PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista
ATOrd 0000001-02.2017.5.11.0052
AUTOR: FELISBERTO LUCAS DE ANDRADE
RÉU: VIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

SENTENÇA:

Instado a se  manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente requereu a expedição de certidão de crédito “afim de que posteriormente possa executar os valores devidos”.

Analisa-se.

A certidão de crédito só tem lugar enquanto exigível a dívida. Com o pronunciamento da prescrição intercorrente, o débito será extinto definitivamente, sendo inútil a expedição do ato. Dessa forma, forçoso o indeferimento.

Considerando o decurso do prazo de dois anos do despacho que ordenou o arquivamento provisório, sem que o exequente tenha indicado elementos efetivos para o prosseguimento da execução, mantendo-se inerte, apesar de regularmente notificado, declara-se extinta a execução, nos termos do Atr. 11-a da CLT c/c as Sumulas 150 e 327 do STF.

I. Promova-se a retirada de todas as restrições efetivadas neste processo.

II. Verifique-se se há pendências em contas judiciais, cartas precatórias sem devolução.

III. Estando em ordem, arquivem-se. (hms)

BOA VISTA/RR, 16 de julho de 2020.


SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL
Juiz(a) do Trabalho Titular