PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
SLS 0000387-86.2020.5.11.0000
AUTOR: AMAZONAS ENERGIA S.A
RÉU: JUÍZO DA 1º VARA DO TRABALHO DE LÁBREA

REQUERENTE: AMAZONAS ENERGIA S/A.

Advogada: Dr. Audrey Martins Magalhães

REQUERIDO: JUÍZO DA 1º VARA DO TRABALHO DE LÁBREA

 

DECISÃO

 

Alegando a possibilidade de claro prejuízo ao serviço e interesse público, além de notável cerceamento do poder diretivo da empresa, a requerente, AMAZONAS ENERGIA S/A ingressa com o presente pedido no sentido de obter imediata suspensão da sentença de Id.d170256, pág.6/10 prolatada nos autos do Processo n.º0000045-71.2020.5.11.0551, onde é reclamada e reclamante FRANCISCO ALMIR CARLOS DE SOUZA, acrescentando que referida decisão, confirmou e até  ampliou a tutela de urgência concedida no Id.d170256, pág.3/5, tornando sem efeito a dispensa sem justa do autor, até esgotado o estado de calamidade legalmente imposto, prorrogando a fluência do aviso prévio para data posterior e proibindo que seja exigido o deslocamento do reclamante, no mesmo período, a outra localidade para a realização de exame demissional.

Sustenta que a sentença trouxe fundamentação inidônea, tendo em vista que a reclamada não é integrante da administração pública indireta desde 04/2019. Assevera que a empresa está sendo proibida de reorganizar o quadro estrutural, uma vez que não pode demitir empregados e contratar outros, em razão da sentença mencionada. Afirma que, em última análise, a sentença gera colapso do sistema elétrico do Estado do Amazonas, ao exigir que a empresa mantenha o mesmo status anterior ao da privatização. Defende que, a fim de evitar ameaça à ordem pública e econômica, é necessária a suspensão da tutela deferida, uma vez que obriga a contratar com quem não tem expresso interesse, bem como impossibilita a prestação de serviço público adequado.

Aduz que há cabimento e legitimidade do presente requerimento com base nos arts.4º da Lei n° 8.347/92, art.12 da Lei nº 7.347/85 e art.15 da Lei nº 12.016/09.

Assevera que o STF e o TST tem pacificado entendimento de que a legitimidade de pedir a suspensão alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, bem como outras entidades de direito privado prestadoras de serviços público nas hipóteses em que as liminares contra elas deferidas alcancem o serviço público prestado e causem lesão à ordem, saúde, à segurança e à economia pública.

Diz que em caso similar o TST decidiu pela suspensão de tutela antecipada que determinava reintegração de empregados demitidos após privatização de concessionária de serviço público.

Insiste que o pleito do reclamante implica risco de lesão à economia e ordem públicas, vez que obriga concessionária de serviços públicos a manter em seu quadro de empregados trabalhadores sem que haja espeque legal para que isto ocorra. Defende que um dos principais objetivos da privatização é a melhoria do serviço público como consequência de uma reestruturação administrativa. A partir do momento que o Poder Judiciário determina reintegrações sem qualquer ofensa, está tornando inócua a privatização. Alega que o prejuízo econômico público (não se pode ignorar que as empresas são prestadoras de serviço público) é inestimável e certamente impactará na efetividade, qualidade, produtividade do serviço desenvolvido e nos seus resultados financeiros.

Reitera que ter mais empregados do que o necessário causa uma série de consequências ao negócio desenvolvido, e mais ter empregados que a impetrante entende que não estar dentro do perfil de negócios que pretende implementar. Manter empregados públicos e não os empregados que são indispensáveis efetivamente a decisão da forma posta veda a autonomia da impetrante e seu poder diretivo, violando diretamente o art. 2º, da CLT ao impedir que dirijam a prestação pessoal de serviço, causará severo impacto a concessão de serviço público federal.

Defende que ao perder o controle e poder de mando, a requerente, consequentemente, tem esvaziado seu poder de gestão, também controle financeiro, perfilhando o mesmo colapso experimentado pela Administração Pública. A manutenção do empregado mal fere os parâmetros econômicos após a privatização.

Afirma que inexiste previsão legal que impeça a dispensa do autor, sem justa causa, logo, a sentença viola o art. 5º, II, da CF e o art. 477-A da CLT

Reitera que a liminar proibindo qualquer rescisão contratual criou obrigação/estabilidade no emprego não prevista em lei, tampouco em ACT firmado entre a CEPISA e o Sindicato dos Trabalhadores, oque implica inequívoca violação ao artigo 5º, II, artigo 7º, I e XXVI, e art. 170 da CF, bem como ao artigo 477-A da CLT.

Defende que a empresa reclamada agora é responsável pela concessão do fornecimento de energia elétrica e lhe cabe a obrigação de prestar o serviço com segurança à população, sendo de sua responsabilidade os atos que seus empregados (prepostos) praticarem, não sendo admissível ser forçada a manter em seu quadro, empregado que entenda não gozar da sua confiança e não desempenhar bem suas atividades.

Assevera que o poder de contratar e dispensar é inerente a responsabilidade de prestar o serviço público sendo abusivo e ilegal a empresa privada ser obrigada ater empregado que entende por bem não ter o perfil que esta pretende estabelecer na sua gestão.

O Governo Federal entendeu por bem realizar a venda das Subsidiárias da Eletrobrás considerando o prejuízo e a situação deficitária destas empresas. Todavia, o serviço é que extrema relevância para população. Os adquirentes assumiram o compromisso a não só prestar o serviço publico, mas a fazer volumosos investimentos e também se comprometeram a cumprir metas, e a em determinado tempo resultar com lucros.

Alega, ainda, a nulidade da fundamentação, sob argumento de que a mesma é dissociada dos autos, por ser genérica, além de violar o art.489,§1º, I, II e III do CPC.

Diz também que além de ser uma inverdade a argumentação que a ré é integrante da administração pública, a sentença constitui verdadeiro desvio de finalidade das verbas públicas.

Afirma que há violação aos arts. 93, IX da CF/88 e 832 da CLT, uma vez que a fundamentação não diz respeito ao caso posto para julgamento.

Reitera que já retornou ao normal a circulação de pessoas mediante viagens rodoviárias, fluviais e aéreas, de modo que o deslocamento atualmente está permitido em todo o Estado do Amazonas e dessa forma, não existe interesse processual na modalidade utilidade, posto que não mais existe impossibilidade de locomoção, dado que os decretos que vedavam o transporte de passageiros não mais têm vigência

Aduz, ainda, que a decisão é extra petita violando o art.492 do CPC, pois houve proibição integral de demissão durante a pandemia. Afirma que a sentença entende que a demissão do reclamante é ilegal por ser no período de pandemia, que a empresa deveria preservar o emprego. Contudo, afirma que a causa de pedir é que a demissão seria ilegal por impossibilidade de realizar exame demissional, dada as restrições de deslocamento decorrente da pandemia de COVID-19.

Dessa forma, requer a suspensão da tutela antecipada deferida no Processo nº000045-71.2020.5.11.0551 a fim de suspender a obrigação da imediata reintegração do reclamante ao quadro funcional da empresa, eis que a manutenção da tutela implica evidente ofensa à ordem e economia públicas, restando demonstrada a presença dos pressupostos indispensáveis para concessão da presente medida.

Ao exame.

Primeiramente, eis inteiro teor da Decisão impugnada Id. 434d721 dos autos principais:

“Analiso.

Não se nega que a rescisão contratual seja uma das mais evidentes manifestações do poder diretivo.

O poder diretivo concedido aos empregadores na condução da atividade empresarial, dentro da liberdade de atuação do artigo 2º da CLT, autoriza as medidas necessárias para o desempenho das atividades e organização de toda a produção.

A questão que se coloca é: existem limites ao poder diretivo? O autor traz como fundamento de sua demanda o Decreto 10.350/2020, destinado amenizar prejuízos do setor energético tendo em vista uma potencial e acachapante inadimplência no horizonte.

Além de benefícios na chamada CONTA-COVID, a ré poderá repassar custos e encargos (AINDA MAIS!) aos demais consumidores do sistema.

Muito embora não contenha dispositivos tipicamente trabalhistas, sabe-se que o referido decreto é parte de um conjunto de medidas legais voltados ao enfrentamento da pandemia.

Estamos vivendo a construção de tristes páginas da História mundial, de forma que todos sabemos qual a e a de todos os dispositivos mens legislatoris mens legis promulgados no transcorrer do estado de calamidade: preservação de empregos e estímulo da economia.

À disposição da ré encontrava-se, à época, uma plêiade de medidas que, sem dúvidas, representariam economia, à exemplo das MPs 927 e 936, ambas de 2020.

Mas fica a dúvida: precisaria de mais economia uma empresa com benefícios inextensíveis aos demais particulares e dotada de possibilidade de repassar custos aos seus clientes?

Se necessita a ré, ainda mais, economizar, seria o pagamento de uma rescisão contratual de empregado tão antigo a medida, sabidos os custos do desligamento?

Com uma percepção mais cooperativa e solidária, eu responderia que não a ambos os questionamentos.

Como doutrinariamente sedimentado, os direitos fundamentais são direitos humanos positivados nas Constituições dos Estados.

A Constituição Federal consagra o trabalho como valor social e como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso IV).

Além disso, o trabalho é garantidor de uma existência digna, pavimentando, ainda mais, o caminho para o seu reconhecimento como um direito fundamental social.

Aliás, a dignidade da pessoa humana é o eixo axiológico de toda carta constitucional e irradiante, inclusive e sobretudo, nas relações particulares.

Entendo que, ante a excepcionalidade do período de pandemia, o art. 421, § único, do CC, permite um maior dirigismo contratual, sobretudo considerada a particularidade do Decreto 10.350/2020 e a natureza da ré (integrante da Administração Pública Indireta).

Muito embora não seja objeto desta demanda, desde há algum tempo, venho defendendo tratamento diferenciado no procedimento de desligamento dos trabalhadores da ré, analogicamente ao que ocorre na EBCT.

Retomando: há que se privilegiar a manutenção da relação de emprego, em razão do que preceituam os artigos 1º, III, IV, 3º, I, 170, caput e inciso VIII, da Constituição, além do princípio da solidariedade, bem como da função social do contrato e da empresa.

Nesta senda integrativa e interpretativa, a par da discussão das a latere formalidades de dispensa dos funcionários da ré, tenho que o direito de dispensa sem justa causa, no contexto pandêmico, apenas pode ser exercido como ultima ratio, após intentadas outras medidas idôneas à preservação da empresa e do emprego.

Tratamento com dignidade significa incorporar uma ética de enxergar no trabalhador um ser merecedor de igual consideração e respeito: se a ré tem um conjunto de políticas que lhe arrefecem as perdas, por que impor ao seu colaborador de anos a penúria do desemprego em plena crise de emprego originada na pandemia antes de se tentar outras medidas?

Apesar de já ter me pronunciado sobre o antecedente (sustando a dispensa), a fim de que não se alegue que deixei de me manifestar sobre os argumentos da ré, deixo claro meu entendimento no sentido de desconsiderar a realização do exame demissional como da substância do ato de demissão.

Razão assiste à ré, portanto, ao afirmar ser a ausência da realização do exame demissional uma infração administrativa passível de multa e incapaz de infirmar a dispensa manifestada, quando possível, pela ré.

Por tudo, JULGO procedente a demanda para CONFIRMAR e AMPLIAR a tutela concedida ao ID 44b7c23, tornando sem efeito a dispensa do autor até esgotado o estado de calamidade legalmente imposto, prorrogando a fluência do aviso prévio para data posterior (excluindo-se, para o aviso, o dia do começo e incluindo o do vencimento (Súmula nº 380 do TST c/c art. 132, do CC) e proibindo que seja exigido o deslocamento do autor, no mesmo período, a outra localidade para a realização de exame demissional, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), reversível à parte autora em caso de descumprimento.

Em que pese possa haver revisões e levantamentos de restrições de circulações (e de fato, no Amazonas comportam-se como se não existisse mais coronavírus), estando sustado o principal (que é a demissão), razão não há para que seja exigido deslocamento, que é acessório.”

Compulsando os autos principais, verifiquei que a ora requerente já ingressou com Recurso Ordinário (Id.5767e26, pág.1/18), com pedido de tutela antecipada,  no sentido de sustar a ordem de imediata reintegração do reclamante, estando apelo em processamento no Juízo primário.

Pois bem.

Trata-se de pedido de suspensão de liminar deferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lábrea, nos autos do Processo nº 000045-71.2020.5.11.0551.

O art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992 trata da medida postulada:

“Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.”

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho reconhece a legitimidade excepcional de empresas estatais para postular medidas de contracautela, conforme decidido no TST-AgR-EDSLAT-5151-29.2017.5.00.0000.

Cito, ainda, o seguinte julgado do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da legislação de regência (Lei nº 8.437/1992 e 12.016/2009) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do colendo Pretório Excelso, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o poder público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - As pessoas jurídicas de direito privado possuem, excepcionalmente, legitimidade para formular pedido de suspensão de decisão ou de sentença nesta Corte Superior apenas quando buscam tutelar bens relacionados, diretamente, ao interesse público. Precedentes da Corte Especial. (...) (AgRg na SLS 1.956/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 23/03/2015)

Portanto, admitida a legitimidade da empresa requerente, analiso os requisitos para a concessão da medida.

O pedido de suspensão de liminar não tem natureza de recurso, de modo que seu cabimento não decorre do exame das questões de mérito debatidas na ação principal.

Portanto, a presente decisão não tem como pressuposto a análise do mérito da controvérsia que ensejou a citada Reclamação Trabalhista nº 000045-71.2020.5.11.0551.

A liminar foi deferida considerando a competência originária da Vara do Trabalho de Lábrea, o que torna a Presidência do TRT11, competente para apreciar o pedido de suspensão de liminar, porquanto o recurso cabível da decisão final será apreciado por uma das Turmas do Egrégio.

Observa-se que tanto a liminar, quanto a decisão de mérito, impuseram  obrigações de fazer à requerente que entendo desprovidas de amparo legal, pois o requerido, autor da ação principal, não é detentor de qualquer estabilidade no emprego. Logo, a dispensa, sem justa causa, decorre do poder potestativo do empregador.

É certo que o avanço da Covid-19 no Brasil já provocou um efeito devastador no mercado de trabalho, desencadeando a demissão de milhares de trabalhadores.

Entretanto, muito embora estejamos em meio ao estado de calamidade, e até mesmo considerando os benefícios propostos pelas Medidas Provisórias 927 e 936, a fim de proteger o emprego e a renda dos trabalhadores, cabe destacar que, o empregador pode demitir qualquer empregado sem justa causa no momento que achar adequado, exceto quanto àqueles detentores de estabilidade no emprego, o que não é o caso do requerido.

O empregado dispensado sem justa causa, durante a pandemia, permanece tendo direito a receber: saldo salarial, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que poderá ser de até 90 dias, 13º salário proporcional, férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, levantamento do saldo do FGTS e possibilidade de recebimento de parcelas de seguro desemprego, cujas parcelas constam do termo rescisório de Id. 8084d14 dos autos principais.

Ainda, caso o empregado dispensado deixe de receber a integralidade das verbas rescisórias no prazo de 10 dias de sua dispensa, deverá receber uma multa no valor de 1 salário, nos termos do artigo 477 da CLT.

Excepcionalmente, é cabível a suspensão dos efeitos da tutela antecipada, a exemplo do efeito suspensivo do recurso, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora autorizadores tal concessão.

É certo que a pendência de Recurso Ordinário impede o trânsito em julgado da decisão, e até que se forme a coisa julgada, não há possibilidade de cumprimento da decisão de que trata a reclamatória trabalhista.

A presença da possibilidade de dano de difícil e incerta reparação e da relevância do direito invocado, torna viável conceder a ordem de efeito suspensivo à sentença exarada.

No caso concreto, a decisão primária, como visto, além de confirmar a  tutela de urgência já concedida no  de Id.d170256, ainda a ampliou na sentença de Id.d170256, tornando sem efeito a dispensa do autor até esgotado o estado de calamidade legalmente imposto, prorrogando a fluência do aviso prévio para data posterior e proibindo que seja exigido o deslocamento do autor, no mesmo período, a outra localidade para a realização de exame demissional, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, sem que o mesmo seja detentor de qualquer estabilidade no emprego, o que entendo, data vênia, não ter amparo legal, mormente por se tratar de matéria complexa que merece esgotamento de instância, competindo ao Tribunal Regional, através de uma das Turmas, no julgamento do recurso ordinário, já interposto pela empresa, a reapreciação ampla tanto das matérias constantes da demanda subjacente.

Logo, torna-se ilegal a efetivação de atos próprios à execução provisória ou mesmo definitiva da decisão primária, enquanto pendente apreciação de Recurso Ordinário, restando estampado na espécie o risco de dano grave ou de difícil reparação.  

Portanto, vislumbro na hipótese a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida requerida, ou seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris, para o fim de suspender a ordem que proibiu a dispensa sem justa causa do reclamante

Por conseguinte, com fulcro nos artigos 300 ("A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo") e 1012, §§3º, I e 4º, ambos do CPC, e em conformidade com a Súmula 414, I, parte final do TST (I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015), DEFIRO a medida postulada, de forma liminar, sem a oitiva da parte contrária, para conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente AMAZONAS ENERGIA S/A nos autos do Processo n.º 0000045-71.2020.5.11.0551, sustando qualquer determinação para cumprimento imediato que conste da sentença recorrida.

Os efeitos desta decisão perdurarão até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no julgamento da ação principal, nos termos do art. 4º, § 9º, da Lei nº 8.437/1992.

Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão à Requerente.

Comunique-se imediatamente, ao Juízo de origem.

Cite-se o requerido, para contestar a presente ação, querendo, no prazo de cinco dias, conforme disposto no art. 306 do CPC.

Publique-se.

 

 

MANAUS/AM, 30 de setembro de 2020.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11