PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
TutAntAnt 0000907-48.2017.5.11.0001
REQUERENTE: JAIME CARLOS PEDROZA RIBEIRO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

 

Trata-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada por JAIME CARLOS PEDROZA RIBEIRO em face do BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de tutela provisória de urgência cautelar e em caráter antecedente, com vistas à concessão de acesso a processo disciplinar instaurado pelo Banco requerido contra o reclamante.

Sustenta o autor que sofreu um processo disciplinar, que resultou na destituição da função de confiança que ocupava e inaptidão para o exercício de qualquer função de confiança ou gratificada, com a proibição até mesmo de participar de processo seletivo, pelo prazo de 12 meses.

Apresenta requerimento solicitando acesso a íntegra dos autos da ação disciplinar (ID. c261ebe), porém, conforme email juntado (ID. 80fe8c4), a reclamada negou a liberação dos autos, sob o argumento de que a documentação é sigilosa, conforme norma interna.

Diante disso, o autor postula a medida liminar para ter acesso a íntegra do processo disciplinar.

Junta aos autos documentos.

É o relatório. DECIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência cautelar pleiteada, necessária se faz a demonstração dos requisitos dispostos no art. 305 do CPC, quais sejam, indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O autor informa que a lide principal versará sobre a anulação da punição aplicada, em razão da possível violação das normas internas do Banco, pleiteando danos decorrentes relativos à perda da chance de concorrer em processos seletivos e à perda de financiamento.

Quanto ao perigo de dano, comprova por meio de contracheque que sofreu perda de quase 50% da sua remuneração, em razão da destituição da função de confiança, o que comprometeu substancialmente a sua renda mensal.

Considerando os fatos apresentados e as provas documentais evidenciando que o processo disciplinar já foi finalizado, tendo a reclamada negado ao autor o acesso a íntegra do processo, entendo que restou demonstrado os requisitos do art. 305 do CPC.

Com efeito, já tendo se exaurido o processo disciplinar, não vislumbro qualquer prejuízo ao requerido em conceder ao empregado o acesso à integra do processo disciplinar, visto tratar-se de fatos relacionados a sua conduta profissional.

Conforme email do Banco, não há evidências de que a ação disciplinar envolva fatos de terceiros, que a liberação do conteúdo possa provocar algum dano ou comprometer o resultado da investigação, afinal, o processo disciplinar já se encontra concluído.

Todavia, acatar o sigilo imposto pelo Banco é negar ao autor o direito constitucional à informação, cujo conteúdo lhe desrespeita, bem como o alija do conhecimento dos fatos e das provas que lhe provocaram penalidades tão severas.

Tenho, assim, que a despeito de ser concedido ao empregador o poder disciplinar, aquele não está isento de incorrer em abuso de poder. Logo, é permitido ao empregado alegar em Juízo as eventuais arbitrariedades cometidas pelo empregador, para tanto, nesta hipótese, faz-se necessário o amplo conhecimento dos fatos apurados pela reclamada na ação disciplinar, por meio do acesso à íntegra do processo correspondente.

Nesse sentir, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que o Banco reclamado apresente a cópia integral dos autos da ação disciplinar GEDIP nº 205216, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$ 10.000,00, a ser revertida em favor do requerente. Não ajuizado o processo principal no prazo de 30 dias, deve a presente liminar perder seus efeitos.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes da presente decisão.

MANAUS, 14 de Junho de 2017


CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA
Juiz(a) do Trabalho Substituto