PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

 

 

PROCESSO: Rcl 0000257-79.2020.5.11.0000

RECLAMANTE: FRANCIMAR TAVARES LOPES

RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 

 

 

DECISÃO

PLANTÃO JUDICIÁRIO

 

 

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada perante o plantão judiciário contra acórdão da 2ª Turma Recursal deste Tribunal, objetivando a concessão de medida inaudita altera parte para suspender o curso da ação trabalhista nº 0000556-66.2017.5.11.0004, por suposta inobservância de tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Examino.

O plantão judiciário permanente, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, é instituído e regulamentado pela Resolução Administrativa nº 66/2018, a qual delimita a natureza das matérias objeto dos plantões judiciais em seu art. 2º, in verbis:

Art. 2º O plantão judiciário é destinado, exclusivamente, para análise das seguintes matérias:

I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

II - medida liminar em dissídio coletivo de greve;

III - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

IV - pedidos de concessão de tutela de urgência que não possam ser apresentados no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

§1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, bem como a sua reconsideração ou reexame.

§2º Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores e de liberação de bens apreendidos.

§3º Deverá a autoridade judiciária determinar todas as providências necessárias para dar efetividade ao provimento judicial que proferir.

§4º Caso entenda não se tratar de matéria objeto de plantão, o magistrado plantonista remeterá o processo ao juízo competente no primeiro dia útil subsequente ou, quando a apreciação do pedido revelar-se inviável por estar inadequadamente instruído, o extinguirá de plano. 

 

Do que se vê, o pedido liminar formulado nos presentes autos não se amolda às hipóteses de cabimento previstas para o plantão judiciário.

É que o inciso IV acima transcrito obsta a apreciação de pedidos de concessão de tutela de urgência que não possam ser apresentados no horário normal de expediente. A presente demanda não se mostra excepcional ou urgente ao ponto de necessitar de manifestação imediata do órgão jurisdicional.

Assim, analisando-se a presente Reclamação ajuizada no dia 27 de julho de 2020, às 16h58min, em regime de Plantão Judicial, entendo que a matéria objeto do mesmo não está incluída entre as matérias delineadas na supracitada Resolução, eis que, como já dito, trata de pedido de reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal - o que pode ser objeto de análise no horário normal de expediente desta Corte.

Diante disso e com fulcro no art. 159, §1º, do Regimento Interno desta Corte, enaminhem-se os autos para a Presidência deste Tribunal, para apreciação.

Dê-se ciência ao impetrante.

 

Manaus, 27 de julho de 2020.

 

 

MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

Desembargadora do Trabalho - Plantonista