PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RemNecTrab 0000564-81.2019.5.11.0001
JUÍZO RECORRENTE: JOSE RICARDO FREIRE VALENTE
RECORRIDO: AMAZONAS ENERGIA S.A

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017

Recorrente(s):
JOSÉ RICARDO FREIRE VALENTE
Advogado(a)(s):
DANIEL FÉLIX DA SILVA (AM - 11037)
Recorrido(a)(s):
AMAZONAS ENERGIA S.A
Advogado(a)(s):
AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES (exclusividade - id. 7086c71) (AM - 1231-A)

 

CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM

Face à Decisão de id. 2ec3d49, verifico que, apesar do recebimento do recurso de revista, houve equívoco no lançamento do respectivo movimento no Sistema PJe.

Ante o exposto, para fins de correção de dados estatísticos junto ao Sistema e-Gestão, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito a Certidão de Expiração de Prazo e Trânsito em Julgado (id. 86ae08f) e excluir dos autos a Decisão de id. 06e320e, passando à reanálise do Recurso de Revista de id. 5b5246d.

 

RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada em 22/05/2020 - id. e670c62; recurso apresentado em 03/06/2020 - id. 5b5246d).

Regular a representação processual (id. 6a8b5bf).

Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. 8ac0bad), dispensando-a do preparo recursal.

 

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho/Despedida / Dispensa Imotivada/Nulidade.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral/Atos Discriminatórios.

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao) : item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da (o) artigos 10, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que houve nulidade na sua dispensa imotivada, ante a inobservância da norma interna Rescisão Contratual - Sem Justa Causa - DGGP - 01/N013, incorporada ao seu contrato de trabalho e, portanto, de cumprimento obrigatório pela sua empregadora, independentemente da natureza jurídica quea empresa ostente

Defende que, 'muito embora a empresa tenha sido privatizada, a existência de norma interna que restringe a dispensa sem justa causa afastou a possibilidade de dispensa puramente imotivada.

Pede, ainda, indenização por danos moral, em razão da demissão ilegal sofrida.

Consta no v. acórdão (id. 19b101a):

'(...)

Da nulidade da dispensa

Inicialmente, vale ressaltar que a recorrida - AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A- era empresa estatal, até o deslinde de sua privatização ocorrida com seu leilão em 10/12/2018, tornando-se, por consequência, empresa privada - pessoa jurídica de direto privado.

Uma vez privatizada, a empresa assume, sem a intervenção do Estado, os riscos da atividade econômica, bem como, em contrapartida, o poder de gestão e diretivo a ser exercido. Os vínculos empregatícios, anteriormente regidos por normas de direito público, subsistem, no entanto, regidos por regime jurídico de direito privado.

O recorrente argumenta que a sua dispensa se deu de forma ilícita, considerando que não foram observadas as diretrizes estabelecidas na norma interna da reclamada: RESCISÃO CONTRATUAL - SEM JUSTA CAUSA - DG-GP-01/N-013.

À primeira vista, diante do narrado, poderia se seguir o precipitado entendimento que a instituição de vantagem decorrente de norma interna do empregador configura cláusula contratual que adere ao contrato do trabalhador, cuja aplicação não pode ser afastada em face da vedação da alteração contratual lesiva ao obreiro (art. 468, da CLT).

Ocorre que a norma DG-GP-01/N-013 foi revogada no dia 02/05/2019, posteriormente à privatização da reclamada (10/12/2018), detalhe que direciona a cognição a outro sentido.

A revogação da norma em questão não gera direito adquirido para os empregados outrora por ela atingidos, vez que este entendimento atuaria contra a finalidade precípua da privatização, que é o total repasse da ingerência empresarial para o ramo privado.

Os regramentos anteriores, de quando a reclamada ainda se apresentava sob a forma de sociedade de economia mista, não subsistem diante do regime jurídico de direito privado atual. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho entende pela possibilidade de dispensa imotivada, após a ocorrência da privatização de empresa estatal. Destaca-se:

'DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na presente hipótese, a dispensa do reclamante foi realizada pela reclamada Brasil Telecom S.A., que, por meio de privatização, assumiu os contratos de trabalho originalmente firmados com o ente público. O empregado, antes regido por normas do direito administrativo, tornou-se passível de demissão imotivada em virtude do atual empregador se tratar de pessoa jurídica de direito privado. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a decisão do STF no bojo do recurso extraordinário 589.998/PI não representa óbice para a rescisão contratual imotivada realizada por empresa privada sucessora de ente público, ainda que o trabalhador tenha sido admitido nessa última por meio de concurso público. Precedentes. No que concerne à política de desligamento, destaque-se que a norma interna vigente à época da admissão do reclamante que impedia a dispensa imotivada dos empregados da TELEPAR foi revogada expressamente por norma coletiva através do Dissídio Coletivo 24/1984, instaurado pelo Sindicado da categoria (SINTTEL), conforme asseverado no acórdão regional. Esta egrégia Corte entende ser plenamente válida a revogação de regulamento interno que impede a dispensa imotivada através de norma coletiva. Precedentes. Em se tratando de revogação de regulamento interno por meio de norma coletiva, inaplicável a Súmula 51 do TST, restando indefine a Súmula 77 do TST. Nessa esteira, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERÍODO IMPRESCRITO. DEFINITIVIDADE. Considerando o fato de a última transferência ter ocorrido em período já atingido pela prescrição parcial, a Corte Regional concluiu pelo caráter definitivo da transferência, ressaltando o fato de o autor permanecer na mesma cidade (Maringá) após a rescisão contratual. (TST - RR: 711003420075090021, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)'

Do entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho, infere-se que a dispensa do reclamante se deu de modo lícito, vez que plenamente possível a dispensa imotivada, em decorrência do poder diretivo que permeia o empregador, em regime jurídico de direito privado, assim como a revogação da norma interna RESCISÃO CONTRATUAL - SEM JUSTA CAUSA - DG-GP-01/N-013 ocorreu por força da alteração do regime jurídico, não havendo espaço para aplicação do entendimento exarado pela Súmula 51, do Tribunal Superior do Trabalho.

Frisa-se ainda que, mesmo que houvesse a invalidade da revogação da norma interna da reclamada, esta, por si só, não seria capaz de gerar o benefício da estabilidade ao empregado, apenas garantiria a observância de procedimento adequado para sua demissão, ou seja, não seria fundamento suficiente para ensejar a reintegração pleiteada, alcançando, apenas a reversão em justa causa.

Acertado o entendimento expresso na sentença recorrida.

Nada a reformar.

Dos danos morais

Comporta reparação sempre que, por ato ilícito, ocorrer ofensa a atributos inatos da pessoa e suas projeções sociais (art. 5º, X, da Lei Magna), consubstanciados na integridade física, psíquica e moral.

No caso dos autos, o recorrente alega que a ex-empregadora descumpriu algumas obrigações contratuais trabalhistas, especificamente no que tange à sua dispensa.

Ante a improcedência da nulidade da dispensa pleiteada pelo reclamante, não há falar em indenização por danos morais.

Nada a reformar.

(...)'

Consta, ainda, no acórdão de embargos declaratórios de id. 9127a98:

'(...)

Da fundamentação do julgado

O embargante afirma que a situação fática dos autos não se amolda a tese jurisprudencial adotada pelo Acórdão, ante a ausência de norma coletiva revogadora da norma interna, razão pela qual não poderia ter sido afastada a aplicação da Súmula nº 51 do TST. Assim, considerando a inexistência de norma coletiva revogadora, deve ser mantida a vigência da norma interna relativa à rescisão contratual (RESCISÃO CONTRATUAL - SEM JUSTA CAUSA - DG-GP-01/N-013) a seu favor, ainda que ocorrida a privatização e mudança de natureza jurídica da reclamada.

São cabíveis os Embargos de Declaração, na medida em que estes se prestam para o esclarecimento e aperfeiçoamento da decisão judicial. Assim, dou provimento aos Embargos de Declaração, para, sanando a omissão apontada, integrar à fundamentação, como medida de eficiência na prestação jurisdicional, o trecho em destaque, que segue:

'Da nulidade da dispensa

Inicialmente, vale ressaltar que a recorrida - AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A- era empresa estatal, até o deslinde de sua privatização ocorrida com seu leilão em 10/12/2018, tornando-se, por consequência, empresa privada - pessoa jurídica de direto privado.

Uma vez privatizada, a empresa assume, sem a intervenção do Estado, os riscos da atividade econômica, bem como, em contrapartida, o poder de gestão e diretivo a ser exercido. Os vínculos empregatícios, anteriormente regidos por normas de direito público, subsistem, no entanto, regidos por regime jurídico de direito privado.

O recorrente argumenta que a sua dispensa se deu de forma ilícita, considerando que não foram observadas as diretrizes estabelecidas na norma interna da reclamada: RESCISÃO CONTRATUAL - SEM JUSTA CAUSA - DG-GP-01/N-013.

À primeira vista, diante do narrado, poderia se seguir o precipitado entendimento que a instituição de vantagem decorrente de norma interna do empregador configura cláusula contratual que adere ao contrato do trabalhador, cuja aplicação não pode ser afastada em face da vedação da alteração contratual lesiva ao obreiro (art. 468, da CLT).

Ocorre que a norma DG-GP-01/N-013 foi revogada no dia 02/05/2019, posteriormente à privatização da reclamada (10/12/2018), detalhe que direciona a cognição a outro sentido.

A revogação da norma em questão não gera direito adquirido para os empregados outrora por ela atingidos, vez que este entendimento atuaria contra a finalidade precípua da privatização, que é o total repasse da ingerência empresarial para o ramo privado.

Os regramentos anteriores, de quando a reclamada ainda se apresentava sob a forma de sociedade de economia mista, não subsistem diante do regime jurídico de direito privado atual. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho entende pela possibilidade de dispensa imotivada, após a ocorrência da privatização de empresa estatal. Destaca-se:

'DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na presente hipótese, a dispensa do reclamante foi realizada pela reclamada Brasil Telecom S.A., que, por meio de privatização, assumiu os contratos de trabalho originalmente firmados com o ente público. O empregado, antes regido por normas do direito administrativo, tornou-se passível de demissão imotivada em virtude do atual empregador se tratar de pessoa jurídica de direito privado. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a decisão do STF no bojo do recurso extraordinário 589.998/PI não representa óbice para a rescisão contratual imotivada realizada por empresa privada sucessora de ente público, ainda que o trabalhador tenha sido admitido nessa última por meio de concurso público. Precedentes. No que concerne à política de desligamento, destaque-se que a norma interna vigente à época da admissão do reclamante que impedia a dispensa imotivada dos empregados da TELEPAR foi revogada expressamente por norma coletiva através do Dissídio Coletivo 24/1984, instaurado pelo Sindicado da categoria (SINTTEL), conforme asseverado no acórdão regional. Esta egrégia Corte entende ser plenamente válida a revogação de regulamento interno que impede a dispensa imotivada através de norma coletiva. Precedentes. Em se tratando de revogação de regulamento interno por meio de norma coletiva, inaplicável a Súmula 51 do TST, restando indefine a Súmula 77 do TST. Nessa esteira, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERÍODO IMPRESCRITO. DEFINITIVIDADE. Considerando o fato de a última transferência ter ocorrido em período já atingido pela prescrição parcial, a Corte Regional concluiu pelo caráter definitivo da transferência, ressaltando o fato de o autor permanecer na mesma cidade (Maringá) após a rescisão contratual. (TST - RR: 711003420075090021, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)'

Do entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho, infere-se que a dispensa do reclamante se deu de modo lícito, vez que plenamente possível a dispensa imotivada, em decorrência do poder diretivo que permeia o empregador, em regime jurídico de direito privado, assim como a revogação da norma interna RESCISÃO CONTRATUAL - SEM JUSTA CAUSA - DG-GP-01/N-013 ocorreu por força da alteração do regime jurídico, não havendo espaço para aplicação do entendimento exarado pela Súmula 51, do Tribunal Superior do Trabalho.

A revogação válida da norma interna basta para o afastamento do teor da Súmula 51, do Tribunal Superior do Trabalho, vez que, no julgado transcrito, não se vislumbra exigência ou restrição à norma coletiva, para que se alcance este efeito.

Não seria razoável exigir que todos os normativos da empresa, recém-privatizada, fossem, de imediato, ajustados ao seu novo regime jurídico, bem como sugerir a manutenção destes em favor dos empregados, ainda que remanescentes do antigo regime.

A manutenção de benefício auferido por empregado, enquanto ainda estava vinculado à empresa estatal, é incompatível com o instituto da privatização, que visa justamente a inserção da empresa no cenário das pessoas jurídicas de direito privado, com a diminuição do tamanho do Estado, a liberalização de serviços públicos e, principalmente, a desregulação.

Nos autos, o fato da norma interna RESCISÃO CONTRATUAL - SEM JUSTA CAUSA - DG-GP-01/N-013 ter sido revogada somente após a privatização não gera direito adquirido aos empregados por ela atingidos. Entendimento diverso atuaria contra a privatização, inclusive, desestimulando-a.

Com a privatização, há mudança do regime jurídico da empresa, que passa, então, a ser regida pelas regras do Direito Privado. Para tanto, há uma evidente, porém, não imediata, desconexão com seus regramentos baseados nas normas de Direito Público.

Frisa-se ainda que, mesmo que houvesse a invalidade da revogação da norma interna da reclamada, esta, por si só, não seria capaz de gerar o benefício da estabilidade ao empregado, apenas garantiria a observância de procedimento adequado para sua demissão, ou seja, não seria fundamento suficiente para ensejar a reintegração pleiteada, alcançando, apenas a reversão em justa causa. Acertado o entendimento expresso na sentença recorrida.

Nada a reformar.'

(...)'

 

No tocante ao tópico II.1 -Norma Interna. Despedida Sem Observação Do Procedimento Previsto. Nulidade Da Despedida. Reintegração No Emprego.ViolaçãoLiteraldos Arts. 10 e 448, da CLT. Ofensa ao Art. 468, da CLT.Afronta à Súmula 51, I, do TST. Transgressão do Art. 5º, da CF/88. Divergência Jurisprudencial., a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, a exemplo da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, de seguinte teor:

OI S/A. ANTIGA TELEMS. SSTEMA TELEBRAS. MOTIVAÇÃODADISPENSA. Na esteira do entendimento manifestado na SDI-I do C.TST, a existência de norma interna da Telebrás (que regia o contrato detrabalho do empregado admitido em 1996, antes da privatização daoperadora TELEMS),prevendo procedimento próprio para a dispensa deempregados, por ser maisbenéfica, incorporou-se ao contrato de empregodo reclamante, nos termos dosartigos 5º, inciso XXXVI, da ConstituiçãoFederal e 468 da CLT e da Súmulanº 51, item I, daquela Corte, de modoque a sua inobservância acarreta anulidade da dispensa e,consequentemente, a reintegração ao emprego. Recurso provido noparticular. (TRT-24 00241728220185240001, Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/04/2020, 1ª Turma) - destaques no apelo

Assim, pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade aodo Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame.

Vislumbra-se, ainda, possível afronta à literalidade dos artigos 10, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ante o exposto, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alíneas 'a' e 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em razão do recebimento do recurso de revista, a análise de admissibilidade em relação ao tópico II.2-Do Dano Moral., fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma.

 

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Após, remetam-se os autos ao Colendo TST.

phlg

MANAUS, 19 de Agosto de 2020.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11