PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
ExTiEx 0000435-42.2020.5.11.0001
EXEQUENTE: DIHEIDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
EXECUTADO: LEGITIMA SERVICOS DE PROTECAO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME

SENTENÇA

Vistos etc.

DIHEIDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou execução de título extrajudicial pleiteando, em síntese, a execução da quantia de R$ 6.595,48 (seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), decorrente do instrumento particular de confissão de dívida, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

CONSIDERANDO que nos termos do art. 784, III do CPC é título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”;

CONSIDERANDO que o termo de acordo de pagamento sob id. c5bd74d não contém a assinatura do devedor;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 320, do CPC, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação e, no caso, inexiste título executivo que embase a execução;

DECIDO:

Tendo em vista o disposto no art. 924, I, do CPC, julgo EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito. 

Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa, do que fica ISENTO(A), na forma da lei.

Considerando a disponibilização automática no DJE, fica o patrono do reclamante ciente da presente decisão.

Após, decurso de prazo in albis. ARQUIVE-SE o processo./kxfm

MANAUS/AM, 16 de junho de 2020.


JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE
Juiz(a) do Trabalho Substituto