PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
ACPCiv 0000034-78.2020.5.11.0151
REQUERENTE: Ministério Público do Trabalho
REQUERIDO: AUTO POSTO MARCIA LTDA

SENTENÇA 

 

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT – em face de AUTO POSTO MARCIA LTDA, cujo objeto da ação envolve alegação de descumprimento legal na contratação do número de aprendizes. 

No entanto, por ocasião da apresentação da contestação (ID. 587bcb4), a reclamada juntou aos autos documento comprovando a contratação de uma aprendiz no Município de Rio Preto da Eva (CTPS de ID. 3da8c4b), unidade onde teria, em tese, ocorrido o descumprimento da cota.

Diante do cenário, o órgão ministerial apresentou manifestação  (ID. 0aa1a6f) no sentido de que, a despeito de ter pleiteado a contratação de aprendiz nesta ação, a ré demonstrou, por meio de documentos, que a contratação ocorreu em dezembro de 2019, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da presente ação civil pública. Nesse sentido, o MPT informou a perda do interesse de agir, requerendo a extinção do processo, sem resolução de mérito. 

Pelo exposto, considerando a perda do interesse processual manifestado pelo Ministério Público do Trabalho, decide o Juízo extinguir o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 

Custas pelo autor, da qual fica isento, ante a norma prevista no art. 790-A, II, da CLT. 

Notifiquem-se as partes da presente decisão./mds

 

ITACOATIARA/AM, 24 de setembro de 2020.


SILVIO NAZARE RAMOS DA SILVA NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto