PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
DCG 0000389-56.2020.5.11.0000
SUSCITANTE: SIND.DAS EMPRESAS DE TRANSP.DE PASSAGEIROS DO EST.DO AM.
SUSCITADO: SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RDOV E URBANO COLETIVO DE MA NAUS E NO AMAZONAS

DECISÃO

O Sindicato suscitante ingressou com Dissídio Coletivo, (Id. bb4c5a1), de caráter preventivo com pedido de antecipação liminar dos efeitos da tutela jurisdicional, em face da ameaça de paralisação dos serviços por parte dos empregados da empresa AÇAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, no dia 23/09/2020, a partir das 00h01m, tendo em vista a mesma ser ilegal, posto que houve o descumprimento da comunicação prévia no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, ausência ampla divulgação prévia, plano de atendimento contingencial à população em patamares minimamente aceitáveis conforme estabelece lei federal e ausência de tentativa de negociação prévia. Afirmou que o Sistema de Transporte Público de Manaus, bem como a população de Manaus, vêm sendo surpreendidos constantemente por movimentos ilegais e abusivos perpetrados pela categoria dos trabalhadores rodoviários. Aduziu que várias foram as decisões proferidas por esta e. Corte visando coibir as ilegalidades perpetradas pela categoria dos rodoviários, notadamente por incentivo de suas lideranças, a quais, por motivos que desconhecemos, reiteradamente optam por desencadear greves ao invés de dialogar. Informa a existência até mesmo de acordo homologado neste TRT no qual a categoria se comprometeu a cumprir integralmente o disposto na Lei Federal n. 7783/89, sob pena de multa de R$50.000,00 por hora. Sustenta que o suscitado novamente desencadeia movimento ilegal, em afronta à Lei, eis que ausentes requisitos formais e materiais: a) não fora respeitado o prazo mínimo de 72 (setenta duas) horas, à título de comunicação prévia; b) não se tem notícia de aviso prévio à população e às autoridades, com ampla e efetiva divulgação, em todos os meios de imprensa e oficiais, como deve ocorrer sempre em se tratando de serviço essencial, como é o caso, visto que quando do recebimento do ofício, não se verificou qualquer comprovação de divulgação aos usuários através jornal de grande circulação, respeitando a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; c) não houve a preocupação do suscitado quanto ao estabelecimento de um plano contingencial de atendimento à população, sendo absolutamente inaceitável a paralisação arbitrária de 50% de um serviço essencial como já decidiu este e. TRT inúmeras vezes; d) não houve a demonstração que a greve fora aprovada em assembléia quando do envio do ofício de comunicação da greve. e) não houve a tentativa de negociação prévia, afrontando o art. 3º da Lei 7.783/89. Aduziu aplicação na hipótese da OJ 38 da SDC/TST. Requer: a) a distribuição da presente COM URGÊNCIA em PLANTÃO JUDICIAL; b) nos termos do art. 300 do CPC e demais dispositivos de direito processual e material mencionados, a concessão de medida antecipatória liminar, inaudita altera pars, a fim de seja determinado ao suscitado, na qualidade de representante da categoria dos rodoviários, que se abstenha de praticar qualquer ato, através de seus diretores, prepostos ou associados, que venham a obstaculizar total ou parcialmente o serviço essencial em tela na citada data (23/09/2020) e nos dias subsequentes, pelos motivos apontados pelo suscitado no ofício de notificação citado, seja na sede/garagem da empresa concessionária ou em seus terminais de linha, sob pena de multa a ser arbitrada em desfavor do suscitado e a responsabilidade solidária dos dirigentes sindicais ao seu pagamento, a qual se sugere seja de no mínimo R$50.000,00 por hora de paralisação em caso de descumprimento da ordem judicial, na forma do art. 519 do NCPC; b.1) A responsabilização solidária dos dirigentes sindicais, a ser aferida em ata de posse, ao pagamento de multas/astreintes em decorrência do abuso do direito de greve decorrente do eventual descumprimento de ordem liminar, nos termos do art. 187 do CC c/c art. 14 e 15 da Lei nº 7.783/89; c) Sucessivamente, caso não seja o entendimento deste douto julgador, o estabelecimento patamar mínimo de operação para serviço essencial de transporte de 70% (setenta por cento) de operação em cada empresa; d) A declaração da abusividade do movimento paredista, na eventualidade do mesmo vir a ocorrer; e) seja determinada a intimação do réu, com urgência, na pessoa de QUALQUER DE SEUS DIRIGENTES1, DIRETORES OU ASSOCIADOS, o que deve ser feito por oficial de justiça acompanhado de REFORÇO POLICIAL; f) Requer ainda, com fulcro no art. 567 do NCPC, seja deferida medida LIMINAR, inaudita altera pars, consistente na expedição de mandado inibitório em face do Sindicato Requerido, nas pessoas de seus dirigentes, a fim de que se abstenham de praticar quaisquer atos que venham a ferir direitos possessórios da empresa concessionária do sistema de transporte coletivo desta cidade de Manaus, AÇAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, notadamente consistentes na turbação de sua posse de suas garagens, bem como no cerceamento do livre acesso a sua garagem por seus funcionários ou usuários ao referido imóvel, devendo eventuais manifestantes, carro de som, etc., manter-se a uma distância mínima de 100 metros da entrada das mesmas, sob pena de crime de desobediência e multa, ora sugerida, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hora de turbação. Requer ainda seja mantida, por ocasião da decisão de mérito, a liminar concedida e a declaração da abusividade do movimento, bem como a condenação do réu em custas e honorários de advogado à razão de 15% sobre o valor da causa. Deu à causa o valor de R$50.000,00.

 Analiso.

Ressalto, primeiramente, que, embora o direito de greve esteja consagrado no art. 9º da CF, a própria norma constitucional estabelece limites para exercê-lo, com ênfase para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade nos serviços ou atividades essenciais. 

Cumpre ainda destacar o caráter essencial do transporte coletivo, conforme preceitua a CF, no art. 30, inciso V, parte final, e na Lei nº 7.783/89, art. 10, inciso V, cuja prestação de serviços não pode ser totalmente interrompida, devendo ser garantida à comunidade a sua continuidade. 

Pois bem.

Consta dos autos, no id 51c9eae ofício datado de 18-9-2020, encaminhado pelo Suscitado ao Sindicato Suscitante noticiando que no dia 23-9-2020 (4ª feira), a partir de 00h01min, por decisão da Assembléia Geral do Sindicato suscitado, haveria greve geral por prazo indeterminado na empresa  AÇAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, em face da citada empresa descumprir acordo firmado em convenção coletiva de trabalho referente ao pagamento da refeição aos empregados horistas, o que efetivamente ocorre, segundo notícias que chegaram à Presidência deste Regional.

Faz-se necessário reconhecer que, do movimento grevista deflagrado, decorrem consideráveis e graves perturbações aos cidadãos da Cidade de Manaus, ainda mais no momento excepcional vivenciado pela sociedade em decorrência da COVID-19. 

É certo que no referido ofício de id 51c9eae, consta menção de que o percentual de paralisação será equivalente a 50% da frota, no sentido de assegurar a prestação parcial do serviço essencial de transporte público, capaz de viabilizar o exercício do direito de locomoção pela população de Manaus.

Sabe-se que a greve em setor essencial é permitida, desde que observados os arts. 11 e 13 da Lei nº 7.783/89, que impõe a prestação dos serviços indispensáveis e a comunicação sobre a paralisação, com antecedência de 72h, no mínimo, aos empregadores e usuários, o que não foi observado pelo Sindicato suscitado, pois o ofício de id 51c9eae, foi recebido pela empresa AÇAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, no dia 21-9-2020 às 09h22m e deflagração da greve ocorreu em 23-9-2020 a partir 00h01m, significando dizer que não houve o devido respeito à antecedência mínima de 72 horas.

Como se isto não bastasse, o fato ensejador da greve, ou seja, a não concessão de refeição aos empregados horistas, o que se quer restou demonstrado, pode ser questionado em ação individual ou coletiva por parte do Sindicato suscitado, através da via própria, inclusive com pedido de multa por descumprimento de norma coletiva e até mesmo de indenização por danos morais e materiais, sem a necessidade de paralisar 50% da frota, com visíveis prejuízos à população de Manaus.

Assim, considerando a notoriedade dos fatos alegados, concluo pela verossimilhança das alegações do Suscitante e entendo que a paralisação do Sindicato suscitado, ainda que no equivalente a 50% da frota, indubitavelmente, acarreta grave prejuízo à população de Manaus, além de entender-se ilegal o movimento, considerando o descumprimento dos arts. 11 e 13 da Lei nº 7.783/89.

O art. 300 do CPC dispõe: 

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo”

Diante do exposto e considerando o poder geral de cautela deste Juízo (art. 297 do CPC e art. 865 da CLT), defiro a liminar requerida para determinar:

a) Ao suscitado (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E URBANOS DE MANAUS E DO AMAZONAS – STTRM) que cesse, imediatamente, o movimento grevista deflagrado neste dia 23-9-2020, a partir das 00h01min e garanta a presença ao trabalho de 100% dos profissionais necessários ao funcionamento da frota de transporte coletivo da empresa AÇAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, observada a totalidade da escala prevista pela referida empresa, em relação às linhas e aos horários, a partir da ciência da presente ordem, nos termos do art. 11 da Lei nº 7.783/89;

b) Ainda ao Suscitado, fica determinado que se abstenha de promover quaisquer atos que possam, ainda que indiretamente, colocar em risco a integridade física e moral dos trabalhadores; a liberdade de ir e vir (art. 5º, XV, da CF); promover depredações no patrimônio da empresa AÇAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, bem como obstar a entrada e saída dos empregados que queiram ocupar seus postos de trabalho, bem como dos veículos da frota, inclusive nas trocas de turnos; 

c) Na hipótese de desobediência desta Ordem Judicial ou atos que dificultem o seu cumprimento por parte do Sindicato suscitado e/ou dos empregados, será aplicada multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à entidade sindical, cuja destinação será oportunamente definida e sempre vinculada ao interesse público e, com relação aos trabalhadores, que mesmo tomando ciência da presente ordem judicial permanecerem em greve, desde já autorizo a empresa empregadora o devido desconto dos dias não trabalhados, a exemplo do repouso semanal remunerado, até o efetivo retorno;

d) Na mesma pena dos empregados da empresa AÇAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. incorrerão todos os Membros da Diretoria do Sindicato requerido, caso descumpram a presente ordem, cabendo ao Sindicato requerente informar no processo em quais empresas do sistema os mesmos se encontram vinculados na qualidade de empregados, ficando certo que estas empresas empregadoras ficarão na obrigação de cumprir a presente ordem e comprovar imediatamente no processo.

f) Registro que a desobediência a esta Ordem Judicial se caracterizará, também, pela oposição de dificuldades injustificadas, com possibilidade de apuração de eventual responsabilidade pessoal dos dirigentes sindicais e dos próprios trabalhadores, inclusive de natureza penal (art. 9º, § 2º, da CF e art. 15, caput, da Lei de Greve). 

Diante da urgência da medida, determino que a presente decisão liminar tenha força de mandado, a fim de ser cumprida com a máxima brevidade pelo Oficial de Justiça de Plantão, o qual poderá, sendo necessário requisitar força policial para assegurar o cumprimento da presente decisão judicial.

Cumpra-se com a máxima urgência, fazendo, caso necessário, uso de meios eletrônicos de comunicação, de forma a assegurar a imediata ciência dos sindicatos requeridos.

Intime-se o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVÁRIOS DE MANAUS – STTRM, ora suscitado, com endereço   na Rua Domingos Lima, n.º 119, Bairro Nossa Senhora das Graças, nesta Cidade de Manaus/AM, na pessoa de seu representante legal, notificando-lhe do inteiro teor da presente decisão e advertindo-o acerca das conseqüências do seu descumprimento.

Considerando que a presente medida atingirá diretamente os empregados da empresa AÇAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., determino que a medida seja cumprida na sede da referida empresa, ou seja, Rua Hidra, 92, bairro Santo Agostinho, Manaus/AM, conforme consta do Id. c26e7d5 - Pág. 3.

Dê-se ciência ao Sindicato requerente.         

 

MANAUS/AM, 23 de setembro de 2020.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11