PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
18ª Vara do Trabalho de Manaus
ATOrd 0000001-02.2020.5.11.0018
AUTOR: WILSON DA SILVA LIMA
RÉU: RRZ AMAZONAS COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA - EPP

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 

 

RELATÓRIO

WILSON DA SILVA LIMA, qualificado nos autos, interpõe no prazo legal Embargos de Declaração, nos termos do art. 897-A, da CLT, aduzindo que a sentença de ID. 19c7cc5 é eivada vício.

Instado a se manifestar, o embargado deixou o prazo transcorrer in albis.

Conclusos vieram os autos para decisão. 

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos, haja vista a tempestividade.

Sem razão ao Embargante.

Após atenta análise dos embargos, observo que o que busca na verdade o embargante é a reforma do julgado, já que procura aduzir a existência de suposta omissão no deferimento da gratuidade da Justiça. Com efeito, as razões que levaram este Juízo à decisão ora atacada restaram satisfatoriamente expostas no julgado, apontando os elementos que firmaram o seu convencimento.

Consoante se observa da sentença, restou expresso o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça em face da percepção de salário inferior a 40% do teto do RGPS. 

Contudo, uma atenta leitura do artigo 791-A, §4º, da CLT revela que o mero deferimento da justiça gratuita, por si só, não afasta a possibilidade de a respectiva parte ter de arcar com eventuais honorários advocatícios. Neste sentido, o artigo é expresso ao dizer que:

Art. 791-A (...)

(...)

§ 4º_ Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (grifo nosso)

Assim, uma vez que o autor auferiu créditos capazes de suportar o encargo, deverá arcar com tais valores, não se aplicando a suspensão da exigibilidade neste caso.

Destarte, considerando os limites da lide e os fatos controvertidos, de forma objetiva e pragmática, os pedidos foram enfrentados, lembrando ainda que os elementos de prova são avaliados de maneira sistemática, não havendo a necessidade de o juízo se manifestar pormenorizadamente sobre todas as provas.

Na hipótese de inconformismo com o julgamento, mormente no que se refere à má aplicação do direito ou a má apreciação das provas, a lei processual pátria confere às partes os meios adequados que viabilizam o reexame da lide e possível reforma do julgado, a exemplo da interposição do recurso cabível, não sendo isto possível pela via estreita dos Embargos de Declaração.

Desta feita, eventual descontentamento com o julgado deve ser objeto de recurso ordinário para fins de reexame pela instância superior, não sendo a hipótese de interposição de embargos. 

Por tudo isso, julgo improcedentes os embargos opostos.

 

DECISÃO

Ante o exposto, decide o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, conhecer dos Embargos de Declaração apresentados por WILSON DA SILVA LIMA nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, para, com efeito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo a sentença nos seus precisos termos. Tudo nos termos da fundamentação. Notifiquem-se as partes (DOJT). E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE

Juíza do Trabalho

MANAUS/AM, 15 de julho de 2020.


SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE
Juiz(a) do Trabalho Titular