PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome
MSCiv 0000331-53.2020.5.11.0000
IMPETRANTE: RJ ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Humaitá

Trata-se de Mandado de Segurança, tendo por impetrante RJ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA com pedido liminar para decretar a cassação da determinação do Juízo de designar audiência virtual UNA, devendo ser cassada a Decisão interlocutória, para que não ocorra violação do art. 456 do CPC, a Impetrante REQUER QUE SEJA CONCEDIDA liminar para fins de DESIGNAR APENAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO em caráter PRESENCIAL, quando ocorrer o retorno das atividades forenses presenciais nas Varas do Interior do Estado do Amazonas, REQUER QUE SEJA SUSPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO VIRTUAL, para se evitar a violação do art. 456 do CPC, haja vista que não há como se evitar que as testemunhas assistam ao depoimento das outras, nem se isolar em salas diferentes de forma virtual, bem como, o sugestionamento dos depoimentos, DEVENDO SER DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO PRESENCIAL, quando ocorrer o retorno das atividades forenses nas Varas do Interior do Estado do Amazonas.

Em seus argumentos defende, em síntese, que o Juiz não tem como assegurar o cumprimento do Artigo 456 do Código de Processo Civil, no tocante à oitiva das testemunhas, isto porque, segundo a norma processual, as testemunhas devem ficar isoladas e não podem ouvir o depoimento uma das outras.

Diz que a manutenção da decisão (ID 2b5e524) viola o Artigo 456, CPC e é temerária porque pode viciar toda a instrução processual, com sugestionamentos de depoimentos, vícios e nulidade processual.

Reforça ainda que o Artigo 3º, §3º, Resolução nº 314/2020 quando um ato processual não puder ser praticado por meio eletrônico, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, consistindo essa impossibilidade, na circunstância real de não ser possível isolar uma testemunha (seja em salas separadas, seja pela vedação de ouvir ou saber qual local a testemunha se encontra, se está recebendo informações de terceiros ou não no momento das perguntas), e principalmente, sem que ouça o depoimento das partes e das outras, situação que fere o artigo 456, CPC, quando determina que o depoimento de uma não seja ouvido pela outra.

Cita as decisões liminares do MS nº 0000255-29.2020.5.11.0000 e o MS nº 0000260-51.2020.5.11.0000 de minha Relatoria como decisões que respaldam sua pretensão.

O Juízo da MMª 1ª Vara do Trabalho de Humaitá em decisão (ID 2b5e524 do processo em epígrafe) decidiu em 06/08/2020 pelo indeferimento do pedido de suspensão de audiência marcada para o dia 27/08/2020 às 9:30 em virtude do argumento genérico de impossibilidade técnica, além de que a má-fé tem que ser provada e a boa-fé é presumida.

No dia 21/08/2020, confeccionei despacho (ID eb14fd5) pedindo informações ao Juízo supostamente tido por coator para que informasse quais os procedimentos realizados pela Vara na oitiva das testemunhas.

O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Humaitá por meio do Ofício 398/2020/VTH encaminhou as informações requeridas e explicou quais os procedimentos adotados na oitiva de testemunhas, citou que o Ato Conjunto nº 06/2020/SGP/SCR alterou a redação do Artigo 4º, §2º e 3º dando autonomia ao Magistrado para a realização das audiências telepresenciais e, no parágrafo 3º, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado no endereço eletrônico de todos os participantes.

Em relação ao procedimento de oitiva das testemunhas informou que:

Este juízo busca sempre verificar através das imagens das câmeras se a pessoa a ser ouvida encontra-se isolada, dentro do possível aceito, bem como, se ela está sendo auxiliada por outras pessoas com "colas" por escrito ou mesmo oral, bem como, salientando que haverá sanções em caso de verificar-se que o testemunho está sendo alterado ou deturpado, o que no entendimento desta Vara do Trabalho seria considerado um testemunho falso. Além desses cuidados, este juízo também, só envia o convite para participação da videoconferência à testemunha, no momento em que ela será ouvida, evitando assim que a mesma entre na sala antes da hora determinada e ouça o que não deve, bem como, cabe ao diretor de secretaria observar as pessoas participantes da sala de videoconferência, retirando as que não devam permanecer naquele momento.

(...)

Este juízo para finalizar, informa que se no decorrer da audiência e observada todas as colocações acima descritas, verifica-se que não há segurança para ouvir a testemunha, informará às partes que deverão apresentar novas testemunhas e/ou providenciar uma maior segurança para ouvi-las, suspendendo assim a sessão e designando nova data para prosseguimento da instrução. 

Analiso.

Não há recurso cabível com efeito suspensivo contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão de audiência, portanto, é cabível o Mandado de Segurança.

Em relação ao prazo decadencial de até 120 dias entre a ciência do ato de suposta autoridade coatora e a impetração do presente remédio constitucional, tenho que está satisfeito o requisito do prazo para ajuizamento, já que da prática do ato (06/08/2020) até o ajuizamento (18/08/2020), decorreram somente 12 dias.

Nos termos do Ato Conjunto nº 6/2020/SGP/SCR que alterou a redação do Artigo 4º, §2º do Ato Conjunto nº 5/2020/SGP/SCR, “a realização das audiências telepresenciais é uma faculdade do Magistrado”.

Portanto, no tocante às audiências de conciliação e instrução e julgamento sem oitiva de testemunha, entendo que é muito claro que não há qualquer óbice à existência de audiência de forma virtual.

No tocante à audiência de instrução com oitiva de testemunhas, nos termos do Artigo 456, CPC “O Juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras”.

A norma processual consagra o princípio da incomunicabilidade das testemunhas, no sentido de que, as testemunhas não podem ter acesso ao teor dos depoimentos uma das outras.

A nossa norma processual também não permite que a testemunha seja orientada enquanto estiver prestando seu depoimento.

Anteriormente, dei decisões nos Mandados de Segurança nº 0000255-29.2020.5.11.0000 e o MS nº 0000260-51.2020.5.11.0000 deferindo os pedidos liminares antes de ouvir o Juízo tido por coator quanto aos procedimentos adotados para garantir a oitiva das testemunhas.

Por cautela, nesta ação e noutras ações sobre esta matéria, requeri dos Juízos impetrados informações acerca dos procedimentos adotados pela Vara na condução da oitiva das testemunhas, e, a partir destas informações, analisando caso a caso se o procedimento garante a incomunicabilidade das testemunhas.

Segue abaixo o procedimento informado pela Vara:

Este juízo busca sempre verificar através das imagens das câmeras se a pessoa a ser ouvida encontra-se isolada, dentro do possível aceito, bem como, se ela está sendo auxiliada por outras pessoas com "colas" por escrito ou mesmo oral, bem como, salientando que haverá sanções em caso de verificar-se que o testemunho está sendo alterado ou deturpado, o que no entendimento desta Vara do Trabalho seria considerado um testemunho falso. Além desses cuidados, este juízo também, só envia o convite para participação da videoconferência à testemunha, no momento em que ela será ouvida, evitando assim que a mesma entre na sala antes da hora determinada e ouça o que não deve, bem como, cabe ao diretor de secretaria observar as pessoas participantes da sala de videoconferência, retirando as que não devam permanecer naquele momento.

(...)

Este juízo para finalizar, informa que se no decorrer da audiência e observada todas as colocações acima descritas, verifica-se que não há segurança para ouvir a testemunha, informará às partes que deverão apresentar novas testemunhas e/ou providenciar uma maior segurança para ouvi-las, suspendendo assim a sessão e designando nova data para prosseguimento da instrução.

As informações trazidas pelo Juízo da Vara de Humaitá elucidaram os procedimentos que estão sendo adotados na oitiva das testemunhas nas audiências telepresenciais, envolvendo o monitoramento por imagem da câmera e áudios dos microfones, a entrega do convite à testemunha para participar da audiência somente no momento da oitiva a fim de garantir que a testemunha não ouça os depoimentos de outra testemunha ou das partes e o diretor de secretaria também colabora com o Juízo no monitoramento das pessoas que estão participando da sala e também das que não deveriam permanecer naquele momento.

Observo que as informações trazidas são elucidadoras de que o Juízo de Humaitá conseguirá com os procedimentos apresentados garantir a incomunicabilidade das testemunhas.

Tendo em vista as informações trazidas, não observo que estejam presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora para o deferimento da liminar.

Portanto, DENEGO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao advogado da Requerente.

Encaminhe-se esta decisão ao Juízo impetrado via e-mail para ciência.

O Juízo impetrado já prestou as informações requeridas. 

Nos termos do Artigo 12, “caput”, intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias.

Após, façam-me os autos conclusos para julgamento definitivo do Mandado de Segurança.

É a decisão.

MANAUS/AM, 26 de agosto de 2020.


VALDENYRA FARIAS THOME
Desembargador(a) do Trabalho