PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome
MSCol 0000320-24.2020.5.11.0000
IMPETRANTE: SINDICATO DOS AGENTES DE FISCALIZACAO, CONTROLE E OPERACAO DE TRANSITO E TRANSPORTE DO MUNICIPIO DE MANAUS
IMPETRADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO, MUNICIPIO DE MANAUS

Trata-se de Mandado de Segurança, tendo por impetrante, o SINDICATO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE MANAUS – SINDTRAM e por impetrados, o Prefeito do Município de Manaus, Arthur Virgílio Neto, e o INSTITUTO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - IMMU com pedido liminar inaudita altera pars para determinar a reimplantação de assistência médica hospitalar, que se encontra suspensa, mesmo sendo descontados os associados os valores correspondentes a assistência até que ofereça o plano de saúde registrado na ANS, conforme disposto no Edital e Manual do Candidato, sob pena de multa diária não inferior a R$100.000,00 por dia pelo não cumprimento.

Utiliza como argumentos que: a) O edital do concurso público nos item 14 dos benefícios e vantagens, mais precisamente, no item 14.4 descreve que os agentes e seus dependentes teriam direito ao Plano de Saúde; b) Que o Decreto-Lei nº 4.108/2018 em seus artigos 12 a 15 expressamente menciona que a Assistência Hospitalar compreende as internações em enfermaria, clínicas, cirúrgicas, pediátricas e obstétricas; c) Afirma que desde 05/06/2020 a SAMEL, a qual era credenciada junto a MANAUSMED (FUNSERV) para realizar o atendimento emergencial dos pacientes de COVID-19, crianças e gestantes, teve o atendimento suspenso, ficando os servidores sem atendimento desde então em relação a estas especialidades, já que o Hospital Check-Up não realiza esses atendimentos.

Veio aos autos parecer da Procuradoria PGM em resposta ao Ofício nº 0304/2020 – PJC/PGM para responder a um mandado de citação ao Processo nº 0685013-29.2020.8.04.0001 – Ação Civil Pública – distribuído perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus/AM.

Analiso.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar as seguintes demandas:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

O pedido da ação tanto da liminar quanto do pedido meritório que será decidido ao final é “a reimplantação de assistência médica hospitalar, que se encontra suspensa, mesmo sendo descontados dos associados os valores correspondentes a assistência até que ofereça o plano de saúde registrado na ANS, conforme disposto no Edital e Manual do Candidato, sob pena de multa diária não inferior a R$100.000,00 por dia pelo não cumprimento”.

Percebe-se que o pedido dos autos diz respeito à prestação de assistência médica hospitalar que ao juízo do impetrante encontra-se deficiente, já que não havia rede credenciada pela MANAUSMED para atender em hospital a sua categoria profissional tanto os titulares quanto os dependentes nas seguintes especialidades: pediatria, obstetrícia e portadores de COVID-19, razão pela qual, pediu o reestabelecimento do atendimento hospitalar para essas especialidades. 

Ora, o objeto do presente Mandado de Segurança não atine estritamente à relação de trabalho havida entre o IMMU e os representados da Categoria Profissional dos Agentes de Fiscalização, Controle e Operações de Trânsito e Transportes do Município de Manaus, já que os pedidos versam sobre a prestação de assistência médica hospitalar da MANAUSMED, órgão integrante da SEMAD e integrante da Administração Direta do Município de Manaus, notadamente na reimplantação de assistência médica hospitalar, o que foge completamente à competência desta Especializada (Artigo 114, CF/88), já que teríamos de nos pronunciar sobre atos de partes que não são empregadoras da Categoria Profissional do impetrante, entrando nas relações comerciais de terceiro (que não é o empregador do reclamante – Município de Manaus)  com uma quarta empresa (sociedades que atuam com atendimento hospitalar).

A Competência para julgamento desta causa é da Justiça Comum. 

Pelo exposto, tendo em vista a incompetência da Justiça do Trabalho, encaminho o mandado de segurança à Justiça Comum, nos termos do Artigo 64, § 3º,  CPC/2015.

Dê-se ciência ao advogado da Impetrante.

Encaminhe-se os autos ao setor competente para remessa.

É a decisão.

MANAUS/AM, 03 de setembro de 2020.


VALDENYRA FARIAS THOME
Desembargador(a) do Trabalho