PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso
Rcl 0000271-80.2020.5.11.0000
RECLAMANTE: JORGE ELITON NASCIMENTO BENTES
RECLAMADO: ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS, SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA, SIERRA DO BRASIL LTDA

DECISÃO

O reclamante se insurge contra o v. Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal deste E. Regional, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000205-33.2016.5.11.0000, em que é recorrente e recorridos os ora reclamados, com exceção da empresa SIERRA DO BRASIL, alegando flagrante descumprimento de tese jurídica adotada no Processo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000097-42.2018.5.11.0000, julgado pelo Tribunal Pleno deste Regional, cuja decisão foi  publicada no DOE em 10/01/2020.

Entretanto, a presente ação não está em condições de prosseguimento, pois a via eleita é absolutamente inadequada.

Explico.

Em verdade, a presente reclamação é admissível  ao processo do trabalho, porém o ajuizamento deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal, conforme art.988, § 2º do CPC, que dispõe:

“Art. 988.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

......

§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.”

In casu, o reclamante, ao ingressar com a ação o fez, por dependência ao Processo Principal nº 0000205-33.2016.5.11.0003, resultando que o próprio sistema PJe se encarregou de distribuí-lo para o ambiente do Gabinete do Desembargador Relator, quando o correto seria para o  Presidente do Tribunal, conforme norma legal anteriormente transcrita.

Assim, determino, liminarmente, o arquivamento do processo.

Entretanto, no sentido de viabilizar a pretensão autoral, sugere-se que ingresse com nova ação, nos mesmos termos, porém diretamente dirigida ao Presidente do Tribunal, sem a inserção das expressões “por dependência”.

Dê-se ciência ao reclamante, através do patrono.

 

MANAUS/AM, 27 de julho de 2020.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho