PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome
MSCiv 0000326-31.2020.5.11.0000
IMPETRANTE: LUCIMAR CAVALCANTE DA SILVA
IMPETRADO: Juíz Substituto da 11ª Vara do Trabalho de Manaus (DR. ALEXANDRO SILVA ALVES)

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lucimar Cavalcante da Silva com pedido liminar para que seja deferida a liminar com fito de reverter o ato do Juízo coator que determinou a suspensão da execução quanto ao índice de correção monetária IPCA-E, mesmo com a definição do índice IPCA-E a partir de 25/03/2015 na fase de conhecimento, com a formação da coisa julgada e, com título executivo judicial já formado, só precisaria executá-lo naqueles termos, não sendo possível ao magistrado suspender um título em que não reside mais a controvérsia sobre aplicação de índice de correção.

Argumenta por fim que trata-se de direito líquido e certo do impetrante a execução nos termos do título executivo judicial, não podendo o Juízo impetrado descumpri-lo, ainda que sob o fundamento da Medida Cautelar do Ministro Gilmar Mendes, até porque a medida cautelar suspende os atos em que a matéria for controvertida, o que no caso dos autos, com a devida vênia não está. 

O Juízo da MMª 11ª Vara do Trabalho de Manaus em despacho (ID 95a9ac6 do processo em epígrafe) decidiu em pedido de reconsideração em 27/07/2020 pelo sobrestamento dos processos atendendo a determinação do Ministro Gilmar Mendes em Medida Cautelar na ADC nº 58: 

Mantenho a decisão de Id. 59514ec, ressaltando que a alteração de índices e requerimentos de eventuais diferenças somente serão analisadas após a decisão do STF quanto a aplicabilidade do IPCA-E. Dessa forma, conforme a liminar lavrada pelo Sr. Ministro Gilmar Mendes no ADC 58, os processos ficarão sobrestados:“..Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento detodos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Publique-se...”. //spn 

Analiso.

Em relação ao prazo decadencial de 120 dias, o julgamento dos embargos de declaração ao ato foi proferida em 27/07/2020, considerando que o ajuizamento da presente ação deu-se no dia 14/08/2020, tenho que está satisfeito o requisito temporal para impetração do Mandado de Segurança. 

Cabe Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Como a decisão interlocutória não possui recurso com efeito suspensivo, cabe o Mandado de Segurança.

Registro, a princípio, que a concessão de medida liminar em mandado de segurança dar-se-á em caráter excepcional, em razão da configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com efeito, é necessária a conjugação dos dois requisitos: fundamento relevante (fumus boni juris) e que o ato apontado como ilícito possa resultar na ineficácia da medida, caso seja apenas concedido o pedido ao final da tramitação do writ (periculum in mora). 

Na oportunidade, o pedido é para que fosse deferir a liminar com fito de reverter o ato do Juízo coautor que determinou a suspensão da execução quanto ao índice de correção monetária IPCA-E.

Eis a decisão do Ministro Gilmar Mendes naquela oportunidade:

Desse modo, o que se suspende com a concessão da cautelar em ADC é, a rigor, a possibilidade de prática de ato judicial tendente ao esgotamento da utilidade da apreciação do mérito da ação de controle abstrato.

Assim, entendo que nem sempre a concessão de medida cautelar em ADC pode implicar a suspensão de processos judiciais em fase de execução, cujo título executivo de algum modo envolva a aplicação da norma questionada. É que, nessa hipótese, tendo havido a formação de coisa julgada formal e material na fase de conhecimento, pode não subsistir a possibilidade de prolação de ato decisório que infirme a constitucionalidade da norma sob a qual se funda o título.

Ressalta-se, a propósito, que o regramento processual aplicável ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa só admite a alegação de inconstitucionalidade da norma sob a qual se funda o título executivo na hipótese de declaração em definitivo de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em que se funda a obrigação pelo STF, tudo nos termos do§ 12 do art. 525 do CPC.

Em situações como a ora colocada, resta claro que a matéria controvertida - o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista - é matéria passível de apreciação pelo juiz tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução.

Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes afazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.

A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita. 

Tenho firmado convencimento em meus votos na 1ª Turma da leitura da Medida Cautelar é de que os eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida ao julgamento da ADC nº 58 e 59) devem aguardar o pronunciamento final da Suprema Corte, com o prosseguimento de todos os processos, independente da fase em que se encontrem e independentemente de haver coisa julgada, pela TR, ressalvando que caso o STF no julgamento da ADC nº 58 defina que não há óbice à aplicação do IPCA-E, o reclamante pode pedir refazimento dos cálculos e o pagamento da diferença.

Embora tenha sido operado os efeitos da coisa julgada, o Ministro disse que a matéria era passível de apreciação tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução, além de que, ao final, do pedido formulado pela PGR, o Ministro Gilmar Mendes mesmo assim rejeitou o pedido formulado, mantendo in totum a decisão que havia dado inicialmente e, por uma questão de obediência judiciária, preciso obedecer à determinação do Ministro Gilmar Mendes. 

Por tais razões, não defiro o pedido liminar, por não perceber, prima face, que o impetrante possui em análise superficial direito líquido e certo ao provimento liminar. 

Ante o exposto, NÃO CONCEDO A LIMINAR. 

Dê-se ciência ao advogado do Impetrante.

Nos termos do Artigo 7º, I, Lei 12.016/2009, intime-se a autoridade coatora para tomar conhecimento da decisão, e prestar informações no prazo de 10 dias. 

Após, nos termos do Artigo 12, “caput”, intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. 

Após, façam-me os autos conclusos para julgamento definitivo do Mandado de Segurança.

É a decisão.

MANAUS/AM, 04 de setembro de 2020.


VALDENYRA FARIAS THOME
Desembargador(a) do Trabalho