PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
SLS 0000316-84.2020.5.11.0000
AUTOR: MAURICELE DA SILVA CAVALCANTE
RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

DECISÃO

 

Trata-se de Ação de Suspensão de Liminar e de Sentença (id. 71ead7d), ajuizada, em plantão judiciário, por Mauricele da Silva Cavalcante, reclamante no Processo nº 0000247-98.2020.5.11.0017, se insurgindo contra decisão exarada pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus que indeferiu o seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

O Desembargador Plantonista, Jorge Alvaro Marques Guedes, apreciou a ação como sendo Agravo de Instumento e decidiu: "Considerando-se tratar-se a espécie de agravo de instrumento, que excede à competência do Juízo Plantonista, determino a redistribuição deste processo a umas das Turmas de Julgamento desta E. Corte" (ID 17f8cc8).

Após o encerramento do plantão judiciário, os autos foram remetidos ao Gabinete da Presidência do Tribunal.

Analiso.

Verifico que ao ingressar com a presente ação no plantão judiciário, a autora inseriu no Sistema Pje como sendo Suspensão de Liminar e Sentença, classe originária, tendo, como visto, o Desembargador Plantonista recepcionado o pedido como sendo Agravo de Instrumento o qual faz parte da classe de Recursos nesta Justiça Especializada, cuja competência originária para processar e julgar cabe a uma das turmas recursais.

Entretanto, o feito foi encaminhado a esta Presidência para a respectiva distribuição entre os desembargadores das turmas recursais, o que não é possível tecnicamente, tendo em vista o equivoco da parte quando do ingresso da ação.

Portanto, em razão da impossibilidade de alteração da classe originária do processo para prosseguimento no Sistema Pje, promovo a sua extinção, sem resolução do mérito, por força do art. 485, inciso IV do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho nos termos do art. 769 da CLT.

Por fim esclareço que a questão debatida na presente ação envolvendo o pedido de isenção de custas, já foi objeto de análise no processo principal, tendo o Juiz de 1º grau acolhido o pedido de reconsideração apresentado pela autora e como tal deferiu a isenção e determinou o arquivamento do processo, conforme despacho de Id. 4d380ef exarado no feito principal.

Dê-se ciência.

MANAUS/AM, 08 de setembro de 2020.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11