PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
CartOrdCiv 0002194-75.2015.5.11.0014
ORDENANTE: ASSOCIACAO NAC DOS JUIZES CLAS DA JUSTICA DO TRABALHO
ORDENADO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, União Federal - representada por Procuradoria da União no Estado do Amazonas - 1º Grau, UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO Nº. 0002194-75.2015.5.11.0014

EMBARGANTE: ASSOCIACAO NAC DOS JUIZES CLAS DA JUSTICA DO TRABALHO

EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

DATA: 28/07/2020

I – RELATÓRIO

ASSOCIACAO NAC DOS JUIZES CLAS DA JUSTICA DO TRABALHO, exequente/embargante, opôs embargos de declaração no ID. d507489, alegando que a decisão de ID. 546df99 que suspendeu a execução até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, foi omissa quanto a algumas peculiaridades da presente execução.

Manifestação pela embargada no ID. 8da2315, pugnando pela rejeição dos embargos visto que não configuradas quaisquer hipóteses de cabimento enumeradas no art. 897-A da CLT. Alega ainda, dentre outros argumentos, que a questão relativa ao índice de correção ainda está sendo discutida nos presentes autos, motivo pelo qual deve ser mantida a suspensão do processo.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Atendidos os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração.

Inicialmente, não vislumbro a ocorrência de omissão ou quaisquer outros vícios na decisão vergastada, todavia, a fim de evitar questionamentos desnecessários, passo a tecer algumas considerações acerca da abrangência do julgado.

É do conhecimento deste Juízo os esclarecimentos prestados pelo Min Gilmar Mendes na ADC 58 MC-AGR / DF, nos seguintes termos:

“(...) para que não paire dúvidas sobre a decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.”

No caso dos autos, entretanto, em uma simples leitura da manifestação da embargada no ID. 8da2315, percebe-se que apesar da presente execução advir de um mandado de segurança coletivo ajuizado perante o c. TST, cujo foro de execução foi delegado às instâncias regionais, a questão relativa aos índices de correção monetária é deveras controversa.

Tanto que nesta mesma ação, houve sentença de impugnação aos cálculos determinando a aplicação somente da TR (ID. 7c4d223) e acórdão proferido pelo E. TRT da 11ª Região entendendo correta a aplicação da TR até a data de 25/03/2015 e, após esta data, do IPCA-E.

Após, já em sede de questão de ordem, o c. TST definiu que: “o crédito será atualizado segundo os seguintes parâmetros: da constituição do crédito até a expedição do precatório, TR; desde a expedição do precatório, IPCA-E.”, ressalvado o direito à recomposição para o IPCA-E, dependendo dos efeitos na decisão RE 870.947/SE.

Diante disso, em que pese o RE 870.947/SE já ter sido julgado no sentido de considerar inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas, a controvérsia persiste, tanto é assim que o STF foi novamente instado a se manifestar na ADC 58 MC-AGR / DF tendo em conta, inclusive, as recentes alterações legislativas promovidas pela Lei  13.467/17.

Pontuo ainda que o presente processo encontra-se em fase de liquidação de sentença, com impugnação aos cálculos pendente de julgamento, ao passo que, nesse momento processual inviável eventual determinação de expedição de precatório como requer a embargante.

Com suporte nas conclusões encartadas e considerando que o julgamento da impugnação aos cálculos demanda a pacificação do tema relativo ao índice de correção monetária aplicável, mantenho a decisão de ID. 546df99 que suspendeu a tramitação do presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, decido CONHECER e NÃO ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ASSOCIACAO NAC DOS JUIZES CLAS DA JUSTICA DO TRABALHO, mantendo incólume a decisão de ID. 546df99 que suspendeu a tramitação do presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58. Notifiquem-se as partes. Nada mais.

MANAUS/AM, 28 de julho de 2020.


SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular