prejudicadas as da litisconsorte Fundação Adriano Jorge. 

Encerrada a instrução processual, houve conciliação parcial acerca do FGTS (8%) depositado e de baixa na CTPS.

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Revelia. 

Ausente a litisconsorte FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE à audiência em que deveria apresentar sua defesa, apesar de devidamente notificada, considera-se revel e, em consequência, confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT.

Neste aspecto, em que pese o sistema PJE permitir a juntada de contestação e documentos antes da audiência, tais documentos não podem ser considerados para qualquer efeito se a parte não se faz presente à audiência, seja pessoalmente, seja por meio de advogado (§4º do art. 844 da CLT).

Em outras palavras, a juntada de contestação e documentos antes da audiência é funcionalidade permitida pelo sistema PJE e não merece ser acolhida quando o réu não se encontra representado em audiência, visto que o envio antecipado de defesa e documentos no sistema ocorre por ordem técnica e não tem o condão de revogar os artigos 843 e 844 da CLT.

Assim, mantenho os documentos anexados previamente pelo litisconsorte, sem, contudo, apreciar-lhes o conteúdo.

Ressalto, contudo, que a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial será ponderada de acordo com o ônus probatório que competir às partes, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC, das circunstâncias pontuadas no art. 345 do CPC e do princípio da verdade real buscada pelo Juízo, não afetando, inclusive, matérias de direito.

 

Ilegitimidade Passiva do Litisconsorte Estado do Amazonas.

A reclamante narra em sua peça inaugural ter laborado, tão somente, para a primeira litisconsorte, Fundação Hospital Adriano Jorge, a qual ostenta a posição de pessoa jurídica de direito público com autonomia jurídica, administrativa e financeira em relação ao Estado do Amazonas, nos termos da Lei Estadual n. 2847, de 13.11.2003, tendo capacidade processual para estar em Juízo e, inclusive, celebrar contratos, sem qualquer ingerência do segundo litisconsorte.

Dessa feita, não há que se perquirir sobre eventual responsabilidade subsidiária do ente público, in casu, o Estado do Amazonas, que não atuou na contratação da reclamada e, que, por conseguinte, sequer tinha obrigação de fiscalizar o contrato firmado por outra pessoa jurídica.

Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade do litisconsorte Estado do Amazonas para compor o polo passivo do feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito em face deste, na forma do art. 485, VI, do CPC, devendo ser excluído, de pronto, do processo em epígrafe.

 

Mérito.

Diferença Salarial.

Busca a reclamante o pagamento de diferenças salariais. Alega que, em maio/2017, o Dissídio Coletivo - DC nº 0000137-58.2017.5.11.0000, com vigência de 1º.5.2017 a 30.4.2018, estabeleceu que piso da categoria para técnicos de enfermagem no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais). Que a reclamada, porém, nunca efetuou o pagamento correto do salário base, recebendo cerca de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) a tal título.

Alega, ainda, que a CCT 2018/2020, com vigência de 1º.5.2018 a 30.4.2020, em suas Cláusulas Sexta e Sétima, estabeleceu reajustes salariais no percentual de 2% (dois por cento), a partir de 1º.5.2018, e de 4,6%, a partir de 1º.5.2020, o que também nunca fora respeitado pela reclamada.

Em defesa, a reclamada alega que a reclamante sempre recebeu os valores que lhe eram devidos. Requer a improcedência do pedido. 

Analiso.

A reclamante junta aos autos a sentença normativa (Id. d0db6a6 - pág. 9) que julgou o DC nº 0000137-58.2017.5.11.0000, donde se extrai:  

Cláusula 3ª - PISO SALARIAL:

(...)PARÁGRAFO 1º - TÉCNICO DE ENFERMAGEM: O piso salarial do Técnico de Enfermagem, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2017 (dois mil e dezessete), será de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais mensais), para uma carga horária de 8(oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais ou 12 horas de trabalho por 36 horas de folga".

Analisando os contracheques juntados aos autos, Id. afbfaf5, percebe-se que a reclamante recebia como padrão salário base de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), inferior ao piso de R$1.300,00, conforme Dissídio Coletivo, ao menos no período de sua vigência.

Constato, ainda, em análise aos fundamentos da decisão que julgou o Dissídio, que o valor do piso não era o objeto da divergência da referida cláusula normativa.

Portanto, considerando que a reclamante era técnica de enfermagem e que trabalhava na reclamada no período de vigência do dissídio, faz jus à diferença salarial do período em questão, uma vez que desrespeitado o piso estabelecido.

Quanto ao período posterior à vigência do referido Dissídio, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, Id. d1e5577, com vigência de 1º.5.2018 a 30.4.2020, que rege o período subsequente ao da vigência do Dissídio, consta nas cláusulas 6ª e 7ª as seguintes redações:

"CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL DE 2018/2019

O reajuste salarial para todos os empregados abrangidos por essa CCT e que recebam acima dos valores fixados nas Cláusulas 3ª, 4ª e 5ª, será de 2% (dois por cento), a partir de 01/05/2018.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE SALARIAL DE 2019/2020

O reajuste salarial para todos os empregados abrangidos por essa CCT e que recebam acima dos valores fixados na Cláusulas 3ª, 4ª e 5ª, será de 4,6% (quatro inteiros e seis décimos de por cento), a partir de 01/05/2019."

No caso dos autos, a reclamante recebia, em abril de 2018, o mesmo salário base de R$ 998,00, quando deveria receber R$1.300,00, segundo Dissídio Coletivo.

Logo, considerando o devido salário de piso da reclamante (R$1.300,00), temos valor superior aos fixados nas cláusulas 3ª, 4ª e 5ª da CCT, de modo que deveria ter havido um reajuste de 2%, a partir de 1º.5º.2018, e um novo reajuste, de 4,6%, em 1º.5.2019. 

Analisando os contracheques colacionados, observa-se que a reclamada não realizou os devidos reajustes. Em 1º.5.2018, o salário base deveria ser de R$1.326,00. Em 1º.5.2019, deveria ser de R$1.387,00.

Ante o exposto, julgo procedente o pagamento das diferenças salariais postuladas, considerando os seguintes parâmetros:

  1. De 3.11.2017 a 30.4.2018, considerar a diferença entre o piso salarial devido de R$1.300,00 e aquele recebido de R$998,00;
  2. De 1º.5.2018 a 30.4.2019, considerar a diferença entre o piso salarial devido de R$1.326,00 e aquele recebido de R$998,00; e
  3. De 1º.5.2019 a 1º.12.2019, considerar a diferença entre o piso salarial devido de R$ 1.387,00 e aquele recebido de R$ 998,00.

Procedentes, por consequência, reflexos sobre 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS (8% + 40%).

Devem ser observados os contracheques juntados aos autos, para fins de que somente seja considerada a diferença nos meses em que a reclamante não recebeu valor igual ou superior aos acima deferidos. 

 

Rescisão Indireta .

A reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento em descumprimento, pelo empregador, de obrigações contratuais, especialmente, o atraso no pagamento de salários. Alega que a reclamada não quitou os salários dos meses de agosto a novembro de 2019.

A reclamada, por seu turno, embora tenha negado na contestação a ausência de irregularidades no contrato, por ocasião da audiência, seu(ua) preposto(a) confirmou que, de fato, alguns meses de salários e até verbas rescisórias de empregados não foram quitados em razão de atrasos nos repasses feitos pela litisconsorte.

Por certo, ainda que estas situações decorram do repasse tardio de recursos do tomador dos serviços, permanece inalterado o entendimento de que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, sob pena de violação do art. 2º da CLT.

O atraso no pagamento dos salários é suficiente para causar enormes prejuízos ao trabalhador e sua família, justo motivo para pleitear sua rescisão de trabalho por culpa da empresa.

No entender deste Juízo, o atraso de salário é conduta que traduz o descumprimento do contrato e pode dar ensejo à rescisão indireta, desde que verificada a praxe reiterada por parte do empregador.

No caso dos autos, há muito além de atraso, há inadimplência, não pagamento, de mais de 3 meses de salários, circunstância mais que suficiente para configuração da hipótese prevista no artigo 483, alínea “d”, da CLT. 

Declaro, por isso, a rescisão indireta do contrato de trabalho e julgo procedentes os seguintes pedidos, observados os limites da inicial, bem como a projeção do aviso prévio até 7.1.2020, ante o princípio da adstrição.  

a) Salários atrasados - 3 meses - setembro, outubro e novembro/2019. 

b) Aviso prévio indenizado (36 dias).

c) Saldo de salário - 1 (um) dia.

d) Férias vencidas + 1/3 em dobro 2017/2018.

e) Férias vencidas + 1/3 simples 2018/2019.

f) Férias proporcionais + 1/3 (2/12 – já projetado o aviso prévio).

g) Diferença de FGTS (8%) referente aos meses faltantes que serão comprovados pela autora com a juntada de extrato analítico para a devida inclusão na liquidação. 

h) Multa de 40% do FGTS.

Improcedente 1 (um) mês de salário atrasado, uma vez que a reclamante confessa em audiência ter recebido um dos 4 meses em atraso que requereu na inicial, pelo que considero o mês de agosto/2019 como quitado, por ser o com maior tempo de atraso.

Improcedente 13º salário 2019. A reclamante também confessou ter recebido integralmente a parcela.

Improcedente o pedido de indenização do seguro-desemprego. O benefício em questão se destina àqueles que ostentam a condição de desempregados, situação pela qual não passou a reclamante, pois, tão logo deixou de trabalhar para a reclamada, permaneceu no mesmo hospital por meio de contrato de trabalho temporário, conforme elucidado na instrução. 

Indefiro a aplicação da multa do art. 467 da CLT, pois o pedido fora de rescisão indireta e a extinção contratual ocorreu apenas em Juízo. Não havia, pois, falar em verbas rescisórias incontroversas. 

Indefiro a multa do artigo 477 da CLT, uma vez que, por ser reconhecida em Juízo a rescisão, também não há falar em atraso no pagamento de verbas rescisórias.

Repito, a rescisão ocorre agora, em Juízo.

Prejudicada a análise do pedido de baixa na CTPS, ante o acordo parcial celebrado nos autos. 

Para fins de liquidação das parcelas rescisórias deferidas, considerar a última remuneração constante nos contracheques, pois, no item anterior, já deferidos reflexos das diferenças salariais sobre 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS (8% + 40%).

Quanto à indenização por dano moral, sendo certa a ocorrência de atraso nos salários, como já analisado acima, consubstancia-se o deferimento dos danos morais relativos a esta falta do empregador.

É sabido que o atraso no pagamento dos salários e/ou de verbas rescisórias enseja o pagamento de indenização por dano moral, dada a natureza indispensável da verba em questão, tratando-se, no caso, de dano in re ipsa.

Ora, se a remuneração do trabalho e verbas rescisórias servem para a satisfação das necessidades básicas do obreiro (moradia, alimentação, vestuário, saúde, etc.), seu inadimplemento gera a presunção de que foi prejudicado o atendimento dessas necessidades, com afetação dos direitos ligados à personalidade do trabalhador.

O descumprimento, neste caso, fere as próprias necessidades primárias do empregado, sendo afetados os bens jurídicos ligados diretamente à personalidade humana, como, por exemplo, o direito à integridade física e à existência digna.

Nesse contexto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

 

Multa Convencional.

A reclamante postulou, ainda, a aplicação de multa convencional pelo não pagamento do salário base previsto em norma coletiva e pela não disponibilização de uniforme para que pudesse realizar seus trabalhos. 

A reclamada sustenta nada ser devido, pois segundo suas ponderações, não incorreu em violação de qualquer direito da reclamante. 

Quanto às multas postuladas, tanto o Dissídio coletivo nº 0000137-58.2017.5.11.0000, quanto a CCT 2018/2020, preveem, respectivamente, em suas cláusulas 28ª e 47ª, que é devido pelo infrator o pagamento de uma multa no valor do salário-base da categoria, para cada norma descumprida.

Provado nos autos que houve descumprimento do correto pagamento do piso salarial, faz jus a reclamante ao pagamento de uma multa convencional, no valor do salário base, o que dá um montante de R$1.387,00, considerando o último piso salarial reconhecido nesta decisão. 

Não é possível deferir a multa nos moldes em que requereu o(a) autor(a), em cada ano de descumprimento. Por ter natureza punitiva, a norma em questão deve ser interpretada de forma restritiva, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes sob a outra, art. 884 do Código Civil, em observância, ainda, ao que preconiza o art. 412 do mesmo diploma, ao estabelecer que o valor da cláusula penal não pode exceder ao da obrigação principal.

Quanto à multa por não recebimento de uniforme, não produziu o(a) autor(a) prova de suas alegações.

Sabe-se, pelas máximas de experiência, com base no que ordinariamente ocorre, que os empregados que laboram dentro de UTI recebem todos os dias roupas esterilizadas para que possam efetuar suas atividades, não sendo crível a alegação da obreira de que chegava no hospital e utilizava sua própria vestimenta para se manter dentro de uma Unidade de Terapia Intensiva.

Não há o que deferir, portanto. 

 

Responsabilidade da Litisconsorte FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE. 

Incontroversa a relação entre reclamada e litisconsorte. A prova documental produzida nos autos (Id. 1a69bf3) comprova a prestação de serviços nas dependências da Fundação Adriano Jorge.

Incontroverso, ainda, que a relação entre a reclamada e litisconsorte era de terceirização.

Desta feita, deve ser aplicado ao caso o disposto na Súmula 331 do TST, segundo a qual a litisconsorte deve ser responsável subsidiariamente pelo inadimplemento da reclamada somente quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

A redação da referida súmula é decorrente da declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16). O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. 

A decisão do Supremo não impede, de forma genérica e absoluta, eventual condenação da Administração Pública. O que não se pode é generalizar os casos.

O ônus da prova deve ser atribuído à própria entidade governamental, que é quem dispõe de meios hábeis a comprovar a idoneidade da empresa contratada e a fiscalização do cumprimento dos contratos individuais de trabalho, a fim de evitar prejuízos aos trabalhadores. Inclusive este é o entendimento firmado pela SDI – I do TST, conforme processo E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281.

Tal entendimento não conflita com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pois o Pretório Excelso não fixou tese em sede de repercussão geral acerca do ônus da prova em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo Ente Público, deixando a liberdade das instâncias ordinárias para apreciar as provas segundo o prudente arbítrio, devidamente fundamentado, como no caso concreto. 

Há que se considerar, antes de se isentar o ente público, se houve negligência por parte da Administração Pública na fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços.

O ente público só deve realizar o pagamento dos serviços prestados para a empresa prestadora de serviços mediante a apresentação de todos os documentos legais que comprovam que a mesma está quite com suas obrigações legais (pagamento de salários, FGTS, contribuições previdenciárias, Imposto de Renda, etc).

O art. 71 da lei de licitações não pode ser interpretado de forma literal, mas condicional à obrigação da Administração Pública em fiscalizar e garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa prestadora de serviços.

Deve-se analisar se houve falta de fiscalização pelo órgão público contratante (culpa in vigilando).

Cabe à Administração Pública, em casos dessa natureza, comprovar que fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado. Compete à Administração o ônus de provar que houve fiscalização. 

No presente caso, essa culpa está presente.

O tomador dos serviços não demonstrou qual a fiscalização periódica que era exercida.

Existente, pois, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. 

 

Benefício da Justiça Gratuita.

Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, §3°, da CLT, defiro à autora o benefício da justiça gratuita.

 

Honorários de Sucumbência.

Devidos honorários de sucumbência recíprocos, como prevê o art. 791-A, §3°, da CLT.

Em favor do reclamante, como prevê o art. 791-A da CLT, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em favor da reclamada, no percentual de 10% sobre o(s) pleito(s) líquido(s) da inicial indeferido(s), no caso, multa do art. 477 da CLT, multa da CCT pelo não fornecimento de uniforme e indenização substitutiva do seguro desemprego.

Salário de agosto/2019 e 13º salário 2019, apesar de improcedentes, só foram pagos à autora em janeiro/2020 (Id. 2b9c9c1), após o ajuizamento da presente ação, por determinação judicial em ação coletiva.

Esclareço que pleitos deferidos parcialmente, embora em quantidades e valores diversos daqueles postulados na inicial, não implicam em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Embora o verbete jurisprudencial se refira apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a esse título a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial. Assim sendo, honorários de sucumbência a patrono da parte ré só incidem nos pleitos julgados improcedentes.

Não há sucumbência, também, em relação à multa do art. 467 da CLT, uma vez que a aplicação dessa sanção está condicionada a eventual comportamento da parte demandada. Assim, porquanto impossível a previsão de conduta futura da parte ré, o pleito deve ser formulado (Princípio da Eventualidade).

Quanto ao(à) litisconsorte, não houve sucumbência do(a) autor(a) em relação a este(a), foi reconhecida a subsidiariedade postulada na inicial.

 

Encargos Previdenciários e Fiscais.

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%), indenização por danos morais e multa convencional. 

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do autor, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Deve-se aplicar, também, o disposto no art. 43, §2º, da Lei nº 8.212/91, considerando-se como fato gerador das contribuições sociais a data da prestação do serviço.  

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

 

Juros e Correção Monetária.

Correção monetária pelo índice IPCA-E, na forma do art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 TST, inclusive FGTS (OJ 302 da SDI-1).

A TR (art. 879, §7º, da CLT) “revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”, tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, aplicada incidentalmente, nestes autos, por este Juízo.

Em face da Medida Cautelar concedida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 Distrito Federal, eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) deverão aguardar o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de mérito da ADC.

Cálculos de liquidação, portanto, devem ser feitos, por ora, pela TR, resguardando-se eventuais diferenças após pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Como esclarecido em Agravo Regimental na Medida Cautelar concedida, “a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção”.

Quanto à parcela de indenização por danos morais, correção monetária e juros incidentes a partir da data do arbitramento ou da alteração do valor (Súmula 439 do TST e art. 407 do CC).

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST).

 

III - C O N C L U S Ã O.

Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pela reclamante DÉBORA DOS SANTOS GUIMARÃES contra a reclamada NURSES - SERVIÇOS DE SAÚDE DA AMAZÔNIA LIMITADA - EPP. e litisconsortes FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE e ESTADO DO AMAZONAS, decido:

I - acolher a preliminar de ilegitimidade do litisconsorte Estado do Amazonas para compor o polo passivo do feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito em face deste, na forma do art. 485, VI do CPC, excluindo-o do processo em epígrafe; e, no mérito, 

II - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar a reclamada e, de forma subsidiária, a litisconsorte FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE a pagarem o valor que for apurado em regular liquidação de sentença a título de: 

a. Diferenças salariais.

b. Salários atrasados - 3 meses - setembro, outubro e novembro/2019. 

c. Aviso prévio indenizado (36 dias).

d. Saldo de salário - 1 (um) dia.

e. Férias vencidas + 1/3 em dobro 2017/2018.

f. Férias vencidas + 1/3 simples 2018/2019.

g. Férias proporcionais + 1/3 (2/12 – já projetado o aviso prévio).

h. Diferença de FGTS (8%) referente aos meses faltantes que serão comprovados pela autora com a juntada de extrato analítico para a devida inclusão na liquidação.

i. Multa de 40% do FGTS.

j. Multa normativa (R$1.387,00).

k. Indenização por danos morais (R$2.600,00).

l. Integrações e reflexos, na forma da fundamentação. 

Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. 

Honorários de sucumbência recíprocos.

Juros e correção monetária.

Incidência de encargos fiscais e previdenciários.

Tudo nos termos da fundamentação.

Custas pela reclamada, na razão de R$600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00 (trinta mil reais).

Dispensado de custas os(as) litisconsortes (art. 790-A da CLT).

Dispensado o reexame necessário (art. 496, §§3° e 4º, do CPC/2015).  

Notifiquem-se as partes. Considerando a disponibilidade automática dos atos processuais praticados no PJe, as partes ficam cientes com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e via sistema.

Nada mais.

MANAUS/AM, 15 de outubro de 2020.


ADRIANA LIMA DE QUEIROZ
Juiz(a) do Trabalho Substituto