PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ATAlc 0000087-06.2020.5.11.0007
AUTOR: ELADIA CELSA CAVALCANTE DA COSTA, LCA
RÉU: WL SISTEMA AMAZONENSE DE TURISMO LTDA

DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Vistos etc.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, formulado por ELADIA CELSA CAVALCANTE DA COSTA e LUIZA COSTA DE ARAUJO, nos autos da reclamação trabalhista que movem contra WL SISTEMA AMAZONENSE DE TURISMO LTDA, objetivando o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do falecimento de LUIZ MATOS DE ARAÚJO.

Vieram-me conclusos.

É o relatório.

Passo a decidir.

De acordo com o art. 300 do CPC/2015 cabe a tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A expressão probabilidade do direito não pode ser entendida como prova definitiva, cabal, conclusiva, porque o provimento antecipado é provisório, dado em cognição superficial.

Contudo, não basta a prova da probabilidade do direito, isso porque é preciso que a demora do processo possa trazer dano ou o risco ao seu resultado útil.

Portanto, não basta um temor subjetivo da parte. Necessário que estejam presentes, na hipótese, elementos objetivos que levem ao convencimento de que o dano ocorrerá ou se agravará se a tutela não for concedida.

No caso concreto, as providências solicitadas pelas reclamantes, a título de antecipação de tutela, confundem-se com o próprio mérito da demanda, sendo certo que este não é o momento processual adequada para pronunciamentos judiciais nesse sentido. À vista disso, a natureza plenamente satisfativa das medidas requeridas a título de tutela provisória de urgência torna inviável o acolhimento do pedido nos moldes indicados na exordial.

Não atendidos os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Por fim, cumpre consignar que é de ciência geral que as atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região estão suspensas, por tempo indeterminado, nos termos do art. 1º, do Ato Conjunto nº 4/2020/SGP/SCR. Dito isso, o contexto excepcional que a sociedade vivencia pela ocasião da pandemia da COVID-19 e a necessidade de tomada de medidas de distanciamento social, demanda a adaptação do processo à nova realidade.

Fixadas tais premissas, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC) e à garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), justifica-se a aplicação subsidiária do CPC, conforme expressa previsão no art. 6º, do Ato nº 11/CGJT, de 23/04/2020.

A medida mostra-se imperativa pela necessidade de viabilizar a prestação jurisdicional diante da situação de FORÇA MAIOR provocada pela pandemia da COVID19. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, bem com o art. 775, § 1º, II, da CLT autorizam o juiz a dilatar os prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito.

Nesse contexto, DECIDO redesignar, por ora, a audiência dos presentes autos para 17/09/2020, às 11h, e aplicar subsidiariamente o rito processual do CPC quanto à apresentação de defesa, por ser o que melhor se ajusta ao atual regime emergencial.

Intime-se a reclamada, por meio do patrono habilitado nos autos, via DEJT, para que, no prazo de 5 dias úteis, a contar do recebimento da notificação, manifeste-se quanto ao interesse em apresentar proposta de acordo, nos termos do art. 846 da CLT, com vistas à solução da demanda. 

A petição de acordo, se for o caso, deverá indicar: a) o valor do acordo; b) o prazo de pagamento, com a indicação expressa de todas as datas de vencimento e valores de cada parcela, não sendo o pagamento à vista; c) o modo de cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa ou de realização dos pagamentos do acordo, dando-se preferência aos pagamentos mediante depósitos diretos na conta bancária dos favorecidos; d) o percentual de multa em caso de atraso ou não cumprimento das obrigações, se assim for convencionado; e) a informação se haverá ou não o vencimento antecipado das parcelas a vencer em caso de inadimplência de qualquer das parcelas; f) a extensão e os efeitos da quitação, ou seja, é pelo objeto da inicial, se é em relação a determinado(s) pedido(s) ou se a quitação abrange todas as obrigações do contrato de trabalho, ainda que não indicadas expressamente na petição inicial; g) composição das parcelas objeto da conciliação para efeito previdenciário, indicando, conforme a legislação em vigor, se têm natureza salarial ou indenizatória (esclarece o Juízo que, no caso de acordo por liberalidade – sem reconhecimento de vínculo – não há isenção de encargos, conforme OJ 398 da SBDI - 1, TST); h) o prazo para comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários, se houver, e  i) o(s) responsável(veis) pelo pagamento das custas processuais.

Após o prazo acima concedido, ou sendo negativa a manifestação quanto à possibilidade de composição, retire-se o sigilo da contestação e documentos já juntados aos autos pela reclamada sob Id. 0b1e281, momento em que será considerada recebida a contestação para fins processuais, inclusive para aplicação do disposto no art. 841, §3º, da CLT, em relação a eventual pedido de desistência do autor. 

Ato contínuo, proceda a Secretaria da Vara à intimação da parte autora para manifestação quanto aos documentos juntados aos autos, no prazo de 5 dias úteis, devendo especificar, ainda, se pretende produzir outras provas além das já constantes dos autos, especificando, se for o caso, sua pertinência e finalidade, nos termos do Art. 6º, §1º, do ATO Nº 11/GCGJT.

Após, voltem-me conclusos os autos para análise de eventual petição de acordo juntada pelas partes, ou prosseguimento do feito.

Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes com patronos habilitados nos autos ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT

MANAUS/AM, 25 de julho de 2020.


CAROLINE PITT
Juiz(a) do Trabalho Substituto