PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0011622-91.2013.5.11.0001
AUTOR: ANTONIO CARLOS JOAQUIM DA SILVA
RÉU: METTA SERVICO DE VIGILANCIA LTDA

 

DECISÃO

Visto etc

Tendo em vista o teor da certidão da Secretaria da Vara, de que não houve êxito nas tentativas de penhora via bacen-jud, Renajud e Infojud, no nome da executada, decido:

Consoante preconiza o art. 50 do Código Civil, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial faz presumir o abuso da personalidade jurídica e, por conseguinte, possibilita que os efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica. Preconiza o art. 28 da Lei 8.078, de 11.9.1990, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social, inclusive na hipótese de estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Destarte, com arrimo nos aludidos dispositivos legais, subsidiariamente aplicados ao processo trabalhista (art. 8º e 889 da CLT), desconsidero a pessoa jurídica e determino que a execução se processe também em face dos sócios da executada.

Incluam-se os sócios no polo passivo da ação e expeça-se Manda de Citação dos sócios, senhores: FLORENCE LOPES PACIFICO SEABRA,  CPF Nº 20033923272 com endereço na RUA RIO MADEIRA, 402, Aptº. 402, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHOPIN APTº 402 Bairro: NOSSA
SENHORA DAS GRAÇAS,  e ALVARO NILO PEREIRA LOPES, CPF 239.933.242-34, residente e domiciliado na Rua Visconde de Laguna, nº 224, Parque das Laranjeiras - Manaus/Am, CEP: 69000-000.

Proceda-se a inclusão da executada no BNDT.
Não havendo o pagamento, nem a garantia, proceda-se pesquisa no bacen, independente de novo despacho.

MANAUS, 20 de Junho de 2017


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto