PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome
MSCiv 0000255-29.2020.5.11.0000
IMPETRANTE: CHURRASCARIA BUFALO LTDA, RESTAURANTE LA FARRUCA EIRELI
IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GALETERIA LA FARRUCA LTDA E CHURRASCARIA BUFALO LTDA com pedido liminar para decretar a cassação da determinação do Juízo de designar audiência virtual UNA, devendo ser cassada a Decisão de ID 8da5e02 – pág. 2, para que não ocorra violação do Artigo 456, CPC, as impetrantes requerem que seja concedida liminar para fins de Designar apenas audiência de conciliação cumprindo o princípio da cooperação, requer que seja suspensa a audiência de instrução e julgamento para se evitar a violação do Artigo 456, CPC, haja vista que não há como se evitar que as testemunhas assistam ao depoimento das outras e das partes, nem se isolar em salas diferentes de forma virtual, devendo ser designada audiência de instrução e julgamento presencial. 

Em seus argumentos defende, em síntese, que o Juiz não tem como assegurar o cumprimento do Artigo 456 do Código de Processo Civil, no tocante à oitiva das testemunhas, isto porque, segundo a norma processual, as testemunhas devem ficar isoladas e não podem ouvir o depoimento uma das outras. 

Diz que a manutenção da decisão (ID 8da5e02) viola o Artigo 456, CPC e é temerária porque pode viciar toda a instrução processual, com sugestionamentos de depoimentos, vícios e nulidade processual. 

Reforça ainda que o Artigo 3º, §3º, Resolução nº 314/2020 quando um ato processual não puder ser praticado por meio eletrônico, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, consistindo essa impossibilidade, na circunstância real de não ser possível isolar uma testemunha (seja em salas separadas, seja pela vedação de ouvir ou saber qual local a testemunha se encontra, se está recebendo informações de terceiros ou não no momento das perguntas), e principalmente, sem que ouça o depoimento das partes e das outras, situação que fere o artigo 456, CPC, quando determina que o depoimento de uma não seja ouvido pela outra.

O Juízo da MMª 7ª Vara do Trabalho de Manaus em despacho (ID 6cf489a do processo em epígrafe) decidiu em 08/07/2020 e 14/07/2020, pelo indeferimento do pedido de suspensão de audiência em virtude do argumento genérico de impossibilidade técnica, além de que a má-fé tem que ser provada e a boa-fé é presumida. 

Analiso.

Nos termos do Artigo 5º, II, Lei nº 12.016/2009, não se concede mandado de segurança quando:

Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

III - de decisão judicial transitada em julgado. 

A respeito das hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança, o STF a tem admitido nos seguintes termos, como frisado e enunciado no julgamento abaixo do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Acerca do cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal, a jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso é no sentido de que a ação mandamental visa a proteção de direito líqüido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. 2. Assim, somente é cabível o excepcional instrumento do writ of mandamus contra ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que decorram ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. 3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Enunciado nº 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 4. [...] 5. Nesse diapasão, segundo entendimento deste Tribunal, a decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de bem constrito tem natureza definitiva, sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal, mostrando-se impróprio o uso da ação mandamental. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 32.939/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 5/9/2013).

De modo que só é cabível o Mandado de Segurança contra ato eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que decorram ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, não sendo o mandado de segurança um sucedâneo recursal.

Não há recurso cabível com efeito suspensivo contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão de audiência, portanto, é cabível o Mandado de Segurança. 

Em relação ao prazo decadencial de até 120 dias entre a ciência do ato de suposta autoridade coatora e a impetração do presente remédio constitucional, tenho que está satisfeito o requisito do prazo para ajuizamento, já que da ciência do ato (14/07/2020) até o ajuizamento (16/07/2020), decorreram somente 2 dias.

Nos termos do Artigo 456, CPC “O Juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras”. 

A norma processual consagra o princípio da incomunicabilidade das testemunhas, no sentido de que, as testemunhas não podem ter acesso ao teor dos depoimentos uma das outras.

A nossa norma processual também não permite que a testemunha seja orientada enquanto estiver prestando seu depoimento.

Ora, o Magistrado não tem como ter total ‘controle’ ou ‘conhecimento’ sobre uma audiência que ocorre de modo telepresencial, já que não está no mesmo espaço físico ou não tem garantias de que as testemunhas não tenham acesso ao teor dos depoimentos das outras ou que elas estejam incomunicáveis. 

Digo mais, o Magistrado não tem como saber se uma das testemunhas está ouvindo o depoimento da outra quando esta estiver prestando as informações em juízo, já que uma delas pode não estar visível na tela (por trás da tela), ou então, ela pode estar compartilhando a sala com o patrono de uma das partes, até mesmo para fins de disponibilidade técnica e ali recebendo instruções, ou que as duas testemunhas arroladas pela mesma parte estejam juntas na mesma sala.

Creio ser mais prudente a fim de evitar a arguição de nulidades que, caso as partes tenham interesse na produção de prova oral, que as testemunhas sejam ouvidas quando retornarem as audiências presenciais, com o Magistrado suspendendo a audiência, sem prejuízo da existência de audiência de instrução e julgamento que não precise ouvir as testemunhas. 

Em outras palavras, se as partes não tiverem interesse em ouvir as testemunhas, não há qualquer óbice à realização da audiência de instrução e julgamento.

Observando que a audiência acontecerá no dia 23/07/2020 às 09h e, há o risco de que a não concessão da liminar, leve a arguições de nulidades, e, caso seja acatada, levará a nulidade da audiência, entendo que está presente o requisito do periculum in mora

Tendo em vista que estão presentes os requisitos de fumus boni juris e periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR em PARTE às partes impetrantes para que o Juízo a quo, caso as partes, manifestem o interesse na oitiva de testemunha, suspenda a audiência telepresencial de instrução e julgamento e marque nova audiência, desta vez, presencial, quando houver o retorno das audiências presenciais no 1º grau.

Dê-se ciência ao advogado da Requerente.

Encaminhe-se esta decisão ao Juízo impetrado via e-mail para ciência e cumprimento da decisão. 

Nos termos do Artigo 7º, I, Lei 12.016/2009, intime-se a autoridade coatora para tomar conhecimento da decisão, cumprindo-a e para que preste informações no prazo de 10 dias. 

Após, nos termos do Artigo 12, “caput”, intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. 

Após, façam-me os autos conclusos para julgamento definitivo do Mandado de Segurança.

É a decisão.

MANAUS/AM, 21 de julho de 2020.


VALDENYRA FARIAS THOME
Desembargador(a) do Trabalho