PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ExTiEx 0001224-54.2019.5.11.0008
EXEQUENTE: RONY ANDERSSON SOARES DE ARAUJO
EXECUTADO: MARAJO DIESEL LTDA - ME, ENGETECMAN- EMPREENDIMENTO E TECNOLOGIA DE MANUTENCAO LTDA - ME

SENTENÇA

EMBARGOS À EXECUÇÃO

PROCESSO Nº. 0001224-54.2019.5.11.0008 - ExTiEx 

EXEQUENTE: RONY ANDERSSON SOARES DE ARAUJO 

EXECUTADOS: MARAJO DIESEL LTDA - ME, ENGETECMAN-EMPREENDIMENTO E TECNOLOGIA DE MANUTENCAO LTDA – ME

I - REATÓRIO

ENGETECMAN-EMPREENDIMENTO E TECNOLOGIA DE MANUTENCAO LTDA – ME, executada, apresentou embargos à execução no ID. 215dc25 sustentando não integrar o título executivo judicial ora em execução, nem ser sucessora da executada principal MARAJO DIESEL LTDA – ME, motivo pelo qual requer em suma, o desbloqueio dos valores constritos e sua exclusão da lide.

Manifestação pelo exequente no ID. 1a69bab, alegando que um sócio da embargante assinou a confissão de dívida (título ora em execução), ao passo que imperiosa a tanto a manutenção da embargante na lide, quanto do bloqueio judicial de valores. Por fim, pugna pela rejeição dos embargos e prosseguimento da execução.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Atendidos os requisitos legais, conheço dos presentes embargos e passo à análise das questões levantadas pelas partes.

Inicialmente observo que o presente processo tem por fundamento a execução de um Termo de Confissão de Dívida expedido pela empresa MARAJÓ DIESEL LTDA, referente a rescisão do contrato de trabalho do exequente no valor de R$ 15.638,54, discriminando as seguintes parcelas e forma de pagamento:

O montante supra referido será pago pela devedora ao credor em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 1.303,21 todo dia 05 de cada mês: Abril 2016, Maio 2016, Junho 2016, Julho 2016, Agosto 2016. Setembro 2016, Outubro 2016, Novembro 2016, Dezembro 2016, Janeiro 2017, Fevereiro 2017, Março 2017. O pagamento será feito na empresa ENGETECMAN.

O FGTS não depositado no valor R$ 11653,52 sera[sic] creditado em 12 parcelas iguais, no dia 05 de: Abril 2016, Maio 2016,Junho 2016, Julho 2016, Agosto 2016. Setembro 2016, Outubro 2016, Novembro 2016, Dezembro 2016, Janeiro 2017, Fevereiro. 2016.Março 2017.

Restou consignado ainda no documento que os pagamentos seriam feitos na empresa ENGETECMAN e que o referido termo seria exigível após um mês de sua assinatura.

De posse desse documento e considerando que os pagamentos não foram efetivados nas datas avençadas, o trabalhador ajuizou ação de execução de título extrajudicial perante a Justiça Comum, tendo aquele juízo declinado competência em favor da Justiça do Trabalho, conforme sentença de ID. c2dd2d2.

Realmente, considerando que o art. 876 da CLT prevê rol meramente exemplificativo dos títulos extrajudiciais passíveis de execução direta na Justiça do Trabalho, legítima a pretensão do exequente nesse aspecto. Cito a seguinte jurisprudência:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 876 DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 876 da CLT prevê rol meramente exemplificativo dos títulos extrajudiciais passíveis de execução direta nesta Justiça Especializada. Por força do disposto no art. 114, I e IX, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, assim como outras controvérsias decorrentes. Caso em que a execução de título extrajudicial decorre de termo de confissão de dívida firmado entre o exequente, sócio da ex-empregadora do executado, decorrente da relação de trabalho. Agravo de petição do exequente parcialmente provido para determinar o regular prosseguimento da execução, com a remessa do processo à origem. (TRT-4 - PROCESSO nº 0020227-41.2019.5.04.0282 (AP), RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA, Acórdão disponibilizado no DEJT em 25/11/2019 e considerada publicada em 26/11/2019, com trânsito em julgado em 06/12/2019)

No mérito, a execução proposta pelo exequente inicialmente se processou em face da executada MARAJÓ DIESEL LTDA – ME, parte manifestamente legítima, porquanto emitente do Termo de Confissão de Dívida de ID. c2dd2d2 – Pág. 18 (fl. 20).

Conforme evidencia a certidão de ID. d5dac18, as diversas consultas efetivadas via bancenjud nas contas bancárias da executada MARAJÓ DIESEL restaram frustradas, razão pela qual procedeu-se o direcionamento dos atos executórios em face da 2ª executada indicada pelo exequente, a empresa ENGETECMAN, ora embargante.

Quanto à embargante, de fato esta não compõe o título executivo extrajudicial expressamente, havendo apenas a alusão de que o pagamento será feito em suas dependências, o que, por si só, não tem o condão de atrair a responsabilidade da referida em relação à quitação das verbas vindicadas. Sob este viés, com razão a embargante.

No que tange a procuração outorgada pelo sócio da MARAJÓ DIESEL, Sr. Elias Ricardo Novoa Silva, ao então sócio da empresa  ENGETECMAN, Sr. Genival de Souza Evangelista, colacionado aos autos no ID. 1a69bab - Pág. 3, verifico que este, ainda que tenha assinado outra confissão de dívida (ID. 1a69bab - Pág. 4)  e praticado atos como administrador da executada MARAJÓ DIESEL, não o fez em nome próprio, se restringindo a  atuar nos limites da procuração outorgada.

Nesse sentir, a teor do disposto no § 3º do art 2º da CLT, a mera identidade de sócios não atrai, de per si, a responsabilidade solidária das empresas. Portanto, ainda que o procurador, Sr. Genival compusesse o quadro societário da Executada MARAJÓ DIESEL, o que não é o caso, e também fosse sócio da empresa ENGETECMAN, seria necessária para a configuração do grupo econômico, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, o que não restou configurado inconteste nos presentes autos.

Também merece destaque o fato de que neste caso específico, o termo de confissão de dívida não foi assinado pelo então sócio da empresa ENGETECMAN, mas sim, ao que parece, pelo próprio sócio da executada MARAJÓ DIESEL. Nessa linha de pensamento, ressalto que nos termos do art. 879 , § 1º , da CLT , é vedado modificar ou rediscutir critérios já definidos no título executivo, devendo o juízo da execução se ater a uma interpretação restritiva do título executivo.

Com essas considerações, acolho a preliminar suscitada pela empresa ENGETECMAN-EMPREENDIMENTO E TECNOLOGIA DE MANUTENCAO LTDA – ME, declarando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, visto que não faz parte do título executivo extrajudicial em questão, que deve ser interpretado restritivamente, a teor da fundamentação supra.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por ENGETECMAN-EMPREENDIMENTO E TECNOLOGIA DE MANUTENCAO LTDA – ME, no sentido de acolher a preliminar suscitada e reconhecer sua ilegitimidade passiva, porquanto não compõe o título executivo extrajudicial ora em execução, que deve ser interpretado restritivamente, tudo nos termos da fundamentação supra.

Intime-se a executada ENGETECMAN-EMPREENDIMENTO E TECNOLOGIA DE MANUTENCAO LTDA – ME, para que indique seus dados bancários para fins de devolução dos valores bloqueados via BACENJUD no ID. a4fa391. 

Após, intime-se o exequente para que indique meios de prosseguimento da execução em face da executada MARAJO DIESEL LTDA – ME.

À Secretaria para que proceda a exclusão da embargante no sistema Pje.

Notifiquem-se as partes. 

Nada mais.

MANAUS/AM, 29 de julho de 2020.


SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular