PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
15ª Vara do Trabalho de Manaus
HTE 0000478-34.2020.5.11.0015
REQUERENTES: ENIVALDO DE JESUS MARTINS SOARES
REQUERENTES: MURANO CONSTRUCOES LTDA

SENTENÇA PJe-JT

Trata-se de Ação de Jurisdição Voluntária, processo de homologação de acordo extrajudicial, previsto pelo art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Encargos previdenciários pela Requerente MURANO CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, como informado na petição de Id. fca6761, no percentual de 31% sobre o valor do acordo, totalizando R$2.438,00. Concede-se prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento da parcela do acordo, para o recolhimento, sob pena de execução.

Concedo aos Requerentes os benefícios da justiça gratuita.

Custas, pelos Requerentes, do que ficam dispensados diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Concedo ao Requerente ENIVALDO DE JESUS MARTINS SOARES e PATRONA o prazo de 10 dias para comunicarem à Secretaria desta Vara, via sistema PJ-e, a efetivação dos depósitos das parcelas do acordo, valendo o silêncio como recebimento.

Sobrestem-se os autos até quitação total do acordo. 

Recolhidos os encargos previdenciários , arquivem-se os autos.

Cientes os requerentes por meio da disponibilidade automática no DEJT. /gpmb

MANAUS/AM, 16 de junho de 2020.


ADRIANA LIMA DE QUEIROZ
Juiz(a) do Trabalho Substituto