PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela
Rcl 0000279-57.2020.5.11.0000
RECLAMANTE: FRANCIMAR TAVARES LOPES
RECLAMADO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

D E C I S Ã O

 

FRANCIMAR TAVARES LOPES ajuizou Reclamação, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, contra o Acórdão proferido nos autos do Processo n. 0000556-66.2017.5.11.0004 pela Segunda Turma deste E. TRT da 11ª Região, alegando violação à tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000097-42.2018.5.11.0000 (Tema 2), com supedâneo nos  arts. 988 e 300 do CPC.

O autor alega que ajuizou a Reclamação Trabalhista n. 0000556-66.2017.5.11.0004 contra os reclamados ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA, CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO e SUPER TERMINAISrequerendo o pagamento do descanso semanal remunerado na medida em que fora pago de forma complessiva pelos demandados, o que foi julgado improcedente tanto pelo juízo de primeira instância quanto pelo juízo ad quem (no caso, a Segunda Turma deste Tribunal).

Ocorre que, segundo o autor, a decisão da Segunda Turma não observou a tese firmada no IRDR n. 0000097-42.2018.5.11.0000 ao julgar improcedente o pedido formulado na reclamatória trabalhista em comento, pois o fez sob os seguintes  fundamentos: “(...) as listas de engajamento individual indicam que não havia regularidade quanto à jornada e horário, dependendo da necessidade de cada tomador de serviço, não sendo devido nada ao Reclamante, pois enquanto trabalhador portuário avulso, era remunerado pelo labor diário consoante sua produtividade, sendo indevido o pagamento à parte do DSR por este já se encontrar incluído na remuneração paga, sem configurar salário complessivo” (fls. 5).

O reclamante requer, assim, a cassação do Acórdão proferido pela Segunda Turma, nos autos do Processo n. 0000556-66.2017.5.11.0004, para o fim de adequá-lo à Tese Jurídica firmada no IRDR n. 0000097-42.2018.5.11.0000, chamando, em consequência, o processo à ordem para pautar novo julgamento e condenar as Reclamadas (ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA, CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO e SUPER TERMINAIS) ao pagamento do Descanso Semanal Remunerado e seus reflexos legais.

Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão do andamento do Processo n. 0000556-66.2017.5.11.0004.

RECLAMAÇÃO. ARTS. 988 do CPC e 160 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 11ª REGIÃO.

Com espeque no art. 988 do CPC, a Reclamação é uma ação autônoma de competência originária de Tribunal. Tem por objetivo preservar a competência do tribunal; garantir a autoridade das decisões do tribunal; e garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Coube ao art. 160 do Regimento Interno deste E. TRT da 11ª Região disciplinar o rito procedimental das Reclamações ajuizadas perante esta Corte.

No presente caso, o reclamante suscita violação, por parte de Acórdão proferido pela Segunda Turma, à autoridade da decisão proclamada no Tema 2 do Incidente de Resolução  Demandas Repetitivas n. 0000097-42.2018.5.11.0000, razão por que passo ao conhecimento e apreciação da presente Reclamação.

TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada funda-se na probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), estabelecendo, ainda, o §3º do preceito em comento, como terceiro requisito, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito  não exige a prova da realidade do direito postulado. Basta a probabilidade de sua existência, traduzindo-se esta na verossimilhança fática do quanto narrado pelo autor na inicial (uma verdade provável dos fatos, independentemente de produção probatória) e na plausibilidade jurídica (subsunção dos fatos à norma invocada pelo autor).

O perigo da demora traduz-se na necessidade de se demonstrar o perigo que a demora na entrega da prestação jurisdicional  acarretará para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

Por derradeiro, faz-se necessário também a demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, que permitirá às partes o retorno ao status quo anterior à concessão da medida.

Pois bem.

Nesse primeiro juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos acima referenciados, mormente quanto ao fumus boni iurisi, eis que não evidenciada a não aplicação, pelo órgão colegiado, da tese jurídica firmada no IRDR n. 0000097-42.2018.5.11.0000 (Tema 2).

Com efeito, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000097-42.2018.5.11.0000, em que fui relatora, restou assentado o entendimento de que a remuneração regular do Trabalhador Portuário Avulso somente dará quitação ao descanso semanal remunerado quando houver expressa previsão nesse sentido na norma coletiva. Veja-se o teor do Tema 2 do IRDR n. 0000097-42.2018.5.11.0000:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA Nº 2. REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO (TAP). INCLUSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). NECESSIDADE DE NORMA COLETIVA. O descanso semanal remunerado (DSR) não é quitado pela remuneração regular do trabalhador avulso portuário (TAP), a menos que seja expressamente nela incluído por norma coletiva.

Todavia, no caso submetido a exame, observo que o Acórdão proferido pela Segunda Turma, nos autos do Processo n. 0000556-66.2017.5.11.0004, expressamente consignou que os “instrumentos coletivos permitiam a inserção dos descansos semanais remunerados na remuneração do estivadores (MMO total), não havendo falar em salário complessivo. Está assente na jurisprudência do TST que, havendo expressa previsão em norma coletiva, o agrupamento de parcelas contraprestativas na remuneração não configura salário complessivo, o que afasta a incidência da Súmula nº 91 do TST (E-RR-066900-94.2018.5.9.0749 - DEJT 20.5.2016; RR- 822-56.2011.5.02.0443 - DEJT 22.8.2014; AIRR - 30100-55.2009.5.02.0255 - DEJT 21.11.2014)”. Não evidencio, do trecho citado, violação à tese firmada no Tema 2 do IRDR 0000097-42.2018.5.11.0000, na medida em que ressalvada, na decisão atacada, a inserção do DSR na remuneração do Trabalhador Portuário Avulso por força de previsão nos instrumentos coletivos.

Desse modo, ante a ausência do requisito  fumus boni iuirs, indefiro, nesse primeiro juízo de verossimilhança, o pedido de tutela provisória de urgência, podendo, contudo, rever a presente decisão caso vislumbre o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da medida, cosoante arts. 296 e 989, II, do CPC e 160, II, do Regimento Interno deste e. Regional.

Cientifique-se o autor do teor deste decisum.

Oficie-se o relator do Acórdão proferido nos autos do Processo n. 0000556-66.2017.5.11.0004 para prestar informações no prazo de 10 dias, na forma do art. 160 , I, do Regimento Interno desta Corte e do art. 989, I, do CPC.

Intime-se os demandados da Reclamatória Trabalhista n. 0000556-66.2017.5.11.0004 - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA, CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO e SUPER TERMINAIS – para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 989, III, do CPC e do art. 160, III, do RI deste TRT.

Após, encaminhe-se o feito ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer no prazo de 5 dias, em conformidade com o art. 160, IV, do RI desta Corte.

MANAUS/AM, 17 de agosto de 2020.


JOICILENE JERONIMO PORTELA
Desembargador(a) do Trabalho