PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus
ExTiEx 0000524-26.2020.5.11.0014
EXEQUENTE: EDUARDO MELO DE MESQUITA
EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA

 

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus 

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 

  

SENTENÇA COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA
 

Processo: 0000524-26.2020.5.11.0014

Reclamante: EDUARDO MELO DE MESQUITA

Reclamada: BANCO DO BRASIL SA

 

Na forma do art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e do artigo 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, ficam as partes, por intermédio de seus advogados, cientes do teor da decisão abaixo:

 

1. DA INCOMPETÊNCIA DA 14ª VARA DO TRABALHO: OMISSÃO E OBSCURIDADE

 

O Embargante alega omissão no que tange a incompetência da 14ª Vara do Trabalho. Todavia, a decisão embargada foi claríssima tanto com relação ao FORO quanto com relação ao JUÍZO, como se extrai do trecho a seguir:

No caso em tela, destaco a primeira premissa estabelecida, de que o foro competente para execução individual é o foro eleito pelo exequente. Como segunda, a circunstância de que a execução individual foi endereçada ao Juízo da ação coletiva, a 2ª Vara do Trabalho de Manaus, o qual reconheceu, ante a ausência de prevenção, não ser o juízo competente para apreciação do pedido executório, o que restou resolvido definitivamente, pois não há nos autos demonstração de interposição de recurso pelas partes impugnando essa decisão. Logo, não havendo qualquer óbice à tramitação da presente execução perante esta 14ª Vara, reconheço a competência deste juízo para o processamento do pedido de execução individual.

 

Na mesma linha, a decisão embargada traçou nítida fundamentação acerca do JUÍZO da 14ª VTM, no seguinte recorte:

 

Ademais, em relação à decisão que suscitou o conflito de competência, colacionada pela impugnante, entendo que o fato do impugnado não haver endereçado sua petição inicial de execução ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus e tê-la distribuído originalmente a esta 141ª Vara do Trabalho, nem mesmo se assemelha a outras execuções enviadas para aquela 2ª Vara que, ainda assim, não significaria que tenha sido firmada a competência absoluta daquele juízo em relação à demanda. Diferentemente disso, entendo que a inação do impugnado ao não recorrer da decisão que declinou da competência naquela 2ª Vara demonstra a sua anuência àquela decisão declinatória de foro e, por consequência, caracterizaria como na presente Assinado eletronicamente por: PEDRO BARRETO FALCAO NETTO - Juntado em: 16/07/2020 10:48:10 - 8a0e098 execução está caracterizada a competência desta execução deduzida e distribuída originalmente para esta 14ª Vara, como escolhida para tramitação do pleito executório. Dessa forma, rejeito os argumentos, igualmente. Ante o exposto, rejeito o pedido de preliminar de incompetência deste juízo, razão pela qual estabeleço a sua competência para o processamento 

 

Quanto à afirmação da executada relativa ao conflito de competência, já foi julgada pelo Tribunal:

Referido entendimento também foi adotado por este Regional, conforme Súmula nº 18: "SÚMULA Nº 18. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação proposta pelo Sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor." Em assim sendo, não assiste razão ao suscitante. Portanto, declaro a competência do Juízo Suscitante (10ª VTM) para apreciar e julgar a Execução de Certidão de Crédito Judicial n.º 0000985-44.2014.5.11.0002, como entender de direito. A Secretaria da Seção Especializada I deverá comunicar aos Juízos envolvidos no presente Conflito Negativo de Competência, após a publicação desta decisão, dando-lhes ciência da mesma, determinando o prosseguimento do feito no Juízo Suscitante (10ª VTM). III. DISPOSITIVO Ante o exposto admito o presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, declarar competente o Juízo Suscitante (10ª VTM) para apreciar e julgar a Execução de Certidão de Crédito Judicial n.º 0000985-44.2014.5.11.0002, como entender de direito, tudo conforme a fundamentação. ACÓRDÃO Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Procurador Regional: Exmo. Dr. ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA, Procurador da PRT da 11ª Região. ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir o presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, declarar competente o Juízo Suscitante (10ª VTM) para apreciar e julgar a Execução de Certidão de Crédito Judicial n.º 0000985- 44.2014.5.11.0002, como entender de direito, tudo conforme a fundamentação. Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de 10 a 15 de julho de 2020. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva Acompanho a Exma Relatora

Dessa forma, não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada, trata-se de mais uma tentativa da executada de procrastinar o feito e que merece condenação por violência à boa fé processual.

 

2. DA OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO IMEDIATO DO VALOR INCONTROVERSO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, LIV, LV, DA CRFB E ART. 879, § 1º-B E § 2º E 880, CLT

 

Quanto à alegação acerca da ausência de previsão legal para a exigência de depósito imediato do valor incontroverso, a decisão atacada estabeleceu todos os elementos necessários, conforme o recorte a seguir:

Convém assinalar, em respeito à instrumentalidade e economia processuais, a liquidação só não se dá por cálculos (regra geral) quando as simples operações aritméticas se mostrarem insuficientes para a fixação do quantum decorrente da coisa julgada (SCHIAVI, Mauro. Op. cit., p. 1104). E elas parecem suficientes como demonstra o próprio executado/impugnante: ele fez seus cálculos e estão acompanhando a peça de impugnação. A liquidação pelo meio mais simples é comprovadamente possível, não sobrou dúvida disso.

 

Outro recorte da sentença embargada demonstra a HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS na forma como a planilha foi apresentada na resposta à impugnação:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, ante a inexistência de óbice para o seu prosseguimento, uma vez que não há qualquer discussão acerca do índice do IPCA-E e sua aplicação, pois os cálculos apresentados pelo exequente (ID.10b201e) utilizaram a TR;CONHEÇO da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS e, no mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, para o fim de HOMOLOGAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE (ID.10b201e),porque corretas as bases apuradas a partir dos valores depositados a título de FGTS pelo executado e incidentes na forma da decisão exequenda, restando evidente assim a utilização do índice TR para correção monetária dos valores devidos até 30/06/2020, ficando eventual reajuste pelo IPCA-E para após a decisão do STF e DETERMINO o IMEDIATO depósito do valor do crédito, sob as penas do art.523, §1º, do CPC, CONDENO a executada em honorários advocatícios, na forma da fundamentação ;CONHEÇO da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para, no mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

 

Os arts. 879, §1º-B, §2º e 880, todos consolidados, devem ser afastados neste caso, pois referem-se a decisão ilíquida, o que não é o caso dos autos, uma vez que os recortes demonstram que os cálculos são meramente aritméticos, tanto assim que o executado elaborou seus cálculos sem qualquer dificuldade.

Assim, a partir da vigência do CPC de 2015, o art.879, §1º-B de 2010 cede lugar ao art. 509, §2º e 523, ambos do CPC.

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

[...]

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Portanto, no momento em que fixada a quantia certa em liquidação por cálculo aritmético, objeto do cumprimento definitivo de sentença, o executado é intimado para pagar o débito resultante da apuração do valor que dependeu apenas daquela operação matemática.

Nenhuma omissão há na sentença embargada e, mais uma vez, a executada demonstra litigar contra os princípios da boa-fé.

 

3. DA OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DC 25/87

 

Acerca da alega omissão quanto à limitação da condenação ao término da vigência do DC 25/87, colaciono o excerto da Sentença recorrida:

Por seguinte, o E. TRT da 11ª Região, nos autos do Agravo de Petição nº AP – 00009/2008-911- 11-00 (ID. 40b6b2c - Pág. 30), em resposta à insurgência da ora impugnante, em relação à alegação da majoração dos cálculos, haja vista a não limitação da conta ao término da vigência do DC 25/87, decidiu que se a sentença transitada em julgado não limitou os efeitos da decisão até o término do aludido dissídio coletivo, não deveria a Corte modificar a sentença impugnada Na esteira do que já foi deliberado na ação coletiva, rejeito esse argumento do executado, aferindo a correção de ter-se a apuração estendido até o fim da relação contratual entre as partes. Assim, nos termos do art. 879, § 1º da CLT, por não ser possível rediscutir a sentença transitada em julgado em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, não reconheço a alegação de majoração do julgado, ante a falta de reconhecimento pela sentença executada de limitação temporal da conta ao término da vigência do DC 25/87.

Mais uma vez a executada atenta contra os princípios da economia processual e da duração razoável do processo e litiga de má-fé ao apontar omissão onde não existe e pretende, apenas, discutir os fundamentos da decisão.

 

4. DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM A CTVF

Sustenta a embargante omissão quanto ao pedido de compensação com a CTVF- Complemento Variável de Função Comissionada, o que não merece prosperar, por uma razão simples: o executado em momento algum demonstrou que o exequente exerceu “função comissionada” e quais os alegados valores supostamente “compensáveis”. Nada colacionou aos autos e sequer foi objeto dos cálculos do exequente qualquer referência a CTVF, pois limitou-se ao que foi decidido na sentença transitada em julgado.

Dessa forma, o executado não apontou qualquer CTVF recebida pelo exequente, não há nada nos presentes embargos a não ser alegações genéricas, provavelmente utilizadas em outros processos, sem qualquer preocupação com a situação concreta que, se houvesse qualquer valor pago a título de CTVF ao exeqüente deveria ser colacionado aos presentes autos detalhadamente, para, aí sim, sustentar eventual pagamento de CTVF ao autor que pudesse ser objeto de compensação. Não o fez, porque mais uma vez demonstra o executado litigar de má-fé, alegando omissões somente para procrastinar o feito.

 

5. DA OMISSÃO QUANTO À NÃO APURAÇÃO DE REFLEXOS NO CÁLCULO DO EXEQUENTE E À UTILIZAÇÃO APENAS DO VP NA BASE DE CÁLCULO

 

Quanto à alegada não apuração de reflexos no cálculo do exequente e à utilização apenas do VP na base de cálculo, constou da sentença:

Base de cálculo da ACP Conforme fundamentado no item anterior, a condenação transitada em julgado impôs ao impugnante o pagamento a seus empregados do adicional de caráter pessoal (ACP), a contar de 01/03/88, com reflexos sobre férias, 13º salário, horas extras, RSR, feriados, anuênios, gratificação de função, vantagens pessoais em parcelas vencidas e vincendas. Por seguinte, o E. TRT da 11ª Região, nos autos do Agravo de Petição nº AP – 00009/2008-911- 11-00 (ID. 40b6b2c - Pág. 30), em resposta à insurgência da ora impugnante, em relação à base de cálculo do adicional de caráter pessoal (ACP), decidiu que os 40% deveriam incidir sobre os proventos do empregado, entendendo-se aí o sentido amplo de vencimentos e seus reflexos sobre os demais direitos a que faz jus. Ademais, verifica-se que o executado/impugnante não aponta qualquer divergência quanto aos valores de FGTS constantes do cálculo apresentado pelo exequente, limita-se a afirmar que aqueles valores contemplam “outras verbas que não foram deferidas na condenação”. Este fato já está sepultado pela coisa julgada, consoante demonstrado no item precedente.

O embargante insiste em reiterar matéria já requentada e absurdamente enfrentada em todos os instrumentos recursais apresentados pelo executado, como bem demonstra o trecho em recorte, ao deixar clara a decisão acerca das verbas sobre as quais deve incidir o ACP.

Evidencia-se flagrante má-fé do executado de propor e repropor discussões já vencidas repetidas vezes, razão pela qual deve ser condenada por litigância de má-fé. 

 

6. DA OBSCURIDADE QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO

Em relação ao índice de atualização monetária, ficou assentado na decisão: 

No caso dos autos, observo que o exequente/impugnado, ao apresentar os novos cálculos, somente retirou o índice IPCA-E e corrigiu os valores do crédito pela TR durante todo o período, razão pela qual não há controvérsia quanto ao índice aplicado, pelo que mantenho inalterado os cálculos Em síntese, a liquidação apresentada pelo exequente/impugnado é pertinente tanto em relação ao direito quanto à matemática, uma vez que utilizou-se corretamente dos valores depositados pelo executado/impugnante a título de FGTS, portanto com reflexo em todas as verbas recebidas pelo exequente, afastando-se assim a única fundamentação do impugnado, bem como fez incidir 0,08% sobre o valor do FGTS depositado, para obter a base de cálculo de cada mês do período de 1988 a 1994. Assim, correto o índice aplicado.

 

Quanto a este tópico dos embargos de declaração evidencia-se, claramente, o propósito do embargante/executado de desrespeitar o Judiciário e tentar abusar do direito de recorrer. A decisão embargada é claríssima quanto ao índice considerado nos cálculos.

O valor dos cálculos trazido pelo exequente, apenas desconsiderou o IPCA-E que constava dos cálculos que acompanharam a peça inicial. Nem se pode afirmar que houve atualização de índice, mas simples retirada da parte em que se considerou o IPCA-E, para deixar a TR. Não há qualquer razão para os embargos neste ponto, pois não houve qualquer controvérsia acerca da TR, que foi objeto do pedido do executado.

O fundamento da omissão ou obscuridade não é sério, qualquer insatisfação quanto à decisão não deve ser veiculada pela via dos embargos declaratórios. 

7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: OMISSÃO, OBSCURIDADE, DECISÃO ULTRA PETITA E VIOLAÇÃO À TESE FIXADA EM JULGAMENTO REPETITIVO PELO TST

A decisão embargada traz fundamento específico sobre a quebra de isonomia entre os honorários na justiça do trabalho e aqueles fixados na seara comum, vejamos o trecho:

Em razão da paridade de tratamento entre os advogados que atuam perante a jurisdição civil e a trabalhista, quanto aos honorários advocatícios, a reforma representou uma tentativa de igualar o trabalho prestado pelo advogado na jurisdição trabalhista com o trabalho prestado perante a jurisdição cível. No entanto, resta flagrante a violação do princípio da isonomia, já que no processo do trabalho o percentual ficou no patamar de cinco a quinze por cento, enquanto no cível, de dez a vinte por cento.

Portanto, a sentença atacada reconheceu a quebra de isonomia constante do art. 791-A da CLT, somente aplicou os mesmos parâmetros e utilizou-se do disposto no art. 523, §1º do CPC para majorar o ali disposto em razão da rejeição da impugnação. A majoração de honorários é autorizada pelo §17, do art.85 do CPC.

A condenação ao pagamento da verba honorária é de ordem pública e deve ser fixada exofficio pelo juiz: “A determinação constante do art.20 [do CPC/1973, correspondente ao art.85, §17 do CPC/2015], para que o órgão judicial fixe a sucumbência devida pela parte vencida, importa em que deve fazê-la de ofício, sem necessidade de provocação”(STJ, REsp 237.449/SP, 4ª T., rel. Min. Aldir Passarinho Junior).

Dessa forma, são devidos honorários no percentual de 20%, seja porque o limite máximo aplicável deve ser o mesmo da justiça comum e não apenas 15% como dispõe a CLT, seja porque em razão da rejeição da impugnação os honorários serão acrescidos de 10%. Vejamos o trecho da decisão atacada que demonstra os fundamentos utilizados: 

O Enunciado nº 450 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), liderado por Fredie Didier, segundo o qual “aplica-se a regra decorrente do art. 827, § 2º, ao cumprimento de sentença”, é outra novidade, embora sem previsão expressa, mas por analogia, já possui grande força na doutrina contemporânea, com a edição do enunciado citado. Portanto, mais respaldo ao entendimento de que é possível a majoração dos honorários do art. 523, § 1º para até vinte por cento, desde que haja impugnação ao cumprimento de sentença realizado pelo executado e que, o magistrado tenha rejeitado tal impugnação. Por todo o exposto, considerando não ter havido condenação na verba honorária no processo de conhecimento coletivo, defiro honorários advocatícios ao exequente/impugnado, no percentual de 20%, com arrimo no art.791-A combinado com o art. 85, § 2º do CPC e a nova regra da multa do art. 523, § 1º (antigo 475-J), que agora é acrescida ainda com dez por cento de honorários advocatícios.

 

Diante de um processo que tramita há mais de 03 décadas, com interposição de recursos semelhantes aos que foram apreciados por este magistrado, repetindo fundamentos já julgados, apontando omissões inexistentes, tudo para gerar maior tempo e desgaste processual, este julgador entendeu tratar-se de justiça a majoração de 15% para 20% da verba honorária, por se tratar de matéria de ordem pública cabível ao magistrado ex ofício fixar o percentual, não há que se falar em decisão ultra petita, porque independe de pedido e não está restrita aos limites do pedido.

Independentemente dos fundamentos já expostos, o que o embargante deseja é atacar as razões do julgado por meio de embargos de declaração o que é inadequado, uma vez que não é o recurso cabível. 

CONCLUSÃO

ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se o a sentença proferida em todos os seus termos e CONDENO a embargante no pagamento de 9% sobre o valor atualizado da causa, a título de multa por litigância de má-fé, conforme arts. 80, VII e 81, do CPC.ogc//

 

MANAUS/AM, 03 de agosto de 2020.


PEDRO BARRETO FALCAO NETTO
Juiz(a) do Trabalho Titular