PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Manaus
TutAntAnt 0000995-83.2017.5.11.0002
REQUERENTE: JOSE ALBERTO DE LIMA BORGES
REQUERIDO: SIND DOS TRAB NAS IND URBANAS DO ESTADO DO AMAZONAS

Vistos etc.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em sede de ação relativa à representação sindical, onde pretende o autor a declaração de que o mesmo se encontra apto para participar do processo eleitoral como candidato e a emissão de ordem para que o sindicato requerido se abstenha de criar obstáculos à candidatura do requerente ao cargo de direção sindical.

Na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a concessão da tutela pretendida só será cabível se reconhecidos os requisitos de elegibilidade, previstos no Art. 42 do estatuto do sindicato.

Ocorre que conforme a decisão fundamentada da comissão eleitoral o autor não preencheu, a priori, os requisitos do art. 42, alínea a, pois não teve as contas de 2013 aprovadas.

Ressalto que o artigo supracitado não exige culpa ou dolo na conduta, mas apenas apresenta critérios objetivos de elegibilidade, os quais, repito, o autor não comprovou.

O simples fato de que as contas deveriam ter sido aprovadas no ano de 2014 quando o autor não era mais presidente do sindicato não significa que as contas de janeiro a agosto de 2013, as quais o autor era responsável, não deviam ter sido aprovadas em assembleia geral.

Não há nos presentes autos evidência da probabilidade do direito. Apenas após a conclusão da instrução processual terá o Juízo suporte para a concessão da tutela antecipada requerida.

Desse modo, sendo necessária a instrução do processo para que o Juízo verifique a plausibilidade das alegações do autor, indefiro o pedido de tutela antecipada, determinando o seguimento normal do processo pela via regular em audiência, neste momento determinada para acontecer no 30/10/2017 às 08:45h.

Dê-se ciência ao autor através de seu advogado.

Remeta o processo à triagem inicial.

 

 

MANAUS, 13 de Junho de 2017


ELIANE LEITE CORREA
Juiz(a) do Trabalho Substituto