Vistos etc

Trata-se a espécie de agravo de instrumento (ID. 71ead7d), com pedido liminar de tutela antecipada, interposto por MAURICELE DA SILVA CAVALCANTE contra a r. decisão exarada pelo MM. Juízo da 17ª  Vara do Trabalho de Manaus, no autos da Reclamatória Trabalhista  nº  0000247-98.2020.5.11.0017, em que contende com SENDAS DISTRIBUIDORA (ASSAÍ  SUPERMERCADOS), que indeferiu seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

Alegou que a audiência telepresencial estava designada para o dia 17 de julho de 2020,  às 8h, sendo que não recebeu, tampouco seu advogado, qualquer e-mail, código, ou telefonema para a referida sessão de audiência.

 

Relatou que na data referida, em razão da sua ausêcia, foi determinado o arquivamento dos autos, bem como lhe foi cominado o pagamento de custas de R$-325,13 (trezentos e vinte e cinco reais e treze centavos), calculadas sobre o valor atribuído  à causa de R$-16.256,65 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).

Mencionou, ainda, que, na ocasião, lhe foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para que  justificasse sua ausência, a teor do § 2º  do artigo 844 da Consolidaçao das Lei do Trabalho.

Afirmou que, a despeito de haver peticionado ao MM. Juízo a quo alegando não ter condições de arcar com o pagamento das custas judiciais por estar desempregada e não possuir qualquer renda (ID. 70d7038 - Pág. 1), por meio do despacho de  ID. 093a7c8 - P g. 1, foi mantido o arquivamento dos autos e a condenação a valor de  R$-325,13 (trezentos e vinte e cinco reais e treze centavos.

Requereu o conhecimento do seu recurso e o deferimento liminar da tutela antecipada para efeito de suspender/reformar a decisão agravada para efeito de lhe ser deferida a gratuidade da justiça e, ao final, confirmada a decisão.

Aprecio.

Considerando-se tratar-se a espécie de agravo de instrumento, que excede à competência do Juízo Plantonista, determino a redistribuição deste processo a umas das Turmas de Julgamento desta E. Corte.

Dê-se ciência à agravante. /rcs